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Ofício nº 181/GAB/PROC Lapa, 07 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 117/2015, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001848 /2015 09/12/2015
Leila Aubrift Klenk / A”
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16:39:34
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PROJETO DE LEI Nº 117, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente
Henrique dos Santos, nº 717, nesta cidade, para o repasse, a partir de 01 de Janeiro
de 2016, conforme Plano de Aplicação, parte integrante desta Lei, os recursos a
seguir descriminados:
8 1º — R$ 139.920,00 (Cento e Trinta e Nove Mil, Novecentos e Vinte
Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2016, os quais
serão distribuídos da seguinte forma:
|— R$ 11.660,00 (Onze Mil e Seiscentos e Sessenta Reais) no mês
de Fevereiro/2016 e R$ 5.830,00 (Cinco Mil Oitocentos e Trinta Reais) nos meses de
Março/2016 a Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$ 69.960,00
(Sessenta e Nove Mil, Novecentos e Sessenta Reais), conforme item 4 -
Cronograma de Desembolso - Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte
integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais
mantidos pela entidade.
|| — R$ 11.660,00 (Onze Mil e Seiscentos e Sessenta Reais) no mês
de Fevereiro/2017 e R$ 5.830,00 (Cinco Mil Oitocentos e Trinta Reais) nos meses de
Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 69.960,00
(Sessenta e Nove Mil, Novecentos e Sessenta Reais), conforme item 4 -
Cronograma de Desembolso — Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte
integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais
mantidos pela entidade.
82º - O repasse se dará até o último dia útil de cada mês, sendo
que nesta quantia estão inclusos os valores relativos a encargos trabalhistas FGTS e
PIS, destinados ao pagamento de:
| — Funcionários: Motorista, Instrutor de Oficinas e Serviços Gerais,
Il — Material de Consumo utilizados pela APAE;
Ill — Os valores relativos ao 13º salário, férias e adicional de férias
com respectivos encargos sociais, previstos em Lei, dos
profissionais mencionados no inciso | do Parágrafo Segundo. 4
SS
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PROJETO DE LEI Nº 117, DE 07.12.15 sa; 02
$ 3º - Fornecimento mensal, pelo MUNICÍPIO, de 500 (quinhentos)
litros de gasolina, para os Veículos:
|- Tipo Kombi, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-6136, chassis nº
9BWGBO7X62P006168, Código Renavam 77.560303-1, de propriedade da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE;
Il — Tipo Kombi, ano 2012, modelo 2012, placa AVJ-4227, chassis
nº98WMS07X9CP025404, Código Renavam 46969660-5, de propriedade da
Secretaria de Educação do Estado do Paraná.
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução
Normativa nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização,
a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º — O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de Dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Parágrafo 1º, do Artigo 1º desta
Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6042.0000 — Proteção Social Especial
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de
2015.
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Leila Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 117, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE, no valor de R$ 139.920,00 (Cento e Trinta e Nove Mil, Novecentos e Vinte
Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2016, os quais serão
distribuídos da seguinte forma:
|- R$ 11.660,00 (Onze Mil e Seiscentos e Sessenta Reais) no mês de
Fevereiro/2016 e R$ 5.830,00 (Cinco Mil Oitocentos e Trinta Reais) nos meses de
Março/2016 a Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$ 69.960,00 (Sessenta e
Nove Mil, Novecentos e Sessenta Reais), conforme item 4 - Cronograma de
Desembolso — Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os
quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Il = R$ 11.660,00 (Onze Mil e Seiscentos e Sessenta Reais) no mês de
Fevereiro/2017 e R$ 5.830,00 (Cinco Mil Oitocentos e Trinta Reais) nos meses de
Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um total anual de R$ 69.960,00 (Sessenta e
Nove Mil, Novecentos e Sessenta Reais), conforme item 4 - Cronograma de
Desembolso — Repasse Mensal, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os
quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
O presente Projeto de Lei também disciplina o fornecimento de
combustível por parte do Município à Associação.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento à crianças excepcionais, que
necessitam de atendimento especializado, capaz de proporcionar desenvolvimento
mental e social daqueles que são atendidos, bem como dos demais serviços prestados
pela referida Associação e relatados no Plano de Trabalho anexo ao Projeto é que se
propõe a aprovação.
Ressalta-se que o referido beneficio vem sendo concedido por este
Municipio desde gestões anteriores.
No que diz respeito ao prazo de vigência do Convênio a ser firmado e
que ora solicita-se autorização para tal, segue anexo o Parecer nº 367/2015, exarado
pela Procuradoria Geral do Município, que subsidiará a análise por parte dos
componentes dessa Casa de Leis.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 2015.
ela Qu U od
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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DDD/TELEFONE
41) 362
NOME DO PRESIDEN E
Alvarez Cherubini
TEL PARA CONTAT
41) 3622-2793
VÓRGÃO EXPEDIDOR ÇÃO
id 745.946-SSP/PR
DIMENTO | Ee
PERÍODO DE EXECUÇÃO
01/01/2016 à 31/12/2017
O desenvolvimento da autonomia.
O serviço tem a fi
Nº
PESSOAS
01 Motorista;
01 Serviços Gerais
- Encargos Trabalhistas (FGTS E PIS)
- Materiais de Expediente
- Gêneros de Alimentação
- Tarifas Bancárias
O Município fornecera a Entidade 5
abastecimento dos veículos tipo Kombi Placa AVJ 4227 e AJC 6136, os quai
do referido Convênio.
00 (quinhentos) litros de combustivel 7 ns
PLANO DE:
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
aa
REPASSE MENSAL
R$ 11.660,00 |R$ 5.830,00 R$ 5.830,00
Referente a
Janeiro e
Fevereiro
| Julho/2016 | AgostoB016 Is | Novembro/2016 | Dezembro/2016 |
R$ 5.830,00 R$ 5.830,00 R$ 5.830,00 R$ 5.830,00
| Meior2016 | Jumoadis
R$ 5.830,00
| Fevereiro2017 | | Março2017 | AprZOi |
R$ 11.660,00 | R$ 5.830,00
Referente a
Janeiro e
META | Juho2017] TT Agostozo17] “| Setembro2017 | | Outubro/2017 | Novembro2617]
| R$ 5.830,00 R$ 5.830,00 R$ 5.830,00 R$ 5.830,00 R$ 5.830,00
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova
junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação
de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração
Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
À
Lapa, 10 de Novembro de 2015 Alvarez Cherubini
Presidente
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
Leild Aubrift Klenk
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Origem: CI nº 224/2015
Assunto: Prazo de vigência de Convênio
Interessado: Gabinete / Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
PARECER nº 367/2015
l. DOS FATOS
A Sra. Prefeita Municipal encaminhou para análise dessa Procuradoria
o Ci nº 224/2015, da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social, datado de
07.08.2015, que tem como anexo o Ofício nº 24/2015, do Conselho Municipal cos
Direitos da Criança e do Adolescente e O Ofício nº 07/2015, do Conselho Municipal
de Assistência Social, onde questiona-se a viabilidade da assinatura/renovação de
convênios por um período de 2 (dois) anos.
Em síntese é o relatório.
[IR FUNDAMENTAÇÃO
2. Introdução
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13.019/2014. a
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As ampliações das funções do Estado, a complexidade, a falta de
+ Cumprir suas atribuições fizeram com
que o próprio Estado estabelecesse novas formas e meios de Prestação eficiente de
Seus serviços e atribuições.
comum dos partícipes”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
26º ed. São Paulo: Malheiros, 2001, pág. 377)
Segundo o mestre MARÇAL JUSTEN FILHO, “o convênio é
instrumento de realização de um determinado e específico objetivo, em que os
interesses não se contrapõem — ainda que haja prestações específicas e
individualizadas, a cargo de cada participe”. Segundo o autor, no Convênio, “a
assunção de deveres destina-se a regular atividade harmônica de sujeitos
integrantes da Administração Pública, que buscam a reaiização imediata de um
mesmo e idêntico interesse público”. (JUSTEN F ILHO, Marçal. Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativo, 8a Ed. São Paulo : Dialética, 2001, p. 668)
——— 000
VA Constituição Federal não se refere nominalmente aos convênios, mas os admite, implicitamente, ao dispor,
no parágrafo único de seu art. 23, que “lei complementar fixará normas para a cooperação entre à União e os
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Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em
âmbito nacional”.
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regime de mútua cooperação. Ainda, em relação aos convênios, a doutrina e a
jurisprudência, há muito, consagram a inexigibilidade de licitação”.
Nesse sentido, é a clássica lição de HELY LOPES MEIRELLES:
contrato, as partes têm interesses comuns e coincidentes. Por outras palavras: nx
contrato há sempre duas partes (podendo ter mais de dois signatários); uma, que
pretende o objeto do ajuste (a obra, o serviço, etc); outra, que pretende a
contraprestação correspondente (o Preço, ou qualquer outra vantagem),
diversamente do que ocorre no convênio em que não há partes, mas unicamente
partícipes com as mesmas pretensões. Por essa razão, no convênio, a posição
jurídica dos signatários é uma Só e idêntica para todos, podendo haver, apenes,
consecução do objeto comum, desejado por todos ” (MEIRELLES, Hely Loges. Direito
Administrativo Brasileiro. 26º ed. São Paulo: Malheiros, 2001, Pág. 377)
Por sua vez, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, identifica as
mesmas características:
reúnem, por meio de convênio, para alcançá-los: (...) no convênio, os partícipes
objetivam a obtenção de um resultado comum; (...) no convênio, verifica-se a mútua
colaboração, que pode assumir várias formas, como repasse de verbas, uso de
edição; e STF, INg. 1.557-PR, Rel. Min. Carlos
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A distinção Conceitual feita até o momento deve, necessariamente,
Servir de Orientação hermenêutica Para a correta interpretação do art. 116 da Lei nº
8.666/1993.
Dispõe o art. 116 da Lei nº 8.666/1 993, que “aplicam-se as disposições
desta lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres Celebrados por órgãos entidades da Administração".
administrativos submetem-se a egimes jurídicos distintos. Do contrário, entender Qu
Sa
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pela aplicação integral do regime jurídico-contratual aos convênios é tornar sem
sentido a norma Prevista no art. 116.
Tais elementos são essenciais para identificar, adiante, a aplicação ou
não de dispositivos da Lei nº 8.666/1993 aos convênios, especificamente quanto as
limitações relacionadas ao prazo de duração do ajuste.
3. Prazo de vigência dos Convênios
Relativamente aos convênios, deve ser registrado que a previsão do
prazo de vigência é cláusula necessária, pois baseia-se no disposto no $ 1º do art.
116, segundo o qual a celebração de convênio depende da prévia aprovação do
Plano de Trabalho, o qual deve nter/ dentre outras informações "previsão de início
e fim da execução do objeto".
o
* JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários lei de licitações contratos administrativos. Curitiba: Dialética, 2012, p.
1088.
SCArL TI6(..)
$SJoA celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública
depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
(:.)
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Ê MUNICIPAL DA | mia pet aa E CENTRO
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Sobre assunto, importante destacar a fecomendação feita pelo Tribunal
de Contas da União no Acórdão nº 2.543/2005, da 22 Câmara, adotada também no
Acórdão nº 1.562/2009, do Plenário:
“9.4.3.15, Procure evitar a Celebração de convênios com prazos de Vgância exíguos
que não correspondam ao período mínimo de tempo nec 2SSário suficiente para a
conclusão do objeto, levando em Consideração todos OS faiores env, ividos na
Ly ALMEIDA, Guil
Horizonte: Fórum, 2008.
"Are 57 A duração dos co
H-a Prestação de servi X y s de forma continua, que poderão ter a sua duração
Prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de Preços e condições mais vantajosas para
IV — ao aluguel de equipamentos e à utilização de Programas de informática, podendo a duração
estender- se pelo prazo de até 48 (quarenta e Oito) meses após o início da vigência do contraio.
Vas hipóteses Previstas nos incisos IX, XIX, XXVII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter
Vigência por até 120 (cento e Vinte) meses, Caso haja interesse da administração.
$ Jo Os Prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de
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da Adm inistração;
competente para celebrar o contrato.
$30 É vedado o Contrato com prazo de vigência indeterminado,
$ 40 Em caráter excepcional, devidamente Justificado e mediante Sutorização da autoridade superior,
incis e le artigo poderá Ser prorrogad, Édoze meses
ienes
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PRE FEITU RA LA Gal | CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA Mi ZINHA BRAGA 87 - CENTRO
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Ressalte-se, todavia, que deverão ser demonstradas razões
Suficientemente aptas a determinar a Vigência do ajuste, em atendimento ao dever
de Motivação.
Além disso, é importante salientar ainda, que, embora se admita, em
tese, a Possibilidade de vigência dos Convênios além dos limites temporais do art.
97, da Lei nº 8.666/1993, desde que observadas as ressalvas feitas acima, tal
Possibilidade não pode ser deferida de forma genérica, Porquanto faz-se
imprescindível a análise, pela Administração Pública, do Caso a caso, já que tal
entendimento dependendo da apresentação de justificativas técnicas
Suficientemente aptas a determinar a maior vigência do ajuste.
ll. CONCLUSÃO '
Diante do exposto, podemos Concluir que:
1. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014, OS convênios são Os instrumentos
2. Nos termos do art. 116 da Lei nº 8.666/1 993, apenas as regras contratuais que
forem compatíveis com Fegime jurídico próprio dos convênios é que lhe podem ser
aplicáveis;
3. Os convênios devem Ser escritos e ier como cláusula necessária o prazo de
vigência;
q
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Encaminha-se ao Gabinete e à Secretaria Municipal de Inclusão e
Ação Social.
É o parecer.
Lapa, 05 de Novembro de 2015.
Elaboração
a
o TRA ABEL R
ANA CLAUDIA TUCHANSKI
cd'vogada do Município
OAB-PR 36.667
De acordo: