PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
E | CNPJ-76.020.452/0001-05
AN i PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
q ho MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 174/GAB/PROC Lapa, 07 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 110/2015, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
para repasse de subvenção mensal e fornecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
PA A lzQude ad
Léila Aubrift Klenkt'
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001841 /2015 09/12/2015
Leila Aubrift Kienk e
Projeto de Lei pe
ANTONIOR 16:25:21
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PROJETO DE LEI Nº 110, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer mão-
de-obra, conforme previsto no artigo 2º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com sede na
Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade, bem como o repasse da importância de
R$ 290.400,00 (Duzentos e Noventa Mil e Quatrocentos Reais), tendo como início de
vigência a data de 01 de Janeiro de 2016, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 24.200,00 (Vinte e Quatro Mil e Duzentos Reais) no mês de
Fevereiro/2016 e R$ 12.100,00 (Doze Mil e Cem Reais) nos meses de Março/2016 a
Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$ 145.200,00 (Cento e Quarenta e
Cinco Mil e Duzentos Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso Repasse
Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser
utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Il — R$ 24.200,00 (Vinte e Quatro Mil e Duzentos Reais) no mês de
Fevereiro/2017 e R$ 12.100,00 (Doze Mil e Cem Reais) nos meses de Março/2017 a
Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 145.200,00 (Cento e Quarenta e
Cinco Mil e Duzentos Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso Repasse
Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser
utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
81º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao MUNICÍPIO, até 07 (sete)
vagas para abrigamento de idosos em regime integral, realizado através de triagem pela
Secretaria de Inclusão e Ação Social, obedecendo o Estatuto e Regimento Interno da
instituição, e havendo mais vagas disponíveis as mesmas deverão ser disponibilizadas
ao MUNICÍPIO.
82º - Do total das 07 (sete) vagas oferecidas ao Município, 03 (três) são
para acolhimento de idosos Graus Il e Ill, conforme disposto na RDC nº 283, de
26.09.2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de Vigilância
Sanitária. po
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PROJETO DE LEI Nº 110, DE 07.12.15. 33:02
83º - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer na nova unidade da entidade
08 (oito) leitos para uso em regime de albergue para acolhimento provisório direcionado
a pessoas itinerantes e moradores da área rural do Município com idade acima de 18
anos e/ou crianças e adolescentes acompanhados de pais ou responsáveis, com
pernoites e alimentação, distribuídos em 04 (quatro) leitos femininos e 04 (quatro) leitos
masculinos.
Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 07 (sete) funcionários de seu
quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo 01 (um) Auxiliar de
Enfermagem e 06 (seis) Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de atendimento
aos idosos residentes nas duas unidades da Entidade.
81º - O regime de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.
82º - Os funcionários ficarão subordinados diretamente ao MUNICÍPIO,
representado pela Sra. Prefeita Municipal, e serão cedidas sem qualquer custo ao LAR
DE IDOSOS.
83º - Fica a cargo do LAR DE IDOSOS a determinação dos trabalhos a
serem realizados pelos funcionários, desde que obedecidas as qualificações funcionais
que as mesmas desempenham por força do concurso de admissão.
84º - Os funcionários receberão do LAR DE IDOSOS todo o material,
bem como o apoio necessário e indispensável à execução de seus trabalhos.
85º - O desempenho insatisfatório ou outro motivo que, a critério do LAR
DE IDOSOS, justifique a necessidade de dispensa dos funcionários, obrigará o
MUNICÍPIO a imediata substituição dos mesmos.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6042.0000 — Proteção Social Especial
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais po
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PROJETO DE LEI Nº 110, DE 07.12.15. =. 03
Art. 5º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 110, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, no valor
R$ 290.400,00 (Duzentos e Noventa Mil e Quatrocentos Reais), tendo como início de
vigência a data de 01 de Janeiro de 2016, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 24.200,00 (Vinte e Quatro Mil e Duzentos Reais) no mês de
Fevereiro/2016 e R$ 12.100,00 (Doze Mil e Cem Reais) nos meses de Março/2016 a
Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$ 145.200,00 (Cento e Quarenta e
Cinco Mil e Duzentos Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso Repasse
Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, bem como fornecimento de
mão-de-obra especializada para auxiliar no desenvolvimento das atividades e projetos
assistenciais mantidos pela entidade.
Il — R$ 24.200,00 (Vinte e Quatro Mil e Duzentos Reais) no mês de
Fevereiro/2017 e R$ 12.100,00 (Doze Mil e Cem Reais) nos meses de Março/2017 a
Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 145.200,00 (Cento e Quarenta e
Cinco Mil e Duzentos Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso Repasse
Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, bem como fornecimento de
mão-de-obra especializada para auxiliar no desenvolvimento das atividades e projetos
assistenciais mantidos pela entidade.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento a pessoas idosas, sem famílias,
carentes ou abandonadas, as quais residem nesta entidade, recebendo alimentação,
higiene, serviços médicos, de enfermagem e medicamentos. Também, vale ressaltar
que a entidade irá oferecer vagas de albergue sendo 08 (oito) leitos para uso em regime
de albergue para acolhimento provisório direcionado a pessoas itinerantes e moradores
da área rural do Município com idade acima de 18 anos e/ou crianças e adolescentes
acompanhados de pais ou responsáveis, com pernoites e alimentação, distribuídos em
04 (quatro) leitos femininos e 04 (quatro) leitos masculinos.
No que diz respeito ao prazo de vigência do Convênio a ser firmado e
que ora solicita-se autorização para tal, segue anexo o Parecer nº 367/2015, exarado
pela Procuradoria Geral do Município, que subsidiará a análise por parte dos
componentes dessa Casa de Leis.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 2015.
oa. ade uu A
Leila Aubrift Klebk
Prefeita Municipal
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PLANO DE TRABALHO
[CNPJ
[LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
o
75.189.498/0001-81
| Rua:Barão do Rio Branco, 440 - Centro
| CIDADE CEP EMAIL DDD/TELEFONE
83750-000 | lardeidosossvp Dibest.com.br 41) 3622-3362
| Lapa
| CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA
001 - Banco do Brasil
NOME DO PRESIDENTE
João Ozier Ferrari
CI/ORGÃO EXPEDIDOR
3.325.838-0/SSP-PR
ENDEREÇO
Rua: Treze de Maio,
CPF
519.089.569-68
FUNÇÃO
Presidente
|
Presidente
177-
Centro - LapafPR |
2 — DESCRIÇÃO DO ATEN
TIPO DO ATENDIMENTO
Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Serviços
de Acolhimento Institucional — Modalidade Abrigo de
Idosos
DIMENTO |
* PERÍODO DE EXECUÇÃ
O
01/01/2016 à 31/12/2017
Acolhimento para idosos com is, de ambos os sexos, independentes e/ou com|
diversos graus de dependências.
Albergue para acolhimento provisório direcionado a pessoas itinerantes e residentes da área rural
do município, com idade acima de 18 anos e/ou crianças e adolescentes acompanhados de pais ou |
responsáveis, com pernoites e alimentação.
S (as) com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou |
com diversos graus de dependência, a fim de garantir proteção integral quando esgotadas todas as |
possibilidades de auto-sustento e convivio com os familiares, garantindo o acolhimento de forma
provisória e/ou de longa permanência.
Abertura de novas vagas para acolhimento de idosos na nova unidade da entidade cedida pela| ,
Prefeitura Municipal da Lapa, situada na Rua Clementino Paraná nº 20. E
Disponibilizar ao municipio 07 (sete) vagas para abrigamento de idosos, sendo que do total das |“
vagas, 03 (três) deverão ser para acolhimento de idosos Graus || e Ill, conforme disposto na RDC |
Nº 283, de 26/09/2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de Vigilância)
Sanitária; sendo priorizado para idosos (as) que não dispõem de condições para permanecer com a|
família; com vivência de situações de violência e negligência; em situação de rua e de abandono;
com vínculos familiares fragilizados ou rompidos; com acesso a alimentação, serviços médicos,
enfermagem, medicamentos, laze i
Disponibilizar na nova unidade da entidade vagas de albergue, sendo 08 leitos para uso em regime |
de albergue para acolhimento provisório direcionado a pessoas itinerantes e moradores da área)
pais e responsáveis, com pernoites e alimentação, distribuídos em 04 leitos
masculinos.
PESA
ESPECIFICAÇÃO PESSOAS
ATEND.
Despesas com folha de pagamento mensal de
12 (doze) funcionários, sendo: 05 (cinco)
serviços gerais e 04 (quatro) cozinheiras, mais
1/3 de férias e 13º salário.
O município cederá a entidade 07
Eventuais saldos de
Aplicaç ão Comp
poderão ser utilizados mediante Plano de”—
de Convênio. |
Aplicação Financeira
lementar e Termo Aditivo
R$ 24.200,00
Referente a
Janeiro e
Fevereiro
R$ 12.100,00 R$ 12.100,00
META Julho/2016 Agosto/2016 | Setembro/2016 Outubro/2016
R$ 12.100,00 R$ 12.100,00 R$ 12.100,00 R$ 12.100,00
Janeiro/2017 Fevereiro/2017 Abril/2017 Maio/2017 Junho/2017
R$ 24.200,00
Referente a R$ 12.100,00 R$ 12.100,00 R$ 12.100,00 R$ 12.100,00
Janeiro e
Fevereiro
Agosto/2017 Setembro/2017 | Outubro/2017
R$ 12.100,00 R$ 12.100,00 R$ 12.100,00
PLANO DE TRABALHO [=
rg
João SN Ferrari
Presidente
Lapa, 10 de Novembro de 2015
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
| analisado pelo Departamento de
Contabilidade
k lol Miva ad
Léila Aubrift Klenk —
Prefeita Municipal
pao .
REEify PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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e, | MUNICIPAL DA | CEP BSD AE CENTR
Í
À
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Sr) pa.prg
z
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Origem: CI nº 224/2015
Assunto: Prazo de vigência de Convênio
Interessado: Gabinete / Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
PARECER nº 367/2015
Il. DOS FATOS
A Sra. Prefeita Municipal encaminhou para análise dessa Procuradoria
o Cl nº 224/2015, da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Secial, datado de
07.08.2015, que tem como anexo o Ofício nº 24/2015, do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e o Ofício nº 07/2015, do Conselho Municipal
de Assistência Social, onde questiona-se a viabilidade da assinalura/renovação de
convênios por um período de 2 (dois) anos.
Em sintese é o relatório.
H. FUNDAMENTAÇÃO
1. Introdução
Ressalve-se que, até a presente data, a forma jurídica utilizada para o
repasse de recursos Para a consecução de interesses comuns entre o Município e
as entidades privadas é O denominado convênio.
voluntárias, envolvendo Ou não o repasse de recursos, estabelecidas pelo Município
com as organizações da Sociedade civil deverão Seguir as regras da Lei nº
13.019/2014.
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2. Dos Convênios
As ampliações das funções do Estado, a complexidade, a falta de
estrutura e de condições para, com eficácia, cumprir suas atribuições fizeram com
que o próprio Estado estabelecesse novas formas e meios de prestação eficiente de
Seus serviços e atribuições.
Uma das formas mais usuais são os convênios administrativos',
entendidos como “acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou
entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse
comum dos partícipes”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
26º ed. São Paulo: Malheiros, 2001, pág. 377)
Segundo o mestre MARÇAL JUSTEN FILHO, "o convênio é
instrumento de realização de um determinado e específico objetivo, em que os
interesses não se contrapõem —- ainda que haja prestações específicas e
individualizadas, a cargo de cada partícipe”. Segundo o autor, no Convênio, “a
assunção de deveres destina-se a regular atividade harmônica de sujeitos
integrantes da Administração Pública, que buscam a reaiização imediata de um
mesmo e idêntico interesse público”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativo, 8º Ed. São Paulo : Dialética, 2001, p. 668)
O convênio distingue-se do contrato conquanto com ele tenha um
ponto em comum: o acordo. No contrato, os interesses das partes são divergentes e
opostos; no convênio, às interesses das partes são recíprocos e ele é executado em
Du
A Constituição Federal não se refere nominalmente aos convênios, mas os admite, implicitamente, ao dispor,
no parágrafo único de seu art. 23, que “lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento e do bem-estar em
âmbito nacional”.
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Elis: LAPA
regime de mútua cooperação. Ainda, em relação aos convênios, a doutrina e a
jurisprudência, há muito, consagram a inexigibilidade de licitação?,
Nesse sentido, é a clássica lição de HELY LOPES MEIRELLES:
“Convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer
espécie, ou entre estas e organizações particulares para realização de objetivos de
interesse comum dos partícipes. Convênio é acordo, mas não é contrato. No
contrato, as partes têm interesses comuns e coincidentes. Por outras palavras: nt
contrato há sempre duas partes (podendo ter mais de dois signatários); uma, que
pretende o objeto do ajuste (a obra, o serviço, etc); outra, que pretende a
contraprestação correspondente (o Preço, ou qualquer outra vantagem),
diversamente do que ocorre no convênio em que não há partes, mas unicamente
partícipes com as mesmas pretensões. Por essa razão, no convênio, a posição
jurídica dos signatários é uma só e idêntica para todos, podendo haver. apenas,
diversificação na cooperação de cada um, segundo es suas possibilidades para a
consecução do objeto comum, desejado por todos.” (MEIRELLES, Hely Loces. Direito
Administrativo Brasileiro. 263 ed. São Paulo: Malheiros, 2001, pág. 377)
Por sua vez, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, identifica as
mesmas características:
“No contrato, os interesses são opostos e contraditórios, enquanto no convênio são
recíprocos (..) os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns e se
reúnem, por meio de convênio, para alcançá-los: (...) no convênio, os partícipes
objetivam a obtenção de um resultado comum; (...) no convênio, verifica-se a mútua
colaboração, que pode assumir várias formas, como repasse de verbas, uso de
equipamentos, de recursos humanos e materiais, de imóveis, de Know-how e outros;
por isso mesmo, no convênio não se Cogita de preço ou remuneração, que constitui
cláusula inerente aos contratos; dessa diferença resulta outra: no contrato, o valor
pago a título de remuneração passa a integrar o patrimônio da entidade que o
recebeu, sendo irrelevante para O repassador a utilização que será feita do mesmo;
* PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5º edição: CARVALH
FILHO, José dos Santos. Manuel de direito administrativo. 26º edição; e STF, INq. 1.557-PR, Rel. Min. Carlos
Velloso em 11.05.2005 (Informativo do STF 3 j :
3
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Obrigada a prestar contas de sua utilização, não só ao ente repassador, como ao
Tribunal de Contas”. (DI PIETEO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 13º.
ed, São Paulo: Atlas, 2001, Pp. 284-285)
MARÇAL JUSTEN FILHO também se vale dessa distinção, inclusive
agregando aspectos novos:
Os recursos são aplicados no desempenho de ume atividade de rele vância coletiva. "º
adquirem Personalidade jurídica”, Permanecendo como simples aguiescência dos
partícipes para a Prossecução de objetivos comuns, o que nos leva a considerá-los,
tão-somente, uma Cooperação associativa, livre de vínculos contratuais.
lucrativos Pressupõe que as duas entidades conjuguem Suas atividades para a
realização de um objetivo de interesse púbiico.
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convênio;
e) inexistência de lucro, Pois não há remuneração a ser Percebida pelas partes; e
f) obrigatoriedade da Prestação de contas.
A distinção Conceitual feita até o momento deve, necessariamente,
Servir de orientação hermenêutica Para a correta interpretação do art. 116 da Lei nº
8.666/1993.
Dispõe o art. 116 da Leinº 8.666/1 993, que “aplicam-se as disposições
desta lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres celebrados por órgãos entidades da Administração".
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Elsa LAPA
pela aplicação integral do regime jurídico-contratual aos convênios é tornar sem
sentido a norma prevista no art. 116.
Assim, apenas as regras contratuais que forem compatíveis com
regime jurídico próprio dos convênios é que lhe podem ser aplicáveis. Um exame
deste tipo requer necessária observação do caso concreto, além de se pautar por
uma compreensão principiológica do direito.
Para MARÇAL JUSTEN FILHO, "os princípios basilares contidos na
legislação sobre contratações administrativas deverão ser obrigatoriamente
observados", ou seja, "os convênios deverão ser estabelecidos obrigatoriamente por
escrito, com prazos de vigência e cláusulas que atendam às determinações legais
etc"
Tais elementos são essenciais para identificar, adiante, a aplicação ou
não de dispositivos da Lei nº 8.666/1993 aos convênios, especificamente quanto as
limitações relacionadas ao prazo de duração do ajuste.
3. Prazo de vigência dos Convênios
Relativamente aos convênios, deve ser registrado que a previsão do
prazo de vigência é cláusula necessária, pois baseia-se no disposto no 8 1% do art.
116, segundo o qual a celebração de convênio depende da prévia aprovação do
Plano de Trabalho, o qual deve conter/ dentre outras informações "previsão de início
e fim da execução do objeto”.
o
*JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários lei de licitações contratos administrativos. Curitiba: Dialética, 2012, p.
1088.
“Art. 16 (...)
$ 104 celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da À dministração Pública
depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
(..)
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deve ser rigorosamente observado pelos partícipes".
Sobre assunto, importante destacar a recomendação feita pelo Tribunal
de Contas da União no Acórdão nº 2.543/2005, da 2a Câmara, adotada também no
Acórdão nº 1.562/2009, do Plenário:
943.15. Procure evitar a Celebração de convênios com Prazos de vigência exíguos
que não correspondam ao Período mínimo de tempo nec 2SSário suiiciente para e
conclusão do objeto, levando em Consideração todos os fatores envolvidos na
Am ALMEIDA, Guilherme Henrique de La Rocque. Controle das transferências financeiras da União. Belo,
Horizonte: Fórum, 2008.
P Ar S7 A duração dos Contratos regidos Por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos
Orçamentários, exceto quanto aos relativos:
!- aos Projetos cujos produtos estejam contempiados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os
quais poderão ser Prorrogados se houver interesse da À dimninistração e desde que isso tenha sido previsto no ato
convocatório;
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PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAP A | CEP 780 aaa BRAGA 67. CENTRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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| CNPJ- 76.020.452/0001-05
A PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87. CENTRO
| CEP 83750000. (41 ) 3547-8000
|
www.lapa.pr.gov.br
Celebração de contrato com Prazo de vigência indeterminado, disposição que por
força do Caput de seu art. 116, aplica-se aos convênios, ajustes e outros
JF = interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho Por ordem e no interesse
da A dministração;
Sanções legais aplicáveis aos Fesponsáveis.
$ 20 Toda Prorrogação de Prazo deverá ser justificada Por escrito e Previamente autorizada pela
autoridade
$ 40 Em caráter excepcional devidamente Justi; 7 ação da autoridade Superior,
inci: d deste artio "á se Gadoze meses”
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| CNPJ- 76.020.452/0001-05
PREFEITURA LA PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
PAL DA ú CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ressalte-se, todavia, que deverão Ser demonstradas razões
suficientemente aptas a determinar a vigência do ajuste, em atendimento ao dever
de motivação.
HH. CONCLUSÃO '
Diante do exposto, podemos Concluir que:
1. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014, OS convênios são os instrumentos
2. Nos termos do art 116 da Lei nº 8.666/1 993, apenas as regras coniratuais que
forem compatíveis com Tegime jurídico próprio dos convênios é que lhe podem ser
aplicáveis;
3. Os convênios devem Ser escritos e ter como cláusula necessária o prazo de
vigência;
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|
Í
P R E FEIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001 -05
MUNICIPAL DA LA PA | Cop Bsrao ooo a BRAGA E7- CENTRO
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Encaminha-se ao Gabinete e à Secretaria Municipal de Inclusão e
Ação Social.
É o parecer.
Lapa, 05 de Novembro de 2015.
Elaboração
)
em
ES a e 3
ANA CLAUDIA TUCHANSKI
ano do Município
OAB-PR 36.667
De acordo: