ui CNPJ - 76.020.452/0001-05
PREFEI TURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ê PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
LA ;
)
HI)
Ofício nº 179/GAB/PROC Lapa, 07 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 115/2015, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Desbravadores da
Lapa - ADL, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
a Que cad
Léila Aubrift Klenk!
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001846 /2015 09/12/2015
Leila Aubrift Klenk Aral
Projeto de Lei
ANTONIOR 16:35:17
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
pn PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wum.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 115, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Desbravadores da
Lapa - ADL, para repasse de subvenção mensal e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação de Desbravadores da Lapa - ADL, com sede à Rua Barão do Rio
Branco, 1850 — Centro — Lapa/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.601.713/0001-18 e
Declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 3041, de 19.12.14, para o repasse da
importância de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), tendo como início de vigência
a data de 01 de Janeiro de 2016, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) no mês de Fevereiro/2016 e R$
2.000,00 (Dois Mil Reais) nos meses de Março/2016 a Dezembro/2016, perfazendo um
total anual de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma
de Desembolso — Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os
quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Il — R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) no mês de Fevereiro/2017 e R$
2.000,00 (Dois Mil Reais) nos meses de Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um
total anual de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma
de Desembolso — Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os
quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente: e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes. h
(00)
PREFEPTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
EST CNPJ - 76.020.452/0001-05
| PREF E | TU RA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 115, DE 07.12.15 ;02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria de Desenvolvimento Local
09.02 - Departamento de Cultura
13.392.0038.2031.0001 - Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 2015.
ls EA Ja Qu us. A
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEVTERA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
wym.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 115, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação de Desbravadores da Lapa - ADL,
com sede à Rua Barão do Rio Branco, 1850 — Centro — Lapa/PR, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 20.601.713/0001-18 e Declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 3041, de
19.12.14, para o repasse da importância de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais),
tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2016, os quais serão
distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) no mês de Fevereiro/2016 e R$
2.000,00 (Dois Mil Reais) nos meses de Março/2016 a Dezembro/2016, perfazendo um
total anual de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma
de Desembolso — Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os
quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Il — R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) no mês de Fevereiro/2017 e R$
2.000,00 (Dois Mil Reais) nos meses de Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um
total anual de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma
de Desembolso — Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os
quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Justifica-se o valor acima, uma vez que o repasse de subvenção social
será utilizado em benefício das crianças e adolescentes assistidos pela Instituição,
sendo eles meninos e meninas com idade entre 10 e 15 anos, de diferentes classes
sociais, cor ou religião, que assistem a reuniões duas vezes por semana para aprender
a desenvolver seus talentos, habilidades, percepções e gosto pela natureza, dentre
outras atividades desenvolvidas pelo Clube, bem como ajudá-los na sua educação para
o caminho do bem, desviando-os do mundo das drogas e crimes, preparando-lhes para
tanto, o desenvolvimento físico, mental e espiritual.
No que diz respeito ao prazo de vigência do Convênio a ser firmado e
que ora solicita-se autorização para tal, segue anexo o Parecer nº 367/2015, exarado
pela Procuradoria Geral do Município, que subsidiará a análise por parte dos
componentes dessa Casa de Leis.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 2015.
di o QUÊ uh
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEPTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
Associação de Desbravadores da Lapa
Clube de Desbravadores Excelência da Criação — ASP — 92 Região
CNPJ 20.601.713/0001-18
PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO 1/4
— DADOS CADASTRAIS O
Re 0/E itidade Proponente o CNPJ.
ASSOCIAÇÃO DE DESBRAVAD
Endereço
S DA LAPA — ADL 20.601.713/0001-18 |
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1850 - CENTRO
| Cidade U.r. CEP. DDD/Telcfone | FAX “TEA.
[LA PA CA PRO 185.750-000 | 41 9919-5737 | | ENTIDADE
| | Conta Corrente Banco Agência Praça de Pa igamento
| CAIXA RCONOMICA FEDERAL
o 149246 - Op. 003 | , O 0393 | LAPA
| Nome do Responsável | C.P.E Função ão “Matricula
[JOÃO PAULO MAURER | 046.165.349-42 PRESIDENTE
| DOSSANTOS E no am o O
| CI./Orgão Expedidor Cargo
Endereço GE:P.
RUA JOAQUIM SIQUEIRA, 42- CENTRO 83.750-000
A : DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO |
[Tipo de Atendimento Periodo de Exceução
antes e, nata Ea Início o Hisarelons
| MENTAL, FISICO E ESPIRVTUAL 01/01/2016 [im
Identificação do Objeto
NEENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
[justificativa do Atendimento
+ ovcoccas de Desbrivadores da Epa e om entidade assistencial sem fins lucrativos. que atende jovens e eranças de
am educação para o caminho do bem, desviando os do mundo das drops «
Desimes preporando lhes para tantóco desenv ols mento físico. mental e espiritual.
Associação de Desbravadores da Lapa
Ciube de Desbravadores Excelência da Criação — ASP — 9º Região
CNPJ 20.601.713/0001-13
1- APRESENTAÇÃO
1.1. Quem são os desbra
adore
São meninos e meninas com idades entre TO e [5 anos, de diferentes classes socntis, corç ou religrio. Assistem
Ercumões duas vezes por semana par aprender a desenvolver seus talentos, habilidades. percepções eco gosto pela
Eatureza, Vibram com atividades ao ar livres Gostam de acampamentos, caminhadas, escaladas, explorações mas malas €
cavernas. Sabem cozinhar ão at livres fazendo inclusive fogo sem fósforo, Demonstram habilidade com a disciplina at
de ordem unidaçe tem a ertatividade despertada pelas artes manuais. Combatemo também o nso do fumo, ilenol e dro:
Prabalham em equipe procurando sempre ser ateis à comunidade. Prestam, também, socorro em calamidades e participam
ativamente de campanhas comunitirias para ajudar pessoas carentes. Tm tudo que fazem procuram desenvolver amor a
Des cd Patria coalém disso, formam muitas amigos! Nosso Clube es
à presente em mais de LO paises, com 90.00 des
emas de dois milhões de q
ucipantes Esistom aftetilmente desde 1950, como um programa oficial da |
ego Adventista
do “º Div Meninos e meninas de qualquer [é religiosa podem participar conosco deste movimento aque tirada diversidade.
o colorido da encrema quvenil.
Nosso clube esta situado ma Ria Barão do Rio Br
aco. nº ESSO, centroc aos fundos da Iurega Vdventista do
Sétimo D
nesta cidade e comarer da Papa PRA.
Mem dissoço Clube de Desbravadores Execlência da Criação & declarado como sendo de Eihdade Pablica
Municipal conforme Ler? DS de 06 de setembro de 1999,
Mualimente estã endendo 1 «
res de Lot ertanças diretamenteçe dO ertancas indiretimenteç na farsa etaria ade
Ga [8 anos, de ambos os sexos. provindos de todas as partes do mumeipio.
Dada sua natureza indo govermanental, a entidade recebe aquda parcial de órgãos públicos. porém à matori
desses recursos que
eguram sua sobrevivência € obtida em promoções, atividades próprias como campanhas c dosçoes
de colaboradores individaats.
2- FINALIDADES DA INSTITUIÇÃO
O Clube de desbravadores Eseclência da Criação tem por finalidade:
lvare
tar no serviço:
| '
| Ho proteger a infancia e a adolescóncia:
HS amparar erianças e adolescentes soctalmente excluídos:
IN = desenvolver a educação e cultura
Vantegraros adolescentes do mercado de trabalho:
Micestimalaro amora próximo ca Deus.
3- OBJETIVOS GERAIS
ap contribuir com a redução do indice de exclusão social de cranç
e adolescentes no Municipio da Papa.
inseridos construtecamento na sociedade.
bj Acolher crtanças e adolescentes cm situação de risco pessoal e social, desenvolvendo uma formacao
potenctalizadora dos recursos e capacidades individuais de cada uma delas.
| 4- OBJETIVOS USPECÍFICOS
apo Pratar om encaminhar porto tratamento adequado crianças portadoras de limitações psicolo
NCAS om
sockus: Í
bio Assegurar a certanças e adolescentes o apoio necessários para o acesso dos direitos previstos mu Lei
800990 distatato da Crrança e do Adolescente):
o Levaras enanças e adolescentes que participam ativamente das atividades desta Instituição a partilbarem
das my
s vantadas experências possiveis de vida social e em família:
dy Promover a capacitação no campo das relações pessoais e grupais, estimulando o desenvolvimento do
| equilibno es consciênenr enista
es Propiciar esperiências que este à exercicio da cidadania e responsabilidade social:
Í 6 Desenvolver conhecimentos relacionados a culimra e à preservação do meio ambiente:
Estimolaro desenvolvimento de habilidades e potencialidades vinculadas ao exercicio da liderança.
Promover otteinas volnntáries de canto coral c ou violão junto à
sados.
de Música do Municipio
olqenvando a mienieao qui
sacal para interno
Associação de Desbravadores da Lapa
Clube de Desbravadores Excelência da Criação — ASP — 9a Região
CNPJ 20.601.713/0001-18
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1850-CENTRO-LAPA/PR - CEP 83750-000
CENTRAL - Email: Jotape03Gbyahoo.com.br - Fones: (41) 8490-5307 e (41) 9919-5737.
| 5 — FILOSOFIA
A Associação de Desbravadores é comissionada a compreender a juventude e treiná-la para liderar e servir à
comunidade.
O Clube de Desbravadores é uma atividade recreativa, designada aos jovens de 10 a 15 anos de idade. Os
desbravadores apelam a esta idade devido ao seu programa de atividades que satisfaz às suas necessidades é interesses.
Uma grande parte do programa do Clube de Desbravadores é montado ao redor da ação fisica. Isto porque os jovens de
10 a 15 anos de idade estão num estágio de desenvolvimento rápido. Estão cheios de ação, aventuras, desafios, grupos
ativos e provê oportunidade para o desenvolvimento de novas atitudes e habilidades para produzirem crescimento pessoal,
espírito de time ou comunitário, senso de lealdade, respeito para com Deus, Sua criação e sua Igreja.
Enquanto o Clube de Desbravadores existe primariamente para os juvenis, um de seus propósitos básicos é
também ajuntar aos pais e os membros da Igreja através de um envolvimento com o Clube e seus membros. Assim, a
chamada diferença de geração desaparece quando juntos cultural, trabalham e brincam, o jovem e o idoso numa
expenência comum.
Relacionamentos significativos são forjados quando líderes e conselheiros se ajuntam com os Desbravadores a
fim de compartilhar, edificar confiança e trabalhar juntos.
| A total filosofia dos Desbravadores é constituída sobre a promessa de que “crianças aprendem melhor pelo
Rá
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compreender as necessidades dos jovens unicamente levantará barreiras ao real crescimento espiritual e desenvolvimento e
pode demonstrar ser um fator que contribui em fazer a Igreja e sua missão sem atrativos para a juventude.
3 — PLANO DE APLICAÇÃO
Natureza da Despesa I Nº de Pessoas ] R$
| Atendidas
Especificação
MATERIAIS DE CONSUMO: a
. Calçados, Uniformes, Tecidos e Aviamentos. 50 R$ 6.000,00
L e Gêneros alimentícios em geral 150 R$ 12.000,00
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS: l E | , . .
| º Fretes, carretos, Passagens e Despesa com locomoção. | 150 R$ 20.000,00
* Pagamento de inscrições para eventos ligados aos 150 R$ 9.350,00
Lo desbravadores o
-* Tanfas bancárias l 150 650,00
Eventuais saldos de aplicações financeiras serão gastos . .
. com gêneros alimentícios
TOTAL GERAL | 150 | R$ 48.000,00
4 —- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
I
| Meta | Jan/l6 | Fev/16* |Março/16| Abnil/16 Maio/16 | Junho/16
R$ 4.000,00 | R$ 2.000,00 | R$ 2.000,00 | R$ 2.000,00 | R$ 2.000,00
Meta Ro | Agosto/16 | Set/16 | Out/l6 | Nov/16 | Dez/16
ho
j
“oo
Associação de Desbravadores da Lapa
à Clube de Desbravadores Excelência da Criação — ASP — 93 Região
A CNPJ 20,601.713/0001-13
—Jan/tt | Fev/l* | Março/17| Abril/7 | Maio/17
- [R$ 4.000,00 | R$ 2.000,00 | R$ 2.000,00 7 R$ 2.000,00
| o JE R$ 2.000,00 | R$ 2.000,00 | R$ 2.000,00 [R$ 2.000,00 [ rR$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Junho/17
R$ 2.000,00
0 À R$ 2.000,00 | R$ 2.000,00 | R$ 2.000,00, 1 R$ 2.000,00 | R$ 2.000,00 | R$ 2.000,00
* OBS.: Os repas
serão realizados em feverciro dos respectivos anos,
5— DECLARAÇÃO
Pública Estadual e Federal que impeça a tu
[orçamentos do Município, na forma deste P
»
Prabulho.
Lapa, 19 de outubro de 2015.
JOÃO Pp; DOS SANTOS
DE
9º — APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Mialesado pelo DX partimento de Contibilidad
Assinatora sob cart
Contadora
Aprovado CROPRONBTISOS
LaprPRo de . de 2015
pda mute ts
I
4 Prefeita Municipal
|
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Na qualidade de tepresentante Tegal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova
punto ao Município da Lapa para os efeitos ce sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de
inadimplência juato à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração
sferência de recursos de dotações consignadas nas
Pede delecimento. |
referentes aos meses de jancito de 2016 e janciro de 2017
]
|
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PRE FEIT URA | CNPJ - 76.020.452/0001.05, .
MUNICIPAL DA LA PA | CEP Garsd MA ERRA gr e
Www.lapa.pr.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Origem: c) nº 224/2015
Assunto: Prazo de vigência de Convênio
Interessado: Gabinete / Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
07.08.2015, que tem Como anexo O Ofício nº 24/2015, do Conselho Municipal cos
Direitos da Criança e do Adolescente 8 0 Ofício nº 07/2015, do Conselho Municisal
de Assistência Social, onde Questiona-se à Viabilidade da àSsinalura/renovação de
Em Sintese é O relatório.
n. FUNDAMENTAÇÃO
No entanto, a Partir de meados de janeiro de 2016, as parcerias
voluntárias, envolvendo ou não o repasse de recursos, estabelecidas pelo Município
com as organi ações da Sociedade Civil deverão Seguir as regras da Lei nº
*3.019/2044. =”
22 206 RADORIA GER MUNICÍPIO DA Lapa
(41) 3622.2594, 3911.1006 IAv. Dr. Manoe] Pedro, 2011 - Centro
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAP Í CNP 76.020 452/0001 04
| MUNICI PAL DA À CEP GS MRaNHA PRADA Et CENTRO
WWW. lapa.prgov.br
Uma das formas mais usuais São os Convênios administrativos",
entendidos Como “acordos firmados POr entidades Públicas de Qualquer espécie, ou
mesmo e idêntico interesse Público”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativo, 82Ed. São Paulo : Dialética, 2001, p. 668)
A Constituição Federal não se refere nominalmente aos Convênios, mas os admite, implicitamente, ao dispor,
O de seu art. 23, que “ei complementar fixará Normas para a Cooperação entre a União e os
'stados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista q equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em
nbito naciona)”.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | FARA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Administrativo Brasileiro. 26º ed. São Paulo: Malheiros, 2001, pág. 377)
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. “Temas Polêmicos sobre licitações e contratos. 5º edição; CARVALH
Manuel de direito ini " edição; e STF, INg. 1.557-PR, Rel. Min. Carlos
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ica que Prestação realizada por uma da outra. As partes do convênio assumem
direitos Obrigações visando realização de um fim comum. Diversamente Se passa
partes. No Convênio, as Partes não percebem remuneração por sua aluação e toros
Os recursos são aplicados no desempenho de ume atividade de rele vância coletiva *
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA [PA
20. 0001-05
PREFEITURA CNPJ -76,020.4594 ,
| MUNICIPAL DA LAP A CE Er io CENTR
ícipes devem ter em mira obtenção de um Tesultado que seja de interesse
Comum (um estudo, um Projeto, uma obra, um Serviço, etc), com rateio de Custos
benefícios;
c) o ajuste deve ter Natureza COoperativa, devendo estar Presente Mútua
A distinção Conceitual feita até o Momento deve, Mecessariamente,
Relativamente às Fegras Contratuais aplicáveis aos Convênios, a Lei ce
Licitações e Contratos Administrativos não estabeleceu UM indicativo expresso, mas
Dreferiu adotar uma alternativa, digamos, Principiológica,
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Pela aplicação integral do regime jurídico-contratual aos convênios é tornar sem
Plano de Trabalho, o qual deve conter”, dentre outras informações "previsão de início
e fim da execução do objeto".
) v . . Da ' E + .
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários lei de licitações Contratos administrativos. Curitiba: Dialética, 2012, p.
1088.
* rar 116 (...)
$SJ0 4 celebração de Convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública
depende de Prévia aprovação de Competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual
PREFEM URA MUNICIPAL DA LAPA | PAR
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admitindo a fixação de prazos desproporcionais Ou irrazoáveis. Afinal, "o Prazo de
vigência do ajuste estabelece limite temporal Para a aplicação dos recursos, que
deve ser rigorosamente observado pelos Participes"”,
Sobre assunto, importante destacar a Tecomendação feita pelo Tribunal
de Contas da União no Acórdão nº 2.543/2005, da 2a Câmara, adotada também no
Acórdão nº 1.562/2009, do Plenário:
A dúvida Surge ao se inguirir Se, em relação à Vigência dos Convênios, N
vo ja
devem ser Observados os limites de Prazo previstos no art. 57º da Lei nº 8.666/1993. o
Horizonte: Fórum, 2008.
“ajuste por escopo", na Medida em que o Convênio não se trata de um instrumento
idôneo para financiar Serviços de Caráter Continuado, devendo o Produto/objezo
da A dministração;
!V— aumento das quantidades inicialmente Previstas no Contrato, nos limites Permitidos por esta Lei;
impedimento de execução do Contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração
encia,
“utoridade
Competente Para celebrar O contrato,
$30 É vedado o Contrato com Prazo de Vigência indeterminado,
$ Jo Em caráter Excepcional, devidamente Justificado e mediante quiorização da qutoridade Superior,
a ÍNCISO do t de. E Grrigo erá se gas até eses.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARAN
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 ,
MUNICIPAL DA CEP RTSG OU ii PRAGA 87 - CENTRO
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Ressalte-se, todavia, que deverão ser demonstradas razões
suficientemente aptas a determinar a vigência do ajuste, em atendimento ao dever
de motivação.
Além disso, é importante salientar ainda, que, embora se admita, em
tese, a possibilidade de vigência dos convênios além dos limites temporais do art.
57, da Lei nº 8.666/1993, desde que observadas as ressalvas feitas acima, tal
possibilidade não pode ser deferida de forma genérica, porquanto faz-se
imprescindível a análise, pela Administração Pública, do caso a caso, já que tal
entendimento dependendo da apresentação de justificativas técnicas
suficientemente aptas a determinar a maior vigência do ajuste.
Por fim, os limites da vigência dos convênios administrativos devem
observar a adequada integração entre Planejamento e orçamento, pois, por tratarem-
se da consecução de objetivos de interesse público, tais objetivos devem, no
mínimo, estarem previamente Previstos no Plano Plurianual em vigor.
H. CONCLUSÃO '
Diante do exposto, podemos concluir que:
1. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014, Os convênios são os instrumentos
interesse público;
2. Nos termos do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, apenas as regras coniratuais que
forem ccmpatíveis com regime jurídico próprio dos convênios é que lhe podem ser
aplicáveis;
3. Os convênios evem ser escritos e ter como cláusula necessária o prazo de
vigência;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41 ) 3547-8000
Encaminha
Ação Social.
É o parecer.
Lapa, 05 de Novembro de 2015.
Elaboração
JASUD ANN
(ana & AUDIA Seo
Vvogada do Municipio
OAB-PR 36.667
De acordo: