Ofício nº 162/GAB/PROC
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Lapa, 17 de Novembro de 2015.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 100/2015, que Institui
o Programa Municipal “Adote uma área” e dá outras providências
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001785 /2015 25/11/2015
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 10:17:27
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk |-
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 100, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Súmula: Institui o Programa Municipal
“Adote uma área” e dá outras
providências
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
. Art. 1º - Fica instituído no Município da Lapa-PR o Programa “Adote
uma Área”.
Parágrafo único — O programa tem por objetivo promover parcerias
entre o poder público e a iniciativa privada para organização, manutenção e
conservação de áreas e de praças públicas no Município da Lapa-PR, de forma a
embelezar e revitalizar as áreas e praças públicas, promovendo a manutenção
periódica das mesmas, com plantio, tratos culturais e reposições de flores e plantas,
mantendo a cidade bonita, arborizada e florida durante todo o ano.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por áreas e praças
públicas:
| - canteiros;
Il - jardins
III - parques naturais,
IV- praças;
V - academias populares;
VI - rotatórias;
VIl- parquinhos infantis, e
VIlI- áreas de ginástica e lazer.
Art. 3º - A adoção de uma área ou praça pública pode se destinar a:
| - urbanização da área ou praça pública;
Il — implantação de áreas de esporte e lazer;
III - conservação e manutenção da área adotada; e
IV - realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer.
Art. 4º - A adoção de área ou praça pública opera-se sem prejuizo da
função do Poder Executivo Municipal de administrar os bens municipais.
Art. 5º - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em adotar uma
área ou praça deverão manifestar o interesse junto ao Município, realizando a
inscrição e apresentando o projeto a ser implantado na área escolhida.
Parágrafo único — O procedimento para a definição da área ou praça
pública a ser adotada, do adotante e do projeto a ser implantado será regulamentado
mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, considerando os critérios previstos
nesta Lei. AU
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PROJETO DE LEI Nº 100, DE 17.11.15 :502
Art. 6º - A escolha do adotante será fundamentada, observando, em
ordem, os seguintes critérios:
| - natureza dos investimentos e serviços propostos;
|l- menor número de placas publicitárias, e
IlI- no caso de igual número de placas, o projeto com as de menor
dimensão.
Parágrafo único — Em caso de empate, será realizado sorteio.
Art. 7º — A pessoa física ou jurídica que for escolhida para adotar
uma área ou praça pública poderá realizar a veiculação de publicidade na área
adotada e a divulgação da parceria estabelecida com o Município na imprensa e em
informes publicitários, envolvendo, exclusivamente, o objeto da parceria.
81º — A veiculação de que trata O caput deste artigo será realizada
através da instalação de placa de divulgação na área adotada, na medida padrão de
0,50 x 0,30 (zero vírgula cinquenta por zero vírgula trinta) metros, dupla face,
conforme modelo aprovado pelo órgão competente do Município, na quantidade de
uma placa a cada 500 (quinhentos) metros quadrados ou, se for jardim em canteiro
central, de uma placa a cada 500 (quinhentos) metros lineares.
82º - O conteúdo da placa deverá ficar restrito ao objeto do
instrumento da parceria e ao nome dos partícipes.
Art. 8º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos
competentes:
| - a elaboração dos projetos de urbanização e/ou de construção das
áreas ou praças públicas, de esporte e áreas verdes que venham ser adotadas;
Il - a aprovação dos projetos de urbanização e construção das áreas
ou praças públicas, de esporte e áreas verdes que sejam elaborados fora dos
órgãos do Executivo Municipal em função da Parceria que vier a ser estabelecida
com base nesta Lei; e
III - a fiscalização das obras e do cumprimento da parceria que vier a
ser estabelecida com base nesta Lei.
Art. 9º - Caberá à pessoa física ou pessoa jurídica adotante:
|- a obrigação pela execução dos projetos elaborados pelo Poder
Executivo Municipal ou por ela própria, com verba pessoal e materiais próprios;
|| - a preservação e manutenção da área ou praça pública, conforme
estabelecido na parceria e no projeto apresentado;
III - o desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da
área ou praça pública, conforme estabelecido no projeto apresentado; e
IV - tornar a área ou praça pública adotada acessível aos portadores
de necessidades especiais e mobilidade reduzida. 49
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PROJETO DE LEI Nº 100, DE 17.11.15 03
Art. 10 - As pessoas físicas e pessoas jurídicas que vierem a
participar do Projeto “Adote uma Área” assumirão todas as responsabilidades e
encargos trabalhistas dos trabalhadores por ela contratados para a realização da
parceira.
Art. 11 — As parcerias firmadas terão o prazo mínimo de 02 (dois)
anos, renováveis por igual período, caso haja interesse das partes, podendo ser
rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação com antecedência minima de
30 (trinta) dias, ou no caso de infração grave ou descumprimento das suas cláusulas
e condições, independentemente de interpelação, ressalvada a responsabilidade do
adotante até a data da rescisão.
Art. 12 — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias específicas.
Parágrafo único — Em caso de necessidade, o Poder Executivo
poderá abrir créditos suplementares.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
máximo de 120 (cento e vinte dias) de sua entrada em vigor.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Novembro de
2015.
festas A Pos:
Leila Aubrift Klenk +
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 100, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade instituir o Programa
Municipal “Adote uma área” e dá outras providências
A imagem de uma cidade fica marcada por diversos aspectos, entre
eles a hospitalidade de sua gente, sua cultura, sua história e também pela sua
beleza cênica, que atrai pessoas de diferentes lugares para apreciar um
determinado local. Dentro da infraestrutura das cidades estão presentes parques e
praças e estes possuem como função, propiciar aos munícipes e visitantes,
momentos de lazer, bem estar, harmonia, a prática de esportes, tornando-se pontos
de referência para atendimento do público que os frequenta.
A Lapa-PR é conhecida por ser uma cidade histórica, de suma
importância para a história do país. Como principal característica, apresenta um
centro histórico com prédios tombados pelo Patrimônio Histórico Nacional, sendo um
grande atrativo para os turistas. Além dos turistas a população lapiana também
usufrui e se orgulha da história de sua cidade. Além do Centro histórico, existem
outros pontos de uso e importância para cidade, que são bastante visitados.
Devida a grande importância dos espaços de lazer, das praças e
parques municipais que, de certa forma, emolduram tudo o mais que compõem o
cenário da cidade, é necessário que a manutenção dos mesmos seja frequente e
bem feita, assim como também deve ser o zelo por esses locais.
Diante das dificuldades encontradas pelo poder público para fazer a
adequada manutenção dessas áreas, quer pela falta de recursos, quer pela
deficiência de mão de obra, e também pelo interesse da iniciativa privada em
participar desse trabalho é que propomos a criação do Projeto “Adote uma Área”,
que dará a oportunidade a toda a comunidade para participar da criação, adequação
e manutenção de espaços de lazer, recreação e que embelezem cada vez mais
nossa cidade, proporcionando um ambiente que agrade nossos munícipes e todos
os que nos visitam.
Um trabalho em parceria certamente trará benefícios a todos os
envolvidos. A cidade ficará mais bonita, agradando munícipes e visitantes, que terão
um ambiente mais agradável para desfrutar. O município terá menos despesas para
manutenção dessas áreas, podendo aplicar os recursos em outras frentes. As
empresas da iniciativa privada estarão divulgando e ligando seus nomes a ações
relacionadas ao meio ambiente, ao bem estar, ao lazer, o que sempre é positivo.
O
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EIRLTAR DA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
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Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Novembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ —
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 100/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Programa Municipal “Adote uma área” e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/11/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 01/12/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 26/11/2015.
Economia, Finanças e Orçamento, em 26/11/2015.
Arthur Bastian Vidal
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Intemo desta Casa de Leis, o Presidente da
Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data à proposição acima citada
ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebio projetoem / /2015 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação,
justiça e Redação
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Intemo desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
FENELON BUENO MOREIRA - Presidente da CLJR
Recebido pelo Relator CS 2015.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2015
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
7 RRESRRE (6 8 ES
Lapa, em
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Comissão de Agricultura, Meso
Ambiente, Pecuária e Abastecimento.
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Intemo desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
OÃO CARLOS LEONARDI FILHO - Presidente da CEFO
Recebido pelo Relator / /2015.
Relator
isl i » Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e
Fenelon Bueno Moreira (Presidente) Abastecimento;
João Carlos Leonardi Filho (Membro) João Carlos Leonardi Filho (Presidente)
Wilmar José Horming (Membro) Dirceu Rodrigues Ferreira (Membro)
João Renato Leal Afonso (Membro)