materia nº 3256/2015

ATA NÚMERO TRÊS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS (3.256)
Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e quinze, a hora regimental, reuniu-se no 
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores João Carlos 
Leonardi Filho e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Élio Narlok 
Wesolowski, João Renato Leal Afonso, Mário Jorge Padilha Santos, Vilmar Favaro Purga e 
Wilmar José Horning. Fez parte da Mesa Principal o senhor Juiz de Direito da Vara Cível, 
Rubens dos Santos Junior. À hora regimental o senhor Presidente Arthur Bastian Vidal
declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta 
Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De 
imediato passou-se para a deliberação das Atas anteriores de números três mil duzentos e 
cinquenta e três e três mil duzentos e cinquenta e quatro, sendo as mesmas aprovadas por 
unanimidade. Foi registrada a presença da doutora Dagmar Corrêa da Silva, Procuradora 
Fiscal do Município. Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 001569/2015–
001. Requerente: Maria Natividade de Lima - Presidente do CMS–Lapa. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 001570/2015-001. Requerente: Carmem Lucia da Luz Ramos–Presidente da 
ADECAL. Assunto: Ofício. Protocolo: 001571/2015-001. Requerente: Carmem Lucia da Luz 
Ramos– Presidente da ADECAL. Assunto: Ofício. Protocolo: 001587/2015-001. Requerente: 
Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001588/2015-001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001589/2015-001. Requerente: Acir Fiori Murbach -
Presidente do PT da Lapa PR. Assunto: Ofício. Protocolo: 001590/2015-001. Requerente: 
Márcio Anis Mattar Assad. Assunto: Ofício. Protocolo: 001591/2015-001. Requerente: Leila 
Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001592/2015-001. Requerente: Dirceu Rodrigues 
Ferreira. Assunto: Indicação. Protocolo: 001593 2015-001. Requerente: Diário Oficial da 
Associação dos Municípios do Paraná Boletim. Assunto: Oficial. Protocolo: 001594/2015-
001. Requerente: Márcio Tadeu Vieira Pessatti - Presidente do COMIDE. Assunto: 
Convocação. Protocolo: 001595/2015-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 001596/2015-001. Requerente: Associação Literária Lapeana. Assunto: Convite. 
Protocolo: 001597/2015-001. Requerente: Cláudio R. Pinto - Secretário de Comunicação 
Social. Assunto: Ofício. Protocolo: 001598/2015-001. Requerente: Comissão de Assuntos 
Metropolitanos. Assunto: Convite. Protocolo: 001601/2015-001. Requerente: João C. 
Leonardi Filho (Dango Leonardi). Assunto: Ofício. Protocolo: 001603/2015-001. Requerente: 
Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: Diário Oficial da Associação dos Municípios do 
Paraná. Protocolo: 001604/2015-001. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Assunto: 
Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná. Protocolo: 001606/2015-001. 
Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001607/2015–001. Requerente: 
Todos os Vereadores. Assunto: Requerimento. Resumo das Correspondências Expedidas:
Protocolo: 001572/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001573/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001574/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001575/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001576/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001577/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
Ata nº 3.256 Fl. 02
001578/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001579/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001580/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001581/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001582/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001583/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001584/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001585/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001586/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001600/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001602/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Requisição. Protocolo: 
001605/2015-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Assunto: Ofício. Dando inicio a Ordem 
do Dia, presente os Vereadores: Dirceu Rodrigues Ferreira, Élio Narlok Wesolowski, João 
Carlos Leonardi Filho, João Renato Leal Afonso, Mário Jorge Padilha Santos, Vilmar Favaro 
Purga e Wilmar José Horning. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 78/2015, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em caráter de 
utilização gratuita, ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, 
prédios ou parte de prédios municipais para o fim de utilização como Unidades Escolares.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
78/2015, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
ceder em caráter de utilização gratuita, ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria 
Estadual de Educação, prédios ou parte de prédios municipais para o fim de utilização como 
Unidades Escolares, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 78/2015, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em caráter de utilização gratuita, 
ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, prédios ou parte de 
prédios municipais para o fim de utilização como Unidades Escolares, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 78/2015, 
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em 
caráter de utilização gratuita, ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Estadual de 
Educação, prédios ou parte de prédios municipais para o fim de utilização como Unidades 
Escolares. Livre a palavra para discussão, foi feita a leitura da justificativa do Projeto de Lei nº 
78/2015. “Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo o presente Projeto de 
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em caráter de utilização gratuita, ao 
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, prédios ou parte de 
prédios municipais para o fim de utilização como unidades escolares. Considerando a grande 
extensão territorial do município da Lapa-PR, há a necessidade da instituição e 
funcionamento de diversas escolas municipais de campo, que, por vezes, para que haja a 
otimização da utilização da infraestrutura, dividem espaço com os colégios estaduais de 
campo. Nesse aspecto, há casos em que o município utiliza-se da estrutura de colégios 
estaduais, através da cessão de uso de bem imóvel. E, em outras situações, o Estado necessita 
da estrutura das escolas municipais. Ressalte-se que a cessão de uso de bem imóvel consiste 
no empréstimo ou na transferência provisória e gratuita da posse de um bem público, 
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pertencentes a um órgão público, denominado cedente, a outro, de mesmo nível de governo ou 
de nível diversos, denominado cessionário, com vista a possibilitar, ao último, alguma 
utilização institucional ou de interesse público. Nesse passo, o cedente continua com a 
propriedade do bem, sendo transferida somente a posse ao cessionário. Portanto, 
considerando o interesse público envolvido, posto que o bem é utilizado para o funcionamento 
de escola, ou seja, prestação de serviços na área da educação, é legítima a cessão de uso de 
bem público imóvel ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Estadual de 
Educação. Porém, considerando que se trata de uma cessão de interesse, especialmente pela 
utilização de bem imóvel pertencente a esta municipalidade, há a necessidade de autorização 
legal para a concretização da cessão. Pelos motivos expostos e contando com a colaboração 
dos nobres Edis, pede-se e espera-se aprovação”. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Projeto de Lei nº 78/2015, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a ceder em caráter de utilização gratuita, ao Estado do Paraná, por 
intermédio da Secretaria Estadual de Educação, prédios ou parte de prédios municipais para o 
fim de utilização como Unidades Escolares, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 13/2015, de autoria do Vereador Mário 
Jorge Padilha Santos, que dispõe sobre a arrecadação para o Imposto Predial Territorial 
Urbano (IPTU) e dá outras providências; conforme determina o Código Tributário do 
Município da Lapa (Lei Complementar n°03/2011), em seu artigo 18. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador João Carlos Leonardi Filho dizendo que, como relator 
da Comissão de Justiça e Redação e como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, 
tendo em vista a ausência do Presidente da Comissão de Justiça, Vereador Fenelon Bueno 
Moreira, gostaria de solicitar que o referido Projeto seja remetido ao autor para que se 
manifeste em relação ao Parecer da Comissão de Justiça e Redação, bem como em fazer 
algumas modificações. Com a palavra o Vereador Mário Jorge Padilha Santos disse que 
leu o Parecer da Comissão de Justiça e Redação do Vereador Dango e respeita, mas esse 
Projeto foi feito em comum acordo junto com a Tributação, e cada vez que tinha uma dúvida, 
para não ferir os direitos e talvez ser reprovado esse Projeto, sempre corria na Tributação. 
Então para que fique claro, esse Projeto foi feito em comum acordo com a Tributação, 
parabeniza o Parecer da Comissão e está de acordo com a retirada do Projeto para fazer 
algumas adequações e espera que na próxima Sessão retorne e seja votado na íntegra.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho para retirada 
do Anteprojeto de Lei nº 13/2015, de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, que 
dispõe sobre a arrecadação para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e dá outras 
providências; conforme determina o Código Tributário do Município da Lapa (Lei 
Complementar n°03/2011), em seu artigo 18, foi este colocado em votação sendo
APROVADO por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura 
dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº 62/2015, de autoria de todos 
os Vereadores, solicitando ao Executivo Municipal informações oficiais a respeito da 
existência ou não de pedidos ou habilitação junto ao Governo Federal para receber bens 
pertencentes a extinta RFSA (Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima). Requerimento 
verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal a 
retirada da faixa colocada na esquina da Secretaria de Obras, onde consta a frase “Parque 
Estadual do Monge fechado para obras de revitalização”, pois na verdade o Parque ficou 
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fechado por um ano, mas hoje está aberto, apenas está com algumas condições precárias de 
acesso e vários problemas estruturais. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio 
Narlok Wesolowski, solicitando ao Executivo Municipal a retirada do poste localizado ao lado 
da Igreja Santa Terezinha, na Vila do Príncipe, próximo à casa da senhora Rosa Lopata, por 
estar este inclinado e inutilizado. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro 
Purga, solicitando a Comissão Municipal de Trânsito que faça uma visita na localidade do 
Marafigo, próximo a residência da senhora Silvia Maria Ferreira Cleischmit, para ver a 
possibilidade de instalação de uma lombada devido ao grande fluxo e alta velocidade de 
veículos. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao 
Executivo Municipal melhorias na estrada próxima as residências dos senhores Antônio 
Mendes, Dirceu Camargo e Dilmar Gemeli, todos da comunidade de São Bento e Pedrinhas. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando ao 
Executivo Municipal no mínimo o patrolamento da estrada que dá acesso ao Assentamento 
Contestado, pois está intransitável. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato 
Leal Afonso, solicitando ao Executivo Municipal que encaminhe a este Poder Legislativo um 
posicionamento sobre a ponte do Francheski, localizada no Segundo Passa Dois, a mesma liga 
o Segundo Passa Dois a Floresta São João e já fazem mais de dois anos que a ponte está 
interditada, este Vereador efetuou um pedido a Prefeitura em agosto de 2014, e esse 
posicionamento é importante tomar as providências cabíveis e necessárias. Ninguém querendo 
colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à 
disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa.
Com a palavra o senhor Juiz de Direito, Rubens dos Santos Junior disse que, agradece a 
oportunidade de fazer uso da palavra e pelo espaço cedido ao Poder Judiciário para que possa 
trazer um ponto de vista sobre o Projeto de Lei que tramita nesta Casa e que merece uma 
atenção especial dos Vereadores, não de aprovar ou rejeitar pois é Juiz e sabe como é que é, os 
agentes políticos tenham que ter independência se vão aprovar ou não fica a critério dos 
senhores Vereadores, mas no entendimento deste Juiz esse Projeto é bastante salutar e 
benéfico ao Município para a administração municipal e vai ajudar a desafogar a Vara Cível 
que conta com um acervo de processos bastante grande por isso está aqui. Esse Projeto de Lei 
trata basicamente de dois temas que são o Refis e da questão da remissão que está no artigo 
16, foi encaminhado pela Prefeita Municipal a requerimento deste Juiz por meio de uma 
reunião que teve com os Procuradores do Município para tratar das execuções fiscais. Nessa 
reunião sugeriu que nas execuções de menor valor, que são muitas aqui no Município da Lapa, 
que se estudasse a viabilidade de encaminhar um Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores 
e caso seja aprovado que fosse instituída uma hipótese de remissão do crédito fiscal que 
acarretaria na extinção desses de menor valor e o arquivamento dos processos. Na experiência 
como Juiz tomou a liberdade de fazer esse requerimento por ver que esta Vara Cível está 
abarrotada de processos, isso não é uma queixa e sim uma realidade, infelizmente o Poder 
Judiciário do Brasil inteiro realmente sofre com esse volume grande de ações e acabam não 
tendo toda uma estrutura para dar vazão a isso. Hoje no Brasil inteiro tem cerca de cem 
milhões de processos em andamento para apenas dezesseis mil Magistrados, desses processos 
a pouco tempo o CNJ fez um estudo em que mais de quarenta por cento são processos de 
execução fiscal. Dentro dessa realidade de mais de quarenta milhões de processos de execução 
fiscal em andamento no Brasil, surgem várias propostas pra tentar pelo menos amenizar esse 
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problema porque solucionar é difícil. São várias propostas que existem, uma legislação de dois 
mil e doze permitiu protesto, mas essa medida não vem sendo utilizada muito porque tem um 
ônus para o Município de pagar as custas extrajudiciais e as vezes um município de pequeno 
porte não quer arcar com esse ônus. Enfim, dentro dessa realidade de um Poder Judiciário 
infelizmente afogado é que vendo a realidade da Vara Cível da Lapa com cerca de sete mil 
processos, mais ou menos metade são execuções fiscais e dessa metade a maioria absoluta são 
do Município da Lapa, e analisando esses processos despachou cerca de quatro mil processos, 
pegou o relatório da Corregedoria hoje em cerca de três meses e meio de trabalho mais de 
quinhentas sentenças, e realmente é um trabalho hercúleo e tenham que tentar otimizar ao 
máximo esse trabalho, portanto fez essa proposta para a doutora Dagmar e ao Procurador 
Geral para incluir nesse Projeto de Lei do Refis um dispositivo que permitisse a remissão 
fiscal para débitos de pequeno valor. O critério que chegaram a consenso na reunião foi das 
execuções fiscais que atingissem até o patamar das custas que giram em torno de trezentos e 
cinquenta reais fossem contemplados com essa hipótese de remissão. A doutora Dagmar fez 
um levantamento na Procuradoria e ela não conseguiu fazer de todas as execuções fiscais 
porque é um volume grande de processos, ela não teve tempo hábil pra isso, mas das 
execuções fiscais ajuizadas do ano de dois mil e quinze representaria cerca de trinta por cento 
de arquivamento. Não quer que entendam que o Poder Judiciário ou a Procuradoria não quer 
trabalhar ou quer se esquivar do trabalho, não é isso, mas nota-se que esses processos são de 
pequeno valor e tramitando a muito tempo onde não se consegue encontrar o devedor para a 
citação, realizou-se todas as diligências executivas e não foi possível encontrar bens 
penhoráveis ou o único bem encontrado é de família e portanto não pode ser objeto de hasta 
pública, infelizmente esses processos ficam indo e voltando do gabinete do Juiz para a 
Procuradoria e Cartório sem a eficácia desejada, e é o que custa caro para o Poder Público 
porque é o tempo de trabalho do Juiz, dos estagiários, do Cartório, da Procuradoria e do 
Município que está sendo de certa forma desperdiçado, então do ponto de vista da eficiência 
administrativa entende que realmente pelo menos nesses processos que são de valores muito 
baixos que a Lei preveja essa hipótese de remissão, porque é algo que a Procuradoria não pode 
fazer sem a Lei, pois estão adstritos ao princípio da legalidade e como Juiz também não pode 
extinguir o processo sem legislação contemplando isso. Está aqui hoje para trazer esse lado do 
Judiciário e mostrar a realidade da Vara Cível da Lapa, não é uma queixa, muito pelo 
contrário, pois gosta de ser Juiz do Cível e está muito satisfeito aqui na Lapa, mas é só uma 
maneira de tentar dentro da realidade da Lapa fazer com que a estrutura jurídica da 
Procuradoria do Município e a estrutura jurisdicional da Justiça Cível trabalhem com maior 
eficiência e tenha tempo para dedicar o trabalho e esforços para aqueles processos em que 
podem ver que realmente terão um bom resultado para o Município, que aquele processo que 
realmente trará um benefício que possam ter tempo de tocar e dar andamento com a devida 
atenção e não desperdiçar o tempo com causas que são de pequeno valor, muitas vezes valor 
menor que as custas e que potencialmente não podem trazer grande beneficio de arrecadação 
até porque a maioria deles geralmente o resultado não é frutífero. A Procuradoria já tem 
adotado algumas medidas administrativas para facilitar a cobrança desses créditos e evitar o 
ajuizamento de ações judiciais e judicialização excessiva, como o encaminhamento de cartas 
administrativas aos contribuintes antes do ajuizamento, e gostaria de louvar essa atitude da 
Procuradoria que é bem interessante. Portanto são essas ponderações que traz aos senhores 
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Vereadores que tenham plena liberdade para votarem de acordo com o entendimento, apenas 
narrou aqui o posicionamento e a opinião do Poder Judiciário, o qual está representando aqui, 
sobre esse Projeto de Lei, é uma mera opinião e os Vereadores tem toda liberdade para decidir 
sobre o tema e dar um encaminhamento correto. Sobre o Refis também conversaram com a 
Procuradoria, é uma medida menos polêmica porque não é remissão, que seria na verdade o 
perdão, mas vai ajudar bastante na Vara Cível porque o parcelamento já é uma causa de 
suspensão do processo e embora não possa ser arquivado imediatamente já tem uma solução 
que na maioria das vezes depois do prazo de parcelamento e cumprido o acordo, pode também 
acarretar a extinção do processo. Enfim, são duas medidas consideradas interessantes,
agradece os senhores por escutar atentamente e com certeza tomarão a melhor decisão para o 
Município da Lapa. Passou-se para o Grande Expediente onde se manifestou o Vereador Élio 
Narlok Wesolowski. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, gostaria 
de parabenizar e agradecer a Prefeita Leila por ter sancionado a Lei de autoria deste Vereador 
com o apoio do Vereador Fenelon Bueno Moreira, sobre a proibição do comercio dentro das 
salas de aula das escolas municipais, bem como agradecer aos senhores Vereadores pelo apoio
a esse Projeto de Lei aprovado por unanimidade que agora se tornou a Lei Municipal nº 
3126/2015, que vem proteger as crianças que muitas vezes são expostas a vendedores dentro 
das salas de aula porque as vezes o diretor não tem como dizer não porque os comerciantes são 
muito incisivos e as professoras acabam deixando que entrem em sala de aula fazer venda de 
produtos como CD’s, livros e aqueles produtos ditos pedagógicos que muitas vezes de 
pedagógico não tem nada e só servem para ludibriar as crianças ocasionando uma 
desigualdade social. Este Vereador já passou por isso e lembra do quadrinho de tela mágica 
que na época de infância não pôde adquirir quando o vendedor foi na sala de aula e foi uma 
frustração muito grande, enquanto que outras crianças que tinham um poder aquisitivo um 
pouco maior puderam adquirir, além desse, tem outros produtos como fotos nas escolas em 
que muitas vezes a criança não tem condições de comprar aquelas fotos com fantasias e as 
vezes chega em casa chorando e pedindo por favor aos pais, a foto sai muito mais cara do que 
num estúdio fotográfico, e muitos comerciantes vem de outras cidades e iludem muitas vezes 
falando que é por uma causa nobre por isso é um pouco mais caro, e agora foi proibido esses 
produtos, dentro de sala de aula não se faz comércio, a única exceção colocada na Lei foi a 
APMF quando quiser fazer uma tarde do pastel para arrecadar recursos para a própria escola 
ou quando quiser vender rifas, e as empresas de informática e cursos profissionalizantes 
podem usar o espaço do recreio com outras alternativas desde que a propaganda seja 
previamente aprovada pela Secretaria de Educação, Diretoria da Escola e AMPF, e a própria 
filha deste Vereador já passou por um constrangimento muito grande quando chegaram na sala 
de aula e falaram que aquela turma tinha ganhado o certificado de melhores alunos, a filha 
ficou toda contente por ganhar o certificado de melhor aluna, mas para ganhar esse certificado 
ela deveria ir numa determinada escola de cursos profissionalizantes do Município da Lapa, ao 
chegar a escola ela só ganharia o certificado de melhor aluna se fizesse uma matricula num 
curso e ganhava desconto, o engraçado é que todos os alunos da sala ganharam o certificado 
de melhor aluno, ela não fez a matricula, o certificado iria com a foto dela, ela não fez a 
matricula e o certificado nunca chegou pra ela em casa, ela ficou frustrada. A escola também 
usou do marketing de outra cidade aproveitando o tema da Copa do Mundo divulgando que 
iria ter cursos de informática e inglês para crianças de ensino fundamental até quinta série e 
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dizendo que o preço era um pouco menor porque eles estavam parados pela Lei Rouanet, mas 
não existia o site nem o endereço daquela empresa que eles estavam divulgando, e foi uma 
escola da Lapa que contratou alguém de fora pra fazer isso mentindo para as crianças, teve 
uma senhora que chegou ao lado deste Vereador e perguntou se isso era bom mesmo e que a 
filha ficou empolgada pra fazer o curso, mas não tinha dinheiro, e respondeu a ela que cursos 
nunca é perdido, porém achou uma sacanagem a forma como foi feito o marketing a essas 
crianças, iludindo dizendo que ganham certificado e primeiro lugar. Então que os materiais de 
divulgação sejam previamente aprovados e se por um acaso não tiver aprovação e forem pegos 
fazendo distribuição de materiais indevidos nas escolas, essas empresas estarão proibidas de 
fazer divulgação mesmo através de panfletos nas escolas municipais. Nas escolas estaduais 
não podem legislar para o Estado, mas é uma forma de fazer com que isso seja aplicado na 
escola estadual, por dualidade daria para aproveitar o ensejo e proibir que esses comerciantes 
vão até a escola para oferecer produtos as crianças, é claro que não podem impedir que os 
comerciantes vão oferecer livros pedagógicos para a Direção da escola, mas para as crianças é 
desnecessário comprar aqueles objetos que muitas vezes oferecem dentro da sala de aula
causando uma diferenciação social entre as crianças. Portanto agradece os senhores 
Vereadores e a Prefeita Municipal pela sensibilidade em sancionar essa Lei e agora gostaria 
que a Secretária de Educação publicasse essa Lei em todas as escolas e colocasse um cartaz 
proibindo o comercio dentro das salas de aula, e assim evitar a distração dos alunos porque os 
comerciantes tomam um tempo importante de estudo dessas crianças. Passou-se para as 
Lideranças onde se manifestou o Vereador João Renato Leal Afonso. Com a palavra o 
Vereador João Renato Leal Afonso disse que, faz uso da palavra para comunicar os senhores 
Vereadores que recebeu um Watsap do Deputado Federal Fernando Francischini, onde ele 
comunica que já está na conta da Prefeitura aquela emenda do ano passado de duzentos e 
cinquenta mil reais, onde desses cento e setenta e dois, quinhentos e setenta, será usado de 
acordo com o entendimento com a Prefeita Municipal na Unidade Básica de Saúde do CAIC e 
setenta e sete mil, quatrocentos e trinta na Unidade de Saúde Básica da Cohapar, então não é 
mais uma emenda, é um dinheiro na conta da Prefeitura através do trabalho dos Vereadores, 
lembrando que esse recurso de duzentos e cinquenta mil reais se refere a emenda parlamentar 
feita no ano passado, já é a terceira emenda que ele destina e tem a promessa da emenda no 
orçamento que se encerra no final do mês de mais meio milhão pra Lapa. Quando fala de um 
acordo com a Prefeita Municipal, é porque ao receber esses recursos não seria justo para com 
o Município sobrepor a vontade politica deste Vereador a esse interesse do Município, e 
quando comunicado pelo Deputado que iriam receber esse recurso, de imediato este Vereador 
entrou em contato com a Prefeita e perguntou qual era a melhor colocação para esse recurso, 
poderia até indicar alguma obra, mas se tiver prioridade que seja atendido a prioridade do 
Município e com isso se economiza em recursos livres que servirão para atender com 
remédios, patrolas e outros benefícios. Poderia indicar a construção de unidade básica de 
saúde para as comunidades A, B e C, e será que seria justo criar mais uma unidade de saúde
dentro do Município talvez sem a necessidade para atender a vontade politica deste Vereador, 
este Vereador entende que não. Esse acordo foi dessa forma, entraram com a ação e o 
Deputado destinou os duzentos e cinquenta mil reais e a origem aonde iria ser gasto, por isso 
que foi em duas unidades de saúde, na Cohapar são setenta e sete que remanesceu do CAIC,
ele está fazendo junto com outro Deputado que agora não lembra o nome, mas vai trazer 
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semana que vem por questão de justiça, é uma verba de outro Deputado para concluir a 
unidade básica de saúde da Cohapar. Portanto não é só na hora da Sessão que o Vereador faz 
as ações, faz também na rua, quando está na Assembleia, no escritório do Deputado e quando 
visita o Congresso Nacional como foi esse caso em que este Vereador e os Vereadores Arthur 
e Dango estavam juntos, por isso fica muito feliz porque isso não é mais uma promessa é 
dinheiro na conta da Prefeitura que já deve estar em fase de licitação dessa obra para não 
perderem o valor do dinheiro. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se 
manifestou o Vereador João Renato Leal Afonso. Com a palavra o Vereador João Renato 
Leal Afonso disse que, gostaria de abordar sobre três tópicos que entender ser de suma 
importância da ação parlamentar deste Vereador durante essa semana, e aqueles que 
acompanham as redes sociais notaram que semana trasada houve um grande manifesto sobre a 
iluminação do Parque Linear no Município, e este Vereador tomou a liberdade de elaborar um 
oficio e entregar em mãos do Secretário de Administração, ao qual agradece pela 
receptividade e cordialidade que dedicou a este Vereador, entregando essa solicitação ele 
assumiu um compromisso não só com este Vereador, mas com a comunidade virtual e com o 
Poder Legislativo que até o final desse ano ainda podem apresentar um projeto exequível para 
melhorar a iluminação do Parque Linear, dessa forma agradece ao Secretário Josias. Outro ato 
que achou de suma importância, inclusive o Vereador Élio estava junto, estiveram na 
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano, onde foram recebidos pelo Secretário 
Ratinho Junior em duas pendenga, estão num descalabro de terem uma licitação de uma 
motoniveladora, só falta ir busca-la através de um convênio com o Estado do Paraná, o qual 
não paga esse convênio, então foi levado esse apelo ao Secretário Ratinho onde puderam sentir 
certa preocupação nas palavras do por que ainda não foi comprado a patrola, a Lapa ficou 
preterida nesse caso e ele assumiu um compromisso de no máximo em uma semana se não 
pagar, pelo menos dar uma resposta. Outro ponto mais difícil que foi levado a ele, é a questão 
do PAN-Programa de Apoio aos Municípios que tange a pavimentação urbana onde tem quase 
cinco milhões de reais de capacidade de endividamento com o Estado do Paraná, todos os 
projetos estão dentro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, e por uma questão 
ou outra esse dinheiro não foi liberado pra Lapa, lembrando que isso não é a fundo perdido, é 
um financiamento do BIRD ou do BNDES, é um direito que a Lapa tem. Ainda brincou com 
ele dizendo que o Partido deste Vereador faz parte da base de apoio do Governo e totalmente 
antagônico ao Partido que governa a cidade, mas naquele ato o único Partido que tem valor é a 
Lapa. Estiveram lá presentes e entende ser de grande valia, e estiveram na sexta-feira lá já 
cobrando dos Deputados uma ação paralela para que efetivamente esses recursos sejam 
disponibilizados para a Lapa porque é um financiamento. Outro fato que é de suma 
importância e que esta Casa agregue, em que achou muito interessante o posicionamento de 
um dos Promotores Públicos que lá estavam, em que o assunto era o Fórum Metropolitano, 
tem o Estatuto das Cidades e agora a Lei 13.089 está criando o Estatuto das Metrópoles, 
enfim, além de terem o plano diretor de baixo pra cima e obedece-lo, obedecem o Estatuto das 
Cidades e como região metropolitana vão ter que obedecer o Estatuto das Metrópoles, e essa 
Lei 13.089, sancionada pela Presidenta Dilma, em janeiro de dois mil e quinze, as
Assembleias Legislativas de todo país estão discutindo, portanto é importante que a Lapa se 
faça representar nesse fato. E uma das coisas ditas pelos Promotores que chamou muita 
atenção e que o Deputado Estadual Guto Silva falou, de que precisam trazer a discussão 
Ata nº 3.256 Fl. 09
algumas coisas para o Município e Estado naquelas funções exclusivas e privativas, por 
exemplo, a questão do meio ambiente que é inerente por força da Constituição, órgão de 
competência exclusiva do Congresso Nacional legislar, é proibido cortar grama, mas será que 
a situação aqui no sul do país é a mesma lá nos confins do Acre, não são as mesmas situações 
no meio ambiente. Então é preciso discutir isso, e se não tem como colocar isso no Estatuto 
das Metrópoles, que chamem os Deputados a essa responsabilidade e algumas coisas sejam 
delegadas aos Estados e Municípios. Foi falado também sobre o problema de acessibilidade e 
quando se fala nisso muita gente pensa em colocar uma rampa de elevação em todos os ônibus 
do Município, acessibilidade não é isso, e se forem olhar o Anexo da Câmara não tem 
acessibilidade, se vier uma pessoa idosa ou um portador de necessidades especiais no gabinete 
deste Vereador terá que descer falar com ela ou ela não vai. Um cadeirante que queira visitar a 
cidade não tem condições de andar nas calçadas, quando têm elas estão em estado precário ou 
tem um poste no meio, então isso envolve a discussão do Estatuto Metropolitano porque, além 
disso, nesse Estatuto está sendo discutido a parcela dos recursos que serão destinados ao 
Município, ao Estado e União, por isso pede ao senhor Presidente e Assessoria, e infelizmente 
não tem Comissão para assuntos metropolitanos, mas que delegue uma Comissão até mesmo 
para acompanhamento pelo Paraná dessas oito reuniões restantes, para que possam estar 
presentes e participar, e quando a Assembleia votar isso não chegue aqui no Município como 
um pacote pronto em que gostem ou não, vão ter que digerir. Então é muito mais fácil 
participar na hora de fazer o tempero, que com certeza terão um maior êxito na condução do 
Município. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença 
de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a 
realizar-se no dia vinte e sete de outubro de dois mil e quinze, salvo convocação 
Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada 
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
assinada. 
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Arthur Bastian Vidal
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 Élio Narlok Wesolowski João Carlos Leonardi Filho
Ata nº 3.256 Fl. 10
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 Dirceu Rodrigues Ferreira João Renato Leal Afonso
 
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Mário Jorge Padilha Santos Vilmar Favaro Purga
 
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 Wilmar José Horning