MunicíriO DA LAPA
Estado DO PARANÁ
Ofício nº 046 Lapa, 01 de Fevereiro de 2012.
Senhor Presidente:
Fa
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 00 (4 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Lapeana
de Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá outras providências:
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 76 / 2012
01/02/2012 - 18:21
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Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação Lapeana de
Veículos Antigos, para repasse de contribuição e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação Lapeana de Veículos Antigos, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 10.709.613/0001-56, com sede na Avenida Dr. Manoel Pedro, nº 2149, nesta
cidade, para o repasse de contribuição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), os
quais deverão ser utilizados no 3º Encontro de Veículos Antigos, conforme Plano de
Aplicação, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.090 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições... R$ 30.000,00
Total...essessssessesssssireeceressissisitttirisasasrerrremeememesserarrtnseseieriisssttitiieerree R$ 30.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da L m 01 de Fevereiro de
2012.
Paulo Césarfiates Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinna Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41 ) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa PR
Estado DO PARANÁ Ez
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PLANO DE TRABALHO
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE: j
ASSOCIAÇÃO LAPEANA DE VEÍCULOS ANTIGOS
ENDEREÇO
AVENIDA DR. MANOEL PEDRO, 2149
[ CIDADE UF CEP EMAIL DDDITELEFONE
LAPA PR [Bien lapaveiculosantigos |(41) 3622-1219
CNPJ
10.709.613/0001-56
mail.com
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
0886-1 Op. 003 104 0393
NOME DO RESPONSAVEL CPF TEL PARA CONTATO
LUIZ ALEXANDRE CAMPANHOLO MENDES |558.951.239.53 (41) 3622-1219
[ CUORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
SSP- PR PRESIDENTE
ENDEREÇO CEP
AVENIDA DR. MANOEL PEDRO, 2149 83750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERIODO DE EXECUÇÃO
|CONVÉNIO MARÇO 2012
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
3º ENCONTRO DE VEÍCULOS ANTIGOS A SER REALIZADO NA LAPA NOS DIAS 17 E 18 DE MARÇO
DE 2012...........
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO.
NECESSIDADE DE ADIMPLIR AS DESPESAS DECORRENTES DESTE EVENTO, NO QUAL ESTIMA-
SE A VINDA DE 6.000 TURISTAS E VISITANTES E 650 VEICULOS ANTIGOS DE VÁRIAS REGIÕES.
RR
AA Luiz Alexandre Campanholo Mendes
E Cortador CRC PR-SISIDA CPF 558.951 28-55
Aos De Manoel Po 2148 Canto Lago BR
CEP ssTan000 Fone: (41) 3822-4219
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Nº PESSOAS ATEND. R$
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
* PAGAMENTO DE REFEIÇÃO DOS COMPONENTES DA BANDA
DO COMANDO DA 5º BRIGADA DE CAVALARIA
BLINDADA-PONTA GROSSA-PR;
PAGAMENTO DE REFEIÇÃO PARA os
COMPONENTES DA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO
* APRESENTAÇÃO DE BANDAS;
*COPEL — ART;
* PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS;
* PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA;
* PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE:
* PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO;
* PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUDIO, VIDEO E FOTO.
40 PESSOAS
40 PESSOAS
TOTAL GERAL
do R$ 30.000,00
Lo e el o
Luiz Alexandro Campanholo
CRC PREGOS CE 58551 255.
Asmita Dr Mireel Poe 2447 Car Lico E
CP 87.0 Fono (41) 3827.0755
» sm
|
PLANO DE TRABALHO
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
FOLHA
213
| PLANO DE TRABALHO —
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
[ME | META | Janio |] TT Ferro 7] E DS O
pinta
==] di Ec [once [apsstça
Outubro TT Novemio | Deemro |]
[META To quno T fes Jo Sim LO do
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Municipio da Lapa para
Os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Municipio, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa-PR, 13 de dezembro de 2011.
Local e Data
. Our CROSS 2
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
|| Aprovado
penar de 2011
NR Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe concessão de contribuição à ASSOCIAÇÃO LAPEANA DE
VEÍCULOS ANTIGOS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A referida Entidade está organizando em nosso Município, o 3º
Encontro de Veículos Antigos, que se realizará nos dias 17 e 18 de março de 2012,
para o qual se estima a vinda de aproximadamente 5.000 (cinco mil) turistas e
visitantes e 650 (seiscentos e cinquenta) veículos antigos.
Dessa forma, evento proporcionará ao nosso Município um grande
número de visitantes que trarão muitos benefícios para a economia local.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Fevereiro de
2012.
Paulolósar Figtês Furiati
Prefeito i
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 008/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 02/0
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA eml2 É /2012
da Cojiissão de Legislação, Justiça e Redação
PROJETO DE LEI Nº 008/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
ustiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2 / Q Pa /2012
MunicíriO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 046 Lapa, 01 de Fevereiro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 008/2012, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Lapeana
de Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 76 / 2012
01/02/2012 - 18:21
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - F2y (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Projeto de Lei nº 008/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos
Antigos, para repasse de contribuição
e dá outras providências.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 008 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a autorização para o Município a firmar convênio com a Associação Lapeana
de Veículos Antigos a fim de ser repassado a esta o valor de R$ 30.000,00 (
trinta mil reais ) para auxílio na organização do 3º encontro de Veículos
Antigos, que será realizado nos dias 17 e 18 de março de 2012.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto nesta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 06 de fevereiro de 2012.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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Projeto de Lei nº 008/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Lapeana de Veículos Antigos, para repasse de contribuição e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
008 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município a firmar convênio com a Associação Lapeana de
Veículos Antigos.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que o
valor a ser repassado será no valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ) e
destinado para auxílio na organização do 3º encontro de Veículos Antigos, que
será realizado nos dias 17 e 18 de março de 2012.
Que, consta no Projeto o Plano de Trabalho de Aplicação
dos Recursos, bem como Plano de Aplicação do valor a ser recebido, bem
como declaração de que a referida associação não esta impedida de receber
auxilio público.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-:
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 06 de fevereiro de 2012.
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Relator
José Francisco Hoffma
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 013512012-14001090
Nome: ASSOCIACAO LAPEANA DE VECULOS ANTIGOS
CNPJ: 10.709.613/0001-56
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e
inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas
as suas filiais, refere-se exclusivamente às contribuições
previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros,
inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais
tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em
DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47
da Lei nº 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de
Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas
de sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de
entidade ou de sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme
definido pelo art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de
2002 - Código Civil, extinção de entidade ou sociedade
empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade
para a qual foi emitida e à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB
nº 01, de 20 de janeiro de 2010.
Emitida em 06/02/2012.
Válida até 04/08/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este
documento.
16/02/12
https://www .sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.as...
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 10709613/0001-56
Razão Social: ASSOCIACAO LAPEANA DE VEICULOS ANTIGOS
Endereço: AV DR MANOEL PEDRO 2149 / CENTRO / CASCAVEL / PR /
83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações como FGTS.
Validade: 10/01/2012 a 08/02/2012
Certificação Número: 2012011013425255230903
Informação obtida em 06/02/2012, às 10:49:04.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
ittps:/Awww..sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCF SlmprimirPapel.as... ETA
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEINº 12/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação Lapeana de Veículos
Antigos, para repasse de contribuição e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação Lapeana de Veículos Antigos, inscrita no CNPJ/MF sob nº
10.709.613/0001-56, com sede na Avenida Dr. Manoel Pedro, nº 2149, nesta cidade,
para o repasse de contribuição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), os quais
deverão ser utilizados no 3º Encontro de Veículos Antigos, conforme Plano de
Aplicação, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem como, anualmente
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de
03/2006, que regulamenta os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou
às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.090 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000