PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
RM E PREFENURA APA | CRMGAMBAZNHA BRAGA 67 - CENTRO
JR MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wum.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 180/GAB/PROC Lapa, 07 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 116/2015, que autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação Nova
Esperança - CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
A er ul,
Leila Aubrift Klenk +
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001847 /2015 09/12/2015
Leila Aubrift Klenk LA
Projeto de Lei
ANTONIOR 16:37:44
PREFELTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
f PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
N é MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 116, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Centro de Recuperação Nova
Esperança - CERENE, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, inscrito no CNPJ/MF sob nº
79.372.108/0005-99, com sede no Prolongamento da Rua Acre, s/nº, na localidade de
Marafigo, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 237.600,00 (Duzentos e
Trinta e Sete Mil e Seiscentos Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de
Janeiro de 2016, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| - R$ 19.800,00 (Dezenove Mil e Oitocentos Reais) no mês de
Fevereiro/2016 e R$ 9.900,00 (Nove Mil e Novecentos Reais) nos meses de Março/2016
a Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$ 118.800,00 (Cento e Dezoito Mil e
Oitocentos Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso — Repasse Mensal,
do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em
projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Il - R$ 19.800,00 (Dezenove Mil e Oitocentos Reais) no mês de
Fevereiro/2017 e R$ 9.900,00 (Nove Mil e Novecentos Reais) nos meses de Março/2017
a Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 118.800,00 (Cento e Dezoito Mil e
Oitocentos Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso — Repasse Mensal,
do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em
projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente, e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes. Jw
PREFEPTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA | CNPJ -76020.452/0001-05
Ú MUNICIPAL DA CEP 750.000 en) 8547.6000.
www lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 116, DE 07.12.15 co 2:
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6052.0000 — Proteção à Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 2015.
fotos ba |
Léila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEVEURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
PLANO
— DADOS CADASTRAI
ENTIDADE o
| Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE LAPA-PR
| ENDEREÇO
| Prolongamento da Rua Acre, S/N, Marafigo.
CIDADE | UF CEP EMAIL DDD/TELEFONE
41) 3622-8357
| CONTA
| CORRENTE 0393 — OPERAÇÃO 003
| NOME DO PRESIDENTE CPF TEL PARA CONTATO
Marcos Edwin Me; 506.758.509-91 41) 3622-8357
| CYORGÃO CARGO FUNÇÃO
| EXPEDIDOR Presidente | Presidente
| 1.192.132-SSP-SC
ENDEREÇO
Rua Osvaldo Christen, 141
79.372.108/0005-99
AGÊNCIA
Caixa Econômica Federal
CEP
ÃO DO ATENDIM
2 — DESCRI
ÍTIPO DO ATENDIMENTO
| Tratamento de dependentes de substâncias
psicoativas.
| IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO |
| Oferecer ao dependente de substâncias psicoativas, uma estrutura de apoio em termos
físicos e de acompanhamento integral/terapêutico, visando transmitir-lhe, bem como envolvê-
lo na elaboração de recursos que o viabilize novamente como um ser
ENTO |
“PERÍODO DE EXECUÇÃO
01/01/2016 à 31/12/2017
social e autônomo.
entre o Convenente, Conveniada e Usuário, no final do tratamento. Os pacientes serão |
encaminhados pelo Município através a Secretaria Municipal de Inclusão e Ação
Social/CREAS para o Cerene de Lapa e/ou para as filiais do Cerene. |
As vagas para internação serão destinadas à adolescentes e jovens com idade limite de 21 |
janos ou adultos que estejam comprometendo a integridade física ou psicológica de filhos
| menores, dependentes de alcoolismo e/ou dependentes de outras drogas.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
O aumento cada vez maior de pessoas envolvidas e dependentes de substâncias psicoativas
em nosso Município e a grande procura por tratamento de pessoas que não possuem
| nenhum recurso financeiro para auxiliar no tratamento.
| A dependência vem se tornando a cada dia uma expressão da questão social de grande
importância. Através da destruição/separação das famílias, da perda da produtividade no
trabalho, da disseminação de doenças como DST/AIDS, um dos grandes fatores que geram
acidentes de transito com vitimas fatais, um dos principais fatores que geram a violência na
| sociedade, entre outros.
Nº PESSOAS
ATEND.
Despesas com:
Energia elétrica
Água
Tarifas bancárias
08 PESSOAS
MÊS
Gêneros alimentícios 7.400,00
Folha de pagamento mensal de
funcionários, 13º Salário e 1/3 de 170.000,00
férias sendo:
02 Monitor(a)
01 Cozinheiro (a)
02 Terapeuta Pastoral
TOTAL GERAL R$ 237.600,00
Eventuais saldos de Aplicação Financeira poderão ser utilizados mediante Plano de |
Aplicação Complementar e Termo Aditivo de Convênio.
Dea pe
4 - CRONOGRAMA D
REPASSE MENSAL
| META | Hr”
R$ 19.800,00
Referente a
Janeiro e
L
E META | Julho2016
|
| R$ 9.900,00
RN PO
[ META | Janeiroi2017 |
R$ 19.800,00
Referente a
Janeiro e
— Fevereiro
T Setembroi2017 |
R$ 9.900,00
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para
fins de prova junto ao Municipio da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que
inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou
qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadugl'e Federal que impeça a
transferência de recursos de dotações consignadas nos grçamêntos do Município, na
forma deste Plano de Trabalho. /
Pede Deferimento,
Dic E ia
Marcos Edwin Mey
Pregidente
Lapa, 10 de Novembro de 2015
Analisado pelo Departamento de -
Contabilidade
4 1) 1
rt A
rr da Klenk |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
Í MUNICIPAL DA | PDD (41) 3547-8000
www. lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 116, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal ao Centro de Recuperação Nova Esperança -
CERENE, para o repasse da importância de R$ 237.600,00 (Duzentos e Trinta e Sete
Mil e Seiscentos Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2016,
os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 19.800,00 (Dezenove Mil e Oitocentos Reais) no mês de
Fevereiro/2016 e R$ 9.900,00 (Nove Mil e Novecentos Reais) nos meses de Março/2016
a Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$ 118.800,00 (Cento e Dezoito Mil e
Oitocentos Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso — Repasse Mensal,
do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em
projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Il — R$ 19.800,00 (Dezenove Mil e Oitocentos Reais) no mês de
Fevereiro/2017 e R$ 9.900,00 (Nove Mil e Novecentos Reais) nos meses de Março/2017
a Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 118.800,00 (Cento e Dezoito Mil e
Oitocentos Reais), conforme item 4 - Cronograma de Desembolso — Repasse Mensal,
do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em
projetos assistenciais mantidos pela entidade.
A referida Entidade destaca-se no Município por suas atividades, que
envolvem atendimentos a dependentes de substâncias psicoativas, problemas esses
que hoje afetam grande parte da população não só do Município da Lapa como na
esfera mundial.
O aumento cada vez maior de pessoas envolvidas e dependentes
dessas substâncias bem como a grande procura por tratamento de pessoas que não
possuem nenhum recurso financeiro para auxiliar no tratamento é que me levam a
apresentar à consideração dos nobres Edis o presente Projeto de Lei.
A dependência vem se tornando cada dia uma expressão da questão
social de grande importância. Através da destruição/separação das famílias, da perda
da produtividade no trabalho, na disseminação de doenças como DST/AIDS, um dos
grandes fatores que gera, acidentes de trânsito com vítimas fatais, um dos principais
fatores que geram a violência na sociedade, entre outros.
No que diz respeito ao prazo de vigência do Convênio a ser firmado e
que ora solicita-se autorização para tal, segue anexo o Parecer nº 367/2015, exarado
pela Procuradoria Geral do Município, que subsidiará a análise por parte dos
componentes dessa Casa de Leis.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em pm” de Dezembro de 2015.
ulo un
Leila Aubrift eh
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001.05,
A ! PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
| CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Www.lapa.pr gov.br
1 DOS FATOS
Em Síntese é O relatório.
H FUNDAMENTAÇÃO
1. Introdu ão
—rodução
No entanto, a partir de meados de janeiro de 2016, as Parcerias
Voluntárias, envolvendo Ou não o Tepasse de Fecursos, estabelecidas pelo Município
com as orga izações da Sociedade Civil deverão Seguir as fegras da Lei nº
13.019/2014. Ea
= O e HA on a
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DA LAPA
(41) 3622.2594 4 3971.1006 1 Av. Dr, Manoe) Pedro, 2011 - Centro
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| CNPJ- 76.020.452/0001-05
R E FEI T U RA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 . CENTRO
8000
CEP 83750-000 - (41) 3547.
Wwuw.lapa.pr.gov.br
que o próprio Estado estabelecesse Novas formas e meios de Prestação eficiente de
seus Serviços e atribuições.
integrantes da Administração Pública, que buscam a Feaiização imediata de um
mesmo e idêntico interesse Público”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativo, 8º Ed. São Paulo : Dialética, 2001, p. 668)
Estados, o Distrito Federal € Os Municípios, tendo em vista o eQuilíbrio do desenvolvimento € do bem-estar em
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA(41) 3622.2594 1 3911.1006 1 Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 -
Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | Parar
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Wuw.lapa.pr.gov.br
Contrato há Sempre duas Partes (Podendo ter mais de dois Signatários); uma, que
Pretende o objeto do ajuste (a obra, o Serviço, eic); outra, Que pretende a
contraprestação Correspondente (o Preço, ou Qualquer outra vantagem),
consecução do objeto comum, desejado Por todos.” (MEIRELLES, Hely Loces. Direito
Administrativo Brasileiro. 26º ed São Paulo: Mal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA IB
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001.05 .
| MUNICIPAL DA LA PA CEP Bars a BRAGA 7 ei
Wwwlapa.prgovbr
Servir de Orientação hermengutica Para a Correta interpretação do art. 146 da Lei nº
8.666/1 993.
Relativamente às regras Contratuais aplicáveis aos Convênios, a Lei ce
Licitações e Contratos Administrativos não estabeleceu UM indicativo e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wuw.lapa.pr.gov.br
uma Compreensão Principiológica do direito.
Tais elementos são essenciais para identificar, adiante, a aplicação ou
não de dispositivos da Lei nº 8.666/1993 aos convênios, Especificamente quanto as
limitações relacionadas ao prazo de duração do ajuste.
3. Prazo de Vigência dos Convênios
Relativamente aos Convênios, deve Ser registrado que a previsão do
Prazo de vigência É cláusula Necessária, pois baseia-se no disposto no 81% do ar.
$ Jo 4 celebração de Convênio, acordo ou ajuste pelos Orgãos ou entidades da Administração Pública
depende de Prévia aprovação de competente Plano de trabalho Proposto pela Organização interessada, o qual
MO, às Seguintes informações:
deverá Conter, no míni
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PAR;
PREFEITURA CNPU- 76.020.452/0001.05
moniciear da LAPA ce Eva scam como
Wwuw.lapa.prgov.br
Sobre assunto, importante destacar a Fecomendação feita Pelo Tribunal
de Contas da União no Acórdão nº 2.543/2005, da 2a Câmara, adotada também no
Acórdão nº 1.562/2009, do Plenário:
A dúvida Surge ao se inquirir se, em relação à vigência dos Convênios, e,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA IPA RANg
CNPJ - 76020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750 - (41) 3547-8000
Www.lapa.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARAN
PREFEITURA APA CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA L CERTOS da RR CENTRO
wum.lapa.pr.gov.br
Ressalte-se, todavia, que deverão ser demonstradas razões
suficientemente aptas a determinar a vigência do ajuste, em atendimento ao dever
de motivação.
possibilidade não pode ser deferida de forma genérica, porquanto faz-se
imprescindível a análise, pela Administração Pública, do caso a caso, já que tal
entendimento dependendo da apresentação de justificativas técnicas
suficientemente aptas a determinar a maior vigência do ajuste.
se da consecução de objetivos de interesse público, tais objetivos devem, no
mínimo, estarem previamente previstos no Plano Plurianual em vigor.
HH. CONCLUSÃO '
Diante do exposto, podemos concluir que:
1. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014, os convênios são os instrumentos
aptos à efetivação de cooperação entre o Poder Público e organização sem fins
lucrativos, que buscam conjugar suas atividades para a realização de um obdjetivo de
interesse público;
2. Nos termos do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, apenas as regras contratuais que
forem compatíveis com regime jurídico próprio dos convênios é que lhe podem ser
aplicáveis;
3. Os convênios devem Ser escritos e ter como cláusula necessária o prazo de
vigência;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PRE FEITURA CNPJ -76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA LA PA | CEP snsc com "BRAGA am -cevmmo
www.lapa.prgov.br
desde que demonstradas justificativas técnicas suficientemente aptas a determinar a
Maior vigência do ajuste, em atendimento ao dever de motivação;
adequada integração entre Planejamento e Orçamento, Pois, por tratarem-se da
consecução de objetivos de interesse Público, tais objetivos devem, no mínimo,
estarem Previamente Previstos no Flano Plurianual em vigor.
Encaminha-se ao Gabinete e à Secretaria Municipal de Inclusão e
Ação Social.
Lapa, 05 de Novembro de 2015.
Elaboração
(ana USA TUGA P
advogada do Município
OAB-PR 36.667