7 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
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Ofício nº 177/GAB/PROC Lapa, 07 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 113/2015, que autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade
do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Leila Aubrift Klenk |.
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001844 /2015 09/12/2015 ”
Leila Aubrift Klenk JM
Projeto de Lei
ANTONIOR 16:30:34
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PROJETO DE LEI Nº 113, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do Rio Branco
nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 163.680,00 (Cento e
Sessenta e Três Mil, Seiscentos e Oitenta Reais), tendo como início de vigência a data
de 01 de Janeiro de 2016, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
|- R$ 13.640,00 (Treze Mil, Seiscentos e Quarenta Reais) no mês de
Fevereiro/2016 e R$ 6.820,00 (Seis Mil, Oitocentos e Vinte Reais) nos meses de
Março/2016 a Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$ 81.840,00 (Oitenta e
Hum Mil, Oitocentos e Quarenta Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso
- Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão
ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
|| — R$ 13.640,00 (Treze Mil, Seiscentos e Quarenta Reais) no mês de
Fevereiro/2017 e R$ 6.820,00 (Seis Mil, Oitocentos e Vinte Reais) nos meses de
Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 81.840,00 (Oitenta e
Hum Mil, Oitocentos e Quarenta Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso
— Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão
ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes. ho
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PROJETO DE LEI Nº 113, DE 07.12.15 ...O2
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6041.0000 — Proteção Social Básica
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 2015.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 113, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, no valor de R$ 163.680,00 (Cento e Sessenta e
Três Mil, Seiscentos e Oitenta Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de
Janeiro de 2016, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| - R$ 13.640,00 (Treze Mil, Seiscentos e Quarenta Reais) no mês de
Fevereiro/2016 e R$ 6.820,00 (Seis Mil, Oitocentos e Vinte Reais) nos meses de
Março/2016 a Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$ 81.840,00 (Oitenta e
Hum Mil, Oitocentos e Quarenta Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso
— Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão
ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Il — R$ 13.640,00 (Treze Mil, Seiscentos e Quarenta Reais) no mês de
Fevereiro/2017 e R$ 6.820,00 (Seis Mil, Oitocentos e Vinte Reais) nos meses de
Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 81.840,00 (Oitenta e
Hum Mil, Oitocentos e Quarenta Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso
— Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão
ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento à crianças e adolescentes
provenientes de famílias de baixa renda, proporcionando atividades sócio-educativas, de
iniciação profissional através de oficinas e cursos, trabalhando também a formação
cristã e o crescimento na fé, oferecendo ainda, atendimento integral e de qualidade às
idosas atendidas no momento, é que se propõe a aprovação.
No que diz respeito ao prazo de vigência do Convênio a ser firmado e
que ora solicita-se autorização para tal, segue anexo o Parecer nº 367/2015, exarado
pela Procuradoria Geral do Município, que subsidiará a análise por parte dos
componentes dessa Casa de Leis.
Ressalta-se que o referido beneficio vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 2015.
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Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEPTURA MUMICIPAL DA LAPA - PARANA
DDDITELEFONE
(41) 3622-1246
TEL PARA CONTATO
41) 3622-1246
CEP
|83.750.900
* PERÍODO DE EXECUÇÃO
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e Fortalecimento de 01/01/2016 à 31/12/2017
Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Serviços de
Acolhimento Institucional — Modalidade Abrigo de Idosos.
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania,
desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças, adolescentes e suas famílias a partir dos
interesses, demandas e potencialidades de cada faixa etária. Com intervenções pautadas em experiências |
| lúdicas, culturais, artesanais e de esporte e lazer como formas de expressão, interação, aprendizagem;
sociabilidade e proteção social. Inclui também, crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho |
infantil ou submetidos a outras violações. |
Atendimento a 30 crianças e adolescentes em atividades de convivência.
Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Serviços de Acolhimento Institucional — Modalidade
Abrigo de Idosos .
Acolhimento destinado a idosas com 60 anos ou mais, independentes e/ou com diversos graus de dependência,
a fim de garantir proteção integral quando esgotadas todas as possibilidades de auto-sustento e convívio com |
Os familiares, garantindo o acolhimento de forma provisória e/ou de longa permanência. |
O acolhimento é priorizado para idosas que não dispõem de condições para permanecer com a família, que |
apresentam situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares |
fragilizados ou rompidos. Essas usuárias são atendidas em todas as necessidades básicas, tais como |
alimentação, serviços médicos enfermagem, medicamentos, lazer e demais ações necessárias para 0 convívio |
saudável nesse periodo de vida.
Atendimento a 20 idosas de forma integral.
= =
Junho/2016
R$ 13.640,00
Referente a Janeiro e
Fevereiro
R$ 13.640,00
Referente a Janeiro e
Fevereiro
R$ 6.820,00 R$ 6.820,00 R$ 6.820,00 ER
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Analisado pelo Departamento Contabilidade
Assinatura sob carimbo
Comadora
APROVADO CRCPR OMETISO-S
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ila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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MUNICIPAL DA P, CEP Bro MANHA BRAGA 7 CENTRO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Origem: Ci nº 224/2015
Assunto: Prazo de Vigência de Convênio
Interessado: Gabinete / Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
PARECER nº 367/2015
1. DOS FATOS
07.08.2015, que tem como anexo o Ofício nº 24/2015, do Conselho Municipal Cos
Direitos da Criança e do Adolescente e 0 Ofício nº 07/2015, do Conselho Municisal
de Assistência Social, onde questiona-se a Viabilidade da assinalura/renovação de
Convênios por um Período de 2 (dois) anos.
Em síntese éo Felatório.
UR FUNDAMENTAÇÃO
1. Introdução
Ressalve-se que, até a presente data, a forma jurídica utilizada para o
Fepasse de Ffecursos para a consecução de inieresses comuns entre o Município e
as entidades Privadas é o denominado convênio.
No entanto, a Partir de meados de janeiro de 2016, as parcerias
Voluntárias, envolvendo ou não o Tepasse de recursos, estabelecidas pelo Município
com as organiza es da Sociedade civil deverão Seguir as regras da Lei nº
13.019/2014.
S PROCURADORIA SERAL DO MUNICIPIO DA LAPA
(41) 3622.2594 / 3911.1006 [ Ay. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro
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É MUNICIPAL DA A | CEP B3780000 VA CEGA CENTRO
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entre estas e Organizações Particulares, para realização de objetivos de interesse
comum dos partícipes”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
26º ed. São Paulo: Malheiros, 2001, pág. 377)
Segundo o mestre MARÇAL JUSTEN FILHO, “o convênio é
instrumento de realização de um determinado e específico objetivo, em que os
interesses não se contrapõem — ainda que haja prestações específicas e
individualizadas, a cargo de cada particige”. Segundo o autor, no Convênio, “a
assunção de deveres destina-se a regular atividade harmônica de sujeitos
integrantes da Administração Pública, que buscam a reaiização imediata de um
mesmo e idêntico interesse Público”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativo, 82 Ed. São Paulo : Dialética, 2001, p. 668)
O convênio distingue-se do contrato conquanto com ele tenha um
Ponto em comum: o acordo. No contrato, os interesses das partes são divergentes e
no parágrafo único de seu art. 23, que “lei complementar fixará normas para a Cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista 9 equilíbrio do desenvol
âmbito naciona)”.
2594 / 3911.1006 | Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 -
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MUNICIPAL Dk eSom
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contrato há Sempre duas partes (podendo ter mais de dois Signatários); uma, que
pretende o objeto do ajuste (a obra, o Serviço, etc); outra, que Pretende a
contraprestação Correspondente (o preço, ou qualquer outra vantagem),
2? PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di, Temas Polêmicos sobre licitações e contratos. 5º edição; CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manuel de direito administrati edição; e STF, INg. 1.557-PR, Rel. Min. Carlos
Vellos 95.2005 (Infe i STF 387. mai
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direitos Obrigações Visando realização de “m fim comum. Diversamente Se passa
Com maioria dos Contratos administrativos, Que apresentam cunho comutativo: as
partes se valem da Contratação Dara produzir transferência entre si da titularidade de
bens interesses. Essa distinção se relaciona com Posicionamento recíproco entre as
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MUNICIPAL DA
Relativamente às regras Contratuais aplicáveis aos Convênios, a Lei ce
Licitações e Contratos Administrativos não estabeleceu UM indicativo expresso, mas
preferiu adotar uma alternativa, digamos, Principiológica.
Dispõe o art. 116 da Lei nº 8.666/1993, que “aplicam-se as disposições
desta lei, no que Couber, aos Convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
Congêneres celebrados Dor órgãos entidades da Administração.
Como a Própria legislação Previu essa aplicação Seletiva, Presume-se
que partiu do. Pressuposto teórico jurídico de que OS convênios e contratos
administrativos Submetem-se a regimes jurídicos distintos. Do Contrário, entender
|
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA [PAR
REFEITURA L pá] PA Pa MRAZ TOS 87 CENTRO
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aos convênios é tornar sem
uma compreensão Principiológica do direito.
Tais elementos são Essenciais para identificar, adiante, a aplicação ou
não de dispositivos da Lei nº 8.666/1993 aos convênios, Especificamente quanio as
limitações relacionadas ao prazo de duração do ajuste.
3. Prazo de Vigência dos Convênios
e fim da execução do objeto".
“JUSTEN FILHO, Marçal, Comentários lei de licitações contratos administrativos. Curitiba: Dialética, 2012, p.
1088.
SA 16 (..)
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MUNICIPAL DA P, CEP ESTO 00 ESSA CENTRO
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Sobre assunto, importante destacar a fecomendação feita pelo Tribunal
de Contas da União no Acórdão nº 2.543/2005, da 22 Câmara, adotada também no
Acórdão nº 1.562/2009, do Plenário:
Horizonte: Fórum, 2008.
*Are 57 A duração dos Contratos regidos Por esta Lei ficará adstrita à Vigência dos respectivos créditos
Orçamentários, Exceto quanto aos relativos:
!- aos Projetos cujos Produtos estejam cor Hempiados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os
quais poderão ser Prorrogados se houver interesse da A dministração e desde que isso tenha si.
convocatório;
da Prorrogação
autoridade
Competente Para celebrar o Contrato.
Jo É vedado o Contrato com Prazo de Vigência indeterminado,
$ do Em cará; evidamente Justificado e mediante qulorização da qutoridade Superior,
tm ta o deste artioo poderá ser , é
Ser justificada Por escrito e Previamente autorizada pela
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARAN
|
MUNICIPAL DA p CEP BG76O 00 (RAE? CENTRO
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Ressalte-se, todavia, que deverão ser demonstradas razões
suficientemente aptas a determinar a vigência do ajuste, em atendimento ao dever
de motivação.
Possibilidade não pode ser deferida de forma genérica, porquanto faz-se
imprescindível a análise, pela Administração Pública, do caso a caso, já que tal
entendimento dependendo da apresentação de justificativas técnicas
suficientemente aptas a determinar a maior vigência do ajuste.
Hl. CONCLUSÃO '
Diante do exposto, podemos concluir que:
1. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014, os convênios são os instrumentos
aptos à efetivação de Cooperação entre o Poder Público e organização sem fins
lucrativos, que buscam conjugar suas atividades para a realização de un objetivo de
interesse público;
2. Nos termos do art. 116 da Lei nº 8.666/1 993, apenas as regras coniratuais que
forem compatíveis com regime jurídico próprio dos convênios é que lhe podem ser
aplicáveis:
3. Os convênios evem ser escritos e ier como cláusula necessária o prazo de
vigência;
PREFEITURA M
| UNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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+ Podendo, assim, ser fi
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5. Por fim, os limites da vigên
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» Pois, por tratarem-se da
etivos devem, no mínimo,
no Plano Plurianual em vigor.
Ação Social.
[o) parecer.
Lapa, 05 de Novembro de 2015.
Elaboração
Lana CLAUDIA TUCHANSRE
dvogada do Município
OAB-PR 36.667