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Ofício nº 173/GAB/PROC Lapa, 07 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 109/2015, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade
do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
, 4]
lo Qual Q Ty
Léila Aubrift Klenk +
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001840 /2015 09/12/2015
Leila Aubrift Klenk
A
Projeto de Lei V4á
ANTONIOR 16:23:48 (A
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PROJETO DE LEI Nº 109, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de contribuição mensal e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do Rio Branco
nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil
Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2016, os quais serão
distribuídos da seguinte forma:
|- R$ 16.666,66 (Dezesseis Mil, Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e
Sessenta e Seis Centavos) no mês de Fevereiro/2016; R$ 8.333,33 (Oito Mil, Trezentos
e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) nos meses de Março/2016 a
Novembro/2016 e R$ 8.333,37 (Oito Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Sete
Centavos) no mês de Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho,
parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais
mantidos pela entidade.
Il - R$ 16.666,66 (Dezesseis Mil, Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e
Sessenta e Seis Centavos) no mês de Fevereiro/2017; R$ 8.333,33 (Oito Mil, Trezentos
e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) nos meses de Março/2017 a
Novembro/2017 e R$ 8.333,37 (Oito Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Sete
Centavos) no mês de Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho,
parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais
mantidos pela entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
|- ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal. Do)
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PROJETO DE LEI Nº 109, DE 07.12.15 ... 02
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 - Secretaria de Educação
07.02 - Departamento de Direção Geral da Educação
12.361.0029.2020 - Manutenção MDE 5%
3.3.50.41.00.00.00.00.1103 — Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 2015.
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ila Aubrift Klenk
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 109, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe contribuição mensal à Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, o repasse da importância de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2016, os
quais serão distribuídos da seguinte forma:
|- R$ 16.666,66 (Dezesseis Mil, Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e
Sessenta e Seis Centavos) no mês de Fevereiro/2016; R$ 8.333,33 (Oito Mil, Trezentos
e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) nos meses de Março/2016 a
Novembro/2016 e R$ 8.333,37 (Oito Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Sete
Centavos) no mês de Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho,
parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais
mantidos pela entidade.
Il - R$ 16.666,66 (Dezesseis Mil, Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e
Sessenta e Seis Centavos) no mês de Fevereiro/2017; R$ 8.333,33 (Oito Mil, Trezentos
e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) nos meses de Março/2017 a
Novembro/2017 e R$ 8.333,37 (Oito Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Sete
Centavos) no mês de Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho,
parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais
mantidos pela entidade.
A presente contribuição tem por intenção amparar e promover às
crianças, sem qualquer discriminação, visando a formação de valores, estimulando e
instigando para o desenvolvimento do raciocínio lógico e outras habilidades, utilizando
diferentes linguagens e valorização à diversidade cultural.
No que diz respeito ao prazo de vigência do Convênio a ser firmado e
que ora solicita-se autorização para tal, segue anexo o Parecer nº 367/2015, exarado
pela Procuradoria Geral do Município, que subsidiará a análise por parte dos
componentes dessa Casa de Leis.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 2015.
ta Quid
st QUIS
Leila Aubrift Klenk-
Prefeita Municipal
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Rua Barão do Rio Branco, nº 1229 - Centro
CEP
CONTA CORRENTE
229-4
NOME DO RESPONSÁVEL
Maria Delourdes Barboza Hoffmann
BANCO
Caixa Econômica Federal
DDD/TELEFONE
41) 3622-1246
CI/ORGÃO EXPEDIDOR CARGO
941.190-9 SSP-PR Presidente
FUNÇÃO
ENDEREÇO
[Rua Barão do Rio Branco, nº 1229 - Cento |
TIPO DO ATENDIMENTO —
Educação Infantil, 140 crianças de
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
propicia
Especificação
Despesas com Água e Esgoto;
Despesas com Luz;
Despesas com Telecomunicações;
Despesas com Material de Consumo;
Tarifas Bancárias.
| Os Rendimentos da Aplicação Financeira sorã
de Pagamento e Materiais de Consumo.
06 meses a 05 anos de idade.
Despesas com folha de pagamento mensal de
funcionários, mais 1/3 de férias e 13º salário,
CEP
83750-000
* PERÍODO DE EXECUÇÃ
(o)
01/01/2016 à 31/12/2017
Tem por finalidade amparar e promover as crianças, sem qualquer discriminação, visando a formação de valores e
ndo um ambiente lúdico e interativo, contribuindo para o desenvolvimento da formação humana, da
autoestima, através de vínculos afetivos que as auxiliem a superarem os desafios de acordo com a faixa etária.
Nº de Pessoas
Atendidas
140
Crianças de
06 meses à
05 anos
R$ 200.000,00
TOTAL GERAL
R$ 200.000,00
utilizados para as Despesas de Folha
PLANO DE TRABAL
Natureza Da Despesa
CÓDIGO
E
[
Especificação de cada despesa
Despesas com folha de pagamento mensal de
funcionários, mais 1/3 de férias e 13º salário.
R$ 130.000,00
Despesas com Água e Esgoto R$ 14.000,00
R$ 20.000,00
R$ 6.400,00
Despesas com Luz
Despesas com Telecomunicações
Despesas com Material de Consumo:
. R$ 22.800,00
> Gêneros Alimentícios;
R$ 6.000,00
> Material de Expediente.
Tarifas Bancárias R$ 800,00
R$ 200.000,00
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
Janeiro/2016
Fevereiro/2016
R$ 8.333,33
Janeiro
R$ 8.333,33
Fevereiro
Março/2016
R$ 8.333,33
Agosto/2016
R$ 8.333,33
R$ 8.333,33
Janeiro
R$ 8.333,33
Fevereiro
Julho/2017
R$ 8.333,33
Na qualidade de representante legal da Entidade Por mim representada declaro, para fins de prova
junto ao Município da Lapa, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer situação
de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer Órgão/Entidade da Administração
Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Munigípio, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 30 de Novembro de 2015.
Local e Data
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE |
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
Assinatura sob carimbo 1
Helena Dequech Dardaque Portes
Contadora
APROVADO cocerDariOs
PRRREREREA é | PR ila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
f
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Í
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Origem: CI nº 224/2015
Assunto: Prazo de vigência de Convênio
Interessado: Gabinete / Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
PARECER nº 367/2015
I. DOS FATOS
A Sra. Prefeita Municipal encaminhou para análise dessa Procuradoria
o Cl nº 224/2015, da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Sccial, datado de
07.08.2015, que tem como anexo o Ofício nº 24/2015, do Conselho Municipal cos
Direitos da Criança e do Adolescente e o Oficio nº 07/2015, do Conselho Municipal
de Assistência Social, onde questiona-se a viabilidade da assinatura/renovação de
convênios por um período de 2 (dois) anos.
Em síntese é o relatório.
H. FUNDAMENTAÇÃO
1. Introdução
Ressalve-se que, até a presente data, a forma jurídica utilizada para o
repasse de recursos Para a consecução de interesses comuns entre o Município e
as entidades privadas é o denominado convênio.
No entanto, a partir de meados de janeiro de 2016, as parcerias
voluntárias, envolvendo Ou não o repasse de recursos, estabelecidas pelo Município
com as e da sociedade civil deverão seguir as regras da Lei nº
13.019/2014.
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2. Dos Convênios
As ampliações das funções do Estado, a complexidade, a falta de
estrutura e de condições para, com eficácia, cumprir suas atribuições fizeram com
que o próprio Estado estabelecesse novas formas e meios de prestação eficiente de
Seus serviços e atribuições.
Uma das formas mais usuais são os convênios administrativos',
entendidos como “acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou
entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse
comum dos partícipes”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
26º ed. São Paulo: Malheiros, 2001, pág. 377)
Segundo o mestre MARÇAL JUSTEN FILHO, “o convênio é
instrumento de realização de um determinado e específico objetivo, em que os
interesses não se contrapõem — ainda que haja prestações específicas e
individualizadas, a cargo de cada participe”. Segundo o autor, no Convênio, “a
assunção de deveres destina-se a regular atividade harmônica de sujeitos
integrantes da Administração Pública, que buscam a reaiização imediata de um
mesmo e idêntico interesse público”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativo, 8º Ed. São Paulo : Dialética, 2001, p. 668)
O convênio distingue-se do contrato conquanto com ele tenha um
ponto em comum: o acordo. No contrato, os interesses das partes são divergentes e
opostos; no convênio, os interesses das partes são recíprocos e ele é executado em
!A Constituição Federal não se refere nominalmente aos convênios, mas os admite, implicitamente, ao dispor,
no parágrafo único de seu art. 23, que “lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista 9 equilibrio do desenvolvimento e do bem-estar em
âmbito nacional”.
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LESS LAPA |
regime de mútua cooperação. Ainda, em relação aos convênios, a doutrina e a
jurisprudência, há muito, consagram a inexigibilidade de licitação?.
Nesse sentido, é a clássica lição de HELY LOPES MEIRELLES:
“Convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer
espécie, ou entre estas e organizações particulares para realização de objetivos de
interesse comum dos partícipes. Convênio é acordo, mas não é contrato. No
contrato, as partes têm interesses comuns e coincidentes. Por outras palavras: nc
contrato há sempre duas partes (podendo ter mais de dois signatários); uma, que
pretende o objeto do ajuste (a obra, o serviço, etc); outra, que pretende a
contraprestação correspondente (o preço, ou qualquer outra vantagem),
diversamente do que ocorre no convênio em que não há partes, mas unicamente
partícipes com as mesmas pretensões. Por essa razão, no convênio, a posição
jurídica dos signatários é uma só e idêntica para todos, podendo haver, apenas,
diversificação na cooperação de cada um, segundo es suas possibilidades para a
consecução do objeto comum, desejado por todos.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. 26º ed. São Paulo: Malheiros, 2001, pág. 377)
Por sua vez, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, identifica as
mesmas características:
“No contrato, os interesses são opostos e contraditórios, enquanto no convênio são
recíprocos (..) os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns e se
reúnem, por meio de convênio, para alcançá-los: (...) no convênio, os partícipes
objetivam a obtenção de um resultado comum, (...) no convênio, verifica-se a mútua
colaboração, que pode assumir várias formas, como repasse de verbas, uso de
equipamentos, de recursos humanos e materiais, de imóveis, de Know-how e outros;
por isso mesmo, no convênio não se cogita de preço ou remuneração, que constitui
cláusula inerente aos contratos; dessa diferença resulta outra: no contrato, o valor
pago a título de remuneração passa a integrar o patrimônio da entidade que o
recebeu, sendo irrelevante para o repassador a utilização que será feita do mesmo; ) /
? PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di, Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5º edição; CARVAL Do- /
FILHO, José dos Santos. Manuel de direito administrativo. 26º edição; e STF, INg. 1.557-PR, Rel. Min. Carlos
Velloso em 11.05.2005 (Informativo do STF 387 maio 2005).
Eu
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no convênio, se o conveniado recebe determinado valor, este fica vinculado à
utilização prevista no ajuste; assim, se um particular recebe verbas do poder público
em decorrência de convênio, esse vaior não perde a natureza de dinheiro público, só
podendo ser utilizado para fins previstos no convênio, por essa razão, a entidade
está obrigada a prestar contas de sua utilização, não só ao ente repassador, como ao
Tribunal de Contas”. (DI PIETEO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 13º.
ed, São Paulo: Atlas, 2001, pp. 284-285)
MARÇAL JUSTEN F ILHO também se vale dessa distinção, inclusive
agregando aspectos novos:
“O convênio não se confunde com as Contratações administrativas em sentido estrito.
Em primeiro lugar, convênio um coniraio associativo, de cunho organizacional. Isso
Significa que Prestação realizada Por uma da outra. As paries do convênio assumem
partes. No convênio, as partes não percebem remuneração por sua aluação e ioc'os
OS recursos são aplicados no desempenho de ume atividade de relevância coletiva. '?
partícipes para a prossecução de objetivos comuns, o que nos leva a considerá-los,
tão-somente, uma cooperação associativa, livre de vínculos contratuais.
Essa cooperação entre o Poder Público e organização sem fins
lucrativos pressupõe que as duas entidades conjuguem suas atividades para a
realização de um objetivo de interesse púbiico.
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Portanto, para que uma relação jurídica possa ser intermediada pelo
instrumento jurídico denominado de convênio, alguns elementos são obrigatórios:
a) os partícipes devem ter objetivos competências institucionais comuns;
b) os partícipes devem ter em mira obtenção de um resultado que seja de interesse
comum (um estudo, um projeto, uma obra, um serviço, etc), com rateio de custos
benefícios;
c) o ajuste deve ter natureza cooperativa, devendo estar presente mútua
colaboração, que pode assumir várias formas, como repasse de verbas, uso de
equipamentos, de recursos humanos materiais, etc;
d) os recursos financeiros repassados possuem natureza de dinheiro público,
somente podendo vir a ser utilizados para os fins previstos no instrumento de
convênio;
e) inexistência de lucro, pois não há Femuneração a ser percebida pelas partes; e
f) obrigatoriedade da prestação de contas.
8.666/1993.
Relativamente às regras contratuais aplicáveis aos convênios, a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos não estabeleceu um indicativo expresso, mas
preferiu adotar uma alternativa, digamos, Principiológica.
Dispõe o art. 116 da Lei nº 8.666/1993, que “aplicam-se as disposições
desta lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres celebrados Por órgãos entidades da Administração".
Como a própria legislação previu essa aplicação seletiva, presume-se
que partiu do pressuposto teórico jurídico de que os convênios e contratos
administrativos submetem-se a regimes jurídicos distintos. Do contrário, entender NH
4
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IESECETURA LAPA | Susa como
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pela aplicação integral do regime jurídico-contratual aos convênios é tornar sem
sentido a norma prevista no art. 116.
Assim, apenas as regras contratuais que forem compatíveis com
regime jurídico próprio dos convênios é que lhe podem ser aplicáveis. Um exame
deste tipo requer necessária observação do caso concreto, além de se pautar por
uma compreensão principiológica do direito.
Para MARÇAL JUSTEN FILHO, "os princípios basilares contidos na
legislação sobre contratações administrativas deverão ser obrigatoriamente
observados", ou seja, "os convênios deverão ser estabelecidos obrigatoriamente por
escrito, com prazos de vigência e cláusulas que atendam às determinações legais
etc."
Tais elementos são essenciais para identificar, adiante, a aplicação ou
não de dispositivos da Lei nº 8.666/1993 aos convênios, especificamente quanto as
limitações relacionadas ao prazo de duração do ajuste.
3. Prazo de vigência dos Convênios
Relativamente aos convênios, deve ser registrado que a previsão do
prazo de vigência é cláusula necessária, pois baseia-se no disposto no 8 1º do art.
116, segundo o qual a celebração de convênio depende da prévia aprovação do
Plano de Trabalho, o qual deve conte dentre outras informações "previsão de início
e fim da execução do objeto".
* JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários lei de licitações contratos administrativos. Curitiba: Dialética, 2012, p.
1088.
SAM. 116...)
$ 10 4 celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública
depende de prévia aprovação de competente Plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
(6)
VI — previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases
ad E
6
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Vê-se, assim, que os convênios devem ser escritos e ter como cláusula
Sobre assunto, importante destacar a recomendação feita pelo Tribunal
de Contas da União no Acórdão nº 2.543/2005, da 22 Câmara, adotada também no
Acórdão nº 1 -562/2009, do Plenário:
“9.4.3.15, Procure evitar a celebração de convênios com prazos de Vigência exíguos
que não correspondam ao período minimo de tempo nec.assário suiiciente para a
conclusão do objeto, levando em consideração todos os faiores envolvidos na
consecução da avença, entre os quais se incluem os Procedimentos licitatórios, de
modo evitar Prorrogações do tempo inicialmente acordado.”
devem ser observados os limites de Prazo previstos no art. 57º da Lei nº 8.686/1993. es
| ;
72 ALMEI DA, Guilherme Henrique de La Rocque. Controle das transferências financeiras da União. Belo
Horizonte: Fórum, 2008.
* Art 57 A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à Vigência dos respectivos crégitos
Orçamentários, exceto quanto aos relativos:
1- aos projetos cujos produtos estejam contempiados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os
quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Adininistração e desde que isso tenha sido previsto no ato
convocatório;
H-à prestação de Serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração
prorrogada por iguais e sucessivos periodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para
a administração, limitada a sessenta meses;
HH - Vetado.
V— às hipóteses Previstas nos incisos IX, XIX, XXVI e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter
Vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.
$ Zo Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação,
mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilibrio econômico financeiro,
desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
LmuQlteração d Z ij al ini ão:
Centro
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convênios firmados entre órgãos ou entidades de direito público é determinado, ou
Seja, é determinado Pelo prazo necessário à execução do objeto então conveniado,
a fim de que prevaleça o interesse Público comum.
8.666/1993, pois, como já visto, o 8 3º do art. 57 do citado diploma veda a
celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado, disposição que por
força do caput de seu art 116, aplica-se aos convênios, ajustes e outros
instrumentos congêneres celebrados Por órgãos ou entidades da Administração
Pública. No entanto, as limitações do art. 57 supra mencionado não se aplicam, em
sua literalidade, aos ajustes conveniais.
Pois, frise-se, o que interessa nos convênios é o cumprimento do seu
objeto - Seja uma obra, um Serviço ou aquisição de um bem - no prazo de vigência
ajustado. A previsão do Prazo não desnatura a Caracieristica do convênio como um
“ajuste por escopo", na medida em que o convênio não se trata de um instrumento
idôneo para financiar Serviços de caráter continuado, devendo o procuto/objero
1! — superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere
fundamentalmente as condições de execução do contrato;
HM - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse
da À dministração;
autoridade
Competente para celebrar o contrato.
$ 30 É vedado o contrato com prazo de Vigência indeterminado.
$ 40 Em caráter excepcional, devid:
inci: de:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PA3AN
PREFEITURA LA A | CNPJ. 76.020.452/0001-05 |
| MUNICIPAL DA p | CEP BS780 000» Pa PRACA BT. CENTRO
Wwww.lapa.pr.gov.br
Ressalte-se, todavia, que deverão ser demonstradas razões
suficientemente aptas a determinar a vigência do ajuste, em atendimento ao dever
de motivação.
Por fim, os limites da vigência dos convênios administrativos devem
observar a adequada integração entre Planejamento e Orçamento, pois, por tratarem-
Il. CONCLUSÃO '
Diante do exposto, podemos concluir que:
1. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014, Os convênios são os instrumentos
aptos à efetivação de Cooperação entre o Poder Público e Organização sem fins
interesse público;
2. Nos termos do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, apenas as regras coniratuais que
forem cempatíveis com regime jurídico próprio dos convênios é que lhe podem ser
aplicáveis;
3. Os convênios evem ser escritos e ter como cláusula necessária o prazo de
vigência;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
P REF EITURA A CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA LL PA | CEPRIPSOOOO q RA BT CENTRO
www.lapa.pr.gov.br
4. O prazo de vigência deve ser estipulado de acordo com natureza e complexidade
do objeto, as metas estabelecidas e o prazo necessário para sua execução, previsto
no plano de trabalho, podendo, assim, ser fixado por um período de 2 (dois) anos,
desde que demonstradas justificativas técnicas suficientemente aptas a determinar a
maior vigência do ajuste, em atendimento ao dever de motivação;
5. Por fim, os limites da vigência dos convênios administrativos devem observar a
adequada integração entre planejamento e orçamento, pois, por tratarem-se da
consecução de objetivos de interesse público, tais objetivos devem, no mínimo,
estarem previamente previstos no Plano Plurianual em vigor.
Encaminha-se ao Gabinete e à Secretaria Municipal de Inclusão e
Ação Social.
É o parecer.
Lapa, 05 de novembro de 2015.
Elaboração
ANA CLAUDIA TUCHANSRI
dvogada do Município
OAB-PR 36.667
De acordo: