7a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
KI : PREFEITURA L A D) A CNPJ - 76.020.452/0001-05
RE À PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
Vi) MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
PROJETO DE LEI Nº 097, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 1?
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei nº 2423, de 29.12.09 que
trata do Fundo Rotativo Municipal para repasse
financeiro mensal às escolas Municipais da Lapa.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei 2423, de 29.12.09,
alterada pela Lei nº 2650, de 06.10.11, que cria o Fundo Rotativo Municipal
para repasse financeiro mensal às escolas Municipais da Lapa, o qual passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º —- O repasse mensal de fevereiro a novembro de cada ano será
distribuído de acordo com o número de estudantes regularmente
matriculados no primeiro dia letivo, conforme disponibilidade orçamentária,
com a participação da A.P.M. da escola e do Centro Municipal de
Educação Infantil e, no caso dos Centros de Atendimento Especializado,
da direção do mesmo.
81º - Os valores a serem repassados seguem a seguinte distribuição:
Número de alunos matriculados Valor do repasse
Até 50 alunos R$ 400,00
De 51 a 100 R$ 600,00
De 101 a 150 R$ 800,00
De 151 a 200 R$ 1.000,00
De 201 a 250 R$.1.200,00
De 251 a 300 R$ 1.400,00
De 301 a 350 R$ 1.600,00
Acima de 351 R$ 1.800,00
82º — Além do repasse mensal estabelecido no $1º, será feito um
repasse anual extra, dividido em 02 (duas) parcelas, sendo que a
primeira será até 30 de julho e a outra até 30 de novembro da
seguinte forma:
| — Escolas e CMEI's de 51 a 100 alunos — R$ 1.600,00 (Um mil e
seiscentos reais) cada parcela;
!l - Escolas e CMEI's de 101 a 250 alunos — R$ 2.000,00 (Dois mil
reais) cada parcela;
!ll — Escolas e CMEF's acima de 251 alunos — R$ 3.600,00 (Três mil
e seiscentos reais) cada parcela. Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 097, DE 04.11.15
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão a conta de dotação orçamentária própria já prevista na Lei
Orçamentária Anual de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 2650, de 06.10.2011 e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Novembro
de 2015.
lo aus
Leje Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
k PREFEITURA LA PA CNPJ - 76.020.452/0001-05
Ê PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwyw.lapa.pr.gov.br Ps q
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 097, DE 04 DE NOVEMBRO DE 20 Na e
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 2423, de 29.12.09, que
trata do Fundo Rotativo Municipal para repasse financeiro mensal às escolas
Municipais da Lapa, e dá outras providências.
A Lei que criou o Fundo Rotativo referente a um repasse financeiro
mensal as APMs das Escolas, CMEI's e CAE Municipais, visa atender as
necessidades básicas de aquisição de materiais escolares e de expediente e
consumo, assim como, materiais de higiene e limpeza. Trata-se de uma
descentralização de recursos públicos que beneficia, facilita e possibilita as
organizações de escolherem e adquirirem materiais de qualidade e pelo menor
preço, além dos recursos serem aplicados no próprio Município.
Com a finalidade de melhor atender as necessidades das Escolas e
CMEI's, propõe-se uma alteração na Lei nº 2423, de 29.12.09, com aumento de
recursos a serem pagos às mesmas.
Informamos que este aumento de repasse financeiro consta em
dotação orçamentária própria já prevista na Lei Orçamentária de 2016.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que antecipadamente agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Novembro de
2015.
eila Aubrift Klenk-
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
auNiciras
EM % CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E) Ge) é ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº97/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei nº2423, de 29.12.09 que trata do Fundo
Rotativo Municipal para repasse financeiro mensal às escolas Municipais
da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/11/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 10/11/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 06/11/2015.
Educação, Cultura, Esporte e Turismo, em 06/11/2015.
Elio Narlok Wesolowski
Vice-Presidente do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Intemo desta Casa de Leis, o Presidente da
Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada
ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebio projetoem — / /2015 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação,
ustiça e Redação R
Presidente da Comissão, em conformidade com | Recebido pelo Relator a /2015.
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Recebi o projeto em 4 [205 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, em /
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Educação, Cultura, Esporte e -
Turismo ELIO NARLOK WESOLOWSKI - Presidente da CECET
Presidente da Comissão, em conformidade com | Recebido pelo Relator 2 /2015.
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
mi:
Fenelon Bueno Moreira (Presidente) Élio Nardok Wesolowski (Presidente)
João Carlos Leonardi Filho (Membro) Dirceu Rodrigues Ferreira (Membro)
Wilmar José Horning (Membro) Vilmar C. Fávaro Purga (Membro)
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
O > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 97/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei nº2423, de 29.12.09 que trata do Fundo Rotativo Municipal
para repasse financeiro mensal às escolas Municipais da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/11/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 10/11/2015.
Encaminho à Comissão de:
Economia, Finanças e Orçamento, em 06/11/2015.
Élio Narlok Wesolowsli
Vice-Presidente do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da Comissão, no
uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de
02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebi o projeto em / /25 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, em — /
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO - Presidente da CEFO
Presidente da Economia. Finanças e Recebido pelo Relator / /2015.
Orçamento
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento:
João Carlos Leonardi Filho (Presidente)
Elio Narlok Wesolowski (Membro)
Fenclon Bueno Moreira (Membro)