MunicíPiO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 254 Lapa, 17 de Maio de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Contrato de Repasse nº 368.483-
12/2011/MAPAICAIXA — celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA,
representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a aquisição de
patrulha mecanizada, Programa Prodesa.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Contrato de Repasse é objeto do
Projeto de Lei nº 42, de 17.05.12, encaminhado a essa Colenda Casa por
intermédio do Ofício nº 246/12.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paulo Gésar Fia uriáti
Prefeito i
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 490 / 2012
21/05/2012 - 16:15
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braça, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lape - PR
A AUTENTICIDADE
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DOCUMENTO UMAS
LAPA 12,0
CONTRATO DE REPASSE Nº 0368.483-12/2011 / MAPAICAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE
PATRULHA MECANIZADA, PROGRAMA PRODESA.
Processo nº 368.483-12/2011
Nº Convênio SICONV 760752
Por estz instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MFICGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
ailerações, na Instrução Normativa STN/MF nº 0%, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministório para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a
espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2005, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.380,305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223-SSP/PR, CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado
& Rua Heitor Alencar Furtado, 1720, ap 1803, Mossunguê, Curitiba/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º
Oficio de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no livro 2873 fls 029 e 030, em 12/05/2011, doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE.
4 - CONTRATADO — O MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0/SSP/PR e
CPF nº 200,849.435-04, residente e domiciliado à Rua Senador Souza Naves, 1329, Lapa'PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
aquisicao de patrulha mecanizada, no Municipio de LAPAJPR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas. devidamente
iustificacos, para o período de vigência desta Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
SICONY e dos rasoectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
núegrente deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2.1 - À eficacia deste Curirato de Repasse estã condicionada à apresentação pelo CONTRAFADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do presente Ingirumento Contratual, e à
análise favoravei pela CONTRATANTE. que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: documentação técnica de acordo com o Planu de Trabalho aprovado, ÁCI, Memorial descritivo e
agê fipe técnica responsável
pelo contraic, U3 (três) srosgectos de fabricantes diferentes com características dos eguip v/
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& dã/sua anuência, que 0 não
iMoxposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pieno direito do presente Contrato, independentemente de pol Eai ão.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
- DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de
Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse. observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e extemo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de guarda do bem adquirido, os meios e as condições necessários para que a CONTRATANTE
possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
g Jrestituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
h atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôncas e Suspensas - CEIS, a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010.
ij observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002, no Decreto
nº5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 01, de 15.01.1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666, de 21.06.1993
e suas alterações, Inclusive quanto à forma de publicação,
j serir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obg o terceiro a permitir o livre acesso des servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle inferno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
k; observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente sos
recursos contratados a título de contrapartida. estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada Bo objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerã a ação promocional, com antececência minima de 72 (setenta e duas) horas sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros: JA
liberação dos recursos, no prazo de cois dias úteis, contados da data de recebi
n) comprometer-se a efetuar a devida instalação cos equipamentos de forma a sipilitaçãua funcionalidade, se for o
caso;
o) registrar as informações solicitadas na Portaria Intermini
alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contra
implementação;
p) comprometer-se a zelar pelo curreto aproveitamento;
Repasse, bem como promover adequadamente sua manu
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SICONV, à medida de sua
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tenção;
q) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse,
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - À CONTRATANTE transferirã ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 186.322,50 (cento e oitenta e seis mil, trezentos
e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
4.1 - À titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 8.677,50 (oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento co CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - À movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO BEM
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para a aquisição do bem objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 — Eventual aquisição realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição com vistas à
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
&-A liberação des recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro aprovado, após a autorização para a aquisição do bem disposta na Cláusula Quinta,
depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da
etapa correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.2 - O saque da última parcela (ou parcela única) ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da realização
do objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor
relativo à contrapartida exigivel,
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - Às despesas com s execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes para o exercício de 2011
7.1 - Às despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestão 00001, na Fonte de Recursos 100, corn emissão de empenho pela Caixa Econômica Federal
no seguinte programa: ,
3) Programa de Trabalho: 2060560037H171588 p
R$ 186.322,50 (cento e oitenta e seis mil, trezentos & vinte e dois reais e cin
Emperho nº 201iNEB00925, emitida em 09/12/2011
determinada por instrumento legaí, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, êste/Contrato fica automaticamente
extinto.
DA PRESE
MIM AP
DOCUME
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tapa ST E
7.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Resto: agar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalid
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a lituloge gêntrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
84 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores.
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
|- a destinação do recurso;
Il-9 nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hl-o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento, e
V- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste instrumento.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393, em conta bancária de nº 006.00647030-8 vinculada a este Contrato de Repasse.
8.81 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
especifico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.24 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inciusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
87.1 - A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram 3
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicáve gsbitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
8) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento,
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de parcial ou final;
mento;
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OTOCÓPIA A
em j y E ves 0358,483-12/2011
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d) quando houver utização des Valores resultantes de aplicações financeiras em de: o com o estabelecido no item
8.6.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
ições do termo celebrado ou da
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar co recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso hajs recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
- Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, quando
necessários à continuidade do Programa Governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que juigar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - E prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-financeira
das alividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da realização do objeto, no caso da paralisação do contrato ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
114 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sus contabilidade analitica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
17.1 - às faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio loca! em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle Intemo e extemo e pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
11,1,1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - À Prestação ce Contas referente ao total dos recursos de que trata a NA farta/Meverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato. A
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prezo estebeleci Contrato, = CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias pai
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da lei.
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12.2 - Ao término do prazo estãbetscido: caso o CONTRATADO não apresente a prestação dg contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICOXV por omissão do dever
de prestar contas e comunicarê o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de orçamentos, especificações e propostas, das despesas resultantes de vistorias não previstas originalmente, bem
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle intemo e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítuio VI do
Decreto nº 93.872, de 23.12.1986. 4
14.1 - É fivre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como ao local de guarda do bem adquirido, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a Identificação do bem adquirido com adesivo segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
imediatamente após a sua aquisição, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - À vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-à na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de abril de
2013, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência
de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios
adquindos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamenjo dz suapprogramação de execução
fisica e financeira, inclusive à alteração do prazo de vigência, será feita por mei
pslo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no
antecedem o término da sua vigência, sende necessária, para sua implementaçã:
nimo de 30 (trinta) dias que
vação da CONTRATANTE.
Rea | ç | y o prt. 13 |
18.1- A alteração do prazo de: vigência: deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na fibgração dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, Jwhitada ao período do
airaso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva
do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto coniratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, B7, Centro, Lapa/PR, CEP: 83.750-000.
19.3 - As corresponcências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Feceral, Superintendência Regional Leste do Paraná, Rua Conselheiro Laurindo, 280 - 17º Andar, Curitiba/PR, CEP:
80.060-100.
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com rei úncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firm ste Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que una seús Sfeitos jurídicos e legais, em juizo e fora del “ai
Curitiba, 29 de dezembro de 2011
Contratante
Nome: JORGE KALACHE FILHO /
cofiaa f
No: AULO ZSSAR FIATES FURIATI
é
CPF: 222.533.439-00 CPF: 200.84 Y439-04
Testemunhas
Nome
do césar Augusto Buquera
RG 3.088.512-0 PR
CPF 437.376.259-72
Nº3, quarta-feira, 4 de janeiro de 012
MDA-PRONATINova Hewsilândis D'Oeste, CNPJ 15.484 1090001
06: CTR OSTASAMONIOT MDA PRONATICAIXA SICONV
TÓTIO9, Objeto: Implsstscoo do Centro de Apoio at Fesuemo Pro.
Sesc e aquisicao de em caminhao carga seca Programa: PRONAT,
Vilar: R$ 384.380,21; Des recursos R$ 364 380,21, cocresão à conta
va União mo exercicio de 2112, UG 135005. Gestão WO], Programa
de Trio o R1E231334896 1000, NE 20:/NESUNM 14 de 28/127291,
e O de commwpetida Vigêscis SO0M/DIA - Dea
XYIZOO! Assimanmes: Rossini Emenos Pereira da Silva + Valca
Sitar Borges
MAPAPimente Buen CNES 06097 6EMM0OIT]: CTR
DI692ARI3NOLLAMAPANCAINAN- SICONV T6ié42, Cljeto: Aqui-
142.593,75, Dos secamsos: R$ 1: 95, comes à comia da Lisião
ma exercácio de MZ, UG 135095, Gestão WU], de Tre-
tao 20GUSGOITEITISER, NE 20FNEB0ESO de GIO, e
R$-12.000,00 de contrapartida. Vigência IWO&TO!3 Duta 3132017
Aseizanóças: Rostiis Fuenco Pere il Silva € Augusto Tuses Pia-
a
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO - GIDURCT
EXTRATOS DE CONTRATOS
Comrato(s) de Repasse celebrado(s) emre à União Federal, meio
dos Gestores abrexo identi! pela Cad Bem
ni Federal. CNPJ CD 360 JOSMONTOS e 0/4) seguinoe(a) contra
indios):
i Gestão
da Poiítica de Dowemolvimento Valor: R$ 268.096,61; Dos resumos:
R$ 245.850,09, comerão & conta da Linikes no exercício de 2913, UG
VTS008, Gestão CO00!, de Trabalho 1545 1]3101DTIS05A,
NE 207 !NEBOOS7S de 2800207] e R$ 22246,6] de contrapartida
Vigência 30107013- Data e Assinaturas: 20/12/0041 Jorge Kaiuche
Filho e Carlos Albero Jung
MCIDADES Mansenube CNPJ 76.305.58Q00QI-37, TR
USAESIGA/ 2 UMCIDADESICAIXA; mal
tica ma árca srtana do Município. Programs: Gestão de Políica de
Desenvoêvimezao: Vier: SUTÉSIO. Des mouro RS
53.100,00, comrerão à coma da Unido no esarcício de 201], UG
175004, Ciestão DO0O!. Programa de Trstalho 154810310]D733125.
NE 2011 NEKOOST4 de 28/10/2971 € RS 14.795,00 de contrapartida.
Vigência YNI0203- Data e Assina: 29/12/201] Jorge Katache
Filho e Agtonio Maciel
MICID, CR
ção
Gestão da Política de Desenvolvimento; Vaio R$ 1666.4804), Dos
Tecunsos: R$ 1.531.550,00, corerio à conta dy União no exercício de
. UG I7504. Gestão 0001, ide Trabalho
1565103101D730058. NE 2011NEHO036S de 25102011 e RS
TES 000.00 de coeerapartide. i
duras: 28/73/0011 Jorge Kalache
MCIDADES Poeta Grosse,
C36STIATORO] IMCIDADESICAIXA;
de fgeas Progranim Gestão de
Polica de Desenvolvimento; Vaicr; R$ 1073.529.50, Dos recursos
ES 987 600,00, comerdo à comes da Unido no exercício de 2017. UG
J75O0H, Gestão OCOUI, Pongruma de Trabalho LSASIUZIGIDTIDOSS,
NE 201 NEBKNIS de Oii e R$ 859221 de
Vigêncis MVIW2013- Data € Assinanras: 267/2729] Petas pero
Filha € Pedro Wisgray Fio,
ADES/F;
MID; Bio Cirande; CNPJ 95 472 986000112; CTR
036575325/20] UMCIDADES/C, Oljeto: intraesarutura Urbana
mo Azul, Pavimentação asfáltica em concreto Pro
vimento; Valor. R$
394.200,00, cormerdo à coma da Uniias
de exercício de 2011. 6 175004, Gexão ONO]. Programa de Tra
[rd igeaênoça NE 201 /NEXIGI? de 08/11/205] e R$
3663404420! LIMCIDADESICAIXA, Objeto: Recapeamento Asfál
y Gestão da Potáxca de Desenvolvimento; Vaior
RS 301.000,00, Dos menos: R$ 1 comrerão & cores de
Uni no exercício de 2017, UU 175004, Gestão DIOOL, Programa de
Trabalho 1545105101D750058, NE 20 INESOO739 de 11/1172081 e
R$ 4.400,00 de Vigência 30401/20]3- Data e Ass
mamas: 29/727204] Eulade Filho e Ecemétrio Beaaio Jomer
MCIDADES/São José Pinhais, CNP) 76.105.54MUQUI-3S. CTR
CRABECIGUXI] | AIXA: Objeto: Infracsoutus Urta-
saObras de Te gem, Pavimenção em CELQ.
ferrapieas, Drenagem
Paxagumo c Singilzação de Treesito Gressão da Polinca
de Desenvolymemo, Valor: RS 77674 i Dos recursos: R$
14820000, correrão à conta da União no exercício de 2017. UG
I7SUM. Gestão 00001, Programa de Trutalho 1545105]D1D731526,
NE 2012 NERQUEZ7 de 05/12/291] q R$ 1.285.825.26 de contrapor
tida Vigência HyTOZOLS- Las e Assimacaras: 29/1229! 1 doupe Xa-
lacte Filho e Ivan Rocriguc:
Ene dlucume-to pode ser verificado no codereço eserriici Ipeilyruri gor terdcitniedemi
pelo código NONO! Z014000es
CN DA PRESENTE
2h MIM APRESE!
« F] DOCUMENTO
SA LAPá
Diário Oficial da União - seção 3
MCIDADESMandrimube. CNP] P6MOSSSIMOOL-S?, CIR
GUIAS /TOLLUMCIDADES/CAIXA: Ojero- Obra de pavimento
asfira Desenvommento,
qto Gestão da Poiltica de Ve
dor RS 151.358,50, Dom recursos: R$ :46.050.00, correrão E crmir da
União no exercício de 2011, UG 175004, Grutão DIJO, Pr de
grama
E ryrl 1345103101D730054, NE MI INESDU9UE gen e
440850 de contrapartida Vigência MYW2T3- Duta e Asi
maias: 29/12/0041 Jorge Kainche Fého e António Maciel Macde-
do
MCIDADESPobais, CNP) 85 ATI DONO 00, CR
B491987220L/MCIDADES/CAIXA, Objens: Promover paviimenta-
Be pomica em vias urtenas zo Municipio de Pindais-PR. Progress:
estão da Política de Deseevolvimeste: Valor R$ 536.000: Dos
ama, de Trabalho
1385103101D730058, NE JOL NEMNNTA de QUIZ] e R$
42.500,00 de conuapertida. Vigência HVIQ70L3- Data e Assirtaras”
28Y20L Jocge Kaimche Filho e Luir Gouiane Alves.
MCD. y CNH PEDI SGGUOD|-9; — CTK
B6SASI13/201MCIDADESMCAIXA: Objem Pavimentocao em
CBUQ com puicrias pleviais, meio fios e calçada - Vila Sesio
Antonio. : Gesiho da Política de Desenvolvimento. Vir:
R$ 160950,64; Dos recurvos: R$ 14695000, coreto E conta de
Laio mo exercício de 2011, UG I7S004, Gestão 00007, Programa de
Trabalho 1545 103101DTI0CSE, NE 207/NEB01325 de 16/2/2011 e
ES 14.000,44 de contrapartida. Vigência SOIN20I3- Data é As
simeturas: 28/13/2011 Jorge Kaiache Filho e Asmúlia Paulo da Sil
va
MCIDADES 1 ONPS TI0034240001.86; CR
DMA 2014 DESICAIXA: Otjeio, Recapenmento mitél-
tico Programa: Gestão da Política de Deseevoivimesto, Vecr R$
307.300,00; Dos recursos: R$ 295 300,00, correção à conta da União
ne exescício de 2012, UG 175004, Gescão ON0OL. Programa de Tra-
balho 15451051010730058, NE 2011 NES0]354 de 16/1220) e R$
1200000 de cs ide Vigência XVI0/2013- Data e Assimeteras:
3012201) Jorge Kaltche Filho e Galvas Ager
MEmoaitva do Si: CNPJ 76 10SSS2MWI-TE, CIR
U36296I92201LMEICADXA: Objerm Imp
de livre. Programe ESPORTE
100/000,00, Dos recursos: ES
no exercício de 2014, UG 180005, SI, Programa de Tra
balho 2787212505450006). NE 2] INESMZTS de 2109/2011 é R$
SEDA de coniaparia Vigência 30120]3- Data e Assisstorm
TeNIMDAL Jorge Ratacho Fito e Luciqmeri de Fatima Sasços Fran
ea
ME/Mametes, CNPJ 76 022. 4900001.099,
D36ITELIOION | MENCAIXA; Ob
Livre. Programa: ESPORTE Eres Do anã Valor RS
VOZS00,40, Ds recursos: R$ 97 500.00, correrão à comta da União
Do exesticio de 2011. UG T8KNE, Gestão GOO! Programa de Tra
balho Z7812125054500041, NE 201] NESOUSES de 26/06/2017 e R$
SOOU de Vigência J0WZ0I3- Dea e Assinar
28120017 Jorge Kaluche Filho e Azultou Pauio da Silva
Colombo: CNP 76. 105.634/000]-70, CIR
C363TIG IODO ILIMBNCAIXA: Objero: de Acudenias so
As Livre no Município de Colsmão, Programa: ESPORTE E 1 AZER
DA CIDADE; Valor: R$ 106.000,00, Dos recursos: R$ 97.500,00,
comerão b cxmes és União 00 exercício de XI! 1, UG 1B0N6, Gesto
EA de Tritalho Z7812125054500041, NE
AM INESONIGO de 268X9/DOLL e R$ E50000 de contrapartida Vr
gem Joribavis tua e Assmanuras: 29/2/0041 Jorge Kelache
lho e
MEQeo Esmec ENE] 7610556000] CIR
036E73558207LMECAIXA; Ojos - u so Ar
academias
Livre Programe: ESPORTE E LAZER DA CIDADE: Valor R$
107.566,97, Dos recursos. R$ 97 500,00, cormeão à conta da União
nO exexcicio de 2011. LG IBON0E. Gestão COI, Programa de Tra
inlha Z7832125054500041, NE E tr de iam eRs
tá 97 Vigência 31/MW2073- Dety e Assinaturas:
29120011 Jorge Ealache Fibo * Loreno Hemuedo Tojardo.
ME Mariah CPI FEOLT Ata n0 61,
. Programa de Tre
falho 27812125054300047. NE 201 /NESOOSO de 14/1112017 é RS
230000 de contrapartida Vigtncia M/102073- Data é Assisaniras
28/12/2011 Jorge Katache Filho e Eduardo Amtomio Daimora.
Grossa; Cn 6 F7S.BS4MDOI 7: cr
IMECAIXA, ur Reforma e micemização do
Oscar try fome ESPORTE E LAZER
DA CIDADE: Valor R$ 529.897 10; Des recuam R$ 487500401,
eorresão à conta da Linião no eumeício de 2931, UG 180006. Gestão
oo! de Trabalho I7&TZI2SOSASIZIA, NE
201NEBO0O! de 14/14705] c R$ 42382.20) de contraparuda V-
e Myt 13. Deca c Assinaturas 29/12/2011 Jorge Kalacho
lhe = Pedo Wosgeas Filho.
MAPA/Bituraza, en Bi .G4EESNAOODI-0S; CR
U36SE 4 77/20LLIMAPAICAIXA: Otjein: Cunstração de barracão e
aquisição de para Agroinchetria Programa: PRODESA.
Valor R$ MED Des recursos R$ ND 500,00, comerão à comia
do União no exercicio de 2011. UG 125098, Gestão DONS, ma
de Trabalho 2060560037H171372, NE 201 INES0O6AT de OSVTLQOIT
€ R$ 950000 de comrapanids. Vigência MWIO70]3- Dara e As
satamurms: 28/1200) Jovpe Kalçhe Filho e Rosrigu Rossori.
CERTIFICO A AL
1x, 0
ENTICIDADE
ITOCÓPIA A
«NA COM Q
RIGINAL
MAP; ENPI JOS SIMAO 21, CFR
do Sat;
L6Q/NOLIMABAIÇAIXA: cao de uma Escava-
dera Hsóriaica. Progeume PRODESA; Vilar ES 13000500 Dre
om: R$ 282.500,00, à conta da (ssão mo exercício de
27, UG 135098 Gesto 00001, de Trebmiho
ZON GONITHITISS2, ME J0/INEROOEM ema e R$
2780000 de Vigência 3094/2013- Data é Assinatario:
27h22001 Jorge Fito é lesé Abair Morra
MAPA Mir itads. Jerosssmmb am: cre
Prograna: PRODESA, Vier ES OP SIS TO;
Agrícula e Ceminiao
Dos recursos: R$ 282. ssmverção à costa da União no exercício
de Mil, TO 135098, Gestão 00005, Programa de Trabalho
071596, NE JOHNESDOGS de 09/4001] e RS
8 775,00 de contr ipência I0N&2DI5- Dita e
MIO de lho € Antonio Macies Mactulo
MAPA apa; CNPJ 7612045200! -05; CTR 034M4EN12001 UMA-
PACAIXA: Objeto: Aquisição de porulha mecamzada
FRODESA: Valor R$ 195000000. Dos meunos: R$ 185.322,50.
conrerão à conta «ly Unido Do exercício de 201]. UG 115088. Gestão
cooaI. de DMCS6NSTHITISSE, NE
201)! de USTUAOI! é KS E577350 de contraparta Vi
cin SOMOS Dem € Assizatures: 27200]] Joepe Kalache
T
2060560017H1715]
ti
EE
ida
ia JOORIZUII- Date e Assinaturas: 28/12/7001] dor Echo
Fio e Alceu Ricando Swanmeshi
T6.175.6540001.26.
da. Vigência 3006/29]
Kalmche Filho e Lois Carios Blum
"4 7607. 666ODOL 40; CTR jo ão Ego a
R5 ZI0D0N0O, Dos recurso: R$ 146.250,00, enoerão à costa da
União no exercício de MI11, UG 135098, Gestão (COI, Programe de
Trabalho 2080560057H1 10061, NE 201 ÍNESOONSS de 18/12/2011 e
R$ 6275000 de conaparado Vigência SOUGOIS. Data
smaturas 78/72/2011 Jorge Kalache Filho e
DSTOOSD212011/MAPAICAIXA: Objeto: de duas retroes
cavadesma PRODESA; ce" ds di
cursos: 8$
Mt, UG um. de
20605600 NEIT0OST, NE 201/NEMNSS de 15/2201] e R$
38.250,00 de commraçurtida. Vigência 3014/2015 Dita e Assimhiras:
26/3/2011 Jogge Keische Filho e Pedro Wosgras Filho.
MAPA EE, CRP] PR ESG) -60; CTA CSNHTMSDO UMA -
FANAIXA; Qbieto: de um caminhão. FRO-
DESA, Valor: R$ 0; Dos recvesar. R$ 195 INK DO, coererão
& conta da União zo exercício de 201]. UG 135098, Gestão 0000],
de Trabalho 20608WWI7H771SES. NE MHINEMD) 184 de
1620071 e RS 25.000,00 de comtraparcida. 3004 O|3-
Data e Assinaturas: 28/12/2011 Jorge Raluche e Gubeno Drao-
CNPI 7700] 329000100; CIK
fem: Cemro de ideário
MAFAPral do 3
ESTAM VIVI APA,
de hortifisaicultura: Pj PRÁ
de Tratulho
de SOL. UG 135098, Gesão UNO]. Programa
TRITOOS!, NE MIINESU:IMO de 2YIZND e R$
375000 de Vigência 30/10/2013- Dema € Ansimanaras
3012201 éra Filho e Aztcaio E! Achkar
MaPáiSão, Javé Dem Pinhais, GE Telas sann-as cr
CIT2H0SDIRDIUMAPAICADEA: Acuisição de maquinários,
Programe PRODESA, Valor RS S065S0D Dor perisce HS
243.750,00, corrertio à comia dy União nO exercicio de 201]. UG
135088. Gestão 00001, Programe de Trabalho 20WISCUTRSI TD,
NE 2071 NEM01384 de 22/2202] é R$ 21 200.00 de mr pre
Vigência J008/20)3- Duta € Assizaceras: 287]2/201] Jorpe
OLD, Die resrsos: R$ HOMNANO, dos-
rerdo & conte de União no exercicio de 20], UG 250107, Gestão
L de Trabalho SOXZIZINSISIISA, NE
TOINESOUI SG de 0911/2031 Vigência 3LA/W20]3- Dis m Asi
neteres: 28/12/2013 Heemúnio Basso e Exy da Conceição Cronçalves
MDSQumro Bars; CNPJ TEHSSGRODOI-: CIR
3674076520! LMIDSICATXA; Córjeto: de cotirêa co
amuniária, E COZINHA INTIARIA. Valor. R$
436.000,00; Dos recursos: R$ 4000/00, correrão à conta da União
De exercicao de 7011, UG 550013, Gestão DOM], de Tra
alho 8244 104089250001. NE 2011 NESOOOSS de 77/100011, NE
JOLINESOOOS3 de 777102011 e R$ 36 V0ADO de contrapartida. Vi
[a JO120]3- Data e Assimanmras: 30172/001] Jorge Kalache
E Lorena Becnsedo Tolardo.
Docianeate mssinado cigitulment: conforme MP nº 2.2X-7 de 24MMRCOL, que instirui a
4 de Chaves Públicas Brasileira - MCP-Bresd.
RINIST: DA AGRICUL pn ensiree nana TRA CERTIFICO A AUTENTICIDADE
PORTAL DOS CONVÊNIOS A TE FOTOCÓPIA A
Do o Va
SECONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS Aa e
[Nº7 ANO DA PROPOSTA: j
014718/2011 A ads
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Caminhão Caçamba.
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa, é considerado pelos órgãos governamentais paranaenses, como um dos mais importantes do setor
agrícola do Estado do Paraná, pois possui o quinto maior território do Estado, com 2093,59 km?, mais de 2/3 das suas terras são
agricultáveis. sendo responsável pela nona maior produção agrícola do Paraná. O município tem aproximadamente 37% da sua
população na área rural, aproximadamente 2500 (duas mil e quinhentas) propriedades rurais, sendo a grande maioria
pertencente à agricultura familiar que produz basicamente olerícolas, feijão, milho, soja, frutas de caroço, fumo,
reflorestamento de pinus e eucalipto, exploram atividades de pecuária de corte e de leite, além de subprodutos de origem animal
e vegetal produzidos de acordo com exigências do SIM (Sistema de Inspeção Municipal). Em termos de empregos formais, a
Lapa participa com percentuais entre 0,25% e 0,50% do total de empregos do Estado (IPARDES/2003), desempenho atingido
por 15% dos municípios paransenses. Apenas 32,7% da população economicamente ativa (PEA) estão ocupadas com carteira
assinada, sendo o setor de industrialização de produtos alimentícios e o setor primário (agricultura, avicultura, fruticultura,
silvicultura, criação de animais e extração vegetal) que respondem por mais de 50% do número de empregos formais do
Município, dando conta de que são as atividades primárias que merecem a maior carga de investimento do poder público local,
com incentivo ao desenvolvimento econômico, social e ambiental. O objeto proposto (caminhão caçamba) proporcionará maior
amplitude de atendimento à conservação de estradas rurais e vias de acesso às propriedades rurais viabilizando a atividade
agropecuária do município da Lapa. O município possui mais de 3.000 km (três mil quilômetros) de estradas rurais que
necessitam de manutenção contínua, principalmente em épocas em que há maior tráfego de veículos de carpa transportando
insumos e/ou produtos da agropecuária lapeana.
| FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINIST. DA AGRICUL..PECUARIA E ABASTECIMENTO
CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
48441830100 RICARDO MAGNO PAULA RAMOS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | CEP DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS, QD. 04, LT 3/4, ED. MZ I, 2º ANDAR 70092-900
CONCEDENTE
Relatório emitido em 24/04/2012 09:32:34 Página 1 de 8
2- DADOS DO PROPONENTE
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CÓDIGO CEP: EA: DDD/TELEFONE:
MUNICIPIO: | 83750-000 Administração 41-35478000
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: en rs
104 - CAIXA ECONOMICA GRBaaGo RRENTE:
CPF DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
CEI ICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE "OTOCÓPIA À
MIM APRESENTADA COM Q
NOCUM: ORIGINAL
+ 05 vm
O
|
Relatório emitido em 24/04/2012 09:32:34 Página 2 de 8
3- DADOS DO INTERVENIENTE
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VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 195.000,00
R$ 8.677,50
RS 8.677,50
R$ 0,00
29/12/2011
30/04/2013
2013
s£oo
R$ 186.322,50
Página 4 de 8
Especificaçã Caminhão novo equipado com carroceria tipo caçamba
UNIDADE DE UN
Valor;
R$ 195.000,00
Valor Global:
R$ 195.000,00
Endereço: LAPA
QUANTIDADE: 1.0
Início Previsto:
31/12/2011
Término Previsto: , ;
31/12/2012
Código Município: 7687, —
CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: |
Especificação:
Aquisição de um caminhão equipado com carroceria
tipo caçamba.
So fr a —
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO: 2012
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Caminhão novo equipado com carroceria tipo caçamba. R$ 186.322,50
PARCELA Nº:]
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ANO:20]2
VALOR DA META:
R$ 8.677,50
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Caminhão novo equipado com carroceria tipo caçamba
VALOR DO REPASSE: R$ 8.677,50
PARCELA N';1
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$ - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
E SCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Caminhão novo equipado com carroceria tipo caçamba contendo as seguintes
especificações:
- motor a diesel;
- Potência mínima do motor de 220cv;
- transmissão com 06(seis) marchas à frente e Ol(uma) à ré, no minimo;
- eixo traseiro de dupla velocidade (reduzido);
- 3º eixo original de fábrica com levantamento pneumático;
- cabine avançada confeccionada em chapa de aç y TH
- direção hidráulica;
- freios a ar; IM AE
- caçamba com capacidade de carga mínima de Bro CUMER
- peso bruto total — PBT de 23.000kg; .
- encurtamento de chassi incluso. LAPA
CEP: 83750-000 UF: PR
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00
NATUREZA DA DESPESA
Código
449052 R$ 195.000,00 R$ 195.000,00
TOTAL GERAL:
R$ 195.000,00
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10 - DECLARAÇÃO
=5 qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
nm
Local e Data
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
a
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: Declaração de Beneficiários pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Beneficiários
NOME: Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial
NOME: Declaração de uso Racional.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de uso Racional
NOME: Especificação Técnica. pdf
DESCRIÇÃO: Especificação Técnica
NOME: Declaração de Regularidade,pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Regularidade
NOME: Declaração de contrapartida.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de contrapartida
NOME: Ata do Conselho Mun. de Agropecuária pdf
DESCRIÇÃO: Ata do Conselho Mun. de Agropecuária
NOME: Anexo 11,pdf
DESCRIÇÃO: Anexo 11
Relatório emitido em 24/04/2012 09:32:34 Página 7 de 8
Bm Es
NOME: Relação de Despesa com saldo atual.pdf OM
DESCRIÇÃO: Relação de Despesa com saldo atual
CERTIFICO AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APR NTADA COM O
OCUMENTO ORIGANAL
JE ECRE LEGISLATIVO Nº 014/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 368.483-
12/2011/MAPA/CAIXA — Celebrado entre o Município e a União Federal,
por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
aquisição de patrulha mecanizada, Programa Prodesa.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 21/05]
Pi
- / ficipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TIVO Nº 014/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça c Redação.
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 368.483-
12/2011/MAPA/CAIXA — Celebrado entre o Município e a União Federal,
por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
aquisição de patrulha mecanizada, Programa Prodesa.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legis lação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em TA ; oS/am2
DART £ da
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 368.483-
12/2011/MAPA/CAIXA — Celebrado entre o Município e a União Federal,
por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
aquisição de patrulha mecanizada, Programa Prodesa.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em T4/ 0$ /2012
résidente da Conassão de 1 egislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR LD
Recebi o projeto em TAS us [2012 Pa E
COMISSÃO DF LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA F REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
E» EEE AAA A
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 368.483-
12/2011/MAPA/CAIXA — Celebrado entre o Município e a União Federal,
por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
aquisição de patrulha mecanizada, Programa Prodesa.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Agricultura, Pecuária e
21/05/2012.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 368.483.
12/2011/MAPA/CAIXA - Celebrado entre o Município e a União Federal,
por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
aquisição de patrulha mecanizada, Programa Prodesa.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a
prerroga -gim
proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que
designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta
Casa de Teis.
Lara em Z2/2<4/2012
| As 4 os ,
Presidente da Chaissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Contrato de Repasse no 368.483-
12/2011/MAPA/CAIXA — Celebrado entre o Município e a União Federal,
por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
aquisição de patrulha mecanizada, Programa Prodesa.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento em conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo
3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designa O Vereador
, para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
Em 23/45 /2012
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em a3 05 mora
Relator
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PF CUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
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ASSESSORIA JURÍDICA
DO CP CCÊGSÊO cd
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 14/2012
Ref: Referenda Contrato de Repasse nº 368.483-
12/2011/MAPA/CAIXA — Celebrado entre o Município e a
União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento MAPA, representada pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a aquisição de uma
patrulha mecanizada, Programa Prodesa.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Decreto nº
14/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual tem
por objetivo referendar o Contrato de Repasse nº 368.483-
12/2011/MAPA/CAIXA — Celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA,
representada pela Caixa Econômica Federal, destinado para aquisição de
patrulha mecanizada ( Caminhão Caçamba ), sendo que o desembolso por
parte da União será de R$ 186.322,50 ( cento e oitenta e seis mil, trezentos e
vinte e dois reais e cinquenta centavos), sendo que, como contrapartida, o
Município devera disponibilizar R$ 8.677,50 ( oito mil, seiscentos e setenta e
sete reais e cinquenta centavos ), de acordo com o cronograma de execução
financeira em anexo. a
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ASSESSORIA JURÍDICA
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Isto posto, tem-se que o presente Projeto encontra amparo
jurídicolegal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo, 24 de maio de 2012.
N
Jonath ittrich jor
OAB/PR 3A487
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
qUNICIPA, COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
%
ba)
>»
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 14/2012.
Ref.: Referenda Contrato de Repasse nº 368483
12/2011/MAPAICAIXA — Celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal,
objetivando a aquisição de uma patrulha mecanizada, Programa
Prodesa.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Decreto nº
14/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo objeto
é referendar o Contrato de Repasse nº 368.483-12/2011/MAPAICAIXA —
Celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, representada pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a aquisição de uma patrulha mecanizada (
Caminhão Caçamba ), pelo Programa Prodesa.
Que, o desembolso por parte da União será de R$
186.322,50 ( cento e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e
cinquenta centavos), sendo que, como contrapartida, o Município devera
disponibilizar R$ 8.677,50 ( oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e
cinquenta centavos ), de acordo com o cronograma de execução financeira em
anexo.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
7)
2
>
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, considerando que o presente visa o
desenvolvimento do setor agrícola de nosso Município, esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 24 de maio de 2012.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 14/2012
Ref: Referenda Contrato de Repasse nº 368.483-12/2011/MAPAICAIXA —
Celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, representada pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a aquisição de uma patrulha mecanizada,
Programa Prodesa.
Busca-se através do presente referendar o Contrato de
Repasse nº 368.483-12/2011/MAPAICAIXA — Celebrado entre o Município e a
União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal,
objetivando a aquisição de uma patrulha mecanizada, Programa Prodesa.
Pelo presente Termo tem por objetivo do mesmo é a
transferência de recursos financeiros da União para aquisição de patrulha
mecanizada ( Caminhão Caçamba ).
Que, o desembolso por parte da União será de R$
186.322,50 ( cento e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e
cinquenta centavos), sendo que, como contrapartida, o Município devera
disponibilizar R$ 8.677,50 ( oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e
cinquenta centavos ), de acordo com o cronograma de execução financeira em
anexo.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
Y JUSTIÇA E REDAÇÃO
%
>»
Á
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal,”
Da mesma forma, o art. 106, S 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção *
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito extemo, tais como:
(-..)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, |
“o JUSTIÇA E REDAÇÃO
%
JÁ
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo. 24 de maio de 2012.
lberio Hammerschmidt
Versador
0202200201 21.020 010 [=> => [0 10011.
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%
ba)
P
Á
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2012.
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 368.483-12/2011/MAPA/CAIXA —
Celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, representada pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a aquisição de uma patrulha mecanizada,
Programa Prodesa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Ar. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse nº 368.483-
12/2011/MAPA/CAIXA — Celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA,
representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a aquisição de uma
patrulha mecanizada, Programa Prodesa.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
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