PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
> ih CNPJ - 76.020.452/0001-05
PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Lapa, 17 de Novembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 101/2015, que
autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio mensal para a população infanto-
juvenil lapiana participante da Congada e dá outras providências
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001786 /2015 25/11/2015
Leila Aubrift Klenk po
Projeto de Lei 44d
ANTONIOR 10:20:39
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
i PREFEITURA L APA Eua opened 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 101, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio
mensal para a população infanto-juvenil lapiana
participante da Congada e dá outras
providências
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio
mensal, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), a cada integrante da Congada
do Município da Lapa-PR, que, cumulativamente:
| - Possua até 14 (quatorze anos de idade);
|| - Esteja regularmente matriculado no ensino fundamental;
Ill — Mantenha frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e
cinco por cento);
IV - Mantenha frequência de 90% (noventa por cento) nos ensaios e
apresentações da Congada;
V — Participe efetivamente do grupo titular de apresentações.
81º - O acompanhamento do preenchimento dos requisitos
mencionados neste artigo compete ao Departamento municipal da área da
Cultura, sendo necessária a emissão de relatório semestral dessa verificação.
82º - Em decorrência da avaliação de que trata o parágrafo anterior, O
Departamento municipal da área da Cultura encaminhará para publicação em
Diário Oficial a relação nominal dos beneficiários do subsidio de que trata esta
Lei.
83º - A participação e frequência nos ensaios e apresentações de que
trata o inciso IV deste artigo será comprovada mediante declaração de entidade
que, cumulativamente:
|- Tenha sede no município da Lapa-PR;
|l — Possua finalidade social relacionada diretamente à promoção da
cultura popular da Congada; e
WI - Possua título de utilidade pública vigente, nos termos da legislação
deste Município.
Art. 2º - Os valores referentes ao subsidio de que trata esta Lei serão
mensalmente transferidos para conta bancária informada pelo responsável do
beneficiário. no
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ —
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
Pp RE E EIT UÚ RA LAPA CNPJ - em ui peeaa
MUNICIPAL DA BE ii pl
wwyw.lapa.pr.gov.br
Y
|
À
At
PROJETO DE LEI Nº 101, DE 17.11.15 .. 02
Art. 3º. — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09.00 — Secretaria de Desenvolvimento Local
UNIDADE: 09.03 — Departamento de Cultura
FUNCIONAL: 13.392.0038.2.031 — Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.90.48.00.00.00.00.1000 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Novembro de 2015.
poloanbed
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
DS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PREFEITURA LAPA | CNPJ-76.020.452/0001-05
MUNICIPAL DA | CEPBBTSOOOO - 8) S5az0D
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 101, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Congada da Lapa-PR é uma manifestação cultural popular intimamente
ligada à descendencia de escravos, tendo obtido reconhecimento nacional por
ocasião da premiação do Sr. Miguel Ferreira como Mestre - Rei do Congo no
PRÊMIO CULTURAS POPULARES EDIÇÃO 100 ANOS DE MAZZAROPI - A
CULTURA POPULAR NO CINEMA, lançado pelo Ministério da Cultura/Secretaria da
Cidadania e da Diversidade Cultural por meio do edital de divulgação n.º 02 de 05 de
novembro de 2012.
As Congadas reproduzem cênicamente a coroação do Rei do Congo e a
relação com a Embaixada de Ginga, a Rainha de Angola. Acontecia em vários
estados brasileiros como: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte,
Goiás e Paraná.
As congadas paranaenses históricamente estariam ligadas às do Rio
Grande do Sul e aconteciam em Curitiba, Paranaguá, Castro, Tunas e na Lapa,
sendo esta última a única restante, conforme matéria veiculada pelo Jornal A Tribuna
Regional, em anexo.
O ritual da congada possui três textos conhecidos, o “Dia Grandioso”, o
“Ilustre Vassalo” e o “Dia Solene”, somente este ainda é apresentado.
É a mais importante representação da Cultura Imaterial do nosso Municipio,
conforme se verifica no artigo intitulado “Congada da Lapa e possibilidades de
consciencia negra”, em anexo.
No entanto, os ensaios semanais necessitam assiduidade e dedicação por
parte dos quase cinquenta integrantes, boa parte destes, crianças e menores de
dezoito anos.
Assim, a Prefeitura Municipal da Lapa busca então, como forma de incentivo
e reconhecimento, ceder auxílio mensal nos termos do projeto de Lei que ora se
apresenta, no intuito da preservação desta manifestação única remanescente no
Paraná e uma das poucas no Brasil.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Novembro de 2015.
a ouada uu
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA