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Ofício nº 168/GAB/PROC Lapa, 03 de Dezembro de 20
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 106/2015 que dispõe
sobre o Parque de Exposições e Eventos da Lapa, criado pela Lei nº 1.002, de 26 de
outubro de 1989, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ba Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001828 /2015 07/12/2015
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 10:03:00
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 106, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015. cai E
Súmula: Dispõe sobre o Parque de Exposições=
e Eventos da Lapa, criado pela Lei nº 1.002, de
26 de outubro de 1989, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º. - O Parque de Exposições e Eventos da Lapa, criado pela Lei nº
1.002, de 26 de outubro de 1989, passa a ser regido de acordo com as disposições
da presente Lei.
Art. 2º. - O Parque de Exposições e Eventos da Lapa tem sua sede em
imóvel de propriedade do Município da Lapa, localizado no lugar denominado de
Passa Dois - Zona de Expansão Urbana e conta com área superficial de
242.449,861 m? (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove
metros e oitocentos e sessenta e um decímetros quadrados), integrante da Matrícula
nº 22.074 do Cartório de Registro de imóveis desta Comarca, conforme mapa e
memorial descritivo constantes dos anexos | e Il desta Lei.
Art. 3º. - O Parque de Exposições e Eventos da Lapa será utilizado
para promoção de eventos destinados a incrementar, estimular e oferecer condições
de melhor desenvolvimento agropecuário, econômico, cultural e do turismo local.
Parágrafo único. - A finalidade precípua prevista no caput deste artigo
não exclui a utilização do Parque de Exposições e Eventos da Lapa por particulares
no seu exclusivo interesse, em caráter especial dependente de prévia autorização e
respectivo pagamento, na forma desta lei.
Art.4º. - O Parque de Exposições e Eventos da Lapa será
administrado pela Secretaria Municipal da área de Agropecuária, com o auxílio de
uma Comissão constituída por ato do Poder Executivo.
81º - Os cargos da Comissão não serão remunerados.
8 2º - A Comissão será presidida pelo Secretário Municipal da área de
Agropecuária.
8 3º - Na formação da Comissão, além do Secretário Municipal da área
de Agropecuária, será oportunizado que dela participem:
| — 01 (um) representante indicado pelas Cooperativas do ramo
agropecuário, estabelecidas neste Município;
IH — 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal; ko
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ll — 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária da Lapa (ACIAL);
IV - 01 (um) representante indicado pelo Instituto EMATER (Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural) - Escritório local Lapa/PR;
V - 01 (um) representante indicado pela ADAPAR — Agência de Defesa
Agropecuária do Paraná — Unidade Lapa;
VI - 01 (um) representante indicado pelos Centros de Tradições
Gaúchas - CTGs, estabelecidos neste Município;
Vil - 01 (um) representante indicado pelos Clubes dos ramos
automobilista e motociclista, estabelecidos neste Município;
VIll — 01 (um) representante da Secretaria Municipal da área de
Comunicação Social;
IX — 01 (um) representante da Secretaria Municipal da área de
Desenvolvimento Local.
X — 01 (um) representante indicado pelos Sindicatos Rural e dos
Trabalhadores Rurais da Lapa.
84º - O mandato da Comissão não poderá ser superior ao mandato
do(a) Prefeito(a) que a designou, podendo este(a) dissolvê-la a qualquer tempo.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal da área de Agropecuária, com
o auxílio da Comissão:
I - administrar as atividades visando sempre o bom funcionamento
da unidade;
IH - observar o cumprimento da presente lei, zelando pela
preservação do espaço, em todas as áreas;
II) - determinar as ações funcionais da equipe técnica e demais
servidores da unidade;
Iv - executar a pauta de eventos previamente autorizados pelo
Município;
V - assinar documentos e similares expedidos pela unidade, dentro
de sua competência;
VI - manter sob sua guarda os processos administrativos que
deram origem às autorizações para utilização do Parque de Exposições e Eventos
da Lapa, antes de enviá-los para arquivo;
Vil - elaborar relatórios mensais e anuais das atividades
desenvolvidas. ho
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Art. 6º - A portaria do Parque de Exposições e Eventos da Lapa não
poderá permanecer aberta sem a presença de funcionário responsável,
especialmente durante a realização de qualquer espécie de evento. 7-
Art. 7º - A administração do Parque de Exposições e Eventos da Lapa
está autorizada a solicitar a retirada de pessoas que deixem de adotar postura
compatível com o ambiente, e em caso de transgressão das normas previstas no
Capítulo Il desta Lei — Utilização do Parque de Exposições.
Art. 8º - As reclamações e sugestões sobre o funcionamento do Parque
de Exposições e Eventos da Lapa deverão ser comunicadas à administração do
Parque, via requerimento protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura.
CAPÍTULO II ;
UTILIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
SEÇÃO |
NORMAS GERAIS
Art. 9º - A utilização do Parque de Exposições e Eventos da Lapa será
permitida para realização preferencialmente das finalidades expressas no art. 3º
desta Lei, respeitadas a urbanidade e os fins pacíficos a que se destina.
Art. 10 - São proibidas quaisquer formas de uso que importem em
descumprimento de normas jurídicas, violação de direitos ou atentados à moral e
aos bons costumes, sendo que poderá ser negado o pedido de autorização de uso,
de acordo com a conveniência da administração pública em relação ao evento que
se pretende realizar.
Art. 11 - A utilização do Parque de Exposições e Eventos da Lapa
respeitará às seguintes normas básicas, além daquelas determinadas pela sua
administração:
I - O acesso de veículos para carga e descarga somente será
permitido antes ou após o evento, sendo a permissão de acesso durante o evento
excepcional dependendo de autorização específica para tanto;
] - não será permitido estacionamento de veículos na área interna
do Parque de Exposições e Eventos da Lapa durante a realização do evento, sendo
a permissão de acesso durante o evento excepcional dependendo de autorização
específica para tanto;
O) - são terminantemente proibidas a circulação e ou
estacionamento de veículos dentro do pavilhão do Parque de Exposições e Eventos
da Lapa, bem como na área destinada aos animais com revestimento de solo que
não seja cascalho, sendo a permissão de acesso, circulação ou estacionamento
durante o evento excepcional dependendo de autorização específica para tanto;
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Iv - somente será permitido o uso das áreas previstas no layout do
evento;
V — a instalação de barracas para alimentação e bebidas deverá
ser feita no espaço determinado e deverá obedecer as recomendações da
administração do Parque de Exposições e Eventos da Lapa e da Vigilância
Sanitária, a qual exercerá fiscalização no evento; Mona
VI - comunicação à Companhia Paranaense de Energia Elétrica —
COPEL, quando da necessidade de aumento da capacidade de energia elétrica e
solicitação das leituras de energia - anterior e posterior ao evento; Wiagirõ
Vil '- é proibido explorar qualquer tipo de comércio paralelo ao
evento, nas dependências do espaço cedido, sem expressa autorização da
Administração do Parque;
Mill - deverá ser observada a proibição de venda de bebidas
alcoólicas para menores de idade;
Art. 12 - A Secretaria Municipal da área de Agropecuária é responsável
pela elaboração do Calendário de Uso do Parque de Exposições e Eventos da Lapa.
Art. 13 - Quaisquer interessados na utilização do Parque de
Exposições e Eventos da Lapa, sejam eles órgãos públicos ou particulares, deverão
encaminhar à Secretaria Municipal da área de Agropecuária a Solicitação de
Utilização do Parque de Exposições e Eventos da Lapa, mediante protocolo no
Protocolo Geral da Prefeitura.
81º - O envio da solicitação não garante a reserva do espaço e data,
que serão definidos de acordo com o calendário de eventos.
82º - A prioridade para uso das instalações do Parque para realização
de eventos não promovidos pela Prefeitura Municipal será dada, considerando-se a
ordem cronológica da solicitação de reserva, ressalvadas as prioridades
estabelecidas nesta Lei.
83º - Quando a data pretendida já tiver sido anteriormente reservada, o
interessado será comunicado para agendar nova data.
84º - As reservas não poderão ser feitas com antecedência superior a
60 (sessenta dias), exceto em ocasiões especiais, para eventos que exijam
divulgação por um período maior ou em se tratando de solicitações feitas por órgãos
públicos. Jo
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85º - A reserva de uso do Parque de Exposições e Eventos da Lapa
para realização de atividades promovidas por órgãos municipais tem prioridade,
desde que a solicitação seja efetuada com pelo menos 30 (trinta) dias de
antecedência da data do evento.
Art. 14 - Recebido o protocolado a que se refere o artigo anterior, a
Secretaria Municipal da área de Agropecuária vai deferir ou não o agendamento,
deliberando sobre o preço público a ser recolhido, na forma desta lei, e sobre a
oportunidade e conveniência do pedido.
$ 1º - No caso de qualquer tipo de apresentações artísticas que
impliquem a cobrança de ingresso, só serão aceitas reservas de pessoa jurídica
idônea e com objeto social compatível aos referidos eventos, sendo que tais
apresentações devem estar definidas em contrato que deverá ser apresentado à
Secretaria Municipal da área de Agropecuária.
82º - A Prefeitura Municipal só arcará com o custo de até 100 (cem)
KW de energia elétrica, sendo obrigatória a leitura anterior e posterior ao evento,
cabendo o pagamento da diferença pelo promotor do evento, em até 05 (cinco) dias
após a realização deste, sob pena da tomada das medidas legais cabíveis.
83º - Não será procedido o agendamento do Parque de Exposições e
Eventos da Lapa para a realização de apresentações artísticas de qualquer natureza
envolvendo artistas previstos na grade de eventos do Município do ano vigente.
Art. 15 - A Solicitação de Utilização do Parque de Exposições e
Eventos da Lapa, devidamente protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura
Municipal, deve estar acompanhada de:
I - projeto do evento;
] - layout,
II) - regulamento do evento;
Iv - no caso de apresentação artística de qualquer natureza,
apresentar o contrato firmado com os artistas e/ou empresários e cópia do CNPJ ou
estatuto ou contrato social da empresa pretendente.
& 1º - No projeto do evento constarão, no mínimo, as seguintes
informações:
| - denominação; Jo
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H - período da realização, no qual constarão os itens “pré-evento”,
destinado à sua preparação e “evento”, consistente no tempo de uso para o fim
desejado, e “pós-evento”, destinado à desmontagem, sendo que cada período
indicará rigorosamente os horários de utilização;
O) - previsão do número de participantes;
IV - motivo;
V - finalidade.
82º - O layout é a planta baixa de disposição de todo e qualquer
maquinário e equipamento utilizado para a realização do evento, bem como a
identificação de pontos de energia, água e esgoto.
83º - O regulamento do evento deverá conter as normas básicas de
seu funcionamento, tais como:
I - comportamentos permitidos e proibidos;
H - sanções aplicáveis;
II) - indicação dos responsáveis pela segurança.
8 4º - A solicitação, devidamente instruída com a documentação
prevista neste artigo, deverá ser protocolada com antecedência mínima de 15
(quinze) dias úteis da data do evento, sob pena de inviabilizar o agendamento.
Art. 16 - Deferido o agendamento, este somente se efetivará mediante
o recolhimento do preço de reserva e a assinatura do competente instrumento de
confirmação de agendamento, observado o disposto nesta lei, bem como diante da
emissão do alvará do evento junto ao Departamento de Fiscalização do Município.
8 1º - A expedição da Carta de Confirmação de Agendamento está
condicionada ao prévio recolhimento do preço de reserva.
8 2º - O responsável pelo evento assinará o recebimento da Carta de
Confirmação de Agendamento.
8 3º - O acompanhamento do prazo a que se refere o parágrafo
anterior cabe ao interessado e o não comparecimento para assinatura da Carta de
Confirmação de Agendamento, e a falta do depósito necessário para reserva,
importam em desistência da data a ser agendada, sendo que não haverá devolução
de valores pagos em caso de desistência.
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SEÇÃO II
NORMAS ESPECIAIS
Art. 17 - Até 02 (dois) dias úteis antes da utilização do imóvel público, o
responsável apresentará à Secretaria Municipal da área de Agropecuária, o
comprovante de recolhimento do total do preço público básico quando particular, e
as autorizações dos órgãos correlatos ao evento, conforme sua natureza, tais como:
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; guia de recolhimento do ECAD;
comprovante de pagamento de tributos; autorizações do Corpo de Bombeiros, das
Polícias Militar e Civil; da Vara da Infância e da Juventude e do Ministério do
Trabalho e órgãos correlatos; bem como da comprovação da emissão do alvará do
evento junto ao Departamento de Fiscalização do Município.
8 1º - Em se tratando de órgãos municipais será firmado o Termo de
Compromisso de Uso do Parque de Exposições e Eventos da Lapa.
8 2º - Em se tratando de terceiros será firmado o Termo de Autorização
de Uso do Parque de Exposições e Eventos da Lapa.
8 3º - A ausência de qualquer documento necessário à realização do
evento importa no cancelamento dos Termos de Autorização ou de Compromisso e
consequentemente no cancelamento do evento, sendo que não haverá devolução
de valores pagos.
84º - Se, por qualquer motivo, o evento for cancelado, suspenso ou
interrompido, não haverá devolução do preço público recolhido, sendo que a
responsabilidade de ressarcimento de quaisquer danos será do promotor do evento.
Art. 18 - Deferido o agendamento do Parque de Exposições e Eventos
da Lapa, será efetuada vistoria do espaço por servidor designado pela Secretaria
Municipal da área de Agropecuária, com a presença do responsável pela entidade
promotora do evento ou seu representante.
Parágrafo Único - Será lavrado Termo de Vistoria, o qual descreverá,
detalhadamente, as instalações, equipamentos e quaisquer utensílios do local e que,
devidamente assinado, fará parte integrante do Termo de Uso do espaço.
Art. 19 - Findo o evento, em até 2 (dois) dias úteis, será procedida
vistoria para verificação das condições das instalações, a qual poderá ser
acompanhada pelo promotor do evento, e que descreverá o estado em que foram
entregues.
Parágrafo único - Os bens deverão ser entregues no exato estado em
que se encontravam, cabendo ao usuário a sua restauração, conforme o que
determinar a Secretaria da área Agropecuária, remetendo-se à via judicial
quaisquer danos não reparados.
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Art. 20 - São responsabilidades da administração do Parque:
I - entregar as instalações existentes de acordo com o inventário
inicial;
H - informar o interessado sobre os aspectos necessários ao
adequado uso do espaço;
II) - vistoriar o Parque previamente ao uso e após a entrega das
instalações;
IV - acompanhar a execução do evento e o cumprimento das
normas desta lei;
V - solicitar o credenciamento dos usuários e seus prepostos,
conforme modelo;
VI - efetuar a manutenção e regular o funcionamento do espaço
nos períodos de vacância do uso.
Art. 21 - São responsabilidades do promotor do evento, dentre outras
previstas no respectivo Termo, conforme o caso:
I - recolher o preço público correspondente, inclusive a taxa de
reserva prevista;
| - recolher todos os tributos incidentes sobre o evento;
HI - apresentar as autorizações dos órgãos competentes;
IV - custear todas as despesas de aprovação, divulgação e
administração do evento;
V - manter nas dependências do Parque de Exposições, durante a
montagem, execução e retirada do evento, um preposto devidamente credenciado
pela Secretaria da área de Agropecuária, o qual responderá por todos os atos;
VI - encaminhar à Secretaria da área de Agropecuária as
credenciais dos prepostos, acompanhadas de cópia do RG e CPF de cada um, para
que sejam vistadas;
Vil '- efetuar a limpeza das dependências internas e externas do
Parque de Exposições durante o evento e após o término, com destino adequado
dos dejetos;
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Mill - arcar com os prejuízos causados a terceiros durante a
realização do evento, bem como comprovar, em até 02 (dois) dias úteis à realização
do evento, sob pena de cancelamento, a contratação de seguro contra acidentes
pessoais, em relação a danos ao patrimônio público e perante bens de terceiros.
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IX - respeitar o acesso à entrada de serviços para carga e descarga
de equipamentos e materiais;
x - pagar o excedente do consumo de energia elétrica superior a
100 KW;
XI - acatar as normas previstas no artigo 11 desta Lei.
XIl | — obter a autorização, por parte do Corpo de Bombeiros, para a
realização do evento.
XIll — Providenciar ambulância previamente.
Art. 22 - Não será permitido qualquer tipo de edificação no Parque de
Exposições, ainda que temporária ou removível, sem a prévia e expressa
autorização da administração do Parque.
Art. 23. As entidades que já possuem, por qualquer título, um espaço
ocupado no interior do Parque e que, às próprias custas, nele tenham realizado
benfeitorias, poderão permanecer utilizando seus espaços com o abatimento
proporcional do preço que seria devido pela utilização no valor do investimento
comprovadamente realizado.
81º - A comprovação do montante do investimento de que trata o caput
deste artigo deverá passar pela análise de comissão de avaliação designada pelo
Município.
82º - Integralizada a compensação de que trata o caput deste artigo, ou
decorridos 10 (dez) anos de vigência desta Lei, as benfeitorias serão incorporadas
ao patrimônio do Parque e as entidades não gozarão de quaisquer benefícios
adicionais.
83º - Mesmo durante o período de compensação previsto no caput
deste artigo as entidades deverão arcar com o custo da energia elétrica e água por
elas consumidas, enquanto ali permanecerem.
84º - Para a mensuração do consumo citado no parágrafo anterior,
cada associação deverá providenciar, às suas custas, a instalação dos respectivos
medidores. ho
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85º - As entidades de que trata este artigo poderão optar por retirar as
benfeitorias comprovadamente realizadas às suas custas, no prazo de até 60
(sessenta) dias de vigência desta Lei, sob pena de se considerar admissão tácita à
disciplina prevista neste artigo.
Art. 24 - O Poder Executivo poderá permitir o uso em caráter gratuito
ou oneroso, de áreas de até 300m? (trezentos metros quadrados), para que as
entidades cujas atividades desenvolvidas sejam compatíveis com as finalidades do
Parque de Exposições e Eventos, descritas no artigo 3º, construam suas
instalações.
81º - As permissões de uso celebradas em caráter gratuito somente
poderão ser realizadas em caráter precário, podendo a Administração retomar o
espaço a qualquer tempo, independente de notificação ou indenização.
82º - Na hipótese do parágrafo anterior o permissionário não fará jus a
qualquer indenização ou benefício, tal como a compensação prevista no caput do
artigo 23 desta Lei, podendo, entretanto, retirar as benfeitorias realizadas, desde que
restabelecida a condição do terreno antes da construção.
83º - As permissões de uso celebradas em caráter oneroso deverão
conter cláusula de abatimento do valor investido a título de benfeitorias até o prazo
máximo de 5 (cinco) anos, ao fim do qual estas se incorporarão ao patrimônio do
Parque.
CAPÍTULO Ill
DO PREÇO PÚBLICO
Art. 25 - A utilização do Parque de Exposições e Eventos da Lapa por
particulares pressupõe o prévio pagamento de preço público.
$1.º - Estão dispensados do pagamento do preço público:
| - As entidades da administração pública municipal, estadual e federal,
entidades filantrópicas e demais entidades que não possuam finalidade econômica,
desde que a renda líquida auferida seja integralmente destinada à finalidade social;
Il — Pessoas físicas ou jurídicas que, comprovadamente, tenham
realizado doações em espécie, de material ou serviços, que contribuíram ou possam
contribuir para a melhoria das instalações do Parque, desde que as doações tenham
valor igual ou superior ao da taxa que deveriam pagar.
ll — Pessoas físicas ou jurídicas, desde que o evento se destine
integralmente a fins beneficentes, sendo necessária a comprovação da aplicação
total da renda líquida nessa RAN des
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82º - As dispensas previstas no parágrafo anterior não incluem outras
despesas inerentes ao evento e previstas nesta lei, tais como água, luz, entre
outras.
Art. 26 - O preço público será cobrado por evento e estratificado de
acordo com o tipo de ocupação, da seguinte forma:
| — Uso para realização de Rodeios, Torneio de Vaca Gorda, Tiro de
Laço ou outros eventos compatíveis com as finalidades do Parque, sem a utilização
do salão de eventos: valor de 1,0 VRM por dia.
Il — Uso do salão de eventos, exceto para realização de palestras,
cursos ou seminários, compatíveis com as finalidades do Parque: valor de 1,0 VRM
por dia;
HI - Uso do salão de eventos para realização de palestras, cursos ou
seminários, compatíveis com as finalidades do Parque: valor de 0,25 VRM por dia.
Parágrafo único - O preço da reserva, a fim de garantir a data é de 10%
(dez por cento) do valor da ocupação, conforme disposto no caput e deverá ser
recolhido no ato de assinatura do Termo de Autorização de Uso.
Art. 27 - O interessado em utilizar o Parque de Exposições e Eventos
da Lapa-PR arcará com o custo excedente a 100 (cem) KW de energia elétrica,
mediante leitura efetuada no ato da vistoria de início e término do evento.
Art. 28 - O preço público oriundo da utilização do espaço deverá ser
pago mediante emissão de guia própria pela Secretaria da área de Finanças.
Art. 29 - Além do preço público estabelecido nesta Lei, a receita do
Parque será composta por disponibilidades orçamentárias do Município, doações e
convênios.
Art. 30 - Fica a Secretaria Municipal da área de Agropecuária
responsável pela administração e melhor aplicação dos recursos arrecadados.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 - Em nenhuma hipótese será permitida a transferência da
autorização de uso do Parque de Exposições e Eventos da Lapa-PR.
Parágrafo único - Em caso de transferência da autorização o
interessado perde-a automaticamente, mediante comunicação da administração do
Parque.
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——
PROJETO DE LEI Nº 106, DE 01.12.15 po 12
Art. 32 - Semestralmente, ou sempre que requisitado, a Secretaria
Municipal da área de Finanças encaminhará demonstrativo dos valores depositados
na conta do Parque de Exposições e Eventos da Lapa para acompanhamento pela
administração do mesmo.
Art. 33 - A empresa promotora e seus sócios, que se recusarem a
reparar os danos ocorridos no Parque de Exposições e Eventos da Lapa, conforme
apurado pela administração do parque, ficarão impedidos de utilizar o espaço nos 5
(cinco) anos seguintes, aplicando-se a penalidade por despacho fundamentado do
Secretário da área de Agropecuária, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Art. 34 - O formulário de solicitação de uso do Parque de Exposições e
Eventos da Lapa-PR e os respectivos termos de compromisso encontram-se
disponíveis mediante pedido protocolado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura.
Art. 35 - Cada dia ou fração de atraso na devolução do Parque
implicará na cobrança de uma multa diária de 10% (dez por cento) sobre o valor do
preço da utilização.
Art. 36 - Os casos omissos serão resolvidos pela administração do
Parque.
Art. 37 — O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante a
expedição de Decreto.
Art. 38 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Setembro de 2015.
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ANEXO |
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PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 106, DE 01 DE DEZEMBRO DE
2015.
Município do Lapa
Faixo de Donínio
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área: 242.449,561m*
Herdeiros Alfredo Kleinschmidt
do DP SIdiUNA
Município do Lapa
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PLANEJAMENTO AGRICOLA E FLORESTAL
VEDIÇÕES OE TERRA E PRONAF
(42)3422-9413 / 98030011
Fa XV de Novembro, 349 - Centro - Ira Paranô
LJ to
[EI 4º? (19.860.00m)
ES) Catogo
Escala - 4000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
ANEXO II
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 106, DE 01 DE DEZEMBRO D
2015.
MEMORIAL DESCRITIVO
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| URBANO
PASSO DOIS
| Proprietário:
Propriedade:
Local:
Área Total:
242.449,861 m? ou 24,2449861 ha
DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição desta poligonal no ponto denominado 0=PP nas
divisas com os lotes do Município da Lapa e com a faixa de Domínio da BR-476.
Deste segue-se com o azimute de 99º26'33” e percorre 585,70 m com coordenadas
de (E 623943.263 e N 7148572.057) confrontando com a BR- 476 e com o lote do
Município da Lapa até chegar ao marco 1; do marco 1, deste segue-se com azimute
de 212º31'09” e percorre 90,79 m com coordenadas de (E 624454.986 e N
7148630.655) confrontando com o lote Herdeiros de Alfredo Kleinschmidt até chegar
ao marco 2; do marco 2, deste segue-se com azimute de 200º38'30” e percorre
37.08 m com coordenadas de (E 624442.801 e N 7148540.357) confrontando com o
lote Herdeiros de Alfredo Kleinschmidt até chegar ao marco 3; do marco 3, deste
segue-se com azimute de 191º11'11” com distância de 65,66 e coordenadas de (E
624437.379 e N), confrontando com o lote Herdeiros de Alfredo Kleinschmidt até
chegar ao marco 4; do marco 4, deste segue-se com o azimute 224º34'01" com
distância de 63.60 m e coordenadas de (E 624441.252 e N 7148429.661),
confrontando com o lote Herdeiros de Alfredo Kleinschmidt até chegar ao marco 5;
do marco 5, deste segue-se com azimute 180º01'54” e com distância 53 m e
coordenadas de (E 624419.565 e N 7148370.055), confrontando com o lote
Herdeiros de Alfredo Kleinschmidt até chegar ao marco 6; do marco 6, deste segue-
se com azimute 153º37'35” e percorre 88.70 m com coordenadasb(E 624426.100 e
N 7148321.269), confrontando com o lote Herdeiros de Alfredo Kleinschmidt até
chegar ao marco 7; do marco 7, deste segue-se com azimute 206º07'15" e com
distância de 23.78 m e com coordenadas de (E 624457.351 e N 7148304.212)
confrontando com o lote de Herdeiros de Alfredo Kleinschmidt até chegar ao marco
8; do marco 8, deste segue-se com distância de 58,01 E. com azimute de
o
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITU RA AP | CNPJ -76.020.452/0001-05
Eira LAPA | Eaisatasiõa, como
| www.lapa.pr.gov.br As Vera,
y
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PR E F EIT U RA LA PA CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
À MUNICIPAL DA | CEP 3250000 - (41) 3567.8000
www.lapa.pr.gov.br
O lote de Herdeiros de Alfredo Kleinschmidt até chegar ao marco 9; do marco gt
deste segue-se com distância de 9,54 m e com azimute de 246º46'31”" com
coordenadas de ( E 624483.478 e N 7148240.720) confrontando com o lote de
Herdeiros de Alfredo Kleinschmidt até chegar ao marco 10; do marco 10, deste
segue-se com distância de 94.30m com azimute de 154º21'21” e com coordenadas
de ( E 624568.236 e N 7148237.595) confrontando com o lote Herdeiros de Alfredo
Kleinschmidt até chegar ao marco 11; do marco 11, deste segue-se com distância
de 26,59 m com azimute 158º01'51” e com coordenadas de (E 7148090.121 e N
624552.530) confrontando com o lote Herdeiros de Alfredo Kleinschmidt até chegar
ao marco 12; do marco 12, deste segue-se com distância de 159.96 m com azimute
de 295º42'02” com coordenadas de (E 624568.236 e N 7148068.925) confrontando
com o lote do Município da Lapa até chegar ao marco 13; do marco 13, deste
segue-se com distância de 166,93 m com azimute 288º46'56” de e com
coordenadas de (E 624411.408 e N 7148103.373) confrontando com o lote do
Município da Lapa até chegar ao marco 14; do marco 14, deste segue-se com
distância de 172,09 m com azimute299º53'41” de e coordenadas de (E 624243.993
e N 7148121.130) confrontando com o lote do Município da Lapa até chegar ao
marco 15; do marco 15, deste segue-se com distância de 68,70 m e com azimute de
300º49'29” com coordenadas de (E 624075.628 e N 7148163.828) confrontando
com o lote do Município da Lapa até chegar ao marco 16; do marco 16, deste segue-
se com distância de 79,69 m com azimute de 306º11'14” com coordenadas de (E
624010.496 e N 7148185.678) confrontando com o lote do Município da Lapa até
chegar ao marco 17; do marco 17, deste segue-se com distância de 35.59 m com
azimute de 306º11'14” e com coordenadas de (E 623935.506 e N 7148211.711)
confrontando com o lote do Município da Lapa até chegar ao marco 18; do marco 18
deste segue-se com distância de 134,50 m com azimute de 11º4717” e com
coordenadas de (E 623901.378 e N 7148223.081) confrontando com o lote do
Município da Lapa até chegar ao marco 19; do marco 19, deste segue-se com
distância de 78,70 m com azimute de 82º22'27” e com coordenadas de (
E623889.214 e N 7148358.002) confrontando com o lote Remanescente até chegar
ao marco 20; do marco 20, deste segue-se com distância de 238,37 m com azimute
de 352º37'24” e com coordenadas de (E 623969.829 e N 7148369.537)
confrontando com o lote Remanescente até o marco 0=PP que deu origem a essa
poligonal, assim, fechando a poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas
no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central de 51º WGr, tendo como o
Datum o SIRGAS-2000. A aquisição dos pontos de divisas foi acompanhada pelo
proprietário e a veracidade de seus dados é de sua responsabilidade. ho
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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E | CNPJ - 76.020.452/0001-05
PR E F EIT U RA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
|
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o Parque de Exposições e
Eventos da Lapa, criado pela Lei nº 1.002, de 26 de outubro de 1989, e dá outras
providências.
O Parque de Exposições e Eventos da Lapa criado pela Lei
supramencionada, foi denominado originariamente de Parque Municipal da Lapa e,
através do artigo 1º da Lei nº 1206, de 17 de setembro de 1993 teve sua
denominação alterada.
Com o passar dos anos, foram sendo diagnosticadas várias lacunas na
Lei nº 1.002/89 e, também, deve-se levar em consideração o fato de que a mesma
sofreu alterações (através da Lei nº 1139, de 19.05.92 e Lei nº 1206, de 17.09.93),
situações estas que causam alguns obstáculos à sua interpretação e aplicação.
Conforme artigo 1º da Lei nº 1.002/89, a área superficial do Parque era
de 167.840 m? (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta metros
quadrados), porém, conforme levantamento topográfico realizado recentemente
(conforme mapa e memorial descritivo anexos ao presente Projeto de Lei), a área
superficial real do Parque é de 242.449,861 m? (duzentos e quarenta e dois mil,
quatrocentos e quarenta e nove metros e oitocentos e sessenta e um decímetros
quadrados), integrante da Matrícula nº 22.074 do Cartório de Registro de imóveis
desta Comarca (em anexo).
Também com relação à composição da Comissão que auxilia na
Administração do Parque, é necessária a sua readequação, haja vista que
atualmente existem outras entidades que desenvolvem suas atividades naquele
local, como por exemplo, o Lapa Moto Clube, as quais também devem integrar
referida Comissão, auxiliando este Município na tomada de decisões.
Outra questão relevante diz respeito à permissão de uso para de áreas
de até 300m? (trezentos metros quadrados), para que as entidades cujas atividades
desenvolvidas sejam compatíveis com as finalidades do Parque de Exposições e
Eventos, construam suas instalações. Como exemplo, temos o Núcleo de Criadores
de Cavalo Crioulo Planalto Paranaense, que há tempo solicita a disponibilização de
área para construir sua sede.
Como é de conhecimento geral, existem casas construídas por tais
entidades no interior no Parque, cujo uso deve ser regulamentado, para garantir
maior controle deste Município e maior segurança para aquelas entidades e para o
público em geral que frequenta o espaço.
Também é necessária a normatização da taxa de uso para realização
de eventos no Parque, uma vez que devem ser cobertos os custos de manutenção
do Parque que, com a realização de tais eventos, fatalmente são acrescidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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PREFEITURA | CNPJ -76020 452000105 —
] MUNICIPAL DA LA PA | CD ama
www.lapa.pr.gov.br
”
Dessa forma, diante da exposição de tais motivos que ensejaranSr-1?
formulação do Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando com
vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de 2015.
LEE Aubrift Re
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
LEI Nº 1002
Súmula: Cria o Parque Municipal de Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Parque Municipal de Lapa, com sede no imóvel de
propriedade do Município, localizado no Quarteirão de Passa Dois, contando com a
área de 167,840 m2.
Art. 2º - O Parque Municipal de Lapa, será utilizado para promoções e
eventos destinados a incrementar, a estimular e a oferecer condições de melhor
desenvolvimento ao turismo na Lapa.
Art. 3º - O Parque Municipal de Lapa será administrado por Comissão
composta por Ato do Poder Executivo.
81º - Os cargos da Comissão não serão remunerados.
8 2º - Na formação da Comissão será observado que dela participe um
representante da Associação dos Ruralistas, da Cooperativa Mista Bom Jesus, da
Associação dos Empresários e do Sindicato Rural de Lapa.
83º - O mandato da Comissão não poderá ser superior ao mandato do
Prefeito que a designou, podendo este dissolvê-la a qualquer tempo.
$ 4º - No prazo de 60 dias após a formação da Comissão esta
apresentará à consideração do Prefeito Municipal o seu regimento interno e o
regulamento de uso do Parque.
Art. 4º - A receita do parque Municipal de Lapa, será composta por
disponibilidades orçamentárias do Município, por doações, por convênio e de Taxas
e serviços inerentes às suas atividades.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de outubro de 1.989.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1081, de 22 de maio de 1991.
EMENTA: Altera a redação da Lei nº 1002, de 26-10-
89, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 3º, da Lei nº 1002, de 26 de outubro
de 1989, o seguinte parágrafo:
"8 5º - Independentemente dos cargos que integrarão a Comissão de
que trata este artigo, a administração do parque poderá ser cometida a Secretário
Executivo, a ela subordinado, cuja função será remunerada.”
Art. 2º - O Artigo 4º, da Lei 1002, de 26 de outubro de 1989, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 4º - A receita do Parque Municipal da Lapa será composta por
disponibilidade e dotações orçamentárias do Município, transferências correntes e
de capital do Estado e da União, repasses de verbas por parlamentares, doações
em geral; por recursos oriundos de convênios e das taxas cobradas pelos serviços e
pela utilização do Parque, em atividades inerentes a sua finalidade, constituindo
Fundo Especial a ser gerido pela Comissão e integrado na contabilidade geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 1991.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1139, de 29 de Maio de 1992.
SÚMULA: Altera o $ 2º da Lei nº 1002, de 26 de
outubro de 1989, que cria o Parque
Municipal de Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração ao 8 2º, da Lei nº 1002,
de 26 de outubro de 1989, e um representante de cada Centro de Tradições
Gaúchas - CTGs, que seja filiado ao Movimento Tradicionalista Gaúcho do Paraná,
passando a viver com a seguinte redação:
8 2º - Na formação da Comissão será observado que dela participe um
representante da Associação dos Ruralistas, da Cooperativa Mista Bom Jesus, da
Associação dos Empresários, do Sindicato Rural da Lapa e um representante de
cada Centro de Tradições Gaúchas - CTGs, que seja filiado ao Movimento
Tradicionalista Gaúcho do Paraná.
Ar. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Maio de 1992
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
LEI Nº 1148, de 20 de agosto de 1992
Súmula: Extingue o parágrafo 3º do artigo 3º da lei nº
1002, de 26 de Outubro de 1989.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a Lei:
Art. 1º - Fica extinto o parágrafo 3º, do artigo 3º da Lei nº 1002, de 26
de outubro de 1989.
An. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de agosto de 1992
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
LEI Nº 1206, de 17 de setembro de 1993
Súmula: Altera a redação da Lei nº 1002, de
26.10.1989 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação de Parque Municipal da Lapa,
constante nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 1002 de 26.10.89, para Parque de
Exposições e Eventos da Lapa.
Art. 2º - Ficam alteradas as redações dos 8 2º,84ºe 85º do art 3º da
referida Lei que passam a ser os seguintes:
" o
"8 2º - Na formação da Comissão será observado que dela participem:
um representante da Prefeitura Municipal da Lapa; um da Associação dos Ruralistas
da Lapa; um da Cooperativa Mista Bom Jesus Ltda; um da Cooperativa de Laticínios
Curitiba - Entreposto Local; um do Sindicato Rural da Lapa; um da Associação
Comercial e Industrial da Lapa; um da Emater/Paraná - Escritório Regional Local;
um da SEAB - Defesa Sanitária Animal; um do Centro de Tradições Gaúchas "Velha
Pousada"; um do Centro de Tradições Gaúchas "Esteio da Tradição"; um do Centro
de Tradições Gaúchas "História de Boiadeiro"; um do Centro de Tradições Gaúchas
"Porteira dos Pampas"; um do Centro de Tradições Gaúchas "Mate Amargo", um do
centro de Tradições Gaúchas "Cavalo Branco"; um do Centro de Tradições Gaúchas
"Boa Vista" e um do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa."
"g 4º - No prazo de 60 dias após a formação da Comissão, esta
apresentará à consideração do Prefeito Municipal os Estatutos e Regimento Interno
de uso do Parque.”
"S 5º - Independentemente, dos cargos que integram a Comissão de
que trata este artigo, a administração do Parque poderá ser cometida a um
Secretário Executivo, a ele subordinado." "
Art. 3º - Permanecem os demais artigos inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de setembro de 1993
JOACIR GONSALVES
Prefeito Municipal
IC,
avuNiCica,
Hx CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é AGR * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 106/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o Parque de Exposições e Eventos da Lapa,criado pela Lei
nº1.002,de 26 de outubro de 1989,e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/12/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 08/12/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 07/12/2015.
Economia, Finanças e Orçamento, em 07/12/2015.
“dente do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interfio desta Casa de Leis, o Presidente da
o) Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada
ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebi o projeto em O 2/2015 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
i ig a ap fones o Vereador
Lapa, em 0h;
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
Intro Hesta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Fenelon Bueno Moreira (Presidente)
João Carlos Leonard: Filho (Membro)
Wilmar José Horning (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 106/2015
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o Parque de Exposições e Eventos da Lapa, criado pela Lei
nº1.002,de 26 de outubro de 1989,e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/12/2015.
Apresentado em Expediente do Dia 16/02/2016.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 03/02/2016.
Economia, Finanças e Orçamento, em 03/02/2016.
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da Comissão, no
uso de suas iria E nentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Presidente da Economia. Finanças e
Orçamento
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Comissão de Legislação Justi Redação: a
João Renato Leal Afonso (Presidente) Vilmar Fávaro Purga (Presidente)
Élio Narlok Wesolowski (Membro) João Carlos Leonardi Filho (Membro)
Fenelon Bueno Moreira (Membro) Wilmar José Horming (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
r | CNPJ-76.020.452/0001-05
PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
| wwwlapa.pr.gov.br
Ofício nº 039/GAB/PROC Lapa, 08 de Março de 201
Senhor Presidente:
Solicito a retirada, a fim de adequações, do Projeto de Lei nº
106/15, que dispõe sobre o Parque de Exposições e Eventos da Lapa, criado pela Lei
nº 1.002, de 26 de outubro de 1989, e dá outras providências, recebido por essa
Colenda Casa em 07.12.2015, por intermédio do Ofício nº 168/GAB/PROC, de
03.12.2015.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
a a Aubrift Klenk l-
Prefeita Municipal
Ligue
Camara Municipal da Lapa SIR GANTOS
Protocolo 0000000237 /2016 09/03/2016 OR! náo)
Leila Aubrift Klenk MÁR do NTE
Z PRESO
Oficio
ANTONIOR 10:03:55
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
mis. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
DP > ESTADO DO PARANÁ
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 106/2015: DISPÕE SOBRE O PARQUE DE EXPOSIÇÕES E
EVENTOS DA LAPA,CRIADO PELA LEI Nº1.002,DE 26 DE OUTUBRO DE 1989,E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Vem para análise desta assessoria o ofício de lavra do
(a) autor do Projeto de em epígrafe, o qual pede a retirada do mesmo.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(...)
VIII - quanto às proposições:
(...)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
- retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição
tiver parecer favorável da Comissão.
Art. 119 - Dependerá de deliberação do Plenário, sem
discussão, o requerimento apresentado durante o expediente
que solicite:
(-.)
Hl - a retirada pelo(s) autor(es) de proposição com parecer
favorável»
CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N
SITE: WWW.CAMARALAPA
UNICIP4
e Ea to
amis. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
; ESTADO DO PARANÁ
CAm, A,
Ea!
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão poderá ser
arquivado, dando-se conhecimento ao Douto Plenário..
Lapa, 15 de março de 2016.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000