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Protocolo 0000001941 /2015 22/12/2015
Vários Vereadores
Anteprojeto de Lei
MARILDA 13:02:52
ANTEPROJETO DE LEINº 4/2015
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPRONJETO DE LEI:
Súmula: “Dispõe sobre a implantação do
auxiílio-alimentação aos servidores da Câmara
Municipal da Lapa e da outras providências”.
Art. 1º. Fica instituída a concessão de auxilio-alimentação aos servidores
ativos do Legislativo Municipal da Lapa, independente da jornada de trabalho,
desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
Art. 2º. O auxilio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter
indenizatório.
Art. 3º. O auxílio alimentação será pago juntamente com o vencimento,
acrescendo o respectivo valor à folha de pagamento para cada servidor
beneficiado.
Art. 4º O valor do auxílio alimentação será de R$ 200,00 (duzentos reais)
mensais.
Parágrafo Único: O valor do auxílio-alimentação será corrigido
anualmente, no mesmo percentual do reajuste dos vencimentos, constantes da
tabela de salário dos servidores da Câmara, instituída pela Lei nº 1774. de
31.03.2004.
Art. 5º. O benefício de que trata esta lei não integrará a remuneração
dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de
quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem
integrando o salário de contribuição previdenciário.
Parágrafo único — O benefício de que trata esta lei não será acumulável
com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem
pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 6º. O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias
trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de
diárias.
S$ 1º - Considera-se dia não trabalhado, para o desconto do auxílio-
alimentação, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias ao mês.
S 2º - As diárias devidas aos servidores sofrerão desconto
correspondente aos dias recebidos, exceto aquelas pagas em finais de semana
e feriados, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo anterior.
S 3º - O afastamento do servidor para participação em cursos,
treinamentos ou atividades congêneres, mediante autorização da Comissão
Executiva, é considerado como dia trabalhado, para a percepção do auxílio-
alimentação.
S 4º - O auxílio-alimentação será pago aos servidores nos períodos de
férias, licenças e afastamentos legais, tais como licença especial por
produtividade, para tratar da própria saúde e por motivo de doença em pessoa
da família, conforme previsões na Lei 2280/2008.
8 5º0 servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à
percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
Art.7º - Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os
Agentes Políticos Eletivos, os servidores do Poder Legislativo municipal
inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo nas
hipóteses em que a lei não prevê o afastamento como de efetivo serviço
público.
Art. 8º O auxiílio-alimentação será custeado com recursos do Legislativo
Municipal, o qual deverá incluir na proposta orçamentária anual os recursos
necessários à manutenção do auxílio.
Alameda David Carneiro, nº390
w camaralapa pr.gov.br - CEI
ESTADO DO PARANÁ
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
dotação orçamentária auxilio-alimentação.
Art. 10º - Esta lei entra produzirá seus efeitos financeiros a partir de 01
de janeiro de 2016.
Art. 11. Esta Lei entr r na data da sua publicação.
Gislativo Municipal, em 25 de novembro de 2015.
Vereador
Vereador
João Renato Leal Afonso
Vereador
Mario Jorge P. Santos
Vereador
João Carlos Leonardi Filho
Vereador
Deer Rhino.
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vereador
Vereador
Élio Narlok Wesolowski
Vereador
Alameda David Carneiro aixa postal 04 - Fone (41)
www. camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83 750-
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
O Anteprojeto de Lei apresentado tem por objetivo fornecer aos
servidores ativos deste Poder Legislativo uma auxilio-alimentação na proporção
de dias trabalhados para o custeio de despesas com alimentação, não sendo o
mesmo incorporado ou devido em desacordo com a presente lei, revestindo-se
esta uma forma de valorização dos servidores públicos deste Poder Legislativo.
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ESTADO DO O PARANÁ
PARECER
Ref. Anteprojetos de Lei para instituição de auxílio-alimentação e abono de fim
de ano.
Trata-se de análise do pedido informal desta Presidência à
respeito da possibilidade de instituição, mediante Lei, da concessão de auxílio-
alimentação e abono de fim de ano, abrangendo apenas os servidores desta
Casa, excluindo-se os Vereadores.
Primeiramente, cumpre esclarecer que em dispondo esta
Casa de dotação orçamentária especifica, existe a possibilidade de elaboração
de anteprojetos de lei relativos aos temas, devendo os mesmo dispor das
formas de concessão e demais requisitos, não sendo possível sua criação
mediante ato.
No que diz respeito ainda a concessão de auxílio-
alimentação apenas para os servidores do Legislativo, sem a abrangência dos
servidores do Executivo, a mesma mostra-se como correta, uma vez que ao
Legislativo compete apenas legislar sobre benefícios à seu servidores, sendo
que a concessão deste para os servidores do Executivo depende de Projeto de
Lei de autoria deste, não podendo à Câmara Legislar a respeito. Aliás, em
consulta do tema junto ao Tribunal de Constas do Paraná, já houve decisão
neste sentido, conforme acórdão nº 1.093/2008 em anexo.
Ainda, por analogia, sobre o tema nossa Lei Orgânica diz
que:
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e
funções públicas e fixação da respectiva remuneração, <>
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, política,
criação, transformação ou extinção cargos, empregos e
funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
Art. 31 - Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de
outras atribuições do regimento interno:
(...)
Il - propor ao Plenário projetos de resolução que criem,
transformem e extingam cargos, empregos ou funções da
Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva
remuneração, observadas as determinações legais;
Existe ainda jurisprudência a respeito da independência
financeira-administrativa entre os Poderes Legislativo e Executivo, conforme
transcrição abaixo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º
DA LEI MUNICIPAL 1.291, DE 30 DE OUTUBRO DE
2014. MUNICÍPO DE MAÇAMBARÁ. SERVIDORES
PÚBLICOS. PODER EXECUTIVO E PODER
LEGISLATIVO. VENCIMENTOS. INDEPENDÊNCIA
ADMINISTRATIVA DOS PODERES. AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA.
1. Não é inconstitucional a norma municipal que, oriunda
da iniciativa legitima do Poder Legislativo, altera os
padrões, os coeficientes e os vencimentos dos cargos de
Procurador Jurídico Legislativo, Técnico em Contabilidade
e Auxiliar Administrativo, resultando em aumento de
vencimentos dos servidores no âmbito de sua autonomia
administrativa.
2. Ausente vício de inconstitucionalidade pela não
equiparação dos vencimentos pagos aos servidores
destes cargos no Poder Legislativo em relação aos (Y)
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ESTADO DO PARANÁ
vencimentos pagos aos servidores ocupantes de cargos
equivalente no Poder Executivo Municipal. Não há
violação ao princípio da isonomia.
3. Os vencimentos dos servidores dos Poderes locais
estão limitados ao valor percebido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70063834485, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em
27/07/2015)
Posto as observações acima, pugna-se pela possibilidade
de instituição por Lei do auxílio alimentação e abono de fim de ano, desde que
haja previsão orçamentária e esteja respeitada o limites remuneratórios
previstos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o parecer.
Lapa, 03 de novembro de 2015.
Jonathan Diftrich Junior
OAB/PR 37.437
PARECER JURÍDICO
ASSUNTO: Projeto de Lei que trata da instituição de auxílio-alimentação e
abono de fim de ano aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal da
Lapa.
inicialmente, impende salientar que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica da Presidência da Câmara não substitui o parecer das
Comissões especializadas, porquanto estas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer
não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizada ou não pelos
membros desta Casa.
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-
se que o projeto encontra-se em conformidade com a técnica legislativa,
estando de acordo com a legislação aplicável ao caso.
Quanto à iniciativa legislativa, a referida proposição não apresenta
qualquer óbice, haja vista que a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 22,
inciso VII, estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal a
iniciativa das leis que disponham sobre a remuneração de seus cargos,
empregos e funções.
Igualmente, o auxílio-alimentação, apesar de possuir em sentido estrito
natureza indenizatória, para fins de iniciativa de lei a que se refere o art. 37, X,
da Constituição, insere-se no conceito amplo de remuneração, cabendo ao
chefe do Poder Legislativo a iniciativa de lei para instituição do citado benefício
aos servidores da Câmara.
A concessão de vale-alimentação deve ser disciplinado por lei
específica, como in casu, especialmente por se tratar de concessão de
benefício que trará impacto orçamentário.
O Tribunal de Contas do Paraná, já assentou posicionamento favorável
acerca da concessão do auxílio-alimentação, conforme ementa abaixo
transcrita:
“Publicado no AOTC Nº 163 de 22/08/2008 ACÓRDÃO Nº 1093/08 - Tribunal Pleno
PROCESSO N º : 643850/07 ORIGEM : CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
INTERESSADO : ARLEI BUENO DE LARA ASSUNTO : CONSULTA RELATOR :
CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
EMENTA: CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO. POSSIBILIDADE
DE PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ARROLADOS
NO ARTIGO 311 DO RI/TCE-PR. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR
SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, DE
NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA. AUTONOMIA MUNICIPAL. PODERES
CONSTITUÍDOS HARMÔNICOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. PODER DE AUTO-
REGULAMENTAÇÃO. CONFORME INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PELA
POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE
AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM AS RECOMENDAÇÕES
EXARADAS NO PARECER MINISTERIAL.
Ex Positis, o parecer é pela legalidade e regularidade da proposição em
análise
É o parecer.
Lapa, 15 de dezembro de 2015.
SAMIRA KARAM SEMAAN — OAB/PR 22.935
ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDENCIA