Ne: Município DA LAPA
[' EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 255 Lapa, 17 de Maio de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Contrato de Repasse nº 374.221-
67/2011/MDA/CAIXA — celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representada pela
Caixa Econômica Federal, objetivando a aquisição de caminhão novo com
carroceria tipo graneleira, Programa PRONAT.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Contrato de Repasse é objeto do
Projeto de Lei nº 43, de 17.05.12, encaminhado a essa Colenda Casa por
intermédio do Ofício nº 247/12.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
lis
——,
Y
|
Paulo Dir Fi te Furiati
Prefeito Múnicipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 491 / 2012
21/05/2012 - 16:16
RD +
Responsável:
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE O O
Y APRESENTADA co 0374.221-67/201
O OMENTO 01 INAL
DO A
1 ! s! 1a
EAPA. cosunõi
27%
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA,
OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO NOVO COM
CARROCERIA TIPO GRANELEIRA, PROGRAMA PRONAT
Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais
OS contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira Sob a forma de empresa pública, dotada de
Personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo
Decreto nº 56.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.380.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223-SSP/PR , CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado
à Rua Heitor Alencar Furtado, 1720, ap 1803, Mossunguê, Curitiba- Paraná, conforme Procuração lavrada em notas do
2º Ofício de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no livro 2873 fis 029 e 030, em 12/05/2011, doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O gresente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
Equisição de caminhão novo com carroceria tipo graneleira, no Município de LAPA/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Fspgctivos cronogramas, devidamente
Piano ce Trabalho aprovado no
lificadó, que passam a fazer parte
£ - O dets!tamento dos objelivos, metas & etapas de execução com os
justificados, para q periodo de vigência deste Contrato de Repasse, consta
SICONV e dos Fespectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo 1)
integranie Cesie Instrumento, indeperdentemente de transcrição
21- A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à spresentaçãá
abaixo especificada, no prazo de 15€ (cento e cinquenta) dias da assinatura
análiso favorável pela CONTRATANTE, que devera ocorrer em até 30 (trinta
CONTRATADO: vocumentação técnica de acordo com o PT aprovado, Q
técnicas, orçamentos detalhados, declaração de manuienção, designação da
03 (tras) Prospecios de fabricantes diferentes com caracteristicas do veiculo.
PPNTRATADO da documentação
ch, pregênte Instrumento Contratual, e à
dias fa entrega da documentação pelo
lêmorial descritivo e especificações
PE técnica responsável pelo contrato,
CERTIFICO A AUTÊNTICIDAD
E g 0 E FOT : á ,
CAIX DA PRESENTE "OTOCÓPIA psrazarsimo
pi A IM APRESENTADA COM O
— jAsT r ud dio
DOCUMENTO ORIGINAL)
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua any cia, que o não
cumprimento das exigências, no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da própost la CONTRATANTE,
PN
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de potficação. 277», EN
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3.
3.1-DO CONTRATANTE A a
a)
b
e)
9)
“o A
Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primglra, são abri S/N das partes:
A!
A
»
»
<
manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento: er como pfBsiar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalhã-integranite deste Contrato de
Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE, exceto para metas de
custeio desvinculadas de intervenção fisica;
transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, excato as de custeio desvinculadas de intervenção fisica;
receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2- DO CONTRATADO
a)
b)
c)
d)
Ss
execular os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
ter consignado no Orçamento do corrente exercicio ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser arguido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada so Contrato de Repasse:
apresentar ao CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida;
prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, junto ao CONTRATANTE, Inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
propiciar, no local de execução das obrasiserviços, os meios e as condições necessários para que o
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas — CEIS, a regularidade das empresas
efou profissionais participantes do processa de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010;
observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002, no Decreto
nº5.504, de 05,08.2005, e na IN STN 01, de 15.01.1997 para a contratação de empresas para a execução do objeio
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens € serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | 3 V do art. 1º da Portaria Interministerial MPOG/MF nº
217, de 31.07.2006, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à
CONTRATANTE declaração de advogado não participante do processo de licitação acerca do atendimento ao
disposto nas Leis citadas, em especial à Lei 8.666, 21.06.1993 e suas alterações, inclusive quanto à forma de
publicação; 7
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do, contfâto de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou gntidâdes públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e, egistros contábeis;
observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição erp re: jos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº//01, de 04.05.2000;
divulgar, em qualgusr ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetiva dó Cafitrato, o nome do Programa, a
Origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATAN estor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamenth XA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e À oras, sob pena de suspensão da
fiberação dos recursos financeiros;
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Do mim APRE UTADA COM Quuzdisizai
e MIM ORIGINAL
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m) notificar os partidos políticos, singieaioá de trabalhadores e entidades empresariais, com s: Município, da
liberação dos recursos, no Prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
n) é obrigatório o uso da assinatura do Ministério do Desenvalvimento Agrário acompanhada da marca do Governo
Federal, encontrada no site www.planalto.gov.br, nas publicações decorrentes da execução dos contratos de
repasse;
0) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 127. de 29.05.2008, e suas
alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, à medida de sua
implementação;
Pp) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
q) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma a possibilitar sua funcionalidade;
f) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - À CONTRATANTE transferirá so CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
4.1 - À titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS AQUISIÇÕES
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das aquisições do objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito dos
recursos em conta vinculada.
5.2 - Eventuais aquisições antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição com vistas à
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
6.1 - À autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, em conformidade com
9 cronograma fisico-financeiro aprovado, após a autorização para início das aquisições disposta na Cláusula Quinta,
depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da
etapa correspondente e posteriormente à comprovação financeira da etapa anteri CONTRATADO.
CONTRATANTE, da execução
TADO, da integral aplicação do
6.2 — O saque da últma parcela (ou parcela única) ficará condicionado ao ate:
total do objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo
valor relativo à contrapartida exigível.
-O A AUTÊNTICIDADE
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CLÁUSULA SETIMA - DACLASSIFICAÇÃO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos participes para o exercicio de 2011.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135003, Gestão 00001, na Fonte de Recursos 100, com emissão de empenho pela Caixa Econômica Federal
no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 21127133489910041
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), 444047, Nota de Empenho nº 2011NE800388, emitida em 27/12/11.
7.2 - A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do empenho acima citado, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica automaticamente
extinto.
7.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - À programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecedores e
prestadores de serviços.
8.2.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
lt - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hi -o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento: e
V - à comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
exclusivamente, na Caixa
a este Contrato de Repasse.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, únic:
Econômica Federal, Agência nº 0393, em conta bancária de nº 006.00647032-4,vincyl
8.51 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados e: de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de çãg/financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando À sug utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações do: Sos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades fe Aplicação previstas nesta Cláusula.
CERTIF
DA P
MIM
DOCUME
NTO ORIGINAL
174,05 (AR
LAPA
P CAIXA
8.8.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse;
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (tnnta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
8.7.1 - A devolução prevista no item anterior será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aporiados.
8.7.2 - Deverão ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
8.6.2,
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações,
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda à restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os dens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
Drevistos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, devendo
ser observada a finalidade decorrente deste Contrato de Repasse e do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
AN .
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas fº foco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas e razão fieste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentos ao assunto,
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE pri
das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar
assumir ou transferir a responsabilidade da execução deste contrato de repasbe/!
relevante que venha a ocorrer,
fer a fiscalização físico-financeira
ualquer hipótese, a faculdade de
caso de sua paralisação ou de fato
=
à AUTENTICIDADE
” FOTOCÓPIA A
ENTADA COM Qu api Brno
O ORIGINAL
MENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRÁTDOS DÓCU
41 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 5,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
11.1- As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intemo e extemo e pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
11.1.1- O CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer memento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE regisirará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato Bo órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de documentos técnicos e/ou orçamentos, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação ce extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos ôrgãos de controle intemo e exiemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como aos locais de guarda dos bens adquiridos, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do veiculo adquirido com adesivo segundo odejo fi
ecido pela CONTRATANTE,
imediatamente após a sua aquisição, sob pena de suspensão da liberação dosfrecurso: i
e Repasse será obrigaiorniamente
objeto de aplicação dos recursos,
nensão da liberação dos recursos
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, be
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federa!, sob penk de
financeiros. /
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15.2 - Os bens petimonidia hrs” produzidos em decorrência deste Contrato de Re e devem ser
identificados por placa permanente identificando a procedência dos recursos que lhe deram origem,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
18 - À vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na cata de sua assinatura, encerrando-se no dia 31 de dezembro
de 2012, possibilitada a sus prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da
ccorrência de fato superveniente que impeça & consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periado, aplicando, no que couber, s Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
17.14 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial,
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18- À altoração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 -A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
Por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 -100 Alterações contratuais referentes aos valores contratados serão efetuadas por meio de Termo Aditivo, ficando
a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão
unilateral exclusiva do Gestor.
18.3- É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado
OU para redução ou exclusão de meta sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente
justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
15 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
Original ou em cópia autenticada.
18.1 - As comunicações de fatos ou Ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrams ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000.
no Seguinte endereço: Caixa Econômica
19.3- As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregue
- 11º Andar, Curitiba/PR, CEP:
Federai, Superintendência Regional Leste do Paraná, Rua Conselheiro Lau:
80.060-100.
So
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja
m
m assim justos e pactuados, finmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
has, que assinam, para que surfa Seus ffeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
Contratante / Tontralddo
Nome: JORGE KALACHE FILHO |/ Nome: PAULO CE:
CPF; 222.533.439-00 y CPF: 200
Testemunhas
cs E | ra
e César Augusto Buquera
RG 3.088.512-0 PR
CPF 437.376.259-72
[-)
RÉ
“5SN 1677-7069
MS Araçou; cena 75858.37700001-31;
OBG6GAT INTO! LIMSICAIXA: Ampliação de unidade básico
em saúde Programa: ICA EM SAUDE; Valor: R$
190.083,30, enrrerão À conta de Uniso
bão na enaieriéesiga dd NE 2) NESOOOS de 04/1:/201] e R$
tração peço É ma a es Assinaturas
Saara d Jorge Rolsche Fio é
Maias, CNP] 76HMAISMODIDO, — CTR
Ea no RES ágio
Bia dc
250107, Gestão 0000)
DO exercício de 201]. UG 1. Programa de
sas TOSOII) Rice!” NE NERO de 08/1008 e E
Proguma de Trabalho 10302122088351394,
TINESOZIS de 16/1229] de vei aà Dam
Ain Eermônio Basso c Eky da Conceição Gon-
LINE FEQUENO PRINCIPE; CNP]
FÉ SDS + CIR CIANOLA jeto: Re-
a Óde.
ASSISTÊNCIA “Vijer R$ 200.000,00. Dos recuos: R$
E <twreção 4 conta da União no exercicio de 701], UG
25017, Gescão de Trabnõoo sos |,
NE J0VINES00277 de 141 1. Vigência 1/03/2013. Data c As-
decaturas: 28/13/2011 Hermínio Basso é Eiy de e
Fone
Mu CNPI 28658 3710001-M1,
Sei inte ATENÇÃO DOADO, comido à em di Unidos
SID V0DDO,
MI, UG 2017, Gestão OOOO!, Programa de Tre
falho cao 2148 SBj0pa1. NE DOLINEROG sa de 0912031 eRs
de e ceneperida. Vigência € Assinaturas:
pq e Kalacõe Filho e Luiz Femendo de Masi.
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
Gieimna, Ce TÉSIS SISMO EO, CTR
CIAL; Velor: R$ 235.000,40. Dos recursor RS 225, comecdo
À conta da União no exercício de 2011, UC; 250)
Program
ESTDO!!; Vigência 3107013.
emo Basso e Frederico
INFANTIL
ESP SENDO a CTR CRÉRIG IGN O! IMASACADE RS O bjo Re
forma em vias de abandono
ESPECIAL;
€ Astimtaras: 26/12/2011
do Hespitst Fequena Principe. Erograma
ASSISTÊNCIA Valor: R$ 400.000,00: Dos recursos: R$
DD O dc 1 no exercício de 20]1, UG
2SDID, Gestão DOCO] de Trabalho 10JC2ZICESISDSS.
NE Esse a E 050I20A. VigEncis 31/032013- Dura c As
zinatuess: 28/ E Gonçatves
4 75175 Ss4ton 25,
OSS masa: o pi de Unidade de
Saúde. Programa ASS! ESPE.
CIAL. Vaio RS 248 1206, Des recorra RÉ 2500000,
SO: correrão
União mo exercício de 201], UG 250107, Gessão DO0O!,
Esgr e a Jp naricassasãms NE AiINERTO de q
ERRO e 02,04 de contrapartida Vipência
na € Assinaturas: 2971220/] Jorge Kadache Filho e Luiz Caios
Central do Come Univemitóro Evesgélico e Programe
à ESPECIAL; Valor R$ TOS RIDIO, Dee verao RS
100 000.00, csmserão à conta da o qua né alruéicio de G9II, VO
doido, Gesto 000). Programa de Tra JON0RI 20852500),
RE aOMNESGaN de 11 = R$ 4473.20 de coneraçarcida
S génio 3MUAZOI3- Dota E Assinaturas: 290375011 Hermes Basso
E drinem
s E; CNPJ
NE 203 /NESQUISE = ui 1. Vigência 340N2013- Dute e As
giesturas: 28/13/201) Hermínio Basso « Exy da Conceição Gonçalves
MSTUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA; cm
Ei Ee rintad CR OS MAASESIMILIMASICAIIA:
do Paraná. Programe: SEG! Era
4, Programa
de Trabalho 7303]29776900041, NE 201 INESOODS! de 14/12/2017
E R$ 4LLOCDO de eomtrapamida. ndo pese Data e As.
vinararas: 3412/2011 Hermínio Basso c Rene Jose Moreira dos
toa
Ene decurtiento pode ser verificado ERES
pelo csigo 000520120 040ONSS
Nf Ea)
Sa “Didi
“Oficial da União - Seo 3
pisapetes do Ser CNI TAM s60AL IO,
& pise. Pogoma: ATE FADA ú
os exercise 2051, UE 230107, Grao GO
Bai desoiSiánsa poa) NE tentos e 52720)
a » Assinaçasas.
Seta fc if é io tendo Compavos da Lux
MDA-FRONAS Palmeira: — CNFJ
DOR ISMCSao ADA PRONÁTIO
com qua
rcpegso Valor.
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ss res = R$ 5067.00 ce ida.
3" Dana é Assinatumas: 28/12/2011 Jorge Raluche
Poe Adami Sarto
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IATENSTITUTO PARANAENSE ASSISTÊNCIA THE.
Ena ADA: Os Ro ds es de
atividades edacativas do ATER com pães mes.
silias, mobiléros e veiculo T, Valor: R$
550.000,00; Dos ES 440 cocrerdo à costa da Uniso
me de 2012, DG 135003, R de Tra:
Ego de came NE dONNEsoema! de 1620041 .Rs
e soripacida. Vigência E € Assino
tras. 20041 Merminio Basso < to Nicteatreã
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ESTES ERO NDA 6 Onja Rom ido da TE
Rum de BiteunaiER Programa: FRONAS Veado Valor: R$
&s Familiar -
300.000,00; Das recurtos: R$ 294.000, qr
mo exereico de 201], US dpi Garda ODDS, Program pia
ir rias gna NE 20] NEBOQS 15 de 14/12/7011 e R$
ne o Desta e Assinacicas,
Ee age e Eee Rose.
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DEAL ONATICADAS
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UG 15003, Gestão COCU!,
Fa, Piisasmda, NE 201! NESUOIAS de aus le
R$: Vigência 317120022 - Dais e As
cinaturas ETR Jorge Kaiache Fio e Paulo Cias Pins Fu
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cgi ieedes Geraldo, com ineulação de mede - ED
E LAZER DA CIDADES Valer RS 1 : Des re
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PAS ma: ESPORT!
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Do exercício de 2971. VC) 180006, Gestão 001, de
tao JPATZI2SOSA SODA), NE QOSINESDIOSS die 16/12/2N1 e as
ncia 32053
piso x» alache .
JE0006. Gestão
NE 201 INESOICOS rá die e E EL6IDO de
plot 31WW70)3-- Data e Assinsmaras 3072/2031 Jorge
Peão à am
CNFI Rr ta CrR
DESSA Tess
Objeto: Pavimentação e sec:
“de exrda em deta de mercase trico” 20)
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EAR NO BRASA Valor R$ 501 454.84,
390.000,00, eorrerão à conta da Unido no exercício de BOii, ra
Fo E Gestão QO01, de Trabalo EEE
NE OL INESDOMS de 31) lie RS LI) ng e care raia.
Vigência 30/MW2073- Deu e Assimeuras: 28/12/2031 Jorge
Filha e Albano José Ferreira E E
Vo , Gestão 0007,
tudo PEN NE 2OtINERDOS2T do
JW 102013 Duca é prenda
Aro en E Auama
TRUEDAS ENO, CTR 03TMIISS UI MA.
to Oh x sora, de potencia
esicine de 80 de e tram ARS dj Tio novo de
Vaior R$ 253 oa qa Rs
Lia
rualho, J06036 Sosa
ie € R$ 30 000,00 de
Vê 31/12/2013 - Data e Atsinutoras: MO 12201] Jorge
E Pusho Cesar Fistes Furiati
Dixcumento assado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que matina
NTICIDADE
ITOCÓPIA A
Nº3, quarta-feira, 4 de janeiro de 2012
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO - GIDURICX
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato(s) de Repasse celebrado(s) exe
dos Gestoves abaixo ideatif
mica Federal CNP?
tados):
From
NES il E R$ 22500 de concacmnis Vr
Em E iicaie Assinaturas: 20/12/2011 Elcio José Coe-
e Las € Eram Rede
Comtrato(s) de Aupea cxtebendoo) anca o Vamo Puder, por meio
dos (Gestores abarxo identificados, represensada pele Cala Escod-
mica Federal, CNPJ 00 360.305/000)-04 e o(s) Reino, contra
de Te
Bd de coa gica ido Si
de na e
3ONADAL Elcio Coelho de Lars é Nestor Tissox.
de celebrado(s) ceme a Ussão Federal,
Sã) de Repasse à à e Tp ão
pie Feb, “NES OSC SESMT 0) Megas) com
MTUR Do CNE] PIZZA 524000]. cr
OStese2m2201), Oegeto: PAVIMENTAÇÃO AS.
FÁLTICA É DRENAGEM PLUVIAL DO ACESSO À LIN LINHA
SOCIAL BRASIL; Valor K$
Tasso Eis pr ta Rad ad
no exercício de 7012,
TO 540077, Gestão
alho DBgRA NG6IOVONOSS, NE E E à ei, Rs
25.500,00 Vigêeia - Data e Assina-
Te PULSO ES José Co e Lo Ve Cr
região: mpi pedem dd A
Ra e CAES: URSOS DE 06) Mega o
JE Dois CNP! som: AS;
E à EgNitsRo DO
ESPORTES NA DE
US LAJEADOS. Program:
ds União no exercício de 2072, UG 180006, Gestão OOO], Programa
de Trahalho 278)2125054500003, NE 2071 NES00SS6 de 25/107397).
e K$ 1730000 & contrapartida. E rd e As
sisateras 0/12/2011) Elcio José Coelho de Lara e Valnei Cu
Contrnto) de Hepustecetetendo(o) entre 2 União Fdera. por
Cri oheies sita pelo Cato Eri
cuca Ee CNS DO 360 SASUUUL OR e Segui
tndo(s
tos; CNPJ 9022 SIM00 A; CIR
de Evratos Rua DR. Adamo Fidalgo FS.
Programar MO SOCIAL NO BRASE: Valor: R$
540007, Programa de
TMGS IES IUVDODAI, NE EiEscosia tj o ae asi
VOO0O,0N de eomirapantida Vigência 30062014 + e Assina
toras: 30/12/2011 Eles José Coelho de Lam € Vainei
Comeu) de setas ne à Un Fe, per no
ps Peel CNP) DN 36O.30SMOOT-D é es) peer por
o)
CNFI 88547 082000]-55. CIR
a ago
Pa FARA AS AR
PICA DA VÁRZEA ESPORTE E LAZER
i K$ 200.000,00, cor.
Gestão
ooo, Ts tiasoss00cat, NE
DOT NEBOISAM de 237200]. ES sato à ometrapentida Vi
ia 30002014 - Decs E Assinaturas: 30/12/201) Elcao José Crue.
Nestor
Contra o opa a + TO neo
Pego etaixo identificados. representada pela Ceia E Emi
E Federal, CNP! 00360.3050001-04 e li) aeguime(a) contra.
tado(ar
hafracseruura de Chaves Públicas Brasilia - ICP-Beasil
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONY - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
[NSTANO DA PROPOSTA:
063313/2011
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de Caminhão novo com carroceria tipo graneleira.
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa é considerado pelos órgãos governamentais paranaenses, como um dos mais importantes do setor agrícola
do Estado do Paraná, pois possui o sétimo maior território do estado, com 2.093,59 km2,mais de 2/3 das suas terras são
agricultáveis, sendo 42,47% da população na área rural, aproximadamente 2.500(duas mil e quinhentas)propriedades rurais,
sendo a grande maioria pertencente à agricultura familiar que produz basicamente olerícolas, feijão, milho, soja, frutas de
caroço, fumo, reflorestamento de pinus e eucalipto, pecuária de corte e de leite, além d3e subprodutos de origem animal e
vegetal produzidos de acordo com exigências do SIM(Sistema de Inspeção Municipal). Localiza-se a uma altitude de 908
| metros acima do nível do mar, na região sudeste do Estado, Planalto Meridional, com clima subtropical, mesotérmico brando. A
| exploração da erva-mate e a atividade tropeira fizeram parte das atividades econômicas de sua história. Atualmente, apesar de
ser um município mais diversificado em sua base econômica, onde a principal atividade é a agricultura, pois possui grande parte
de sua população localizada em comunidades rurais, cerca de 17.768 (pessoas) ou seja, 42,47% da população total, que
segundo censo demográfico de 2010 é de 44,932, com IDH de 0,754.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
CPF DO RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
80625614968 MAURICIO WEIDGENANT
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBN, qd. 1, Bl. D. Ed. Palácio do Desenvolvimento, 70057-900
NTICIDADE
STOCÓPIA A
DA COM o/)
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58 Página 1 de 9
2- DADOS DO PROPONENTE
D7>0:52000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE;
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CÓDIGO
MUNICÍPIO;
7657
CEP;
83750-000
EA.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
41-35478000
BANCO:
104 - CAIXA ECONOMICA
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
20084943904
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58 Página 2 de 9
3- DADOS DO INTERVENTENTE
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58 Página 3 de 9
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
A DA CONTRAPARTIDA: RS 10.000,00
Ano
CALOR DOS REPASSES: Valor
R$ 150.000,00
R$ 10.000,00
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
DA PRESENTE FOTOCÓPIA.
MIM PRESENTAT COM
DOCUMENTO, ORIGINA
rasa A TOS, Motos
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58 Página 4 de 9
5 - PLANO DE TRABALHO
E specilicaçã Caminhão novo, Gerenciamento eletrônico, Freios a ar, direção hidráulica, motor
diesel, potência mínima do motor de 170 cv, cabine avançada confeccionada em chapa
de aço, pneus 275/80R 22,5; distância entre eixo mínima de 4.800mm. peso bruto total
mínimo de 15.000kg, transmissão com cinco marchas à frente no mínimo, carroceria
com 6.000mm de comprimento; 2.500mm de largura e 1.000mm de altura no mínimo,
com bicas para escoamento de grãos, tampa traseira com tombador para descarga, jogos
de arcos, lona e para choque traseiro; garantia mínima de 12 meses: manual de
instruções; entrega técnica para o operador(motorista).
UNIDADE DE UN QUANTIDADE: 1,0
Valor:
R$ 160.000,00
Valor Global:
RS 160.000,00
Término Previsto:
30/12/2012
Início Previsto:
01/03/2012
Endereço: Município de Lapa CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Aquisição de Caminhão novo com carroceria tipo
graneleira
Quantidade:
or O furos]
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro ANQ:2012
META Nº; 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Caminhão novo. Gerenciamento eletrônico, Freios a ar, direção R$ 150.000,00
hidráulica, motor diesel, potência mínima do motor de 170 cv, CERTIFICO A AUTÊNTI CtDs
cabine avançada confeccionada em chapa de aço, pneus 275/80R - ati TE FOTOCÓPIA
22,5; distância entre eixo mínima de 4,800mm, peso bruto total DA PRESENTE FOtOL
mínimo de 15.000kg, transmissão com cinco marchas à frente no
mínimo, carroceria com 6.000mm de comprimento; 2.500mm de
largura e 1.000mm de altura no mínimo, com bicas para
escoamento de grãos, tampa traseira com tombador para descarga,
Jogos de arcos, lona e para choque traseiro; garantia mínima de 12
meses; manual de instruções; entrega técnica para o
operador(motorista).
VALOR DO REPASSE: R$ 150.000,00
7- CRONOGRAMA DE DESEMBÓLSOS *
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL =”
ANOQ:2012
VALOR DA META:
R$ 10.000,00
MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Caminhão novo, Gerenciamento eletrônico, Freios a ar, direção
hidráulica, motor diesel, potência mínima do motor de 170 ev,
cabine avançada confeccionada
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58 Página 5 de 9
em chapa de aço, pneus 275/80R 22,5; distância entre eixo
mínima de 4.800mm, peso bruto total mínimo de 15.000kg,
transmissão com cinco marchas à frente no mínimo, carroceria
com 6.000mm de comprimento; 2.500mm de largura e 1.000mm
de altura no mínimo, com bicas para escoamento de grãos, tampa
traseira com tombador para descarga, jogos de arcos, lona e para
choque traseiro; garantia mínima de 12 meses; manual de
instruções; entrega técnica para o operador(motorista).
VALOR DO REPASSE: R$ 10.000,00 PARCELA Nº:1
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58 Página 6 de 9
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
ÇO: Caminhão nov q
potência mínima do motor de 170 cv, cabine avançada confeccionada em chapa de aço, 1 4
pneus 275/80R 22,5; distância entre eixo mínima de 4.800nm, peso bruto total mínimo de N2
15.000kg. transmissão com cinco marchas à frente no mínimo, carroceria com 6.000mm
de comprimento; 2.500mm de largura é 1.000mm de altura no mínimo, com bicas para
escoamento de grãos, tampa traseira com tombador para descarga, jogos de arcos, Jona é
para choque traseiro; garantia mínima de 12 meses; manual de instruções, entrega técnica
para o operador(motorista).
o, Gerenciamento eletrônico, Freios a ar, direção hidráulica, motor diesel,
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 160.000,00
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município de Lapa
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: UN
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 160.000,00
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL GERAL:
R$ 160.000,00
OCÓPIA A
A COM O
JRIGIAAL
u
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55 representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ão =
E ae E penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
; a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça à transferência de recursos oriundos
nes consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
da dotaç
pede Deferimento,
1 >————
DE
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
a PES per
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
NOME: Justificativa e Capacidade Técnica c Gerencial,pdf
DESCRIÇÃO: Justificativa e Capacidade Técnica e Gerencial
NOME: Declaração de Contrapartida pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Contrapartida
NOME: Anexo XI .pdf
DESCRIÇÃO: Anexo XI
NOME: Especificações Técnicas.pdf
DESCRIÇÃO: Especificações Técnicas
NOME: ofício deputado.pdf
DESCRIÇÃO: ofício deputado
NOME: Orçamento Ind. Carrocerias Paraná.pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento Ind. Carrocerias Paraná
NOME: Orçamento Mercedez Benz SAVANA pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento Mercedez Benz SAVANA
£L
NOME: Orçamento Ford. KONRAD.pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento Ford KONRAD
GERTIF co à ALIE
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58 DA PR SENTE FU] j [|] Página 8 de 9
MIM APRES
VYOCUMENI
LAPA 1
DESCRIÇÃO: Orçamento VW. VECODIL
D PIA b
1 OM €
NAL
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça c Redação.
Súmula: ,,pReferenda Contrato de Repasse nº 374.221-
67/2011/MAPA/CAIXA - Celebrado entre o Município e a União Federal,
por intermédio do Ministério Desenvolvimento Agrário, representada pela
Caixa Econômica Federal, objetivando a aquisição de caminhão novo com
carroceria tipo graneleira, Programa PRONAT.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 21/05
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 374.221.
67/201 rr AT AIXA — Celebrado entre o Município e a União I'ederal,
por intermédio do Ministério Desenvolvimento Agrário, representada pela
Caixa Econômica Federal, objetivando a aquisição de caminhão novo com
carroceria tipo graneleira, Programa PRONAT,
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RILCIZBI! nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em dl / 09/2012
CYR HOFFMANN
fe da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 374,221-
67/2011/MAPA/CAIXA -— Celebrado entre o Município e a União Federal,
por intermédio do Ministério Desenvolvimento Agrário, representada pela
Caixa Econômica Federal, objetivando a aquisição de caminhão novo com
carroceria tipo grancleira, Programa PRONAT.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o V »reador
ESTA,
/2012 Li
o
Em A! /
Z
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2d / 0S jam?
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, fÚSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: | Referenda Contrato de Repasse nº 374.221-
PETER CE (CAIXA — Celebrado entre o Município e a União Federal,
por intermédio do Ministério Desenvolvimento Agrário, representada pela
Caixa Econômica Federal, objetivando a aquisição de caminhão novo com
carroceria tipo graneleira, Programa PRONAT.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Agricultura, Pecuária e Abastecime
21/05/2012.
-âmdra Municipal da 1 apa
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: ,, Refcrenda Contrato de Repasse nº 374.221-
67/2011/MAPA/CAIXA — Celebrado entre o Município e a União Federal,
por intermédio do Ministério Desenvolvimento Agrário, representada pela
Caixa Econômica Federal, objetivando a aquisição de caminhão novo com
carroceria tipo graneleira, Programa PRONAT.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Ag ricultura, Pecuária e
Abastecimento, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a
proposição acima citada ciente de que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que
designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta
Casa de Leis.
Lara em QL /8S /2012
Tr” FA
|
Presidente da Coprissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
DD] ">>
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justica e Redação.
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 374.221-
67/2011/MDA/CAIXA - Celebrado entre o Município e a União Federal,
por intermédio do Ministério Desenvolvimento Agrário, representada pela
Caixa Econômica Federal, objetivando a aquisição de caminhão novo com
carroceria tipo graneleira, Programa PRONAT.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento em conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo
3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
» para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 23/65/2012
(0 SÊ ACYR HOFFMANN
Presidente da Comisíão de Agricultura Permmária e Abastecimento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 93/65 /2012
Relator
Ed
CoMiISsSÃO DE AGRICULTURA, pj CUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
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ASSESSORIA JURÍDICA
DO CCP PÊZÊÃOOOSO O
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 15/2012
Ref: Referenda Contrato de Repasse nº 374.221-
67/2011/MAPAICAIXA — Celebrado entre o Município e a
União Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, representada pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a aquisição de caminhão
novo com carroceria tipo graneleira, Programa PRONAT.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Decreto
Legislativo nº 15/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, o qual tem por objeto o referendo do Contrato de Repasse nº
374.221-67/2011/MAPAICAIXA — Celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário,
representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a aquisição de
caminhão novo com carroceria tipo graneleira, Programa PRONAT, sendo que
o desembolso por parte da União será de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta
mil reais ), sendo que, como contrapartida, o Município devera disponibilizar R$
10.000,00 ( dez mil reais ), de acordo com o cronograma de execução
financeira em anexo.
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UNICIPA, ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal,”
Isto posto, tem-se que o presente Projeto encontra amparo
jurídicollegal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo, 24 de maio de 2012.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 15/2012
Ref: Referenda Contrato de Repasse nº 374.221-67/2011/MAPA/CAIXA 5
Celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, representada pela Caixa Econômica Federal,
objetivando a aquisição de caminhão novo com carroceria tipo graneleira,
Programa PRONAT.
Busca-se através do presente referendar o Contrato de
Repasse nº 374.221-67/2011/MAPAICAIXA — Celebrado entre o Município e a
União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário,
representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a aquisição de.
caminhão novo com carroceria tipo graneleira, Programa PRONAT.
Pelo presente Termo tem por objetivo do mesmo é a
transferência de recursos financeiros da União para aquisição de um caminhão
novo com carroceria tipo graneleira.
Que, o desembolso por parte da União será de R$
150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais ), sendo que. como contrapartida, o
Municipio devera disponibilizar R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), de acordo com o
cronograma de execução financeira em anexo.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(..:)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
-
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
% JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Isto posto, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 24 de maio de 2012.
rio Hammerschenidt
Vergador
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2012.
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 374.221-67/2011/MAPA/CAIXA —
Celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, representada pela Caixa Econômica Federal,
objetivando a aquisição de caminhão novo com carroceria tipo graneleira,
Programa PRONAT.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente, E
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse nº 374.221-
67/2011/MAPA/CAIXA — Celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representada pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a aquisição de caminhão novo com carroceria
tipo graneleira, Programa PRONAT.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 24 de maio de 2012 TA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 15/2012
Ref: Referenda Contrato de Repasse nº 374.221-
67/2011/MAPAICAIXA — Celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário,
representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
aquisição de caminhão novo com carroceria tipo graneleira,
Programa PRONAT.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Decreto
Legislativo nº 15/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, cujo objeto é referendar o Contrato de Repasse nº 374.221-
67/2011/MAPAICAIXA — Celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representada pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a aquisição de caminhão novo com carroceria
tipo graneleira, Programa PRONAT.
Que, o desembolso por parte da União será de R$
150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais ), sendo que, como contrapartida, o
Município devera disponibilizar R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), de acordo com o
cronograma de execução financeira em anexo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 “
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COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
c
&
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ESTADO DO PARANÁ
=D] ————————
Isto posto, considerando que o presente visa o
desenvolvimento do setor agrícola de nosso Município, esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer,
Poder Legislativo, 24 de maio de 2012.
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