PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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Lapa, 24 de Novembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 105/2015, que institui o
Sistema de Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio - TFD no Município da Lapa-
PR e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
à ns
Leila Aubrift Klenk! *
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001806 /2015 26/11/2015 s
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 16:56:12
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 105, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Súmula: Institui o Sistema de Auxílio para Tratamento
Fora do Domicílio - TFD no Município da Lapa-
PR e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, autorizado a arcar com as despesas, a título de auxílio, para
tratamento de pacientes do Sistema Único de Saúde — SUS =, fora do domicílio do
Município da Lapa-PR, nos termos das Portarias do Ministério da Saúde e das
Deliberações da Comissão de Intergestores Bipartite do Paraná.
Art. 2º - O auxilio permitido para tratamento fora de domicilio se
refere ao fornecimento de transporte terrestre, passagens rodoviárias, bem como
locais para realização de alimentação, hospedagem e higiene pessoal de paciente e
acompanhante, somente podendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade
orçamentária do Municipio.
Parágrafo único - Fica condicionado o benefício previsto no caput
deste artigo a somente um acompanhante por paciente.
Art. 3º - Os valores destinados ao auxílio para tratamento fora do
domicílio não poderão ultrapassar aqueles previstos nas Portarias do Ministério da
Saúde e nas Deliberações da Comissão de Intergestores Bipartite do Paraná,
respeitados os limites de recursos disponíveis no Sistema Único de Saúde do
Município.
Art. 4º - O auxílio estabelecido por esta Lei somente poderá ser
concedido a pacientes que:
| — apresentarem patologias cujas necessidades diagnosticadas e/ou
terapêuticas não sejam oferecidas naquele momento no Município da Lapa-PR;
Il — prioritariamente necessitem de tratamentos que sejam essenciais
para a sua sobrevivência e/ou cura, cuja necessidade seja comprovada mediante
laudo e/ou relatório médico detalhado.
Art. 5º - Somente será prestado auxílio ao paciente e acompanhante
para tratamento fora do domicílio com recomendação e justificativa médica, após
análise de cada caso e autorização da Secretaria Municipal de da
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PROJETO DE LEI Nº 105, DE 24.11.15 +. 02.
Art. 6º. - O pagamento do auxílio de que trata esta Lei poderá ser
efetuado através de crédito em conta corrente ou poupança em nome do paciente
ou do seu representante legal.
Art. 7º. - Para atendimento às necessidades dos pacientes e
acompanhantes, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e/ou
parcerias com asilos, albergues, pensão, casas de apoio, entre outros, e que sejam
pertencentes a entidades assistenciais declaradas de utilidade pública no Município
onde se dê o tratamento do paciente.
Parágrafo único - A celebração do convênio e/ou parceria acarretará
ao Poder Executivo o pagamento das despesas para com a entidade conveniada.
Art. 8º. - Para a consecução dos objetivos delineados por esta Lei, o
Município poderá executar diretamente os serviços de deslocamento de usuários,
adquirir passagens de transporte coletivo intermunicipal ou contratar a prestação de
serviços habituais ou esporádicos, observada a Lei de Licitações e demais normas
pertinentes.
Art. 9º. - O Município manterá controle e registro dos deslocamentos
de usuários para TFD, objetivando a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e
demais órgãos de controle interno e externo.
Art. 10. - Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizado o
Poder Executivo Municipal a utilizar-se dos recursos oriundos de classificação
orçamentária própria, previstos na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se
necessário for.
Art. 11. - Demais normas necessárias ao cumprimento da presente
Lei serão regulamentadas no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 12. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de
2015.
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Léila Aubrift Klenk
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 105, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
tt
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei que Institui o Sistema de Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio -
TFD no Município da Lapa-PR e dá outras providências.
A União tem legitimidade para dispor sobre as regras gerais acerca da
proteção à saúde e, para tanto, editou a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes.
E, a fim de regulamentar referida norma legal, em especial implantar as
diretrizes traçadas em seu art. 7º, incisos Il e XI, a União, por intermédio da
Secretaria de Assistência à Saúde, do Ministério da Saúde, expediu a
Portaria/SAS/Nº 055 de 24 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a rotina do
Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde — SUS.
O Tratamento Fora do Domicílio - TFD, como o próprio nome diz, trata-
se de um benefício que tem por objetivo fornecer auxílio a pacientes atendidos pela
rede pública ou conveniados/contratados pelo Sistema Único de Saúde — SUS a
serviços assistenciais de outro Municipio/Estado, desde que esgotadas todas as
formas de tratamento de saúde na localidade em que o paciente residir.
Trata-se, assim, de um programa responsável por custear o tratamento
de pacientes que não detém condições de arcar com as suas despesas, isto é, que
dependam exclusivamente da rede pública de saúde, possibilitando-lhes requisitar
junto ao Município ou ao Estado onde residem o auxílio financeiro necessário para
procederem ao tratamento de saúde. Jo
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Segundo o art. 4º da Portaria do Ministério da Saúde, as despesas
abrangidas por esse benefício são aquelas relativas a transporte (aéreo, terrestre e
fluvial), diárias para alimentação e, quando necessário, pernoite para paciente e
acompanhante, sendo certo ainda que abrange também as despesas com
preparação e traslado do corpo, em caso de óbito em TFD.
A norma sob análise, em seu art. 5º, prevê, ainda, que “caberá às
Secretarias de Estado da Saúde/SES propor às respectivas Comissões
Intergestores Bipartite — CIB a estratégia de gestão entendida como: definição de
responsabilidades da SES e das SMS para a autorização do TFD: estratégia de
utilização com o estabelecimento de critérios, rotinas e fluxos, de acordo com a
realidade de cada região e definição dos recursos financeiros destinados ao TFD.
Diante disso, no Estado do Paraná, consoante depreende-se da
Deliberação nº 34/99, da Comissão Intergestores Bipartite, a responsabilidade pelo
pagamento de despesas com deslocamentos intraestadual será, via de regra,
atribuído às Secretarias Municipais de Saúde, que utilizarão a Tabela de
Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais — SIA/SUS, devendo ser
autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária dos municípios.
Já a responsabilidade pelo pagamento de despesas nos
deslocamentos interestaduais será atribuída à Secretaria de Estado da Saúde, que
também utilizará a Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações
Ambulatoriais SIA/SUS, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade
orçamentária do Estado.
Quanto à aplicação das referidas normas aos Municípios Paranaenses
já decidiu o C. STJ:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS
PARATRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTRO MUNICÍPIO. REGULAMENTAÇÃO
PELADELIBERAÇÃO 34/1999 DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO
PARANÁ EPELA PORTARIA 55/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PEDIDO KM o
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CERTO. 1. Se o pleito da inicial for claro, no sentido de que a concessão de
transporte a doentes está condicionada aos termos da legislação infraconstitucional,
“bem como da deliberação 34/99 da Comissão Intergestores Bipartite do Paraná e da
Portaria 55/99 do Ministério da Saúde", que estabelecem os requisitos para o
fornecimento, não há falar em pedido genérico ou inexeguivel. 2. Recurso Especial
provido.” (STJ |, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento:
10/05/2011, T2 - SEGUNDA TURMA) Grifo nosso
Diante do exposto, a prior, o Município é o responsável pelo
pagamento de despesas relativas a transporte, diárias para alimentação e, quando
necessário, pernoite para paciente e acompanhante, nos casos de deslocamentos
intraestadual, ou seja, para outros municípios paranaenses, desde que presentes
todos os requisitos constantes da Portaria/SAS/Nº 055 de 24 de fevereiro de 1999.
Deste modo, a fim de viabilizar de forma transparente a implantação
desse Sistema é que se apresenta o presente Projeto.
Assim, por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de 2015.
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Portaria/SAS/Nº 055 de 24 de fevereirode 1999.
Dispõe sobre a rotina do
Tratamento Fora de
Domicílio no Sistema
Único de Saúde — SUS,
com inclusão dos
procedimentos
específicos na tabela de
procedimentos do
Sistema de Informações
Ambulatoriais do
SIA/SUS e dá outras
providências.
O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a necessidade de garantir acesso de pacientes de um município a serviços
assistenciais de outro município;
Considerando a importância da operacionalização de redes assistenciais de complexidade
diferenciada, e
Considerando a Portaria SAS/MS/Nº 237, de 09 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial
nº 238-E, de 11 de dezembro de 1998, que define a extinção da Guia de Autorização de Pagamentos
- GAP, como instrumento para pagamento do Tratamento Fora do Domicílio — TED, resolve:
Art. 1º - Estabelecer que as despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de
Saúde — SUS para tratamento fora do município de residência possam ser cobradas por intermédio
do Sistema de Informações Ambulatoriais — SIA/SUS, observado o teto financeiro definido para
cada município/estado.
$ 1º- O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando
esgotados todos os meios de tratamento no próprio município.
8 2º- O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou
conveniada/canteatada An GOTTA
$ 3º - Fica vedada a autorização de TED para acesso de pacientes a outro município para
tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso da Atenção Básica — PAB.
$ 4º- Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes encaminhados por meio de TED que
permaneçam hospitalizados no município de referência.
8 5º - Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamentos menores do que 50 Km de distância e
em regiões metropolitanas.
Art. 2º - O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no município de
referência, com horário e data definido previamente.
Art. 3º - A referência de pacientes a serem atendidos pelo TED deve ser explicitada na PPI de cada
município.
Art. 4º - As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre €
fluvial; diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas
de acordo com a disponibilidade orçamentária do município/estado.
$ 1º A autorização de transporte aéreo para pacientes/acompanhantes será precedida de rigorosa
análise dos gestores do SUS.
Art. 5º - Caberá as Secretarias de Estado da Saúde/SES propor às respectivas Comissões
Intergestores Bipartite — CIB a estratégia de gestão entendida como: definição de responsabilidades
da SES e das SMS para a autorização do TFD; estratégia de utilização com o estabelecimento de
critérios, rotinas e fluxos, de acordo com a realidade de cada região e definição dos recursos
financeiros destinados ao TFD.
$ 1º A normatização acordada será sistematizada em Manual Estadual de TFD a ser aprovado pela
CIB, no prazo de 90 dias, a partir da vigência desta portaria, e encaminhada, posteriormente, ao
Departamento de Assistência e Serviços de Saúde/SAS/MS, para conhecimento.
Art. 6º - A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente nas unidades
assistenciais vinculadas ao SUS e autorizada por comissão nomeada pelo respectivo gestor
municipal/estadual, que solicitará, se necessário, exames ou documentos que complementem a
análise de cada caso.
Art. 7º - Será permitido o pagamento de despesas para deslocamento de acompanhante nos casos
em que houver indicação médica, esclarecendo o porquê da impossibilidade do paciente se deslocar
desacompanhado.
Art. 8º - Quando o paciente/acompanhante retornar ao município de origem no mesmo dia, serão
autorizadas, apenas, passagem e ajuda de custo para alimentação.
Art. 9º - Em caso de óbito do usuário em Tratamento Fora do Domicílio, a Secretaria de Saúde do
Estado/Município de origem se responsabilizará pelas despesas decorrentes.
Art. 10 - Criar nas Tabelas de Serviço e Classificação do SIA/SUS o serviço de TFD e sua
classificação:
TABELA DE SERVIÇO
mnmonmninia
23 | Tratamento Fora de Domicílio 'D,
CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE TFD
DESCRIÇÃO
00 | Serviço sem classificação.
Art. 11 — Incluir na tabela de procedimentos do SIA/SUS, os seguintes procedimentos:
423-5 — Unidade de remuneração para transporte aéreo a cada 200 milhas por
paciente/acompanhante.
Ítem de Programação 21 AVEIANM
Nível de Hierarquia 2, 3,4,5,6,7,8
Serviço/Classificação 23/00
Atividade Profissional 00
425-1 — Unidade de remuneração para transporte terrestre a cada 50 km de distância por
paciente/acompanhante.
Ítem de Programação 21 AVEIANM
Nível de Hierarquia 2, 3, 4, 5,
Serviço/Classificação 23/00
Atividade Profissional 00
6,7,8
427-8 — Unidade de remuneração para transporte fluvial a cada 50 km de distância por
paciente/acompanhante.
Ítem de Programação 21 AVEIANM
Nível de Hierarquia 2, 3,4,5,6,7,8
Serviço/Classificação 23/00
Atividade Profissional 00
428-6 — Ajuda de custo para alimentação de paciente e acompanhante quando não ocorrer o
pernoite fora do domicílio.
Ítem de Programação 21 AVEIANM
Nível de Hicrarquia 2, 3, 4,5,6,7,8
Serviço/Classificação 23/00
429-4 — Ajuda de custo para diária completa (alimentação e pernoite) de paciente e acompanhante.
ítem de Programação 21 AVEIANM
Nível de Hierarquia 2, 3, 4,5, 6,7,8
Serviço/Classificação 23/00
Atividade Profissional 00
437-5 — Ajuda de custo para alimentação de paciente sem acompanhante quando não ocorrer O
pernoite fora do domicílio.
ftem de Programação 21 AVEIANM
Nível de Hierarquia 2, 3, 4,5, 6, 7, 8
Serviço/Classificação 23/00
Atividade Profissional 00
441-3 — Ajuda de custo para diária completa (alimentação e pernoite) de paciente sem
acompanhante.
ftem de Programação 21 AVEIANM
Nível de Hierarquia 2, 3, 4,5, 6, 7,8
Serviço/Classificação 23/00
Atividade profissional 00
Art. 12 — Fixar os valores dos procedimentos ora criados:
cóDico | SP — OUTROS TOTAL
os 000 10000 100,00
425-1 | 0,00 3,00 3,00
28 0 2000 2,06
86 00. 000 10.0€
9a 0,00 30,001. 30,00
9375 0 000 500. 5.09
43 00 000 Tso 15,90
Art. 13 — O valor a ser pago ao paciente/acompanhante para cobrir as despesas de transporte é
calculado com base no valor unitário pago a cada 50 km para transporte terrestre € fluvial ou 200
milhas para transporte aéreo percorrido.
corneana ane cádioos 493-5. 425-1 e 427-8 são individuais, referentes ao
Art. 15 — Os comprovantes das despesas relativas ao TFD deverão ser organizados e
disponibilizados aos órgãos de controle do SUS.
Art. 16 — As Secretarias Estaduais/Municipais de Saúde deverão organizar o controle e a avaliação
do TFD, de modo a manter disponível a documentação comprobatória das despesas, de acordo com
o Manual Estadual de TFD.
Art. 17 — As SES/SMS deverão proceder o cadastramento/recadastramento das unidades
autorizadoras de TFD, observando a codificação de Serviço/Classificação criados.
Art. 18 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeirosa partir de
1º de março de 1999.
RENILSON REHEM DE SOUZA
WSERVER-SASIGERAL -SA SiSala7201Por tariasiRotina TFD.coc
MANUAL DE REGULAMEN TAÇÃO PARA TRA TAMENTO FORA DE
DOMICÍLIO/ TFD NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS- PR
CURITIBA, ABRIL DE 2007
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
1.
2.
pPON= Lad cd
>
a
. CONCESSÃO DO TFD
CONCEITO
SOLICITAÇÃO DE TFD........sieesseestsmeseessamessesesemeeesceneeeeo 4
Documentos necessários
Competências TED Interestadual ....
Competências TFD Intermunicipal ...........eseseeseseeseeeesemeeneoemeeene 8
Condições de deferimento............seeemeemeeseeemeeneeeseeeeememeereenemeo
Situações de indeferimento
Acompanhante...
Outras Situações Relacionadas ao TFD
Responsabilidades
Forma de Pagamento
INTRODUÇÃO
Este Manual foi elaborado para regulamentar e orientar as
atividades dos setores responsáveis pelo trâmite de liberação de benefício para
usuários do Sistema Único de Saúde- SUS do Paraná, que necessitem de
tratamento de saúde fora do seu domicílio.
Tem como base legal a Portaria nº 055/99, de 25 de fevereiro de
1999 da SAS/MS.
1. CONCEITO
O Tratamento Fora de Domicílio - TFD, é um instrumento legal
que visa garantir, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, o tratamento de média e
alta complexidade a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município
de origem.
Consiste no custeio do paciente e acompanhante, (se necessário e
previsto na legislação), encaminhados para as Unidades de Saúde de outro
município ou estado e limitado ao período estritamente necessário, observando
que a continuidade de tratamento existente no municipio/estado devem ser
avaliadas pelas equipes regionais responsáveis, quanto à possibilidade de
transferência para o município/estado de origem .
tw
423
SOLICITAÇÃO DE TFD:
2.1- Documentos necessários para compor o processo de solicitação de
TFD:
Formulário de Pedido de Tratamento Fora de Domicilio - PTFD,
contendo laudo médico, preenchido de forma legível, original e
cópia;
Cópia da Certidão de Nascimento ( paciente menor de idade) ou
Carteira de Identidade;
Cópia da Carteira de Identidade do acompanhante, se houver;
Comprovante do agendamento do procedimento a ser realizado;
Cópia de resultados de exames, se houver;
Laudo de emissão de APAC (autorização para procedimento de alta
complexidade), conforme pactuação (TFD intermunicipal).
ah
2.2- Competências TFD INTERESTADUAL:
2.2 14- Unidade Solicitante:
Gertificar-se da não existência do serviço no município/ estado;
n Providenciar junto ao paciente ou interessado os documentos
citados no item 2.1;
O Emitir o Laudo médico em formulário próprio do TFD;
m Agendar consultas/exames especializados do TFD intermunicipal;
[1 Encaminhar a documentação para a instância regional, com 30
(trinta) dias de antecedência no TFD interestadual;
m Providenciar para que o usuário proceda a devolução dos
comprovantes de passagens e encaminhá-las ao nível regional,
juntamente com as planilhas de acompanhamento.
1 Alimentar planilha de acompanhamento das solicitações de TFD,
conforme modelo anexo, até o 5º dia útil do mês
subsequente, com encaminhamentos para o nível regional.
OU Orientar o paciente a providenciar tudo o que for necessário para seu
deslocamento, como: fraldas, sondas, cadeiras de rodas, oxigênio ou
qualquer outro material necessário, pois a Secretaria de Estado não se
responsabiliza pelo fornecimento destes equipamentos ou insumos.
2.2.2 - Regional:
O Designar equipe responsável pela análise, aprovação e
encaminhamento de TFD;
O Montar o processo de TFD;
O -Providenciar a aquisição de passagens terrestres;
O Solicitar passagens aéreas ao nível central. Secretaria de Estado
da Saúde- SESA;
U Encaminhar relatórios padronizados de TFD ao Nível Central, para
regulação de ofertas de serviços, recursos, planejamento e
reestruturação de redes assistenciais;
U Encaminhar ao nível central- Secretaria de Estado da Saúde, os
comprovantes de passagens utilizadas no mês, juntamente com os
relatórios, sendo esta, uma condição para aquisição de novas
passagens.
2.2.3 Nível Central - SESA:
Designar equipe responsável para análise, aprovação e
encaminhamentos de TFD;
[) Analisar os processos com solicitação de aquisição de passagens
aéreas,
pn Adquirir as passagens aéreas, quando deferido o processo;
nm Proceder a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do
Estado;
[1 Avaliar trimestralmente os instrumentos de acompanhamento do
TFD, com a finalidade de redefinir e disciplinar a concessão do
benefício, assim como garantir os recursos financeiros para sua
efetivação;
U Repassar às Regionais de Saúde os recursos destinados a
despesas do TFD;
O
Avaliar a necessidade e providenciar transporte em ambulância
nos casos em que o paciente depende de equipamentos essenciais à
manutenção de vida.
2.3. Competências do TFD- INTERMUNICIPAL
É competência do gestor municipal:
2.3.1 Unidade Solicitante:
O Certificar-se da não existência do serviço no município;
[E Providenciar junto ao usuário e interessado os documentos citados
no item 2.1;
O Emitir laudo em formulário próprio do TFD;
a
Encaminhar a documentação para a Secretaria Municipal de Saúde.
2.3.2 Secretaria Municipal de Saúde:
Ia] Analisar a solicitação de TFD, autorizando ou não;
[1 Providenciar o agendamento do tratamento para a referência mais
próxima;
nº Avaliar a necessidade de providenciar transporte ou ambulância nos
casos em que o paciente esteja impossibilitado de utilizar outro tipo de
transporte ou dependa de equipamentos essenciais à manutenção da vida;
õ Providenciar aquisição de passagens e ajuda de custo;
D Orientar o paciente a providenciar tudo o que for necessário para seu
deslocamento, como: fraldas, sondas, cadeiras de rodas, oxigênio ou
qualquer outro material.
3. CONCESSÃO DO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO
3.1 O TED poderá ser autorizado, quando atender os seguintes itens:
0) Pacientes atendidos na rede pública, ambulatorial e hospitalar,
conveniada ou contratada do SUS;
Esgotados todos os meios de tratamento dentro do município/
Estado;
[a] Distância entre Municípios referência e municípios de destino,
conforme a legislação vigente;
1023
0 Garantia do atendimento no município de destino, através do
aprazamento pela Central de Marcação de Consultas e Exames
especializados, pela Central de Regulação de Leitos, ou por documento
formal da Instituição que prestará o atendimento;
o No caso de transplantes de órgãos fora do Estado, desde que
cadastrado em serviço de referência do — SUS;
3.2 O TFD não poderá ser autorizado:
Para procedimentos não constantes na tabela SIA e SIH/ SUS;
Tratamento para fora do País
Para pagamento de UTI aérea:
[6 Para pagamento de diárias a pacientes durante tempo em que
estiverem hospitalizados no município de destino;
[E] Em tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos
no Piso de Atenção Básica (PAB);
Rad
1123
a Para custeio de despesa de acompanhante, quando não houver
indicação médica;
[n Quando o deslocamento for inferior a 50 Km de distância da cidade
de origem e para regiões metropolitanas.
3.3 Acompanhante:
1 | O médico deverá justificar a necessidade de acompanhante no
formulário próprio de TFD;
[E Será autorizado apenas 01 (um) acompanhante maior de 18
(dezoito) anos, capacitado física e mentalmente, parente ou responsável
ES
1223
legal pelo paciente. Casos omissos serão avaliados pela equipe
responsável pelo TF; D;
õ Para menores de 18 anos será considerado 01(um)
acompanhante(pai ou mãe) exceto em Casos de lactentes menores de 01
(um)ano em que a mãe seja deficiente física ou mental, com incapacidade
de expressão Ou compreensão será considerada a liberação de um
segundo acompanhante, Pai ou pessoa a ser indicada;
D Pacientes maiores de sessenta anos poderão viajar com
acompanhante, pois em conformidade com a legislação em vigor a Portaria
nº280/GM/MS, assegura o direito a acompanhante, inclusive durante o
período de internação;
U Não será permitida a substituição de acompanhante após a emissão
3.4 Outras Situações relacionadas ao TED
3.4. 1Terapia Renal Substitutiva - TRS em trânsito.
A realização de TRS em transito estará condicionada a definição da
unidade destino que prestará o atendimento. Para isto o Serviço assistente do
io em seu domicilio, deverá fazer contatos, definir e obter um documento de
confirmação da Unidade destino, que contenha o número de sessões e dias de
atendimento. Também terá que preencher O relatório de tratamento e formulário
específico do TFD.
A Secretaria de Saúde do Município ou da Regional de Saúde de
origem, deverá analisar esta documentação, autorizar a saída, se estiver de
acordo e manter registros para controle.
Não caberá ao estado O custeio de transporte, estadia ou outros
para esta condição tratamento.
2 Transplantes de Órgãos e Tecidos.
No Estado do Paraná, exceto transplante de pulmão, todos os
demais tipos de transplante de órgãos e tecidos são realizados. Os casos em que
o usuário apresentar agendamento em outro serviço deverão ser analisados pela
equipe de TFD em conjunto com a Central Estadual de Transplante.
bo) Transportes com acomodações especiais.
mPacientes que dependam de equipamentos essenciais à
manutenção da vida, transporte exclusivo em maca ou que exijam a
compra de vários assentos em avião deverão ser transportadas em
ambulâncias especiais.
Em caso de óbito do usuário e/ou acompanhante durante O
tratamento fora do domicílio a Secretaria da Saúde do
Estado/Município se responsabilizará pelas despesas decorrentes do
preparo e remoção do corpo para a localidade de origem.
1423
Obs: As despesas relativas a funerais, túmulo, despesas cartorárias não são
cobertas pelo SUS.
4. DESPESAS DO TFD:
+ 1%
18
1523
As despesas previstas pelo TFD são aquelas relativas a;
o Transporte aéreo, terrestre e fluvial;
O Diárias que inclui alimentação e pernoite, quando necessário;
O Despesas com preparação e translado de corpo, em caso de
óbito, por intermédio de solicitação de ressarcimento com apresentação dos
devidos comprovantes.
Estão previstas para paciente e acompanhante (quando indicado)
devendo ser autorizadas de acordo com a portaria SAS nº055/99.
Considerando o artigo 4º da referida Portaria, fica estabelecido o
valor de 3% do salário mínimo nacional e limitado ao valor de 05 diárias por
deslocamento.
Em caso de haver necessidade comprovada de maior tempo de
permanência em tratamento ambulatorial poderá ser solicitado o ressarcimento de
diárias, mediante comprovação.
1 Responsabilidade pelas despesas:
As despesas decorrentes da concessão de auxílio para
tratamento fora do domicílio serão custeadas pelas:
[1 Secretaria de Estado da Saúde do Paraná quando
interestadual; e
UU Secretaria Municipal de Saúde quando intermunicipal,
conforme a legislação vigente.
1623
2 Forma de Pagamento:
O pagamento das diárias poderá ser efetuado de duas formas:
O Depósito em conta corrente, ou
1 Emissão de ordem de pagamento em favor do paciente ou de
seu representante legal.
5.CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE DO
PARANÁ — CERAC
A Central Estadual de Regulação de Alta Complexidade-
CERAC-Pr que está em processo de reestruturação para adequar-se as portarias
Ministeriais GM 2309/01, SAS 589/01 e SAS 039/06 responderá pela regulação
do acesso do paciente que necessita de procedimentos de alta complexidade fora
de seu estado de origem, nas especialidades:
O) Cardiovascular,
1 Neurocirurgia,
U Oncologia,
O Epilepsia e
U Traumato-ortopedia,
Os casos não previstos nas especialidades anteriormente referidas,
deverão ser submetidos a avaliação do nível central da Secretaria de Estado da
Saúde, desde que esgotadas todas as possibilidades terapêuticas no nível de
atendimento, ou quando houver oferta menor que a demanda.
AU AA
1723
6.LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA:
O Portaria MS/SAS 055 de 24 de fevereiro de 1999, que dispõe
sobre a rotina do TFD/SUS com inclusão de procedimentos específicos na
tabela SIA/SUS e dá outras providências.
O Portaria MS/GM nº 2309 de 19 de dezembro de 2001, Institui,
no âmbito da Secretaria de Assistência A Saúde/SAS, A Central Nacional de
Regulação de Alta Complexidade/CNRAC, com o objetivo de coordenar a
referencia interestadual de pacientes que necessitem de assistência hospitalar
de alta complexidade.
N Portaria MS/SAS nº 589 de 27 de dezembro de 2001.
implementa a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade - CNRAC,
com o objetivo de organizar a referencia interestadual de pacientes que
necessitem de assistência hospitalar de alta complexidade.
O Portaria MS/SAS nº039 de 06 de fevereiro de 2006, institui a
descentralização do processo de autorização dos procedimentos que fazem
parte do elenco da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade —
CNRAC.
ANEXOS
ANEXO I ,
SUS-SISTEMA UNICO DE SAÚDE
Secretaria de Estado da Saúde
TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO
LAUDO MÉDICO
Paciente:
Nome:
Data de Nascimento: / ú
Sexo:
Cidade de Origem:
Estado:
Regional de Saúde:
Local de Ecaminhamento:
Motivo do Encaminhamento:
Nome do Médico:
CRM:
Endereço:
Telefone: o
Carimbo de Assinatura:
Anexo Il
GUIA DE SOLICITAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Estado da Saúde-SESA
Sistema único de SAÚDE-SUS
GUIA DE SOLICITAÇÃO/AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO
Nome do Paciente:
Endereço:
Documento de Identidade: Tipo:
Cidade
Estado:
Profissão: DatadeNascimento: / 7.0.0
Documento de Identidade: Tipo:
Relação com o Paciente:
Primeiro Encaminhamento: ( ) SIM ( ) NÃO
Retorno: ( ) SIM ( )NÃO
DADOS MÉDICOS:
Preenchimento Obrigatório de Todos os Campos- LETRA LEGÍVEL
1-Histórico da Doença Atual:
2-Exame Físico:
eee ——ee—eme
eee
3-Diagnóstico Provável: 4- CID:
DS
5-Exame(s) Complemetar(es) Realizado(s):
Anexar Cópias
Cem
6-Tratamento(s) Realizado(s):
eae
7-Tratamento(s)/Exame(s) Indicado(s):
e eee
e ee re
8-Duração Provável do Tratamento:
Ca e e ea ee rena ra aa,
10-Citar razões que impossibilitam a realização do Tratamento/Exame na Cidade/Estado de
origem.
Do E
— e
———————————eeeeeeeeeeeeee em
1H-Justificar em caso de necessidade de encaminhamento urgente:
re
12-Necessidade de Acompanhante: ()SIM (JNÃO
Justificar, em caso positivo, dentro das normas explicitadas no Manual de TFD
———————————eeeeeeeee ee
13-Tipo de Transporte recomendável
Justificar em caso positivo,dentro das normas do Manual de TED
Paciente: ( ) deambula
( ) cadeira de rodas
( ) maca
() uso de equipamentos, respiradores,monitores cardíacos, etc
() TERRESTRE
TIPO: ( ) Ônibus Convencional
() Ônibus leito
() Ambulância
() UM móvel
() Automóvel
() AÉREO
Justificar como tambémem casos especiais de cuidados necessáriosdurante viagem
terrestre(ônibus ou avião),enviar comunicado técnico para as respectivas Companhias
solicitando atenção especial e/ou cuidados,alimentação adequada e etc.
Observar normas do Manual do TFD
Local/Data:
Nome do Médico Assistente:
Endereço:
Telefone para Contato:
Assinatura e Carimbo
Campos de preenchimento obrigatório
AUTORIZAÇÃO DO TFD
Aprovação do Gestor Local (SMS ou Regional de Saúde)
Encaminhado a:
Local/Data
Nome:
Assinatura do Médico/Carimbo:
Necessidade de retorno: ( )SIM ( )NÃO
Data provável do retorno: / /200 .
Local DATA f / 200
Assinatura e Carimbo do Responsável
Anexo HI
RELATÓRIO DE ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO FORA DEO ESTADO
RELATÓRIO DE ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO FORA DO ESTADO
Paciente
Do Passagem Diárias | Diárias Total
a Es
DESPESA Acompanhante
Total de
Pacientes
Data e
Assinatura
o O
25/11/2015 Deliberação CIB/PR nº034/99 - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
Deliberação CIB/PR nº034/99
Deliberação CIB/PR nº034/99 - Dispõe sobre a normatização do TFD no Paraná
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANA
CIB/PR
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ - SESA
CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO PARANÁ COSEMS/PR
DELIBERAÇÃO Nº 034/99
A Comissão Intergestores Bipartite do Paraná, reunida em 11/05/99 no municipio de Curitiba, considerando a necessidade de:
| Disciplinar os encaminhamentos para Tratamento Fora do Domicilio, em todo o Estado, adaptando a norma vigente à realidade atual.
1 Normatizar os encaminhamentos, adequando-os à atual capacidade instalada,
| Otimizar a utilização dos recursos disponíveis evitando encaminhamentos desnecessários
APROVA a presente Normatização para encaminhamento de pacientes para Tratamento Fora do Domicílio TFD
Tratamento Fora do Domicílio TFD
1. CONCEITO: O Tratamento Fora do Domicílio é o meio que permite aos usuários do SUS o acesso a atendimentos de que necessitam, não disponíveis em seu município de
origem e desde que esgotadas todas as possibilidades locais de tratamento.
O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no municipio de referência. com horário e data definidos previamente.
A referência de pacientes a serem atendidos pelo TFD deve ser explicitada na PPI de cada municipio.
2. OPERACIONALIZAÇÃO: Caracterizada a necessidade do tratamento em local definido pelo gestor, através da Programação Pactuada Integrada, devem ser adotadas as
seguintes medidas
24 Atribuições do Médico Assistente
a) Preencher o Formulário Solicitação/Autorização Tratamento Fora do Domicílio (Anexo |) em duas vias, nos seguintes campos:
- Identificação do paciente
- Laudo médico completo com informações precisas que permitam à Chefia da Unidade, identificar a necessidade do encaminhamento do paciente.
b) Anexar exames complementares já realizados (cópias dos laudos).
c) Encaminhar o paciente eiou responsável à Chefia da Unidades.
2.2 Awibuições da Chefia do Posto/Centro de Saúde
a) Analisar a solicitação
b) Verificar se não existem no município serviços que permitam o atendimento do paciente.
c) Preencher o formulário destinado à informação constante do item b (Anexo Il).
d) Autorizar ou não o encaminhamento do paciente.
e) Providenciar, se autorizado, o agendamento da consulta ou do SADT a ser realizado.
f) Notificar o interessado, entregando ao mesmo as duas vias da solicitação de TFD, com indicação do local, hora e consulta/tratamento a ser realizado.
9) Providenciar, se for o caso, o transporte do paciente na data da consulta/exame/serviço.
2.3 Atribuições do Setor de Transporte
aj Remover o paciente/acompanhante na data determinada, ao local de atendimento agendado.
Obs. Quando o agendamento de atendimento for realizado em outro municipio do Estado, a responsabilidade pelo transporte é do municipio de origem do paciente, quando
este não tiver condições para fazélo
3. ATENDIMENTOS A SEREM REALIZADOS FORA DO ESTADO: Quando o paciente necessitar do atendimento fora do Estado, deverão ser tomadas as seguintes medidas
3.4 O Médico Assistente solicita no Formulário Solicitação/Autorização Tratamento Fora do Domicilio (Anexo |) o atendimento, justificando o motivo do encaminhamento para
PE bem como se houver serviços no Estado, o porque da necessidade de atendimento em outro centro. Anexa exames complementares já realizados (cópias dos
3.5 Esta referência é encaminhada à Regional de Saúde a que o municipio pertence.
3.6 Atribuições da Regional de Saúde
a) A Regional de Saúde analisa a solicitação ratificando ou não a necessidade de encaminhamento para fora do Estado. Preenche o Anexo Il.
b) Agenda o atendimento no centro indicado, fomecendo ao pacienterresponsável as informações sobre local, data e hora da consulta/atendimento.
c) Encaminha o pacienterresponsável para o Serviço Social, para entrevista, com vistas a levantar a situação sócio-econômica do mesma, bem como para que seja a avaliada a
necessidade de acompanhante,
d) Se após esta análise ficar comprovada a impossibilidade do paciente custear a sua despesa com transporte e permanência local, em data próxima à consulta, fornece
http:/Nww .saude.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo= 346 13
25/11/2015 Deliberação CIB/PR nº034/99 - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
passagem terrestre e diárias para o mesmo e seu acompanhante se foro caso.
e) Quando não for possivel o transporte rodoviário, dadas as condições fisicas do paciente, esta necessidade deverá ser justificada pela Regional de Saúde, bem como
analisado a necessidade de acompanhante. Esta solicitação deverá constituir um processo que após juntada todas as informações e formulários já citados é encaminhado à
DSS com 30 dias de antecedência da data marcada para o atendimento, Indicar na solicitação a data e o horário do vôo.
f) ADSS analisará e encaminhará para o fomecimento ou não das passagens e diárias
9) Mensalmente a Regional de Saúde deve encaminhar à DSS/DPA, relatório de todos os encaminhamentos realizados para fora do Estado, conforme modelo constante do
Anexo HI.
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
4.7 Entende-se por transporte a concessão de passagens através de meios de transporte coletivo indicados para o caso ou. excepcionalmente. através de ambulância do
SUS/PR, quando devidamente comprovada a necessidade.
4.8 Otransporte de ida e volta do paciente será sempre fornecido em natureza, não sendo admissivel o seu fornecimento em espécie
4.9 As diárias devidas ao cliente por sua vez serão sempre fomecidas em espécie.
4.10 O número máximo de diárias a serem pagas é de 05 (cinco). Caso o paciente necessite de tempo maior de afastamento de sua localidade de origem poderá solicitar a
complementação mediante comprovação.
4.11 A comprovação destas despesas deverá seguir as rotinas já estabelecidas e em uso corrente.
4.12 Nas intemações ou hospedagens às expensas do SUS, não cabe o pagamento de diárias.
4.13 A SESA não se responsabilizará por despesas adicionais ou permanência indevida do paciente (e acompanhante) no local para onde for encaminhado.
Esta deliberação entra em vigor a partir da competência maio/99
Amaldo Agenor Bertone
Coordenador Estadual
Anexo |
Es
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Estado da Saúde
Instituto de Saúde do Paraná
SOLICITAÇÃO/ AUTORIZAÇÃO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO
Documento de Identidade
Nome do Paciente
Data de Nascimento
Documento de Identidade
Nome do Acompanhante
Relação com o Paciente
LAUDO MÉDICO
1 Histórico da Doença Atual
2 Exame Físico
-: CID
- Diagnóstico Provável
- Exame (s) Complementar(es) Realizado(s). Anexar Cópia(s)
http:/Avww. saude. mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo. php?conteudo= 346
25/11/2015 Deliberação CIB/PR nº034/99 - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
- Tratamento(s) Realizado(s):
- Tratamento/Exame Indicado:
- Duração Provável do Tratamento
Anexo Il
Chefia do Posto/Centro de Saúde/Centro Regional de Especialidades
Não autorizo o tratamento do paciente através do TFD
Autoriza o tratamento do paciente através do TFD.
Serviço a ser encaminhado:
Especialidade
Procedimento a ser realizado
Agendar a consulta/exame/serviço a ser realizado.
Justificabva
Não dispomos no município da especialidade/SADT
Apesar de constar da estrutura de saúde deste nível a especialidade/serviço, não é possível realizar 0 atendimento no local, porque:
Encaminhe-se ao Setor de TFD para agendamento.
Anexo Ill
RELATÓRIO DE ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO FORA DO ESTADO
Data Destino Especialidade Valor da Nº de diárias [Valor das Despesa |S
Nome do paciente passagem Diárias Total
( Atualização 25/11/2008 - Damtom 6 P Silva ( dansilvaGpr.gov.br )
€ 2011 - Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Marechal Hermes, 751 - Centro Civico - B0530-230 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3250-4000
http:/Avww .Saude.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo= 346 3y3
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 105/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Sistema de Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio — TFD no
Município da Lapa — PR e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/11/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 01/12/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 27/11/2015.
Economia, Finanças e Orçamento, em 27/11/2015.
cal “Arthur Bastian Vidal
* Presidente do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Intemo desta Casa de Leis, o Presidente da
Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada
ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
na a
Recebi o projeto em
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão le Legislação,
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
» para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBST! TTUIÇÃO ao autor do mesmo.
Recebi o projeto em / /2015
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Fconomia. Finanças e
Orçamento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Recebido pelo Relator
12015.
Relator
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Na e 2
OÃO CARLOS LEONARDI FILHO - Presidente da CEFO
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Tssã
Fenelon Bueno Moreira (Presidente)
João Carlos Leonardi Filho (Membro)
Wilmar José Horning (Membro)
Recebido pelo Relator arena 12015.
Relator
João Caros Leonard Filho (Presidente)
Elio Narlok Wesolowski (Membro)
Fenelon Bueno Moreira (Membro)
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 105/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Sistema de Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio — TFD no
Município da Lapa — PR e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/11/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 01/12/2015.
Encaminho às Comissões de:
Saúde e Bem Estar Social, em 27/11/2015.
Arthur Bastian Vidal
É Presidente do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da
Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE. nesta data a proposição acima citada
ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebi o projeto em / /2015 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
MARIO JORGE PADILHA SANTOS .
Presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar
Social MARIO JORGE PADILHA SANTOS - Presidente da CSBES
Presidente da Comissão, em conformidade com | Recebido pelo Relator /2015.
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
E para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SU BSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Comissão de Saúde e Bem Estar Social
Mani Jorge Padilha Santos (Presidente)
Wilmar José Homing (Membro)
Dirceu Rodrigues Ferreira (Membro)
Relator