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ê E Camara Municipal da Lapa
S Protocolo 0000001943 / 2015 2211212015
ESTADO DO PA Vários Vereadores
Anteprojeto de Lei
a ii MARILDA 15:11:48
ANTEPROJETO DE LEI Nº/44/2015
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso
de suas atribuições, vem respeitosamente apresentar à consideração do Plenário
desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula: Altera parágrafo 3º do artigo 11 da Lei
3103 de 21 de julho de 2015, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para elaboração e
execução da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2016 e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo terceiro do artigo 11 da Lei Municipal nº
3103, de 21 de julho de 2015, o terá a seguinte redação.
“8 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira
será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e
Executivo, sendo que para ambos os Poderes, se dará através
de lei específica.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Lapa, 11 de dezembro de 2015.
Wilmar José Horning
Vereador
João Renato Leal Afonso E
Vereador
Alameda David Carneiro Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331 - CEP nº 83 750-0(
Mario Jorge P. Santos
Vereador
João Carlos Leonardi Filho
Vereador
Vilmar C. Favaro Purga
Vereador
enelon Bueno Moreira
ereador
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vereador
Alameda David Carneiro, - Fone (41) 3622-2 - Fax: (41)
J00 - Lapa/PR
JUSTIFICATIVA.
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando de suas prerrogativas
legais, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte
proposta de alteração na Lei Municipal nº 3103, de 21/07/2015, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o
exercício financeiro do ano de 2016 e dá outras providências, a fim de adequar a
presente Lei às novas determinações que ocorreram através das emendas
modificativas já aprovadas no projeto de Lei nº 76/2015, o qual estima a receita e
fixa a despesa do Município da Lapa para o exercício financeiro de 2016.
Cumpre observar que a lei orçamentária se deve estar em
sintonia com a lei de diretrizes orçamentárias, e ambas, devem se
compatibilizar com o plano plurianual (princípio da unidade orçamentária).
Além do mais e certo que durante a execução orçamentária podem ser
necessárias aberturas de créditos adicionais suplementares para realização de
despesas que não foram computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
Orçamentária. No entanto, há que se considerar que autorização
antecipada de limite para abertura de crédito suplementar em
até 10% (dez por cento) do total do orçamento de cada entidade, não se
mostra prudente ou mesmo consonante com o espirito da lei. Isto porque,
alguma moderação é necessária para que não se desvirtue o orçamento,
mantendo-lhe a força e a função de instrumento de planejamento e
controle, itens indispensáveis na aplicação dos recursos públicos com
gestão fiscal responsável, conforme os moldes estabelecidos no artigo
1º. da LRF.
Assim sendo, consideramos que para todos e quaisquer ajustes no
orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares do total
orçamento de cada entidade, deverão ser objeto de leis específicas.
Alameda David Carneiro, - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 - CEP nº 831/50-000 - Lapa/PR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 076, DE 28 DE AGOSTO
DE 2015 E LEI 3103/2015
:: DO OBJETO DO PROJETO DE LEI
O projeto de lei nº 076/2015, dispõe sobre a estimativa das receitas
e fixa a despesa do Município da Lapa para o exercício financeiro de e dá
outras providências.
H. DA JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA
MODIFICATIVA
É sabido que o orçamento público tem por finalidade legal o
planejamento e controle das atividades financeiras e orçamentárias do
Governo, através da discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar
a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo.
No caso vertente, o Poder Legislativo, através de emenda proposta
e aprovada alterou o $ 1º, do art. 11, do projeto de lei nº 43/2015, no sentido
de autorizar, por antecipação, do Poder Legislativo, a abertura de créditos
adicionais suplementares, em até 10% do total do orçamento de cada entidade,
resultando, assim, o texto de lei aprovado, in verbis:
“LEI Nº 3103, DE 21 DE JULHO DE 2015
$ 1º. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2016 e de seus créditos
adicionais, que só poderão ser suplementados em até 10% do total do orçamento
de cada entidade.”
É certo que durante a execução orçamentária podem ser
necessárias aberturas de créditos adicionais suplementares para realização de
despesas que não foram computadas ou insuficientemente dotada Lei
Orçamentária. No entanto, há que se considerar que autorização
antecipada de limite para abertura de crédito suplementar em
até 10% (dez por cento) do total do orçamento de cada entidade, não se
mostra prudente ou mesmo consonante com o espírito da lei. Isto porque,
alguma moderação é necessária para que não se desvirtue o orçamento,
mantendo-lhe a força e a função de instrumento de planejamento e
controle, itens indispensáveis na aplicação dos recursos públicos com
gestão fiscal responsável, conforme os moldes estabelecidos no artigo
1º. da LRF.
Assim sendo, consideramos que para todos e quaisquer ajustes no
orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares do total
do orçamento de cada entidade, deverão ser objeto de leis específicas.
Wi. DA EMENDA MODIFICATIVA PROPRIAMENTE DITA
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando de suas
prerrogativas legais, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de
Leis a seguinte proposta de alteração na Lei Municipal nº 3103, de 21/07/2015,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da
Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2016 e dá outras
providências, bem como ao projeto de lei nº 76, de 28 de agosto de 2015, que
fixa a despesa do Município da Lapa, para o exercício financeiro de 2016:
a - Emendas modificativas propostas ao art. 11, da Lei
municipal nº3103/2015:
“Art. 1º - Os parágrafos 1º e 3º, ambos do artigo 11, da lei
municipal nº 3103/2015, passam a vigorar com as seguintes redações:
*'8S 1º - 8 1º. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma
proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no
total das dotações orçamentárias constantes da Lei a
fi
y
2016 e de seus créditos adicionais, que só poderão ser
suplementados em até 03% (três por cento) do total do orçamento
de cada entidade.” (NR)
“8 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será
determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, sendo
que para ambos os Poderes, se dará através de lei especifica ”
(NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes
do projeto de lei 043/2015.”
b - Emenda modificativas propostas ao art. 6º, do projeto de Lei
nº 76/2015:
“* Art 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares, através de leis específicas, respeitadas as
prescrições constitucionais e nos temos da Lei nº 4320/1964 até o limite
proposto no artigo 11, Parágrafo 1º da Lei Municipal nº 3103, de 21 de julho de
2015.” (NR)
Poder Legislativo, em 77? de outubro de 2015