Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 248 Lapa, 17 de Maio de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Contrato de Repasse nº 373.832-
35/2011/MAPA/CAIXA — celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA,
representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de
ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Contrato de Repasse é objeto do
Projeto de Lei nº 41, de 17.05.12, encaminhado a essa Colenda Casa por
intermédio do Ofício nº 245/12.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
io
e
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 489 / 2012
21/05/2012 - 16:13
CD em
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 5478000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
; ADL
IFICO A AUTENTICIO
E RESENTE FOTOCÓPIA É
A APRESENTADA COM É
CAS
MIM GINAL
DOCUMENTO ORAGITo
CONTRATO DE REPASSE Nº 0373.832-35/2011/MAPAICAIXA LAPA —— Qt ——
CONTRATO DE REPASSE QUE CELEBRAM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO-DE AÇÕES
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTOS DO SETOR
AGROPECUÁRIO. cm RN
Processo nº 0373.832-35/2011 4 a Es
Nº Convênio SICONV 767520 Ê
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre sí, justo & acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93,872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas altorações, na Portaria Interministerial
MPOG/MFICGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 27 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercicio, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a
espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.380.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223-SSPIPR , CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado
à Rua Heitor Alencar Furtado, 1720, ap 1803, Mossunguê, Curitiba- Paraná, conforme procuração lavrada em notas do
2º Oficio de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no livro 2873 fis 029 e 030, em 12/05/2011, doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE.
!l - CONTRATADO - O MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0!SSPIPR e
CPF nº 200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua Senador Souza Naves, 1328, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
+ - O presente Contrate de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
aquisição de: 1) retroescavadeira nova, de pneus, potência mínima de BO cv & tração 4x4; 2) trator agricola novo, de
pneus, potência mínima de 50 cv e tração 4x4, 3) carreta agricola nova, quatro rodas, com pneus e capacidade de
carga para 4 toneladase 4) roçadeira nova. funcionamento com correias, duas facas, roda, guia, sistema de engate
central e lateral, no Municipio de LAPA!PR. /
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO /
f
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado,
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição. [
TADO da documentação
Instrumento Contratual, e à
trega da documentação pelo
| descritivo e especificações
nica responsável pelo contrato,
7 &
2.4 - A eficécia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação
abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura dO
análise favorável pelz CONTRATANTE, que deverá ocorrer em atê 30 (trinta)
CONTRATADO: documentação técnica de acordo com o PT aprovado, QCI,
tScnicas, orçamentos detalhados, declaração de manutenção, designação da eg
03 (três) prospectos de fabricantes diferentes com características dos equipamen
ld
CERTIFICO A AUTENTICIDADE Pe)
DA PRESENTE Foroenta n
MIM APRESENTADA pri
DOCUMENTO ORIGIN:
es En)
22 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua amjéngia, Bis Bongo
cumprimento das exigências, no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pele CONTRATANTE,
0373.832/35/2011
implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato, independentemente de ode ui Ra es, WO
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES : ú 8 E
3 - Como forma múlua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, s rigações das partes: ,
3.4 - DA CONTRATANTE «o E
pH A
a) manter o acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como ate E uisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de
Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Piano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência especifica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
b
Ss
3.2- DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercicio ou. em prévia lei que autorize sua inclusão, Os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos pars atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser arguido pelos Órgãos de controle intemo e extemo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse,
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financelra relativos a este Contrato de
Ropasse, bem como da integralização da contrapartida:
prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de guarda dos bens adquiridos, os meios e as condições necessários para que & CONTRATANTE
possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados,
h) atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas - CEIS, a regularidade das empresas
eipu profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com O
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 45.03.2010.
i) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 24.06.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002, no Decreto
nº5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 01, de 15.01.1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para Os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.05, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.685, de 21.08.1993
E suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
|) insenr, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle intemo e extemo, a seus documentos e registros contábeis;
k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em fést É a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementa! 161, de/4.5.2000,
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo d rato,/o nome do Programa, à
origem do recurso, O valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do/Geslor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO à comunicar expressamente à A data, forma e local onde
ocorrerá & ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duasP-háras! sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros;
RA
notificar os partidos políticos, sindicaios de trabalhadores e entidades empres ri
liberação dos recursos, no prazo de dois dias Uteis, contados da data de receb
n) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma a ppssi ilitar sua funcionalidade,
m . com sede no Município, da
t
CERTIFICO À AUTÊNTICIDAD
DA PRESENTE FOTOCÓPIA À
MIM APRESENTADA coM O
CAIN. DOCUME NTO ORÍGI NA LI daraeszaso
LAPA APOS 112
o) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOGIMFICGU nº 127, de 29.05.2008, e suas
alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida de sua
implementação;
ra a de
p) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento funcionamento dos bens resuliantes-
a) al
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção; = Re í
q) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse
pop o & »
&
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR = )
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de ecução financeira ecomo
piano de aplicação constantes do Plano de Trabalha, até o valor de R$ 243.750,00 (duz qtos, é quarenta e três mil,
setecentos e cinquenta reais). ne
WoL a .
BP
4.1 - A titulo de contrapartida, O CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo comro-cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos € elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO BEM
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para a aquisição dos bens objetos deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventual aquisição realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição com vistas à
liberação de recursos até a emissão ds autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será foita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com O
cronograma físico-financeiro aprovado, após a autorização para a aquisição do bem disposta na Cláusula Quinta,
depois do atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da
etapa correspondente e posteriormente à comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO, quando for o
caso.
6.2 - O saque da última parcela (ou parcela única) ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da realização
do objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integra! aplicação do valor
reiativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos giocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes para O exercício de 2011. /
to do Gestor, Unidade
74 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados
ixa Econômica Federal
Gestora 135098, Gestão 00001, na Fonte de Recursos 100, com emissão de emp
no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2060560037H171588
R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e tres mil, setecentos e cinquenta reajs)/4
2011NE8016836, emitida em 27/12/2011.
w RTIFICO A AUTENTICIDADE
CAIXA Er PRESENTE FOTOCÓPIA À
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
cima citado , que é
7.2 - À eficácia do presente Contrato de Repasse estã a. ie adá Ivai do
a! (o fica automaticamente
determinada per instrumento legal, findo o qua!, sem a iot ração das recursos, este Coi
extinto.
7.2.1 - No caso ce perda da validade dos empenhos por mativo de cancelamento de Restos a Pagar, o quentilativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade
conta de recursos alocados no seu orçamento. S À
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a titulo Be contrapeso, correrá à
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8- A execução financeira deste Contrato de Repasse ceverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - À programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo comi é nalureze e a fonte, se for o
caso. Ae
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédio na conta bancária de titularidade dos fornecedores.
8.3 - Antes ca realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
!- a destinação do recurso;
!l- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV-a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência desta Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e ce expressamente autorizado peio Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.8 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE devsrão ser movimentados, Única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393, em conta bencária de nº 006.00647031-6 vinculada a este Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não vilizados serão splicados em caderneta de poupança ss o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação ds mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês
8.5.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.8.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item sorão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
4
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, apóg'conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituidos à UNIÃO FEDERAL no prazo i 7 brrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata in duração de Tomada de
Contas Especial do responsável. / f f
/.
ijonalidade dos recursos
B7.1 - À devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram ai
CERTIFICO A AU
DA PRESENTE FO
CAIXA inss e ÃO) ersmem
LAPA 198 ! 125
8.7.2 - Deverão ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos «de/juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento,
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final nl
€) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento; as: É
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo como lecido-no nem
8.6.2; Á
€) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições termo ceiebrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações. Pa q j '
8.7.3 - O CONTRATADO. nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será noi icado para que. no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos re; sses acrêscidos de-juros
legais e atualizados monetariamente. a. coa A
A =P e
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União,
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE,
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AQ TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
S - Os bens patrimoniais remanescentes. adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, quando
necessários à continuidade do Programa Governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a auloridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que juígar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com 6 propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2- É prerrogativa ds União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-financeira
das alividados referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da realização do objeto, no caso da paralisação do contrato ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
13 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, lendo como contrapariida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios dejdes
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e O númefo d
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabiliza
controle intemo e externo e pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprova
CONTRATANTE.
da/ préstação de contas pela
je despesas, ou de outros
,
11.1,1- À CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos compro
Cocumentos, 2 qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
/
/
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCOPIA A
MIM APRESENTADA COM |
CARA DOCUMENTO ORIGINA 0373.832/35/207
LAPA ÍDOS |
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O e
Edo BELA º
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta/ deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato. 4 õ A
HER p á
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Gontráto, a CONTRATANTE
estabelecerá 0 prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimenta' dos'recursos, incluígos;os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidbs « e jurôs demora, naforma
da lei. NA o
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação decontas hemitêvolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de orçamentos, especificações e propostas, das despesas resultantes de vistorias não previstas originalmente, bem
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo VI do
Decreto nº 93,872, de 23.12.1986,
14.1 - É live o acesso, a Qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como ao local de guarda do bem adquirido, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
13- É obrigatória a identificação dos bens adquiridos com adesivo segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
imediatamente após a sua aquisição, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15,1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 5 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - À vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de abril de
2013, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência
de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Conirato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido à qualquer tempo, ficando os
coniratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, Ígualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerigl MPOG/MFICGU nº 127, de
28.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria,
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recur:
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento aprese
17.1.1 - À rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os/v
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
EAN A DA PRESENT ks FOTOCÓPIA A Os73. 8328512011
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DOCUME ORIGINAL
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO LAPA mn | os AR
18- À aiteração dests Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programiação de execução
fisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
geio CONTRATADO, meciante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida "de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quaria, item 4, sob decisão unilateral exclusiva
do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado peia CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas so presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax
19.2 - As correspondências dirigidas ac CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga,87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000
19,3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional Leste do Paraná, Rus Conselheiro Laurindo, 280 - 11º Andar, Curitiba/PR, CEP:
80.060-100.
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
/
20 - Para dirimir os confiitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia praga de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam gste Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença.de duas
testemunhas, que assinam, para que surta/Beus gfeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Curitiba, 30 de dezembro de 2011.
Contratante
Nome: JORGE KALACHE FILHO
CPF: 222.533.439-00
Testemunhas
Nome: x
CPF: César Augusto Buquera CPF: Gan 72%. Ee AB
RG 3.088.512-0 PR Ra
CPE 437.376.259-72
7. Gestão CO002, Programa de
Tal JOIN SIAESBÍDOS!, HE INNER a TAS e És
4008320 de tsmtraperida, Vigência 30771/9013- Data é Assisir”
MY IU201 Jorge Kalmcõe Filho e Luiz Fermondo de Masi
Mn Marim, CNPF 76IMDANOOI-M: CTE
CBOTEGDIAO) TIMSCAIXA; Cejcro- Ampliação de
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154 000,90: Dos retureme PS +
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eso To agia NE 201 NE$09230 O de 08) 37011 = R$
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PoriZatii e Too EQUENe Begato Junio
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75.39] 5680001 E Ea Event tagao IMastA DS o: Re-
forma de Unidade de
de Tesbalho 1OSM2IZ20ESIS|39A,
NENE OT ENERGaO e Fonda Vipêacia 31/037013- Das r
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ESSE nigere é nO exercicio de 301], HG
259107, Gestão DOG! de Tao TOME 3220855006 1,
RE 20 NERO de LT Vetgei 3139013 Data e As:
sinaturas: 28/1701 Hermínio Basso é Ely da Conceição Gonçalves
MSrargor. TEESLITIMOI-3I;
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AO BÁSICA EM SA!
428.839,80. Des recursos: R$ 400: fi BIO, cameão à coma da União
no Exercicio de 2041, UG 250]07, Gesilo E de Tra
Baia (9391131468 0081, NE MÓ LINESTADOS de GERA Ii e RS
PE RIe 6 de compara Vigia IW1ONOIS. Di é Aainacato
JW IVO! Jorge E e Luiz
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Atenção Especlalctuia em Ea
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ais io vo seio de SO Vo ia à Gestão COCO!
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Hermínio Blesso e Frederico
MSMCSPITAL INFANTE. O PRINCITE, CNP
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ASSISTÊNCIA ESPECIAL; Nao ES ANDO Des ese R$
“490 DOQ.00, comvesão, & comia da Lino mo exercicio de MJ], IG
350107, Gestão 000], Pro) de Trabalho IOIOCITMBSISHES,
NE 2011NEMOOIS5 de 81122011. Vigência 3143/2015. Dyia é As
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CI6NIISIPOILIMSACA IES: Mbjcio Unidade co
em Saúde, de A 85 TÊNCIA EsrE.
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à centa Leo Unido na excrçírio de
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DBDI? e R$ 510064 ge comemora. Jui0ra0s)
Dura e Assinacaraa: T9HI2EAIT Serge Kaduche é Leie Carlos
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Pig 26.573.6040001-28; CFR CITIANAZDOS LMESICALIA;
Reforma € Estruturação do fado Central e Fa
Univernitécio Evangélico de Coritibo.
A ESPECIAL, Vojoe: R$ 104.473,20, Dor rerucoe: R$
ion correção & conte il Unido 20 extscicio de 2011, UG
250107, Gestão OO00), Programa de Trabaiho 10307122085350041.
NE 201 NEBOOL93 de Taio TES 447370 & contraparde
Vigêmcis 31/03/2013- Dans = Assinaturas: 29/1200]] Herseínio Basso
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MSROSPr INFANTIL. - PEQUENO FRÍNCITE; CNH
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forma de Unidade de Atenção Espreinlizado em Saúde
ESPECIAL; Valar, R$ 350.000,00; Dos pai em R$
ASagoaa em erho à conta da Unidu so exercicio de 201), UO
25DÍOT, Gestão DONO, Prugracra de Trabalho 10311 2305)5061,
NE 20H NES00196 de 14/1201], Vigêncin JL432013- Disc Ap
fizacaras: 2477273031 Hermínio Basvo sy da Conceição Gonqaives
MSFUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA; rd
DE S97.1210001-74; CTR UST4ABSASTOILIMSMAIXA; ATRAS
forma do Ec do ANS
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Vaso: R$ 240200000; Dos recarsos: R$ 197.000,00, eoresto k conta
da Uaião no exercício de 2011, 4, UG 250207, Gestão UM). Programa
de Tembelho 103031251 1600041, NE Doi INENnAL de 16/12/2011
é R5 45.000,00 de contrajutida Vigência 31413/2013- Data e As-
pia 3002004] Hermínio Basso « Rene Jose Moreira dos San-
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
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DOCUMENTO
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EXTRATOS DE CONTRATOS
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Comtravo(a) de Repasse celeteado(a) esve a União Fesleral, por serio
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MINIST. DA AGRICUL PECUARIA E ABASTECIMENTO
PORTAL DOS CONVENIOS
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DA PRESENTE FOTOCOPI AGR
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Nº/ ANO DA PROPOSTA: ca d aê
065331/201] DOCUMENTO ORIGINAL
DADOS DO CONCEDENTE LAPA (OS SA
OBJETO:
1) Retroescavadeira nova, de pneus, potência mínima de 80 cv e tração 4x4;
2) Trator agrícola novo, de pneus, potência mínima de 50 cv e trução 4x4;
3) Carreta agrícola nova, quatro rodas, com pneus e capacidade de carga para 4 toneladas; €
4) Roçadeira nova, funcionamento com correias, duas facas, roda guia, sistema de engate central e Jateral,
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa é considerado pelos órgãos governamentais como um dos mais importantes do setor agropecuário do
Estado do Paraná, pois possui o quinto maior território do Estado, com 2.039 km?, mais de 2/3 de suas terras são agricultáveis,
sendo responsável pela nona maior produção agrícola do Paraná, segundo dados do DERAL. O município contém cerca de 37%
do total de mais de 46.000 habitantes vivendo no meio rural, mais de 2.500 famílias, trabalhando na produção de olerícolas,
feijão, milho, soja, frutas de caroço, fumo, batata, madeira de pinus e eucalipto, camomila, exploram ainda pecuária de corte c
de leite, além da transformação de produtos de origem animal e vegetal produzidos de acordo com as normativas da Vigilância
Sanitária Municipal e quando for o caso, dos órgãos de esferas estadual e federal
A população atendida por rede de esgoto é de aproximadamente 72,40%. O lixo é coletado todos os dias na área urbana e nã
zona rural em comunidades onde há maior demanda por este tipo de serviço. O índice de desenvolvimento humano (IDH) é de
0,754 referente ao ano de 2008 (IBGE). No que diz respeito à disponibilidade de água para as comunidades do interior, há
sistemas implantados nas comunidades de São Bento, Carqueja, Colônia Johanesdorf, Faxinal dos Castilhos, Colônia
Municipal, Faxinal dos Pretos, Mariental, Santos Reis e Núcleo Leiteiro.
A integração entre os diversos atores da cadeia produtiva do município vem propiciando o desenvolvimento da economia local,
principalmente no que diz respeito ao aumento da produtividade das lavouras de grãos, da criação de aves de corte, do
crescimento da produção de madeira de reflorestamentos de pinus é euccalipto, do transporte de insumos (corretivos agrícolas.
fertilizantes, defensivos, rações, etc.) para as propriedades rurais, que evidencia o aumento do tráfego de veículos pelos mais de
3.000 km de estradas rurais existentes no município. Devido a crescente demanda por manutenção de vias rurais, a Prefeitura
necessita de novos equipamentos adequadamente dimensionados para atender os anseios dos produtores rurais, que em certas
épocas do ano enfrentam dificuldades para transitar com seus veículos (automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas, tratores,
colheitadeiras, entre outros). Uma das grandes dificuldades encontradas pelos moradores da zona rural é a falta de bueiros em
determinados entroncamentos de vias, O que faz com que o material (saibro) que reveste as estradas seja levado com a força da
água das chuvas para dentro dos rios causando um passivo ambiental irreversível. Por isso, justifica-se a aquisição dos
seguintes equipamentos; 1) uma retroescavadeira destinada a facilitar O carregamento de saibro em caçambas e viabilizar a
construção, manutenção e conserto de bueiros; 2) um trator equipado com carreta de quatro rodas e uma roçadeira para dar
suporte às atividades desenvolvidas pela equipe de servidores municipais que fará os serviços necessários para manter as
estradas rurais em bom estado de conservação. Atualmente a referida Secretaria vem fazendo um diagnóstico das comunidades
rurais do município juntamente com o COMDRSS (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário)
que é composto por membros do Sindicato Rural da Lapa, Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa, Cooperativas
Agroindustriais da Lapa, Associações de Produtores Rurais da Lapa, Instituto EMATER, LAPAR, SEAB, demais secretarias
municipais, alem de representantes das comunidades rurais do municipio, que têm como objetivo principal diagnosticar us
principais demandas existentes e formular em conjunto com o poder público as ações necessárias para melhorar-as condições de
produção e comercialização do setor agropecuário da Lapa. RES
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
Relatório emitido em 24/04/2012 09:26:30 Página 1 de 10
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINIST. DA AGRICUL. PECUARIA E ABASTECIMENTO
UF: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDEN
17611997904
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
AV. MANOEL MENDES DE CAMARGO, 2690
TE:
ERIKSON CAMARGO
C.E.P DO RESPONSÁ
87303-000
Relatório emitido em 24/04/2012 09:26:30
NOME DO RESPONS:
AVEL:
CHANDOHA
VEL PELO CONCEDENTE:
Página 2 de 10
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
2- DADOS DO PROPONENTE
CIDADE:
LAPA
BANCO:
104 - CAIXA ECONOMICA
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
Relatório emitido em 24/04/2012 09:26:30
AGÊNCIA:
0393-0
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
CÓDIGO CEP:
MUNICÍPIO: | 83750-000
7657
DDD/TELEFONE:
41-35478000
Pública Municipal
NOME DO RESPONSAVEL:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
Página 3 de 10
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Página 4 de 10
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 253.750,00
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
ALOR DA CONTRAPARTIDA.
:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA CÓPIA A
MIM coM Q
DOCUME O ORIGINA
Relatório emitido em 24/04/2012 09:26:30 Página 5 de 10
5 - PLANO DE TRABALHO
Especificaçã Aquisição de uma retro escavadeira.
UNIDADE DE UN QUANTIDADE: 1,0
Térmbdd Previsto: E SE J a
31/120BCUMENTO URISI
Valor:
R$ 190.000,00
Valor Global:
R$ 253.750,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: LAPA - PR CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1
Início Previsto:
01/03/2012
Especificação:
Aquisição de uma retro escavadeira.
[TO o ÍRSTONON fonosana
Meta nº: 2
Especificaçã Aquisição de trator agrícola.
UNIDADE DE UN
Valor:
R$ 53.750,00
Valor Global:
R$ 253.750,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: LAPA - PR CEP: 83750-000
Especificação:
Aquisição de trator agrícola.
E E 22
Meta nº:
QUANTIDADE: 1.0
Término Previsto:
31/12/2012
Início Previsto:
01/03/2012
Especificaçã
Aquisição de carreta agrícola.
UNIDADE DE
Valor:
R$ 4.000,00
Valor Global:
R$ 253.750,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: LAPA - PR rss
> -
Término Previsto:
31/12/2012
Início Previsto:
01/03/2012
Especificação:
Aquisição de carreta agrícola
R$ X 01/03/2012
Relatório emitido em 24/04/2012 09:26:30 Página 6 de 10
a nº: 4
Especificaçã Aquisição de roçadeira.
DA PRESENTE
Tébhio Próvisto:
31/D6B UM E
QUANTIDADE: 1.0
Valor:
R$ 6.000,00
Valor Global:
R$ 253.750,00
Início Previsto:
01/03/2012
Sigla UF: PR
Código Município: 7657
Endereço: LAPA - PR
Etapa/Fase nº: |
Especificação:
Aquisição de roçadeira
To SM O pias — MM
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINIST. DA AGRICUL..PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro
l
JETA Nº; 1 VALOR DA META
DESCRIÇÃO: Aquisição de uma retro escavadeira. R$ 182.210,00
META Nº; 2 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de trator agrícola R$ 51.950,00
META Nº: 3 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de carreta agrícola. RS 3.836,00
META Nº: 4 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de roçadeira R$ 5.754,00
VALOR DO REPASSE: R$ 243,750,00
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
bS DESEMBOLSO: Fevereiro
META Nº; 1
VALOR DA META:
R$ 7.790,00
DESCRIÇÃO: Aguisição de uma retro escay adeira
META Nº; 2 VALOR DA META:
RS 1.800,00 /
DESCRIÇÃO: Aquisição de trator agricola
META Nº: 3 VALOR DA META;
RS 164,00 N Ca, | Ro
Par,
DESCRIÇÃO: Aquisição de carreta agricola
META Nº: 4
DESCRIÇÃO: Aquisição de roçadeira.
VALOR DA META:
R$ 246,00
VALOR DO REPASSE: R$ 1,000,00
PARCELA Nº:]
Relatório emitido em 24/04/2012 09:26:30 Página 7 de 10
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Retro escavadeira nova; tração 4x4; motor a diesel; potência mínima de 80 cv; caçamba
carregadeira com capacidade mínima para 0,80m? de carga: caçamba retro escavadeira
com capacidade mínima para 0,10mº de carga.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa - PR
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Carreta agrícola nova; carroceria de madeira; capacidade de carga para até quatro
toneladas; quatro rodas com pneus novos.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa - PR
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V.TOTAL;: R$ 4.000,00
DESCRIÇÃO DO BEMSSERVIÇO: Roçadeira nova; acionamento por correias: largura mínima de corte de 1500mm (mil e
quinhentos milímetros); com roda guia e sistema de engate central e lateral.
NATUREZA DA DESPESA: 449052
V. UNITÁRIO: R$ 4.000,00
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO; Lapa - PR
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 6.000,00 V.TOTAL: R$ 6.000,00
DESCRIÇÃO DO BEMISERVIÇO: Trator agrícola novo: tração 4x4; motor a diesel; potência mínima de 50 cv; arco de
segurança e controle remoto simples (com duas válvulas).
NATUREZA DA DESPESA: 449052
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 53.750,00
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa - PR
CEP; 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
JNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 53.750,00
k
E
t
ERTIFICO A ACIENTICIDALS
DA PRESENTE FOTOCÓPIA
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO! M APRESENTADA COM O
NA
449052 R$ 253.750,00 RS 253.750,00 a
Dm,
TOTAL GERAL:
R$ 253.750,00
Relatório emitido em 24/04/2012 09:26:30 Página 8 de 10
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro. para fins de prova Junto A aa
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento, CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA
MIM APRESENTADA COM
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
NOME: Controle Retroescavadeira.pdf
DESCRIÇÃO: Controle de uso Retro escavadeira
NOME: Controle Trator, carreta e roçadeira pdf
DESCRIÇÃO: Controle de uso trator agrícola, carreta e roçadeira.
NOME: Declaração de Beneficiários.jpg
DESCRIÇÃO: Declaração de Beneficiários.
NOME: Declaração de Adimplência.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Adimplência
NOME: Ata Reunião CM de Agropecuária.pdf
DESCRIÇÃO: Ata Reunião CM de Agropecuária
NOME: Orçamento - John Deere.pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento - John Deere
NOME: Especificação Técnica pdf
DESCRIÇÃO: Especificação Técnica
NOME: Especificação Técnica - Bia Baldan.pdf
DESCRIÇÃO: Especificação Técnica - Bia Baldan
Relatório emitido em 24/04/2012 09:26:30 Página 9 de 10
ação Técnica - Acton.pdf
rio
Dão: Especificação Técnica - Acton
NOME: Declaração de Previsão Orçamentária. pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Previsão Orçamentária
NOME: Comparativo de despesa - Anexo 1 1 .pdí
DESCRIÇÃO: Comparativo de despesa - Anexo 11
NOME: Orçamento - Paranatrator - Carreta.pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento - Paranatrator - Carreta
NOME: Especificação Técnica - MF 96 pdf
DESCRIÇÃO: Especificação Técnica - MF 96
NOME: Especificação Técnica - New Holland. pdf
DESCRIÇÃO: Especificação Técnica - New Holland
NOME: Especificação Técnica - New Holland pdf
DESCRIÇÃO: Especificação Técnica - New Holland
NOME: Orçamento - Paranatrator - Trator ME, pof
DESCRIÇÃO: Orçamento - Paranatrator - Trator MF
NOME: Orçamento - Paranatrator - Roçadeira.pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento - Paranatrator - Roçadeira
NOME; Orçamento - New Holiand,pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento - New Holland
DESCRIÇÃO: Plano de uso Racional
NOME: Orçamento - Paranatrator - Trator.pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento - Paranatrator - Trator
NOME: Proposta Comercial - New Holland.pdf
DESCRIÇÃO: Proposta Comercial - New Holland
NOME: Relação de Despesa - Saldo Atual. pdf
DESCRIÇÃO: Relação de Despesa - Saldo Atual
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRE E FOTOCÓPIA &
MIM 5 TAD COM O
DOCUMENTO ORÍÁGINAL
LAPA 427
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TIVO Nº 013/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 373.832-
35/2011/MAPA/CAIXA — Celebrado entre o Município e a União Federal,
por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 21/105/
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TIVO Nº 013/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 373.832-
35/2011/MAPA/CAIXA — Celebrado entre o Município e a União Federal,
por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 21/05/2012
É
Presidenté da Comissão de Legislação, Justiça é Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE = ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 373.832-
35/2011/MAPA/CAIXA — Celebrado entre o Município e a União Federal,
por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Ver. dor
Em C/ 9 S/212
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 22 f oS /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFEMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 373.832-
35/2011/MAPA/CAIXA — Celebrado entre o Município e a União Federal,
por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Agricultura, Pecuária º
21/05/2012.
717
XAPOLEM AFONSO
do Aria da Lapa |,
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2012
Autor: Comissão de legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 373.832
35/2011/MAPA/CAIXA - Celebrado entre o Município e a União Federal,
por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBF. nesta data a
proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que
designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta
Casa de Leis.
LAPA em TÁ /95 /2012
YR HOFFMANN
“Agricultura, Pecnária e Abastecimento
Presidente da Comissão de
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 373.832-
35/2011/MAPA/CAIXA — Celebrado entre o Município e à União Federal,
por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento em conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo
3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
+ para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº (2012, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em A joS/012
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
VILMAR C. FÁVARO PURGA
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 13/2012
Ref: Referenda Contrato de Repasse nº 373.832-
35/2011/MAPA/CAIXA — Celebrado entre o Município e a
União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento MAPA, representada pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a execução de ações de
apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Decreto
Legislativo, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo
objeto é referendar o Contrato de Repasse nº 373.832-35/201 1/MAPAICAIXA —
Celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, representada pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a transferência de recursos financeiros da
União para aquisição de uma retroescavadeira, um trator agrícola, uma carreta
agrícola e uma roçadeira, sendo que o desembolso por parte da União será de
R$ 243.750,00 ( duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais
), sendo que, como contrapartida, o Município devera disponibilizar R$
10.000,00 ( dez mil reais ), de acordo com o cronograma de execução
financeira em anexo Y
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ASSESSORIA JURÍDICA
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Isto posto, tem-se que o presente Projeto encontra amparo
jurídico/legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo, 24 de maio de 2012.
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COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 13/2012
Ref: Referenda Contrato de Repasse nº 373.832-
35/2011/MAPAICAIXA — Celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento MAPA, representada pela Caixa Econômica
Federal, objetivando a execução de ações de apoio ao
desenvolvimento do setor agropecuário.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Decreto
Legislativo, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo
objeto é referendar o Contrato de Repasse nº 373.832-35/2011/MAPA/CAIXA —
Celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, representada pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a execução de ações de apoio ao
desenvolvimento do setor agropecuário, em especial para aquisição de uma
retroescavadeira, um trator agrícola, uma carreta agricola e uma roçadeira.
Que, o desembolso por parte da União será de R$
243.750,00 ( duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais ),
sendo que, como contrapartida. o Município devera disponibilizar R$ 10.000,00
( dez mil reais ), de acordo com o cronograma de execução financeira em
anexo.
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COMISSÃO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Á
== == SS SA AAA.
isto posto, considerando que o presente visa O
desenvolvimento do setor agrícola de nosso Município, esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo. 23 de maio de 2012.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 13/2012
Ref: Referenda Contrato de Repasse nº 373.832-35/2011/MAPAICAIXA —
Celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, representada pela Caixa
Econômica Federal, objetivando a execução de ações de apoio ao
desenvolvimento do setor agropecuário.
Busca-se através do presente referendar o Contrato de
Repasse nº 373.832-35/201 1/MAPAICAIXA — Celebrado entre o Município e a |
União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal,
objetivando a execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor
agropecuário.
Pelo presente Termo tem por objetivo do mesmo é a
transferência de recursos financeiros da União para aquisição de uma
retroescavadeira, um trator agrícola, uma carreta agricola e uma roçadeira.
Que, o desembolso por parte da União será de R$
243.750,00 ( duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais ),
sendo que, como contrapartida, o Município devera disponibilizar R$ 10.000,00 .
( dez mil reais ), de acordo com o cronograma de execução financeira em
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(==)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da
Câmara Municipal;
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º. IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“An. 106 Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário. terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(::)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 24 de maio de 2012.
a
ESA
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Y
: Y
5) à gene >
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº fis. ——
Súmula: Referenda Contrato de Repasse nº 373.832-35/2011/MAPA/CAIXA —
Celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, representada pela Caixa É
Econômica Federal, objetivando a execução de ações de apoio ao
desenvolvimento do setor agropecuário.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art 14º - Fica referendado o Contrato de Repasse nº 373.832-
35/2011/MAPAICAIXA — Celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA,
representada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações
de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 24 de maio de 2012
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