PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
MR MA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.Dr
Ofício nº 160/GAB/PROC Lapa, 13 de Novembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 099/2015, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Programa de Apoio a
Creches Brasil Carinhoso.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Léila Aubrift Klenk”
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001801 /2015 26/11/2015
Ofício
MARILDA 15:58:48
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 099, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para o Programa de Apoio a Creches
Brasil Carinhoso.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
74.352,44 (Setenta e Quatro Mil, Trezentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e
Quatro Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.223 — Programa Apoio a Creches — Brasil Carinhoso
687:3.1.90.11.00.00.3160-Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil R$ 55.270,00
3.1.91.13.00.00.3160 — Obrigações Patronais... R$ 19.082,44
TOTAL armar en qo paus qsscaa ara quacasasssvassessnaris R$ 74.352,44
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.223 — Programa Apoio a Creches — Brasil Carinhoso
688:3.3.90.30.00.00.3160 — Material de Consumo... R$ 74.352,44
TOTAL saasssenscasscaocacararamaaaastascuatansissesamacoscosersços soseniiiemeavasonersiincess R$ 74.352,44
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Novembro de
bia rp
Prefeita Municipal
2015.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 099, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.352,44 (Setenta e Quatro Mil,
Trezentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos).
Outrossim, informamos que estes valores serão destinados ao
pagamento dos funcionários municipais da educação Infantil, até o final do exercício
de 2015.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por anulação da dotação orçamentária, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Novembro de 2015.
ido Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 99/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial para o Programa de
Apoio a Creches Brasil Carinhoso.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/11/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 01/12/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 27/11/2015.
Economia, Finanças e Orçamento, em 27/11/2015.
ur Bastian Vidal
idente do Poder 1 egeslativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do R Interno desta Casa de Leis, o Presidente da
Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada
ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebio projetoem — / /2015 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação,
ustiça e Redação
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
FENELON BUENO MOREIRA - Presidente da CLJR
Recebido pelo Relator / 1/2015.
Relator
Recebi o projeto em f /2015 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Comissão de Agricultura, Meio
Ambiente, Pecuária e Abastecimento.
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
OÃO CARLOS LEONARDI FILHO - Presidente da CEFO
Recebido pelo Relator / 12015.
Relator
Comi je Legislação Justiçãe Redação: Comi FR EE Mei F Pecuáni
Fenelon Bueno Moreira (Presidente) Abastecimento;
João Carlos Leonard Filho (Membro) João Carlos Leonardi Filho (Presidente)
Wilmar José Homing (Membro) Dirceu Rodrigues Ferreira (Membro)
João Renato Leal Afonso (Membro)