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Ofício nº 178/GAB/PROC Lapa, 07 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 114/2015, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Dispensário São Benedito, para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
lodo /
Leila Aubrift Kle
Prefeita Municip
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001345 /2015 09/12/2015
ANTONIOR 16:31:55
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PROJETO DE LEI Nº 114, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Dispensário São Benedito, para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Dispensário São Benedito, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.474.418/0001-28, com
sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 2086, nesta cidade, para o repasse da
importância de R$ 34.320,00 (Trinta e Quatro Mil, Trezentos e Vinte Reais), tendo como
início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2016, os quais serão distribuídos da
seguinte forma:
| — R$ 2.860,00 (Dois Mil, Oitocentos e Sessenta Reais) no mês de
Fevereiro/2016 e R$ 1.430,00 (Hum Mil, Quatrocentos e Trinta Reais) nos meses de
Março/2016 a Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$ 14.300,00 (Quatorze
Mil e Trezentos Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso — Repasse
Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser
utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Il - R$ 2.860,00 (Dois Mil, Oitocentos e Sessenta Reais) no mês de
Fevereiro/2017 e R$ 1.430,00 (Hum Mil, Quatrocentos e Trinta Reais) nos meses de
Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 14.300,00 (Quatorze
Mil e Trezentos Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso — Repasse
Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser
utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
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PROJETO DE LEI Nº 114, DE 07.12.15 «esa
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6041.0000 — Proteção Social Básica
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 2015.
Leila Aubrift Klen
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 114, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal ao Dispensário São Benedito, no valor de R$
34.320,00 (Trinta e Quatro Mil, Trezentos e Vinte Reais), tendo como início de vigência
a data de 01 de Janeiro de 2016, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| —- R$ 2.860,00 (Dois Mil, Oitocentos e Sessenta Reais) no mês de
Fevereiro/2016 e R$ 1.430,00 (Hum Mil, Quatrocentos e Trinta Reais) nos meses de
Março/2016 a Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$ 14.300,00 (Quatorze
Mil e Trezentos Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso — Repasse
Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, bem como atendimento em
atividades para a promoção da convivência familiar e comunitária.
Il - R$ 2.860,00 (Dois Mil, Oitocentos e Sessenta Reais) no mês de
Fevereiro/2017 e R$ 1.430,00 (Hum Mil, Quatrocentos e Trinta Reais) nos meses de
Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 14.300,00 (Quatorze
Mil e Trezentos Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso — Repasse
Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser
utilizados na aquisição de alimentos para idosos e familiares, bem como atendimento
em atividades para a promoção da convivência familiar e comunitária.
A Entidade, atuante no Município por décadas, atende a demanda que
a procura, após triagem, verificando a situação de baixa renda, priorizando a pessoa
idosa e seus familiares, sendo que as demais atividades desenvolvidas pelo Dispensário
encontram-se elencadas no Plano de Trabalho, anexo ao presente Projeto de Lei.
No que diz respeito ao prazo de vigência do Convênio a ser firmado e
que ora solicita-se autorização para tal, segue anexo O Parecer nº 367/2015, exarado
pela Procuradoria Geral do Município, que subsidiará a análise por parte dos
componentes dessa Casa de Leis.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 2015.
ue QU vd)
Leila Aubrift Klenk
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1— DADOS CADASTRAIS |
[ENTIDADE
DISPENSARIO SÃO BENEDITO 78.474.418/0001-28
| ENDEREÇO
RUA: BARÃO DO RIO BRANCO, 2086.
CIDADE Ur CEP EMAIL DDD/TELEFONE
LAPA PR 83.750-000 me PAGE
[CONTA CORRENTE [BANCO AGÊNCIA
17.602-8 BANCO DO BRASIL 0630-0
NOME DO PRESIDENTE CPF TEL PARA CONTATO
| VERA MARIA THERÉZIO RIBEIRO 170.879.889-72 | (41) 3622-1232
[CIÓRGÃO EXPEDIDOR [CARGO FUNÇÃO
1.004.923/SSP/PR PRESIDENTE |PRESIDENTE
ENDEREÇO CEP
RUA EDUARDO CORREA, 451
2 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO |
Proteção Social Básica - Serviços de Convivência e | 01/01/2016 à 31/12/2017 |
| Fortalecimento de Vínculos para Idosos.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO |
Atendimento em atividades com idosos e suas famílias de modo a promover sua|
convivência familiar e comunitária, desenvolvendo suas potencialidades e protagonismo
| social dos usuários.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO |
Desenvolvimento de atividades com idosos e suas famílias que contribuam no processo de
convivência e envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de
sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na
prevenção de situações de risco social. Considerando a vivência em grupo, as|
experimentações artísticas, culturais, artesanais e a valorização das experiências vividas,
constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Incluindo
vivências que valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de
| escolher e decidir. |
IO grupo tem por foco a confecção de trabalhos manuais visando recursos para beneficiar |
[famílias de baixa renda. |
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
Materiais de Consumo -
Alimentícios.
PESSOAS
ATEND.
Tarifas Bancárias
Eventuais saldos de A;
Aplicação Compleme
— Feverenaiz0i6 “ Maçoi2016 | AbILOO |
R$ 2.860,00 R$ 1.430,00 R$ 1.430,00
Referente a
Janeiro e
aeverairo |
R$ 1.430,00 R$ 1.430,00
“META Janeiro/2017 ” Feveroroi2017
R$ 2.860,00
Referente a
Janeiro e
5 — DECLARAÇÃO |
Sotembrorzor7 TT OuubranorT TJ Novembraaoil [— Desembrodii |
R$ 1.430,00 R$ 1.430,00 R$ 1.430,00 R$ 1.430,00 |
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para
fins de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que
inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência
de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste
Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
LAPA, 10 DE NOVEMBRO DE 2015
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE |
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
4
fi
Assinatura sob carimbo
Helena
CREPROASTISOS
APROVADO
. dosulvm t uk, A É
Lapa, ..... DO csssessaventa de 2015 Leila Aubrift Klenk
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Origem: CI nº 224/201 5
Assunto: Prazo de vigência de Convênio
Interessado: Gabinete / Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
PARECER nº 367/2015
1. DOS FATOS
Direitos da Criança e do Adolescente e O Ofício nº 07/2015, do Conselho Municipal
de Assistência Social, onde questiona-se a Viabilidade da assinalura/renovação de
Convênios por um Período de 2 (dois) anos.
Em síntese éo relatório.
LR FUNDAMENTAÇÃO
f. Introdução
as entidades Privadas é o denominado convênio.
No entanto, a partir de meados de janeiro de 2016, as parcerias
voluntárias, envolvendo ou não o repasse de recursos, estabelecidas pelo Municipio
com as organiza ões da Sociedade civil deverão Seguir as regras da Lei nº
13.019/2014. Es
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2. Dos Convênios
As ampliações das funções do Estado, a complexidade, a falta de
estrutura e de condições para, com eficácia, cumprir suas atribuições fizeram com
que o próprio Estado estabelecesse novas formas e meios de prestação eficiente de
Seus serviços e atribuições.
Uma das formas mais usuais são os convênios administrativos”,
entendidos como “acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou
Segundo o mestre MARÇAL JUSTEN FILHO, “o convênio é
instrumento de realização de um determinado e específico objetivo, em que os
interesses não Se contrapõem — ainda que haja prestações específicas e
individualizadas, a cargo de cada participe”. Segundo o autor, no Convânio, “a
assunção de deveres destina-se a regular atividade harmônica de sujeitos
integrantes da Administração Pública, que buscam a reaiização imediata de um
mesmo e idêntico interesse público”. (JUSTEN FILKO, Marçal. Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativo, 82 Ed. São Paulo : Dialética, 2001, p. 668)
O convênio distingue-se do contrato conquanto com ele tenha um
ponto em comum: o acordo. No contrato, os interesses das partes são divergentes e
opostos; no convênio, os interesses das partes são recíprocos e ele é executado em
no parágrafo único de seu art. 23, que “lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal € os Municípios, tendo em vista O equilíbrio do desenvolvimento e do bem
âmbito nacional”.
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regime de mútua cooperação. Ainda, em relação aos convênios, a doutrina e a
jurisprudência, há muito, consagram a inexigibilidade de licitação?.
Nesse sentido, é a clássica lição de HELY LOPES MEIRELLES:
pretende o objeto do ajuste (a obra, o serviço, etc); outra, que pretende a
contraprestação correspondente (o Preço, ou qualguer outra vantagem),
consecução do objeto comum, desejado por todos.” (ME IRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. 26º ed. São Paulo: Malheiros, 2001, pág. 377)
Por sua vez, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, identifica as
mesmas características:
edição; CARVALH:
-$57-PR, Rel. Min. Carlos
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MARÇAL JUSTEN FILHO também Se vale dessa distinção, inclusive
agregando aspecios novos:
ica que Prestação realizada por uma da outra, As paries do convénio assumem
direitos obrigações Visando realização de um fim comum. Diversamente Se passa
com maioria dos contratos administrativos, que apresentam cunho comutativo: as
partes se valem da Contratação para Produzir transferência entre SÍ da titularidade de
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A distinção Conceitual feita até o momento deve, necessariamente,
Servir de Orientação hermenêutica Para a correta interpretação do art. 116 da Lei nº
Dispõe o art. 116 da Lei nº 8.666/1 993, que “aplicam-se as disposições
desta lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres celebrados Por órgãos entidades da Administração”.
que partiu do pressuposto teórico jurídico de que os Convênios e contratos
administrativos Submetem-se a regimes jurídicos distintos. Do contrário, entender
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pela aplicação integral do regime jurídico-contratual aos convênios é tornar sem
sentido a norma Prevista no art. 116.
deste tipo fequer necessária observação do Caso concreto, além de se pautar por
uma compreensão Principiológica do direito.
Tais elementos são essenciais para identificar, adiante, a aplicação ou
não de dispositivos da Lei nº 8.666/1993 aos convênios, especificamente quanto as
Prazo de vigência é cláusula Necessária, pois baseia-se no disposto no 8 1% do art.
116, segundo o qual a celebração de convênio depende da Prévia aprovação do
Plano de Trabalho, o qual deve cont dentre outras informações “previsão de início
e fim da execução do objeto".
s . . PR , . z -
JUSTEN FILHO, Marçal, Comentários lei de licitações contratos administrativos. Curitiba: Dialética, 2012, p.
1088.
“Art 116 (.)
$S 70 4 celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública
depende de prévia aprovação de competente Plano de trabalho proposto pela Organização interessada, o qual
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prazo de execução deve ser condizente & proporcional ao objeto conveniado, não se
admitindo a fixação de prazos desproporcionais ou irrazoáveis. Afinal, "o prazo de
vigência do ajuste estabelece limite temporal para a aplicação dos recursos, que
deve ser rigorosamente observado pelos participes"”.
Sobre assunto, importante destacar a recomendação feita pelo Tribunai
de Contas da União no Acórdão nº 2.543/2005, da 22 Câmara, adotada também no
Acórdão nº 1.562/2009, do Plenário:
“9.4.3.15. Procure evitar a celebração de Convênios com prazos de vigência exíguos
que não correspondam ao período mínimo de tempo nec .>ssário suliciente para a
conclusão do objeto, levando em consideração todos os faíores envolvidos na
consecução da avença, entre os quais se incluem os Procedimentos licitatórios, de
modo evitar Prorrogações do tempo inicialmente acordado.”
a ALMEIDA, Guilherme Henrique de La Rocque. Controle das transferências financeiras da União. Belo 4
Horizonte: Fórum, 2008.
E Art 57 4 duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à Vigência dos respectivos créditos
orçamentários, exceto quanto aos relativos:
1- aos projetos cujos produtos estejam contempiados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os
quais poderão ser prorrogados s, ] À
convocatório;
!! — à prestação de serviços a serem executados de forma continua, que poderão ter a sua duração
prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de Preços e condições mais vantajosas para
a administração, limitada a sessenta meses;
HI - Vetado.
estender- se pelo prazo de até 48 (quarenta e oi
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Da análise já realizada, festa evidente que o prazo de vigência dos
Convênios firmados entre órgãos ou entidades de direito público é determinado, ou
Seja, é determinado Pelo prazo Necessário à execução do objeto então conveniado,
a fim de que Prevaleça o interesse Público comum,
força do caput de seu art. 116, aplica-se aos Convênios, ajustes e outros
instrumentos Congêneres celebrados Por órgãos ou entidades da Administração
Pública. No entanto, as limitações do art. 57 supra mencionado não Se aplicam, em
da À dministração;
V— aumento das quantidades inicialmente Previstas no Contrato, nos limites Permitidos por esta Lei
= impedimento de execução do Contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela À, dministração
$ 30 É vedado o contrato com
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Ressalte-se, todavia, que deverão ser demonstradas razões
suficientemente aptas a determinar a vigência do ajuste, em atendimento ao dever
de motivação.
Além disso, é importante salientar ainda, que, embora se admita, em
tese, a possibilidade de vigência dos convênios além dos limites temporais do art.
57, da Lei nº 8.666/1993, desde que observadas as ressalvas feitas acima, tal
possibilidade não pode ser deferida de forma genérica, porquanto faz-se
imprescindível a análise, pela Administração Pública, do caso a caso, já que tal
entendimento dependendo da apresentação de justificativas técnicas
suficientemente aptas a determinar a maior vigência do ajuste.
Por fim, os limites da vigência dos convênios administrativos devem
observar a adequada integração entre planejamento e orçamento, pois, por iratarem-
se da consecução de objetivos de interesse público, tais objetivos devem, no
mínimo, estarem previamente previstos no Plano Plurianual em vigor.
HH. CONCLUSÃO '
Diante do exposto, podemos concluir que:
1. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014, os convênios são os instrumentos
aptos à efetivação de cooperação entre o Poder Público e organização sem fins
lucrativos, que buscam conjugar suas atividades para a realização de un objetivo de
interesse público;
2. Nos termos do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, apenas as regras coniratuais que
forem cempatíveis com regime jurídico próprio dos convênios é que lhe podem ser
aplicáveis;
3. Os convênios devem ser escritos e ter como cláusula necessária o prazo de
vigência;
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Encaminha-se ao Gabinete e à Secretaria Municipal de Inclusão e
Ação Social.
É o parecer.
Lapa, 05 de novembro de 2015.
Elaboração
Letra O "
(ANA CEAÚDIA TUCHANSRF
dvogada do Município
OAB-PR 36.667
De acordo: