PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
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HA PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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Ofício nº 169/GAB/PROC Lapa, 03 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 107/2015, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente Folha de Pagamento do
mês de Dezembro e 13º Salário do exercício de 2015.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001826 / 2015 04/12/2015
Leila Aubrift Klenk 4
Pd
Projeto de Lei ?
ANTONIOR 10:31:05
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
E CNPJ - 76.020.452/0001-05
PR EFE TU RA L APA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 107, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para Folha de Pagamento do mês de Dezembro e
13º Salário do exercício de 2015.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.579.000,00(Cinco
Milhões, Quinhentos e setenta e Nove Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
05 Secretaria de Administração
05.02 Departamento de Recursos Humanos
04.128.0002.2.009 Manutenção de Pessoal
45; 3.1.90.11.00.00.1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
54: 3.3.91.97.00.00.1000 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
07 Secretaria de Educação
07.02 Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2020 Manutenção MDE 25%
142: 3.1.90.11.00.00.1104 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
07.05 FUNDEB
12.361.0029.2.025 FUNDEB 40% Administrativo
185: 3.1.90.11.00.00.1102 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
187: 3.1.91.13.00.00.1102 — Obrigações Patronais
192: 3.3.91.97.00.00.1102 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
do RPPS
12.361.0029.2026 FUNDEB 60% Valorização Magistério
196: 3.1.90.11.00.00.1101 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
197: 3.3.91.97.00.00.1101 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
do RPPS
12.365.0029.2027 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 60%
199: 3.1.90.11.00.00.1101 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
200: 3.3.91.97.00.00.1101 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
do RPPS
12.367 .0029.2028 Manutenção da Educação Especial
202: 3.1.90.11.00.00.1101 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
R$ 1.650.000,00
R$ 95.000,00
R$ 700.000,00
R$ 150.000,00
R$ 24.000,00
R$ 115.000,00
R$ 1.500.000,00
R$ 75.000,00
R$ 650.000,00
R$ 80.000,00
R$ 55.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA PARANÁ
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11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2051 Programa Agente Comunitário de Saúde
402: 3.1.90.11.00.00.1495 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 110.000,00
403: 3.1.90.13.00.00.1495 — Obrigações Patronais R$ 40.000,00
10.301.0032.2052 Programa Estratégia Saúde da Família - ESF
410: 3.1.90.11.00.00.1495 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 45.000,00
10.301.0032.2054 Gestão dos Serviços de Saúde — 15%
425: 3.1.90.11.00.00.1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 250.000,00
10.304.0031.2060 Programa Vigilância e Promoção em Saúde
484: 3.1.90.11.00.00.1497 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 40.000,00
TOTAL R$ 5.579.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 1000 R$ 1.745.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 104 R$ 700.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 102 R$ 289.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 101 R$ 2.360.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 495 R$ 195.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 303 R$ 250.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 497 R$ 40.000,00
TOTAL R$ 5.579.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Dezembro de 2015.
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eila Aubrift Klenk
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 107 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto de
Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Suplementar, visando
à readequação das dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2015.
A dotação orçamentária será suplementada para dar suporte às despesas com
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Aporte do Passivo
Atuarial, para pagamento de profissionais das áreas de educação, saúde e administrativo
geral, tendo em vista a defasagem verificada no orçamento vigente para estas dotações.
Salientamos que estes valores farão frente às despesas de salários do mês de
dezembro, décimo terceiro e férias do quadro funcional destas áreas.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados
por meio de recursos de provável excesso das dotações orçamentárias constantes do artigo
2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 03 de Dezembro de 2015.
eila Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal