PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
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Ofício nº 167/GAB/PROC Lapa, 26 de Novembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 103/2015, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a conceder AUXILIO MORADIA aos Médicos
vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
A
: |]
Jo OM. UU
Léila Aubrift Klenko
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001807 /2015 26/11/2015
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 16:58:21
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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“FEITLIRA CNPJ - 76,020.452/0001-05
PR E F E | O U RA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 103, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder AUXILIO MORADIA aos
Médicos vinculados ao Programa
Mais Médicos e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Auxílio Moradia aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela
Lei Federal nº 12.871, de 22.10.2013 e implementado pela Portaria Interministerial
nº 1369, de 08.07.2013.
Parágrafo único —- Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise
para a concessão ou revogação do benefício disposto no caput deste artigo.
Art. 2º - O valor do Auxílio Moradia será de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) mensais.
81º - O benefício disposto no caput deste artigo terá vigência
enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município da
Lapa-PR.
82º - O valor estipulado no caput deste artigo será reajustado
automaticamente, conforme índices de reajuste previstos em novas portarias
expedidas pelo Ministério da Saúde regendo o Programa Mais Médicos, publicadas
após a entrada em vigor desta lei.
83º - O valor estipulado no caput deste artigo será aplicável aos
atuais médicos e aos demais que venham a atuar neste Município, através do
referido Programa.
Art. 3º - Nos termos do artigo 17 da Lei Federal nº 12.871, de
22.10.2013 e do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Ministério da
Saúde e o Município da Lapa-PR, as atividades desempenhadas pelos profissionais
no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vínculo
empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal da Lapa. Ke
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nr E TLIRA CNPJ - 76.020.452:0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 103, DE 20.11.15 .. 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Parágrafo único - Em caso de necessidade, o Poder Executivo
poderá abrir créditos suplementares.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Novembro de
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Léila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
2015.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 103, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, o
presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
AUXILIO MORADIA aos Médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras
providências.
Trata-se de pedido em forma de recurso pecuniário, permitido pela
Portaria Nº30/2014 o qual dispõe no Parágrafo 3º do Capítulo Il que: ..."o ente
federativo pode adotar como referência para O recurso pecuniário para locação de
imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, os valores
minimo e máximo de R$ 500,00 (Quinhentos reais) a R$ 2.500,00 ( Dois mil e
quinhentos)...”
O Município vem, desde o inicio de 2014 honrando o compromisso
com os Médicos do Programa, tendo optado, no momento, pela forma de contrato
direto com as Imobiliárias e a Prefeitura, com o intuito de agilizar a contratação bem
como auxiliá-los a encontrar imóvel devidamente mobiliado e sem a necessidade de
avalistas, uma vez que os Médicos do Programa, estrangeiros, recém-entrando no
País, dificilmente conseguiriam, com rapidez, locar tais imóveis com as
caracteristicas necessárias ao mínimo de conforto que o Município se propôs a
oferecer. Porém, já há algum tempo, e pelas informações recebidas pelo
Coordenador do Programa e Supervisor do Ministério da Saúde, aos Médicos da
LAPA, fomos informados que, dentre estes, há alguns que preferem receber o valor
em forma de pecúnia, com depósito direto em suas contas correntes e
responsabilizam-se pela locação bem como gastos com água, luz, internet e
segurança.
Desta forma, solicitamos que seja aprovado o presente Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Auxilio Moradia aos
Médicos vinculados ao Programa Mais Médicos conforme minuta apresentada pela
Procuradoria Geral do Município, após solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, fp
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a ar aprova e se responsabiliza pelo gerenciamento da concessão ou revogação
do benefício controlando as entradas, saídas, substituições dos Médicos, bem como
a administração do benefício em forma de pecúnia e /ou contrato de locação.
Segue ainda, no quadro abaixo, Demonstrativo de impacto
orçamentário correspondente as despesas decorrentes do presente Projeto de Lei.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AS DESPESAS COM A
IMPLANTAÇÃO DO AUXILIO MORADIA AOS MÉDICOS DO PROGRAMA “ MAIS
MÉDICOS" EM FORMA DE RECURSO PECUNIÁRIO PARA 2015/2016.
VALOR Quantidade Valor Mensal Anual (12 meses) RECURSO PAB
MENSAL do de
Repasse Profissionais
Pecuniário de Médicos
Auxilio Moradia
(4 quatro) Programa de
Atenção Básica —
Fundo a Fundo
R$ 1.500,00 4 (Quatro) R$ 6.000,00 R$ 72.000,00 R$ 72.000,00
As despesas com o Auxilio Moradia relativas ao repasse pecuniário
para os médicos do programa “Mais Médicos”, estão inclusas na dotação
orçamentária para 2016 no Programa de Atenção Básica nas Fichas de Outros
Serviços Pessoa Física e Outros Serviços Pessoa Jurídica — conforme contratos
praticados no decorrer do ano de 2015, até o presente momento, e igualmente
projetados para 2016, conforme LOA entregue em agosto/2015. Os Recursos
Previstos na LOA 2016 certamente serão transferidos para Rubrica de Despesas
Variáveis — Auxilio Alimentação/Auxilio Moradia para os Médicos que optarem pelo
recebimento em forma de pecúnia e permanecerão nas referidas rubricas para os
Médicos que desejarem que o valor continue sendo da forma atual, em contratos
diretos com as Imobiliárias. Estes recursos serão custeados pelo Município com os
Recursos do MS — PAB. ho
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Observações:
1º) Os cálculos foram realizados com base nos valores estipulados pela Portaria
nº 30 de 12 de fevereiro de 2014 e valores praticados nos contratos vigentes desde
janeiro/2014 até o presente momento.
2º ) Os cálculos do impacto Financeiro referem-se as projeções para o ano de
2016.
Portanto existem plenas condições Financeiras e Orçamentárias
para atender as Despesas com Auxílio Moradia aos referidos médicos acima citados,
sem proporcionar um desequilibrio Orçamentário e Financeiro às contas da
Secretaria Municipal de Saúde.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Novembro de
2015.
a Vou
Leila Aubrift Klenk |.
Prefeita Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 103/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder AUXÍLIO MORADIA aos
Médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/11/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 01/12/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 27/11/2015.
Economia, Finanças e Orçamento, em 27/11/2015.
42” Arthur Bastian Vidal
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Intemo desta Casa de Leis, o Presidente da
Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RE
ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebi o projeto em / /2015
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação,
ustiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ICEBE nesta data a proposição acima citada
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
FENELON BUENO MOREIRA - Presidente da CLIR
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Recebi o projeto em fo JUN5
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Economia. Finanças e
Orçamento
Recebido pelo Relator
12015.
Relator
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, em
112015:
OÃO CARLOS LEONARDI FILHO - Presidente da CEFO
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
» para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Comissão de Legislação Justiça e Redação:
Fenelon Bueno Moreira (Presidente)
João Carlos Leonardi Filho (Membro)
Wilmar José Horming (Membro)
Recebido pelo Relator
/2015.
Relator
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento;
João Carlos Leonard Filho (Presidente)
Élio Narlok Wesolowski (Membro)
Fenelon Bueno Moreira (Membro)