PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
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Ofício nº 183/GAB/PROC Lapa, 11 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 119/2015, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação União Esporte Clube,
para repasse de valores a serem utilizados em projetos assistenciais mantidos pela
entidade.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001867 /2015 11/12/2015
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Projeto de Lei Zell
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PROJETO DE LEI Nº 119, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a Associação União
Esporte Clube, para repasse de valores a
serem utilizados em projetos assistenciais
mantidos pela entidade.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação União Esporte Clube, com sede à Rua Barão do Rio Branco, 975 —
Centro — Lapa/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.190.397/0001-20 e Declarada de
Utilidade Pública através da Lei nº 1537, de 30.05.01, para o repasse da importância de
R$ 40.293,50 (Quarenta Mil, Duzentos e Noventa e Três Reais e Cinquenta Centavos),
em uma única parcela, o qual será utilizado pela entidade a fim de aplicação em projetos
assistenciais, conforme item 3 — Descrição do Projeto, do Plano de Trabalho, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei poderá ser
alterado, através de termo aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica
autorizado o Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
no orçamento vigente na seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.02 - Departamento de Direção Geral de Ação Social
08.244.0011.2037 - Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 - Subvenções Sociais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Dezembro de 2015.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 119, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção à Associação UNIÃO ESPORTE CLUBE, no valor de R$
40.293,50 (Quarenta mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), tendo
como início de vigência do projeto da aplicação de Janeiro de 2016 a Dezembro de
2018, os quais serão repassados da seguinte forma:
| — R$ 40.293,50 (Quarenta mil, duzentos e noventa e três reais e
cinquenta centavos), conforme Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, parte
integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos
pela entidade.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento aos idosos do Programa Vida e
Saúde na 3º idade, que necessitam de espaço para atividades de lazer e informação,
capaz de proporcionar desenvolvimento mental e social daqueles que são atendidos,
relatados no Plano de Trabalho anexo ao Projeto é que se propõe a aprovação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Dezembro de 2015.
bode Ou urad
Leila Aubrift Klenk.
Prefeita Municipal
PREFEPEURA MUNICIPAL DA | APA - PARANÁ
1. DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE: CNPJ: ==
UNIÃO ESPORTE CLUBE 75.190.397/0001-20 |
ENDEREÇO: É
Rua Barão do Rio Branco, nº 975 - Centro l Ê
CIDADE: ESTADO: EMAIL: | TELEFONE:
Lapa Paraná castilhogood(Dhotmail.com 3622-7553
CONTA CORRENTE: | | BANCO: AGÊNCIA:
1541-8 Caixa Econômica Federal 0393 o
NOME DO RESPONSÁVEL: [ CPF: E | TELEFONE (CONTATO):
Luiz Carlos Castilho Good 470.311.079-20 9901-8987 o
CARTEIRA DE IDENTIDADE: CARGO: [ma |
3.545.894-8/PR Presidente Coordenador Geral do Projeto |
ENDEREÇO RESIDENCIAL: o
2. OUTROS PARTÍCIPES:
Rua Amintas de Barros, 778 - Centro - Lapa - Paraná
3.565.631-6/PR
NOME: CPF: TELEFONE (CONTATO): |
Marcial Castilho Good 532.983.229-20 9922-0137 Ê
CARTEIRA DE IDENTIDADE: CARGO: FUNÇÃO:
Vice-Presidente
Coordenador Administrativo
ENDEREÇO RESIDENCIAL:
| Rua Treze de Maio, 1831 - Centro - Lapa - Paraná
NOME: CPF: TELEFONE (CONTATO):
Wellington Moreira Castilho 065.111.529-95 9808-9055
CARTEIRA DE IDENTIDADE: CARGO: FUNÇÃO:
9.281.645-1 Secretário Coordenador Técnico
ENDEREÇO RESIDENCIAL:
Rua Desembargador Antonio de Paula Xavier,317 - Vila São José - Lapa - Paraná
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PLANO DE TRABALHO
| Folha 2 de 5
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO:
TÍTULO DO PROJETO: PERÍODO DE EXECUÇÃO:
“VIDA E SAÚDE NA 3º IDADE” Janeiro/2016 a Dezembro/2018 l
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO:
“VIDA E SAÚDE NA 3º IDADE” é um Projeto do UNIÃO ESPORTE CLUBE que
propicia às pessoas da TERCEIRA IDADE, o espaço e atividades de lazer para este grupo de
faixa etária que mais cresce no Brasil e no Mundo.
As atividades de lazer serão desenvolvidas uma vez por semana e estariam
relacionadas com BINGOS, JOGOS LÚDICOS, TEATROS, PALESTRAS MOTIVACIONAIS,
etc; que seriam realizadas na área coberta da Sede do Clube União.
Como já sabemos, a faixa etária da Terceira Idade inicia-se aos sessenta (60) anos, com
grande público alvo em nossa Cidade. O que nos fez pensar nesse trabalho, como algo
pioneiro para Instituições não ligadas ao Poder Público.
O Projeto “VIDA E SAÚDE NA 3º IDADE” tem como principais objetivos a geração de
espaço para o desenvolvimento destas atividades com a promoção e orientação nas áreas de
esporte e lazer, divulgação do Estatuto do Idoso para conscientização dos direitos e deveres
de cidadania do idoso e outras palestras relacionadas ao tema. Ou seja, contribuir como
Entidade, na prática para efetiva qualidade da vida da pessoa idosa.
Poderão ser atendidos até sessenta (60) participantes da terceira idade, por semana; em
dias a serem definidos num cronograma específico.
O União Esporte Clube estará promovendo de certa forma, a interação social destas
pessoas, com atividades conduzidas por membros do próprio Clube nas situações de BINGOS,
JOGOS LÚDICOS ou outras atividades de recreação e lazer. E também, no convite à
profissionais ligados diretamente à área de TEATRO e de assuntos a serem tratados nas
PALESTRAS MOTIVACIONAIS; para que possam desenvolver tais atividades aos
participantes deste Projeto.
O UNIÃO ESPORTE CLUBE utilizará sua área coberta, a ser adequada com os
investimentos previstos no presente Projeto. Ou seja, o inicio das atividades do “VIDA E
SAÚDE NA 3º IDADE” se dará após conclusão das obras indicadas neste Plano de Trabalho.
O Clube também se compromete a ceder o espaço para outros Eventos esporádicos e
para Treinamentos das Equipes de Futebol (com a chancela da Prefeitura da Lapa).
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PLANO DE TRABALHO |
JUSTICATIVA DO PROJETO:
O envelhecimento das pessoas era tido como um processo de inatividade. Pessoas da
terceira idade não possuíam espaços, atividades ou mesmo um Código que fizesse prevalecer
seus direitos.
Hoje em dia, esta população está cada vez mais aderindo ao lazer ativo como forma de
promoção à saúde e qualidade de vida. E conforme nossa população envelhece, passa a
participar de programas voltados à terceira idade onde se oportunizam a vivenciar diversas
atividades de lazer. Sem mencionar a busca incessante de seus direitos perante o Estatuto do
idoso.
As atividades de lazer proporcionam a reinclusão do idoso, melhoram seu
desenvolvimento intelectual, fortalecem suas habilidades físicas e mantêm sua independência
I pessoal.
4. PLANO DE APLICAÇÃO
= NATUREZA DA DESPESA l
Fr ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR
CÓDIGO | (Reforma parcial da Sede do Clube - valores de UNITÁRIO TOTAL
Material) (R$) (R$)
6mº Madeira de cambará ou similar 2.150,00 12.900,00
40 kg Prego 17 x 27 9,50 380,00
20kg | Prego 18x 36 10,50 210,00
45un | Telhas fibro-cimento 6 mm 1,83x1,10m 49,50 2.227,50
30m | Rufo com chapa galvanizada 32,00 960,00
12un | Tinta acrílica — balde de 18 litros 295,00 3.540,00
SUBTOTAL (1) R$ 20:217,50
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO | VALOR VALOR
(Reforma parcial da Sede do Clube - valores de | UNITÁRIO TOTAL
a Mão-de-Obra) (R$) (R$)
208 m? | Estrutura de madeira-tesouras 40,00 8.320,00
208m? | Recolocação das telhas com reaproveitamento 32,00 6.656,00
30m | Substituição de rufos 25,00 750,00
| 290 m? | Pintura interna com tinta acrílica 15,00 4.350,00
SUBTOTAL (2) R$ 20.076,00
TOTAL: Subtotal (1) + Subtotal (2) R$ 40.293,50 |
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO DE 2015
Janeiro
Fevereiro Março Abril
Maio
Setembro Outubro
No vembro
Dezembro
R$ 40.293,50
| Folha 5de 5 |
6. DECLARAÇÃO:
Na qualidade de representante legal da Entidade por mim representada —
DECLARO, para fins de prova junto ao Município da LAPA, para os efeitos e sob as penas da
Lei que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou
qualquer Órgão/Entidade da Administração Pública Estadual e Federal, que impeça a
transferência de Recursos de dotações consignadas aos orçamentos do Munipípio; na forma
deste PLANO DE TRABALHO. -— j
Pede DEFERIMENTO. (
LAPA — PARANÁ, em 24 de Novembro de 2015. Presidente do União Esporte Clube.
E
7. APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE:
ANALISADO PELO DEPARTAMENTO CONTÁBIL
FINANCEIRO:
* Assinatura sob carimbo do(a) Contador(a) *
potes Ao
— LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal.