PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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Ofício nº 175/GAB/PROC Lapa, 07 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 111/2015, que autoriza
o Poder Executivo a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE
CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Jateonal: t A
Leila Aubrift Klênk
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001842 /2015 09/12/2015
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei po
ANTONIOR 16:27:05
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PROJETO DE LEI Nº 111, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO
E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA,
subvenção mensal e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar
convênio com a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE
CÁSSIA, com sede à Rua Frederico Virmond, 276, nesta cidade, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 81.398.299/0001-86 e Declarada de Utilidade Pública através
da Lei nº 1178, de 02.03.93, para o repasse da importância de R$ 42.240,00
(Quarenta e Dois Mil, Duzentos e Quarenta Reais), tendo como início de vigência a data
de 01 de Janeiro de 2016, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 3.520,00 (Três Mil, Quinhentos e Vinte Reais) no mês de
Fevereiro/2016 e R$ 1.760,00 (Hum Mil, Setecentos e Sessenta Reais) nos meses de
Março/2016 a Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$ 21.120,00 (Vinte e Hum
Mil, Cento e Vinte Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso do Plano de
Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos
assistenciais mantidos pela entidade.
ll — R$ 3.520,00 (Três Mil, Quinhentos e Vinte Reais) no mês de
Fevereiro/2017 e R$ 1.760,00 (Hum Mil, Setecentos e Sessenta Reais) nos meses de
Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 21.120,00 (Vinte e Hum
Mil, Cento e Vinte Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso do Plano de
Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos
assistenciais mantidos pela entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
|- ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal. vo
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PROJETO DE LEI Nº 111, 07.12.15 ...02
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6041.0000 — Proteção Social Básica
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de
2015.
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Leila Aubrift Klen
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 111, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação e Oficina de Caridade Santa
Rita de Cássia, correspondente a R$ 42.240,00 (Quarenta e Dois Mil, Duzentos e
Quarenta Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2016, os
quais serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 3.520,00 (Três Mil, Quinhentos e Vinte Reais) no mês de
Fevereiro/2016 e R$ 1.760,00 (Hum Mil, Setecentos e Sessenta Reais) nos meses de
Março/2016 a Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$ 21.120,00 (Vinte e Hum
Mil, Cento e Vinte Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso do Plano de
Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos
assistenciais mantidos pela entidade.
IH — R$ 3.520,00 (Três Mil, Quinhentos e Vinte Reais) no mês de
Fevereiro/2017 e R$ 1.760,00 (Hum Mil, Setecentos e Sessenta Reais) nos meses de
Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 21.120,00 (Vinte e Hum
Mil, Cento e Vinte Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso do Plano de
Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos
assistenciais mantidos pela entidade.
É intuito das operárias daquela Associação obter a colaboração
deste Poder Executivo, com a finalidade da recuperação, conservação e compra
de máquinas, aquisição de tecidos e aviamentos para confecção de enxovais
para recém-nascidos, assistidos pela Associação, bem como o atendimento em
atividades com famílias e idosos de modo a promover sua convivência familiar e
comunitária, desenvolvendo suas potencialidades e protagonismo social dos
usuários.
Competindo ao Poder Executivo o dever de assegurar aos
cidadãos, entre outros, o direito à saúde, alimentação, a proteção especial da
família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, nada mais justo do
que prestar apoio a entidades que prestam serviços de sua obrigação.
No que diz respeito ao prazo de vigência do Convênio a ser firmado e
que ora solicita-se autorização para tal, segue anexo o Parecer nº 367/2015, exarado
pela Procuradoria Geral do Município, que subsidiará a análise por parte dos
componentes dessa Casa de Leis.
po
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É MUNICIPAL DA | CEPBSTSOOO- (1) SS6rB000
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Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de
2015. ,
usa QU ra
Leila Aubrift Klenkr
Prefeita Municipal
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NOME DO PRESIDENTE
ISABEL CRISTINA MENDES GUZZONI
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR
ENDEREÇO
|
| PERÍODO DE EXECUÇÃO
01/01/2016 à 31/12/2017
ÇÃO DO OBJETO
m atividades com famílias e idosos de modo a promover sua convivência
familiar e comunitária, desenvolvendo Suas potencialidades e protagonismo social dos
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Desenvolvimento de atividades com famílias e idosos que contribuam no processo de
convivência e envelhecimento Saudável, no desenvolvimento da autonomia e de:
sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na
prevenção de situações de risco social. Considera i i
experimentações artísticas, culturais, artesanais e a va
ESPECIFICAÇÃO
PESSOAS
ATEND.
Materiais de Consumo: tecidos, aviamentos
e lás, aquisição de roupas e meias, cuecas,
calcinhas, mantas, pijamas, roupas de cama,
travesseiro, fraldas descartáveis.
Despesas bancárias.
TOTAL GERAL
| Eventuais saldos de Aplica
blicação Comp lementar e
ção Financeira poderão ser utilizad
Termo Aditivo de Convênio.
R$ 3.520,00
Referente a
E
R$ 1.760,00
—DerembroB0i7 =
R$ 1.760,00
Isabel Cristina Mendes Guzzo
Presidente
| Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
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AA KA tab,
Leila Aubrift Klenk '
Prefeit
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Origem: CI nº 224/2015
Assunto: Prazo de vigência de Convênio
Interessado: Gabinete / Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
PARECER nº 367/2015
Il. DOS FATOS
A Sra. Prefeita Municipal encaminhou para análise dessa Procuradoria
o Ci nº 224/2015, da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social, datado de
07.08.2015, que tem como anexo o Ofício nº 24/2015, do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e O Ofício nº 07/2015, do Conselho Municipai
de Assistência Social, onde questiona-se a viabilidade da assinalura/renovação de
convênios por um período de 2 (dois) anos.
Em síntese é o relatório.
H. FUNDAMENTAÇÃO
Ke Introdução
Ressalve-se que, até a presente data, a forma jurídica utilizada para o
Fepasse de recursos para a consecução de inieresses comuns entre o Município e
as entidades privadas é o denominado convênio.
13.019/2014.
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2. Dos Convênios
<: Los Convênios
As ampliações das funções do Estado, a complexidade, a falta de
estrutura e de condições para, com eficácia, cumprir suas atribuições fizeram com
que o próprio Estado estabelecesse novas formas e meios de prestação eficiente de
Seus serviços e atribuições.
Uma das formas mais usuais são os convênios administrativos",
entendidos como “acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou
Segundo o mestre MARÇAL JUSTEN FILHO, “o convênio é
instrumento de realização de um determinado e específico objetivo, em que os
interesses não se contrapõem — ainda que haja prestações específicas e
individualizadas, a cargo de cada participe”. Segundo o autor, no Convênio, “a
assunção de deveres destina-se a regular atividade harmônica de sujeitos
integrantes da Administração Pública, que buscam a reaiização imediaia de um
mesmo e idêntico interesse público”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativo, 82 Ed. São Paulo : Dialética, 2001, p. 668)
O convênio distingue-se do contrato conquanto com ele tenha um
ponto em comum: o acordo. No contrato, os interesses das partes são divergentes e
opostos; no convênio, os interesses das partes são recíprocos e ele é executado em
a eee e
FA, Constituição Federal não se refere nominalmente aos convênios, mas os admite, implicitamente, ao dispor,
no parágrafo único de seu art. 23, que “lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento e do bem-estar em
âmbito nacional”.
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Ds ES
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regime de mútua cooperação. Ainda, em relação aos convênios, a doutrina e a
jurisprudência, há muito, consagram a inexigibilidade de licitação?
Nesse sentido, é a clássica lição de HELY LOPES MEIRELLES:
“Convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer
espécie, ou entre estas e organizações particulares para realização de objetivos de
interesse comum dos partícipes. Convênio é acordo, mas não é contrato. No
contrato, as partes têm interesses comuns e coincidentes. Por outras palavras: mn
contrato há sempre duas partes (podendo ter mais de dois signatários); uma, que
pretende o objeto do ajuste (a obra, o serviço, etc); outra, que pretende a
contraprestação correspondente (o preço, ou qualquer outra vantagem),
diversamente do que ocorre no convênio em que não há partes, mas unicamente
partícipes com as mesmas pretensões. Por essa razão, no convênio, a posição
jurídica dos signatários é uma só e idêntica para todos, podendo haver, apenes,
diversificação na cooperação de cada um, segundo as stas possibilidades para a
consecução do objeto comum, desejado por todos." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. 264 ed. São Paulo: Malheiros, 2001, pág. 377)
Por sua vez, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, identifica as
mesmas características:
“No contrato, os interesses são opostos e contraditórios, enquanto no convênio são
recíprocos (...) os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns e se
reúnem, por meio de convênio, para alcançá-los: (...) no convênio, os pariícipes
objetivam a obtenção de um resultado comum; (...) no convênio, verifica-se a mútua
colaboração, que pode assumir várias formas, como repasse de verbas, uso de
equipamentos, de recursos humanos e materiais, de imóveis, de Know-how é outros;
por isso mesmo, no convênio não se cogita de preço ou remuneração, que constitui
cláusula inerente aos contratos; dessa diferença resulta outra: no contrato, o valor
pago a título de remuneração passa a integrar o patrimônio da entidade que o
recebeu, sendo irrelevante para O repassador a utilização que será feita do mesmo; ) Z
* PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5º edição; pxavaria=
FILHO, José dos Santos. Manuel de direito administrativo. 26º edição; e STF, INg. 1.557-PR, Rel. Min. Carlos
Velloso em 11.05.2005 (Informativo do STF 387. mai E
mei Em
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sua utilização, não só ao ente repassador, como ao
Tribunal de Contas”. (DI PIETEO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 132.
ed, São Paulo: Atlas, 2001, Pp. 284-285)
MARÇAL JUSTEN FILHO também se vale dessa distinção, inclusive
agregando aspectos novos:
partes. No Convênio, as partes não percebem remuneração por sua aluação e tocos
Os recursos são aplicados no desempenho de ume atividade de relevância coletiva, 'º
adquirem Personalidade jurídica, permanecendo como simples aquiescência dos
partícipes para a Prossecução de objetivos comuns, o que nos leva a considerá-los,
tão-somente, uma Cooperação associativa, livre de vínculos contratuais.
Essa Cooperação entre o Poder Público e organização sem fins
lucrativos Pressupõe que as duas entidades conjuguem suas atividades para a
realização de um objetivo de interesse púbiico.
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d) os recursos financeiros repassados Possuem natureza de dinheiro público,
Somente podendo vir a ser utilizados Para os fins Previstos no instrumento de
convênio;
e) inexistência de lucro, Pois não há Femuneração a ser percebida pelas partes; e
f) Obrigatoriedade da Prestação de contas.
A distinção conceitual feita até o momento deve, necessariamente,
Servir de orientação hermenêutica para a correta interpretação do am. 116 aa Lei nº
Dispõe o art. 116 da Leinº 8.666/1 993, que “aplicam-se as disposições
desta lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres celebrados por órgãos entidades da Administração".
Como a própria legislação previu essa aplicação seletiva, presume-se
que partiu do pressuposto teórico jurídico de que os convênios e contratos
administrativos submetem-se a regimes jurídicos distintos. Do Contrário, entender QU
Pd
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pela aplicação integral do regime jurídico-contratual aos convênios é tornar sem
sentido a norma prevista no art. 116.
Assim, apenas as regras contratuais que forem compatíveis com
regime jurídico próprio dos convênios é que lhe podem ser aplicáveis. Um exame
deste tipo requer necessária observação do caso concreto, além de se pautar por
uma compreensão principiológica do direito.
Para MARÇAL JUSTEN FILHO, "os princípios basilares contidos na
legislação sobre contratações administrativas deverão ser obrigatoriamente
observados", ou seja, "os convênios deverão ser estabelecidos obrigatoriamente por
escrito, com prazos de vigência e cláusulas que atendam às determinações legais
Tais elementos são essenciais para identificar, adiante, a aplicação ou
não de dispositivos da Lei nº 8.666/1993 aos convênios, especificamente quanto as
limitações relacionadas ao Prazo de duração do ajuste.
3. Prazo de vigência dos Convênios
Relativamente aos convênios, deve ser registrado que a previsão do
prazo de vigência é cláusula necessária, pois baseia-se no disposto no 8 1% do art.
116, segundo o qual a celebração de convênio depende da prévia aprovação do
Plano de Trabalho, o qual deve conter; dentre outras informações "previsão de início
e fim da execução do objeto".
* JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários lei de licitações contratos administrativos. Curitiba: Dialética, 2012, p.
1088.
CARA IO( oa)
depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
(ud
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5
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MUNICIPAL DA CEP BsTon A ERAGA E CENTRO
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Sobre assunto, importante destacar a fecomendação feita Peio Tribunal
de Contas da União no Acórdão nº 2.543/2005, da 22 Câmara, adotada também no
Acórdão nº 1.562/2009, do Plenário:
“943.15. Procure evitar a celebração de Convênios com Prazos de 'Gência exíguos
que não correspondam ao período mínimo de tempo nec 2SSário Suliciente para a
conclusão do objeto, levando em Consideração todos os fatores envolvidos na
A dúvida Surge ao se inquirir Se, em relação à Vigência dos Convênios, »,
t
A
devem ser observados os limites de Prazo previstos no art. 57º da Lei nº 8.666/1998. ço
“2 ALMEIDA, Guilherme Henrique de La Rocque, Controle das transferências financeiras da União. Belo Ne A
Horizonte: Fórum, 2008.
“Are 574 duração dos Contratos regidos Por esta Lei ficará adstrita à Vigência dos respectivos créditos
Orçamentários, Exceto quanto aos relativos:
!-aos Projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os
quais poderão ser Prorrogados se houver interesse da À diministração e desde que isso tenha sido Previsto no ato
convocatório;
IV - qo aluguel de equipamentos e à utilização de Programas de informática, podendo a duração
estender- se pelo Prazo de até 48 (quarenta e Oito) meses após o início da Vigência do contrato.
V-as hipóteses Previstas nos incisos 1X XIX, XX] VII e XO0 do art. 24, cujos contratos poderão ter
Vigência por até 120 (cento e Vinte) meses, Caso haja interesse da administração.
$ /0 Os prazos de início de eiapas de execução, de
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A Propósito, esse entendimento não contraria as disposições da Lei nº
8.666/1993, Pois, como já visto, o $ 3º do art. 57 do Citado diploma veda a
Celebração de Contrato com Prazo de Vigência indeterminado, disposição que por
força do Caput de seu ar. 116, aplica-se aos Convênios, ajustes e outros
instrumentos Congêneres celebrados por
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Ressalte-se, todavia, que deverão ser demonstradas razões
Suficientemente aptas a determinar a Vigência do ajuste, em atendimento ao dever
de Motivação.
Além disso, é importante Salientar ainda, que, embora se admita, em
tese, a Possibilidade de vigência dos Convênios além dos limites temporais do art.
37, da Lei nº 8.666/1993, desde que observadas àS ressalvas feitas acima, tal
Possibilidade não pode Ser deferida de forma genérica, Porquanto faz-se
imprescindível a análise, pela Administração Pública, do Caso a caso, já que tal
entendimento dependendo da apresentação de justificativas técnicas
Suficientemente aptas a determinar a maior vigência do ajuste.
WI. CONCLUSÃO '
Diante do exposto, podemos Concluir que:
1. Atéa entrada em Vigor da Lei nº 13.01 9/2014, os convênios são os instrumentos
aptos a efetivação de Cooperação entre o Poder Público e Organização sem fins
lucrativos, que buscam conjugar suas atividades para a realização de un Objetivo de
2. Nos termos do ar. 116 da Lei nº 8.666/1 993, apenas as regras Coniratuais que
forem cempatíveis com Fegime jurídico próprio dos Convênios é que lhe podem ser
aplicáveis;
3. Os convênios devem Ser escritos e ter como cláusula Necessária o prazo de
vigência;
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Encaminha-se ao Gabinete e à Secretaria Municipal de Inclusão e
Ação Social.
É o parecer.
Lapa, 05 de Novembro de 2015.
Elaboração
É )
tuto. É N
(ANA CLAUDIA TUCHANSRF
ecAptsgade do Município
OAB-PR 36.667