PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA L APA | a ra 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Oficio nº AB6IGABIPROC Lapa, 14 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 121/2015, que
autoriza o Poder Executivo a proceder a Cessão de Uso de imóvel que
especifica ao ESTADO DO PARANÁ, através da Secretaria de Estado de Saúde do
Paraná — SESA.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
da
ra Aubrift Klenk"”
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001876 /2015 15/12/2015
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei ”
ANTONIOR 15:19:26
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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É RE CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 121, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
proceder a Cessão de Uso de imóvel que
especifica ao ESTADO DO PARANÁ, através
da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná —
SESA.
A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
cessão de uso de espaço na torre repetidora de sinal de televisão, rádio e internet,
situada no Parque Estadual do Monge e na torre repetidora de sinal de internet,
situada no pátio da Secretaria Municipal de Administração ao ESTADO DO
PARANÁ, através da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná — SESA, conforme
as seguintes especificações:
| — Espaço na Torre de transmissão de dados situada na Rua Barão
do Rio Branco, 1709, para instalação do equipamento de enlace na faixa de
frequência de 5.7-5.8 GHz;
Il — Espaço na Torre de transmissão de dados e TV situada na Rua
Getúlio Vargas, s/nº, Parque Estadual do Monge, para instalação do equipamento de
enlace na faixa de frequência de 5.7 e 5.8 GHz, e Antena monopólio vertical modelo
Brasilia || VHF;
|ll — Espaço no imóvel da Torre de transmissão de dados e TV
situada na Rua Getúlio Vargas, s/nº, Parque Estadual do Monge, pela visão frontal
da rua para imóvel, site da esquerda, deste internamente instalado à distancias das
paredes 1,30m x 1,30m x 3,30m x 5,40m, para instalação de Repetidor Digital
Morotola VHF.
Art. 2º - O objetivo da cessão é a viabilização da comunicação entre
as Centrais de Regulação Médica de Urgência do SAMU.
Art. 3º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem
público municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a
qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º — A presente cessão será até a data de 31 de dezembro de
2035, podendo ser prorrogada por igual período e dar-se-á à título gratuito. Jo
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PROJETO DE LEI Nº 121, DE 14.12.15 «02
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Dezembro de
2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 121, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o
presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder a Cessão de
Uso de imóvel que especifica ao ESTADO DO PARANÁ, através da Secretaria de
Estado de Saúde do Paraná — SESA.
Cabe esclarecer que o objetivo da cessão é a permissão de uso
pelo Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná —
SESA, de espaço na torre repetidora de sinal de televisão, rádio e internet, situada
no Parque Estadual do Monge e na torre repetidora de sinal de internet, situada no
pátio da Secretaria Municipal de Administração, pertencente ao município da Lapa,
para instalação de repetidora digital a fim de garantir comunicação eficiente entre as
Centrais de Regulação Médica de Urgência do SAMU com sua frota de ambulâncias
de Suporte Básico e Avançado de Vida.
Certa de contar com o apoio e aprovação dos nobres Edis
integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro
de 2015.
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL
EM CARÁTER NÃO ONEROSO
Pelo presente TERMO de Cessão de Uso, o Município de Lapa, Estado do Paraná,
doravante denominado, simplesmente CEDENTE, pessoa jurídica de direito público,
com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade, inscrito no
CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado pela Sra. Prefeita
Municipal, LEILA AUBRIFT KLENK, portadora da RG nº 3.349. 866-7 e CPF nº
630.324.069-00, dá ao ESTADO DO PARANÁ, através da Secretaria de Estado de
Saúde do Paraná - SESA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº
76.416.866/0001-40, com endereço na Rua Piquiri, nº 170, Rebouças, Curitiba,
Paraná, neste ato representada por seu Secretário, :
portador do RG nº e CPF Nº , doravante
denominado CESSIONÁRIO, e com fundamento no inciso XVI do artigo 69 da Lei
Orgânica do Municipio, CESSÃO DE USO EM CARÁTER NÃO ONEROSO, sobre a
torre repetidora de sinal de televisão, rádio e internet, situada no Parque Estadual do
Monge e a torre repetidora de sinal de internet, situada no pátio da Secretaria
Municipal de Administração.
CLÁUSULA PRIMEIRA; DO OBJETO
O presente Termo tem como objetivo a permissão de uso pelo ESTADO DO
PARANÁ, através da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná - SESA das áreas
supramencionadas e abaixo descritas, pertencentes ao Município da Lapa, para fins
de instalação, pelo CESSIONÁRIO, de repetidora digital para comunicação entre as
Centrais de Regulação Médica de Urgência do SAMU.
| — Espaço na Torre de transmissão de dados situada na Rua Barão do Rio Branco,
1709, para instalação do equipamento de enlace na faixa de frequência de 5.7-5.8
GHz; je
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Il — Espaço na Torre de transmissão de dados e TV situada na Rua Getúlio Vargas,
s/nº, Parque Estadual do Monge, para instalação do equipamento de enlace na faixa
de frequência de 5.7 e 5.8 GHz, e Antena monopólio vertical modelo Brasilia Il VHF;
ll — Espaço no imóvel da Torre de transmissão de dados e TV situada na Rua
Getúlio Vargas, s/nº, Parque Estadual do Monge, pela visão frontal da rua para
imóvel, site da esquerda, deste internamente instalado à distancias das paredes
1,30m x 1,30m x 3,30m x 5,40m, para instalação de Repetidor Digital Morotola VHF.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS BENFEITORIAS
Toda e qualquer benfeitoria que for realizada no imóvel e sua conservação, serão de
responsabilidade do CESSIONÁRIO, sem direito a indenização.
Parágrafo Primeiro — As benfeitorias existentes estão e ficarão o seu uso sob a
responsabilidade do CESSIONÁRIO.
Parágrafo Segundo - O CESSIONÁRIO poderá, mediante prévia autorização da
CEDENTE, realizar todas as obras e adaptações que se fizerem necessárias no
imóvel objeto da presente cessão, visando assim atender o objetivo do presente
instrumento.
Parágrafo Terceiro — Findo o presente termo, todas as benfeitorias realizadas pelo
CESSIONÁRIO no imóvel objeto da presente cessão, sejam elas necessárias, úteis
ou voluptuárias, se fixas, serão incorporadas ao imóvel. Se removíveis, poderão ser
retiradas pelo CESSIONÁRIO, desde que não danifiquem o imóvel cedido.
CLÁUSULA TERCEIRA; DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE DO PARANÁ - SESA
O CESSIONÁRIO obriga-se a:
a. não transferir, emprestar, ceder ou dividir o uso do imóvel objeto do presente
Termo de Cessão de Uso;
b. usar o imóvel somente para os fins aqui previstos;
c. satisfazer todas as exigências dos poderes públicos a que der causa;
d. permitir ao CEDENTE, examinar ou vistoriar a área do objeto Termo a qualquer
tempo; v)
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e. usar o imóvel cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento,
seja devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, no
mesmo estado de conservação em que o recebeu, no início deste Termo;
f. Identificar os equipamentos instalados:
g. Prestar suporte, em relação aos equipamentos instalados, sempre que se fizer
necessário;
h. Manter o local de instalação e utilização sempre limpo e organizado ou repará-lo
quando necessário;
ii Apresentar lista de equipamentos a serem instalados, bem como suas
especificações técnicas e homologações;
j. Apresentar Atestado Técnico de Regulamentação perante a Anatel com o uso das
frequências, seja VHF/UHF Analógica ou Digital, não interferência nos Canais de
TVs do Município.
Parágrafo Único: O uso das frequências bem como a instalação dos equipamentos
fica sob total responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná —
SESA, isentando o Município da Lapa de qualquer responsabilidade.
CLÁUSULA QUARTA: DAS CONDIÇÕES DO TERMO
O presente Termo é outorgado a título gratuito e em caráter precário, inclusive
podendo ser cassado de pleno direito e independentemente de notificação ou
interpelação judicial nas seguintes hipóteses:
a. alteração pelo CESSIONÁRIO da destinação da área prevista na Cláusula
Primeira;
b. inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas em decorrência do
presente Termo.
Parágrafo Único: No caso de haver necessidade de serem tomadas medidas
judiciais para reintegração de posse, por descumprimento a qualquer das Cláusulas
previstas neste Termo, as custas e honorários advocatícios correrão por conta do
CESSIONÁRIO. pe
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CLÁUSULA QUINTA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo de Cessão de Uso, reger-se-á pela Lei Municipal nº 12015,
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de de de 2015, bem como pelas demais legislações aplicáveis à
espécie, especialmente as de Direito Administrativo.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA
A presente cessão será até a data de 31 de dezembro de 2035, podendo ser
prorrogada por igual período, sendo admitida rescisão unilateral por qualquer das
partes contratantes, desde que precedida de aviso prévio de 180 (cento e oitenta)
dias da parte que lhe der causa, respeitadas as conclusões das atividades de
pesquisa em andamento.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Lapa, para as ações decorrentes deste TERMO,
renunciando, desde já, as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, ajustadas e contratadas, firmam as partes o presente Termo
em duas vias de igual teor e forma e para um só efeito perante as testemunhas
abaixo identificadas, para que produza os necessários efeitos legais.
Lapa, de de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Município da Lapa
XXXXXX
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