materia nº 3262/2015

ATA NÚMERO TRÊS MIL DUZENTOS E SESSENTA E DOIS (3.262)
Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e quinze, as dez horas, reuniu-se 
extraordinariamente, às dez horas, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder 
Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, 
Secretariado pelos Vereadores João Carlos Leonardi Filho e Dirceu Rodrigues Ferreira, 
presentes os Vereadores: Élio Narlok Wesolowski, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal 
Afonso, Mário Jorge Padilha Santos, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. À hora 
designada o senhor Presidente Arthur Bastian Vidal declarou aberta a Sessão invocando a 
proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que 
conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. Imediatamente passou-se a 
Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 13/2015, de 
autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, que dispõe sobre a arrecadação para o 
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências; conforme determina o 
Código Tributário do Município da Lapa (Lei Complementar n°03/2011), em seu artigo 18.
Havendo Emenda Modificativa protocolada sob nº 1695/2015, de autoria do Vereador Mário 
Jorge Padilha Santos ao Anteprojeto de Lei nº 13/2015, foi esta colocada em 1ª discussão. 
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda 
Modificativa protocolada sob nº 1695/2015, de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha 
Santos ao Anteprojeto de Lei nº 13/2015, colocada em 1ª votação sendo APROVADA por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Leonardi 
Filho, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação da Emenda Modificativa 
protocolada sob nº 1695/2015, de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos ao 
Anteprojeto de Lei nº 13/2015, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão a Emenda Modificativa protocolada sob nº 1695/2015, de 
autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos ao Anteprojeto de Lei nº 13/2015. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Fenelon Bueno Moreira dizendo que, 
parabeniza o Vereador Mário pelo referido Projeto uma vez que vai vir de encontro com os 
anseios da sociedade com relação principalmente ao parcelamento que vai facilitar o 
pagamento por parte dos contribuintes, esse Projeto vai ser muito eficaz e espera-se a 
aprovação e sanção da Prefeita porque é uma coisa muito boa para o Município. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa protocolada sob nº 1695/2015, de 
autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos ao Anteprojeto de Lei nº 13/2015, colocada 
em 2ª votação sendo APROVADA por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 
13/2015, de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, que dispõe sobre a arrecadação 
para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências; conforme 
determina o Código Tributário do Município da Lapa (Lei Complementar n°03/2011), em seu 
artigo 18, com a Emenda Modificativa aprovada. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 13/2015, de autoria do Vereador 
Mário Jorge Padilha Santos, que dispõe sobre a arrecadação para o Imposto Predial Territorial 
Urbano (IPTU) e dá outras providências; conforme determina o Código Tributário do 
Município da Lapa (Lei Complementar n°03/2011), em seu artigo 18 com a Emenda 
Modificativa aprovada, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando 
Ata nº 3.262 Fl. 02
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 13/2015, de autoria do 
Vereador Mário Jorge Padilha Santos, que dispõe sobre a arrecadação para o Imposto Predial 
Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências; conforme determina o Código Tributário 
do Município da Lapa (Lei Complementar n°03/2011), em seu artigo 18, com a Emenda 
Modificativa aprovada, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 13/2015, de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha 
Santos, que dispõe sobre a arrecadação para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e dá 
outras providências; conforme determina o Código Tributário do Município da Lapa (Lei 
Complementar n°03/2011), em seu artigo 18, com a Emenda Modificativa aprovada. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Mário Jorge Padilha Santos dizendo que, 
agradece as palavras do Vereador Fenelon Bueno Moreira, e que esse Projeto é uma forma de 
organizar a contribuição do IPTU porque ninguém sabe quando chega em casa nem quando é 
o dia de pagar, muitas vezes quando recebe o prazo de vencimento já se esgotou, e acredita 
que dessa forma se a Prefeita colocar em pratica, e este Vereador pede encarecidamente que 
coloque, garantindo assim até mesmo a diminuição da inadimplência, porque aquele que tem o 
dinheirinho contado no final do mês vai poder se programar para fazer o pagamento do IPTU.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 13/2015, de autoria 
do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, que dispõe sobre a arrecadação para o Imposto 
Predial Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências; conforme determina o Código 
Tributário do Município da Lapa (Lei Complementar n°03/2011), em seu artigo 18, com a 
Emenda Modificativa aprovada, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 14/2015, de autoria da Comissão 
Executiva, que altera o anexo III da Lei n° 1774, de 31 de março de 2004, a qual dispõe sobre 
o quadro de pessoal e institui o plano de cargos e salários do Poder Legislativo Municipal da 
Lapa, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso 
da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 14/2015, de autoria da Comissão Executiva, que altera 
o anexo III da Lei n° 1774, de 31 de março de 2004, a qual dispõe sobre o quadro de pessoal e 
institui o plano de cargos e salários do Poder Legislativo Municipal da Lapa, e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo
requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando dispensa 
de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 14/2015, de autoria da Comissão 
Executiva, que altera o anexo III da Lei n° 1774, de 31 de março de 2004, a qual dispõe sobre 
o quadro de pessoal e institui o plano de cargos e salários do Poder Legislativo Municipal da 
Lapa, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 14/2015, de autoria da Comissão 
Executiva, que altera o anexo III da Lei n° 1774, de 31 de março de 2004, a qual dispõe sobre 
o quadro de pessoal e institui o plano de cargos e salários do Poder Legislativo Municipal da 
Lapa, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso 
da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 14/2015, de autoria da Comissão Executiva, que altera 
o anexo III da Lei n° 1774, de 31 de março de 2004, a qual dispõe sobre o quadro de pessoal e 
institui o plano de cargos e salários do Poder Legislativo Municipal da Lapa, e dá outras 
providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão 
o Anteprojeto de Lei nº 16/2015, de autoria da Comissão Executiva, que altera a nomenclatura 
do cargo de Diretor de Manutenção e Patrimônio do Poder Legislativo da Lapa, constante nas 
Ata nº 3.262 Fl. 03
Leis Municipais 2805, de 07/01/2013, 2952 de 31/03/2014 e 2808 de 01/02/2013. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 
16/2015, de autoria da Comissão Executiva, que altera a nomenclatura do cargo de Diretor de 
Manutenção e Patrimônio do Poder Legislativo da Lapa, constante nas Leis Municipais 2805,
de 07/01/2013, 2952 de 31/03/2014 e 2808 de 01/02/2013, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador João 
Carlos Leonardi Filho, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto 
de Lei nº 16/2015, de autoria da Comissão Executiva, que altera a nomenclatura do cargo de 
Diretor de Manutenção e Patrimônio do Poder Legislativo da Lapa, constante nas Leis 
Municipais 2805, de 07/01/2013, 2952 de 31/03/2014 e 2808 de 01/02/2013, foi este colocado 
em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 
16/2015, de autoria da Comissão Executiva, que altera a nomenclatura do cargo de Diretor de 
Manutenção e Patrimônio do Poder Legislativo da Lapa, constante nas Leis Municipais 2805,
de 07/01/2013, 2952 de 31/03/2014 e 2808 de 01/02/2013. Livre a palavra para discussão 
fez uso dela o Vereador João Carlos Leonardi Filho dizendo que acabaram de aprovar o 
Anteprojeto de Lei 14/2015 e agora vão aprovar o 16/2015, ambos para regulamentar algumas 
nomenclaturas do Poder Legislativo atendendo a um termo de ajuste de conduta que esta Casa 
assinou juntamente com o Ministério Público para esta Casa ficar cada dia mais regular e 
assim servindo de exemplo para as demais Câmaras do Paraná. E gostaria de fazer a leitura da 
justificativa dos Anteprojetos de Lei 14/2015 e 16/2015. Justificativa do Anteprojeto de Lei 
14/2015: “O presente expediente se faz necessário para corrigir a tabela de vencimentos 
constante na Lei 1774/2004, visto que desde sua edição a mesma sofreu diversas correções 
para recomposição das perdas inflacionárias, todas concedidas mediante Lei de autoria do 
Executivo Municipal, sendo necessária sua atualização, informando-se apenas que tal 
anteprojeto não está concedendo aumento a nenhum servidor, apenas, atualizando-a 
conforme mencionado. Outras correções pretendidas são a exclusão dos plantonistas na 
tabela do Legislativo, visto que inexistem profissionais neste grupo, bem como a inclusão de 
mais níveis de referência para possibilitar que servidores mais antigos desta Casa possam 
progredir um pouco mais nas suas carreiras de acordo com a Lei 1773/2004. Por fim, foi 
desmembrado do anexo III a tabela referente aos cargos de nível superior deste Poder, 
mantendo-o como encontra-se hoje. Certo da compreensão de todos os nobres Edis, pede-se e 
espera a aprovação do mesmo”. Justificativa do Anteprojeto de Lei 16/2015: “O presente 
expediente se faz necessário para adequar a nomenclatura do cargo de Diretor de 
Manutenção e Patrimônio, passando o mesmo a ser denominado de Diretor de Compras, 
Almoxarifado e Manutenção”. Sendo assim agradece a votação unânime de todos os 
Vereadores e parabeniza a Mesa Executiva por ter apresentado esse Projeto e demonstrando 
mais uma vez o interesse desta Casa de Leis de sempre estar pensando lá na frente e atender 
todas as recomendações do Ministério Público atendendo ao TAC-Termo de Ajuste de 
Conduta que esta Casa assinou recentemente com o mesmo. Mais ninguém querendo fazer uso 
da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 16/2015, de autoria da Comissão Executiva, que altera 
a nomenclatura do cargo de Diretor de Manutenção e Patrimônio do Poder Legislativo da 
Lapa, constante nas Leis Municipais 2805, de 07/01/2013, 2952 de 31/03/2014 e 2808 de 
01/02/2013, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o 
Projeto de Resolução nº 07/2015, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara 
Ata nº 3.262 Fl. 04
Municipal da Lapa. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Resolução nº 07/2015, que dispõe sobre a Organização Administrativa da 
Câmara Municipal da Lapa, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Resolução nº 07/2015, que dispõe 
sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal da Lapa, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Resolução nº 
07/2015, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal da Lapa. Livre 
a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Resolução 
nº 07/2015, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal da Lapa, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Foi protocolado nesta Casa 
de Leis, pelos senhores Vereadores, requerimento para inclusão na Ordem do Dia do 
Projeto de Lei nº 105/2015. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 105/2015, de autoria do 
Executivo Municipal, que institui o Sistema de Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio -
TFD no Munícipio da Lapa- Pr, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez 
uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, parabeniza os senhores 
Vereadores pela colocação desse Projeto na Ordem do Dia de forma ágil, não porque se trata 
de um Projeto da área da saúde, e tem que ser ágil muitas vezes porque tenham que analisar o 
projeto nos mínimos detalhes, mas nesse caso analisaram, avaliaram e colocaram na Ordem do 
Dia pra agilizar o processo de pagamento para alguns tratamentos fora do Município, e já 
existem alguns casos como o de um cidadão que fez transplante de medula e vai precisar ficar 
em Curitiba por algum tempo perto do Hospital de Clinicas, esse é um caso entre vários outros 
que surgiram. Este Vereador já visitou uma casa de apoio em Campo Largo que custa quarenta 
e cinco reais a hospedagem por dia, com almoço, café da manhã, jantar e o transporte até o 
hospital, então muitas vezes é mais barato o Município pagar uma hospedagem para o paciente 
e acompanhante do que sair com um carro pequeno daqui, ir para Curitiba e voltar no dia 
seguinte, tem gente que as vezes precisa ficar a semana inteira indo tomar remédios e outros 
procedimentos, e sai muito mais caro ir e voltar do que pagar uma hospedagem. É claro que é 
preciso ter um controle desses gastos e que a Prefeitura mandasse isso mensalmente, seria bom 
fazer uma emenda para que a Prefeitura mande mensalmente o controle de gastos e no que está 
sendo gasto esse dinheiro disponibilizado para as pessoas pagar esses tratamentos. Mas a 
principio é um projeto muito bom que vem beneficiar muita gente e parabeniza todos os 
Vereadores desta Casa de Leis que estão contribuindo para o bom atendimento da saúde da 
Lapa, é mais uma ação que mostra o bom entrosamento desta Casa de Leis em beneficio da 
população lapeana. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, comunga 
com as palavras do Vereador Élio, e fica muito feliz pela apresentação desse Projeto de Lei 
por parte do Executivo Municipal, mas também quer deixar registrado o esforço que tiveram 
as funcionarias da Secretaria de Saúde, as senhoras Maristela Piovezan e Nádia, que estavam 
preocupadas desse projeto ser incluído na Ordem do Dia de hoje onde mantiveram contato 
com todos os Vereadores pedindo a inclusão do mesmo. É um grande projeto porque é 
necessário para essa pessoa que fez o transplante de medula que precisa ficar próximo do 
hospital e para as pessoas que não tem nenhum parente nem condições financeiras para arcar 
com as despesas, isso não é inédito, é inédito pra Lapa porque já existe em outros Municípios 
e fica aqui uma recomendação aos Municípios vizinhos que ainda não apresentaram esse 
Ata nº 3.262 Fl. 05
Projeto de Lei para que criem isso dentro do Município e dar um apoio a essas pessoas 
principalmente aquelas carentes. E em relação ao custo-benefício, é claro que se torna muito 
mais barato e confortável para o paciente, ao invés de ficar indo e vindo todos os dias para 
fazer o tratamento de saúde. Por isso este Vereador vota a favor desse Projeto com louvor e 
fica aqui os parabéns a Secretaria de Saúde para as senhoras Nádia, Pamela e Maristela 
Piovezan, que se esforçaram e encontraram uma saída, o custo para uma pessoa ficar lá três 
meses, que precisa ser feito por recomendação do medico, é de seis mil reais. Então para o 
Município é muito pouco em relação ao benefício que traz para essa família do São Bento, este 
Vereador conversou com a senhora Maristela quando ela veio pedir a inclusão do Projeto na 
Ordem do Dia, e teve a oportunidade de conversar com a esposa do senhor que será 
beneficiado e que fez o transplante de medula, ela pedia pra Deus ajudar para esse Projeto ser 
aprovado para o esposo ficar lá fazendo o tratamento. Parabéns a todos os Vereadores que 
votaram pela inclusão e mais uma vez esta Casa de Leis demonstra o alto espírito público que 
a rege. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 105/2015, de 
autoria do Executivo Municipal, que institui o Sistema de Auxílio para Tratamento Fora do 
Domicílio - TFD no Munícipio da Lapa- Pr, e dá outras providências, colocado em 1ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador
João Carlos Leonardi Filho, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto 
de Lei nº 105/2015, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Sistema de Auxílio para 
Tratamento Fora do Domicílio - TFD no Munícipio da Lapa- Pr, e dá outras providências, foi 
este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de 
Lei nº 105/2015, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Sistema de Auxílio para 
Tratamento Fora do Domicílio - TFD no Munícipio da Lapa- Pr, e dá outras providências. 
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Carlos Leonardi Filho 
dizendo que, fará a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta 
Casa de Leis. “Parecer ao Projeto de Lei n°105/2015. Súmula: Instituiu o Sistema de Auxilio 
para Tratamento Fora do Domicílio – TFD no Município da Lapa e dá outras providências. 
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei n° 105/2015 de autoria do Executivo 
Municipal, o qual tem por objetivo a instituição do Sistema de Auxilio para Tratamento Fora 
do Domicílio- TFD no Município da Lapa e dá outras providências. Pela justificativa 
apresentada e anexada ao referido Projeto, seu autor demostra que o mesmo tem por objetivo 
prestar auxilio a pacientes atendidos pela rede pública, desde que esgotadas todas as formas 
de tratamentos disponíveis no Município, baseando-se na Lei Federal n° 8.080/1990 e 
Portaria/SAS/N°055/1999. As normas para a concessão deste auxílio estão descritas nos 
artigos que compõe o referido Projeto, porém, basicamente são para fornecer transporte 
terrestre, passagens rodoviárias, bem como locais para realização de alimentação, 
hospedagem e higiene pessoal de paciente e um acompanhante, contudo, somente será 
concedido tal beneficio havendo disponibilidade orçamentária do Município. Referente ao 
tema a Lei Orgânica diz: Art. 6°- Compete ao Município: (...) VI- prestar com a cooperação 
técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; 
Art. 21- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: I-assuntos de interesse 
local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, notadamente no que diz 
respeito: a) À saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de 
Ata nº 3.262 Fl. 06
deficiência. Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas 
jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão pela qual esta 
Comissão é favorável ao mesmo. É o parecer”. Portanto tem que ter a disponibilidade 
orçamentária do Município, e não adianta votar o projeto e não ter recursos, então é 
interessante que o Executivo coloque na rubrica da saúde e crie essa disponibilidade de 
recurso para poder atender. E em nome da Câmara Municipal agradece a votação unânime de 
todos os Vereadores e espera que o Executivo tenha a disponibilidade dos recursos para fazer 
o atendimento necessário as pessoas que necessitem. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Projeto de Lei nº 105/2015, de autoria do Executivo Municipal, que institui o 
Sistema de Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio - TFD no Munícipio da Lapa- Pr, e dá 
outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais 
a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos 
Senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia oito de 
dezembro de dois mil e quinze, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada. 
_______________________
 Arthur Bastian Vidal
_______________________ ______________________
João Carlos Leonardi Filho Dirceu Rodrigues Ferreira
_______________________ _______________________
 Élio Narlok Wesolowski Fenelon Bueno Moreira
______________________ _______________________
 João Renato Leal Afonso Mário Jorge Padilha Santos 
________________________ _________________________
 Vilmar Favaro Purga Wilmar José Horning