PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEIT CNPJ - 76.020.452/0001-05
E "L A PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICII M Ê A CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wuw.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 187 Lapa, 16 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 122/2015, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar
pagamento.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001934 / 2015 21/12/2015
Leila Aubrift Klenk ed
Projeto de Lei
ANTONIOR 14:45:17
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 122, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar Acordo Extrajudicial e
realizar pagamento.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo
extrajudicial e realizar pagamento para indenização por fornecimento de bens e/ou
serviços prestados pelas empresas e pessoas físicas abaixo relacionadas, nos
moldes dos termos de ajuste de contas respectivos:
- COPY FAX STORE COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ARTIGOS DE
INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.216.294/0001-35;
- LUIS CARLOS DOS SANTOS FARIA EQUIPAMENTOS EPP, inscrita
no CNPJ sob nº 00.943.564/0001-68;
- ENGELAPA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA — ME, inscrita no CNPJ
sob nº 02.014.684/0001-06;
- CASIO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, inscrita no
CNPJ sob nº 79.203.881/0001-06;
- LABORCENTRO CENTRO MÉDICO DE ANATOMIA PATOLÓGICA
E CITOPATOLOGIA S/C LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
76.900.216/0001-75;
- ROMAC TÉCNICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob nº 91.595.678/0001-10;
- INSTITUTO DAXA, inscrita no CNPJ sob nº 11.715.891/0001-89;
- LUIZ ALEXANDRE CAMPANHOLO MENDES, inscrita no CPFMF sob
nº 558.951.239-53;
Parágrafo Único - Os fornecimentos de bens e/ou prestações de
serviços a que se refere o caput deste artigo foram devidamente apurados em
processo administrativo próprio e reconhecidos conforme Termos de Ajustes de
Contas nºs 004/2014, 001/2015, 003/2015, 004/2015, 005/2015, 006/2015, 007/2015
e 008/2015, da Junta Administrativa de Indenizações. X,
.
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! fo PREFEITURA LAPA CNPJ -76020 452000105 |
5 ) www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 122, DE 16.12.15 1:02
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de 2015.
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEPFURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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E CEIT CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRE FÊ | À U RA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 122, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Trata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a
celebrar Acordo Extrajudicial e realizar Pagamento a fim de indenizar as empresas e
pessoas fisicas discriminadas na referida normativa, considerando o reconhecimento
do efetivo fornecimento de bens e/ou a efetiva prestação de serviços, conforme
Termos de Ajustes de Contas nºs 004/2014, 001/2015, 003/2015, 004/2015,
005/2015, 006/2015, 007/2015 e 008/2015, da Junta Administrativa de Indenizações,
anexos à presente justificativa, designada através das Portarias nº 001/2013; nº
002/2013 e 008/2014, da Procuradoria Geral do Município, sob autorização do
Decreto Municipal nº 17.500, de 9 de setembro de 201 de
A vantagem do acordo reside no fato de que (|) o município é
responsável pela contraprestação pecuniária aos bens que lhe sejam fornecidos
e/ou aos serviços que lhe sejam prestados; (Il) o valor a ser indenizado se mostra o
mais vantajoso para a administração pública, vez que (11.1) apurado em processo
administrativo próprio; e (I.2) o acordo evita futura demanda judicial contra (o)
Município que poderá ter de arcar com o valor da indenização mais juros, correção
monetária, custas judiciais e honorários advocatícios.
Caso tal pendência torne-se litígio a ser resolvido na esfera judicial,
certo é que os valores indenizatórios serão em muito majorados.
Dessa forma, diante da exposição de tais motivos que ensejaram a
formulação do Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando com
vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de
2015.
ndo Que
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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MUNICIPAL DA | Ena Te ne
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TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 004/2014
AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2014, as partes abaixo qualificadas,
firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
I- O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná,
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.” LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894,
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob
nº 529.075.549-72, e;
II - A Empresa COPY FAX STORE COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ARTIGOS DE INF ORMÁTICA
LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 13.216.294/0001-35, estabelecida
à Rua Professor Nilo Brandão, 81, São Lourenço, Curitiba-PR, neste ato representado por sua sóc'a,
Sr? CRISELI GRACIA RIBEIRO, brasileira, casada, Psicóloga, residente e domiciliada à Rua da
Canela, 112, Barreirinha, Curitiba-PR, CEP 82.710-040, portadora da CIRG nº 2.220.576-5,
devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 355.457.209-87.
CLÁUSULA 1º — DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento
de prestação de serviços de locação de impressoras, para Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras
Públicas e Transporte.
CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 2.220,91 (Dois Mil Duzentos e
Vinte Reais e Noventa e Um Centavos), referente ao Contrato nº 113/12, dos serviços prestados no
valor de R$ 210,00 de 27/09/2013; e ainda, referente a Ata de Registro de Preços nº 018/12, o valor de
R$ 244,65 de 05/04/2013; o valor de R$ 341,33 de 06/06/2013; o valor R$ 243,68 de 03/07/2013; o
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PREFEITURA | AMIB BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA LAPA | Cep sraaoo- (asno
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valor de R$ 236,25 de 09/08/2013; o valor R$ 236,25 de 27/09/2013; valor R$ 236,25 de 09/10/2013;
o valor R$ 236,25 de 07/11/2013; o valor R$ 236,25 de 10/12/2013. Os valores descritos serão
acrescidos de juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%, a serem pagos com OS seguintes
recursos:
14 —- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE
14.02 — DEPARTAMENTO DE IN FRAESTRUTURA URBANA
15.451.0007.2065 — MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA URBANA
474: 3.3.90.39.00.00.1000 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA, com
Nota de Empenho a ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusulal*.
CLÁUSULA 4º - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º —- DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se à
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 — O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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= PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
1) PR E F E IT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001 -05 .
& NNE LAPA Rssesiasa com
A 4.4 ] | wmulapa.prgov.br
6.2 — O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual tecr e
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para Empresa COPY FAX STORE
COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ARTIGOS DE INFORMÁTICA LTDA, uma para constar nos autos
do Processo e uma última será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa/PR, 10 de Novembro de 2014.
LEILA AUBRIFT KEENK
Prefeita Municipal
“ERISELTGRACIA RIBEIRO
Copy Fax Store Comércio e Locação de Artigos
de Informática Ltda.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76,.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwyw.lapa.pr.gov.br
Euro LAPA
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 001/2015
AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2015, as partes abaixo
qualificadas, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
|- O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná,
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.” LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894,
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF scb
nº 529.075.549-72, e;
H— A Empresa LUIS CARLOS DOS SANTOS FARIA EQUIPAMENTOS EPP, Pessoa Jurídica de
Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.943.564/0001-68, estabelecida à Rua Roque Ferreira dos
Santos, 28, Jardim São Venâncio II, Almirante Tamandaré-PR, neste ato representado por seu sócio,
Sr.º LUIS CARLOS DOS SANTOS FARIA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado à
Rua Charles Dickens, n.º 343, Abranches, Curitiba-PR, CEP 82.220-080, portador da CIRG nº
5.645.759-3, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 020.864.539-06.
CLÁUSULA 1º — DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamerto
de cargas de oxigênio comprimido e ressarcimento de 10 cilindros de oxigênio não devolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA 2 — DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 11.458,30 (onze mil quatrocentos e
cingienta e oito reais e trinta centavos), sendo o valor de R$ 2.958,30 (dois mil novecentos e
cinquenta e oito reais e trinta centavos) relativo ao fornecimento de cargas de oxigênio e o valor de R$
8.500 (oito mil e quinhentos reais), relativo ao ressarcimento de 10 (dez) cilindros locados e rão
4
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
1] y PREFEITURA LA CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
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|
www.lapa.pr.gov.br
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devolvidos. Do valor descrito serão acrescidos juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%, a serem
pagos com os seguintes recursos:
06 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0.03 — SERVIÇOS DA DÍVIDA
97: 3.3.90.92.00.00.1000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a
ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusulal?.,
CLÁUSULA 4º — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 - O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 — O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para Empresa LUIS CARLOS DOS
2
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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| www.lapa.pr.gov.br
SANTOS FARIA EQUIPAMENTOS EPP, uma para constar nos autos do Processo e uma última será
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa/PR, 25 de Fevereiro de 2015.
LEILA AUBRIFT cdi
Prefeita Municipal
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Luis Carlos dos Santos Faria Equipamentos EPP
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A MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547 8000
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TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 003/2015
AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2015, as partes abaixo qualificadas.
firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
[= O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná.
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr? LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894.
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob
nº 529.075.549-72, e;
H — A Empresa ENGELAPA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.014.684/0001-06, estabelecida à Av. Dr. Manoel Pedro, 2306.
Centro, Lapa-PR, neste ato representado por seu sócio, Sr.º DANIEL MARISTANY BRUZAMOLIN,
brasileiro, solteiro, administrador, residente e domiciliado à Av. Getúlio Vargas, 197, Centro, Lapa-
PR, CEP 83.750-000, portador da CIRG nº 5.721.806-1, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº
030.662.119-32.
CLÁUSULA Jº - DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento
de valores de locação de imóvel situado à Rua Cel. Dulcídio Pereira, 285 pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Local.
CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONE TÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 9.589,12 (nove mil quinhentos >
oitenta e nove reais e doze centavos), sendo o valor de R$ 1.428,16 (um mil quatrocentos e vinte e oito
reais e dezesseis centavos) relativo ao período de 16/06/2014 a 06/07/2014: o valor de R$ 2.040,24
(dois mil e quarenta reais e vinte e quatro centavos), relativo ao período de 07/07/2014 a 06/08/2014; 0
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
Moo PREFEITURA CNP - 76,020.452:0001-05
IN Ps a, MUNICIPAL D PRAÇA MIRAZINHA BRAGA &7 - CENTRO
À Na NICIPAL DA CEP 83750-000 - ;41) 3547-8000
www lapa proou br
valor de R$ 2.040,24 (dois mil e quarenta reais e vinte e quatro centavos), relativo ao período de
07/08/2014 a 06/09/2014; o valor de R$ 2.040,24 (dois mil e quarenta reais e vinte e quatro centavos).
relativo ao período de 07/09/2014 a 06/10/2014; o valor de R$ 2.040,24 (dois mil e quarenta reais e
vinte e quatro centavos), relativo ao período de 07/10/2014 a 06/11/2014. Do valor descrito serão
acrescidos juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%, a serem pagos com os seguintes recursos:
06 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0.013 — SERVIÇOS DA DÍVIDA
103: 3.3.90.92.00.00.1000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a
ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJU STE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusula]?,
CLÁUSULA 4º - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º -. DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver. o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com Expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ. observando o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 - O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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mui LAPA
mnvtapa prgcvbr
6.2 - O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para Empresa ENGELAPA
CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME, uma para constar nos autos do Processo e uma última será
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa/PR, 15 de junho de 2015.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
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Daniel Maristany Bruzamolin — Responsável legal
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 004/2015
AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2015, as partes abaixo qualificadas.
firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
1- O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05. com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná.
na Praça Mirazinha Braga, nº 87. neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr.” LEILA
AUBRIFT KLENK. brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894.
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPK/MF sot
nº 529.075.549-72, e;
H - A Empresa CASIO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, Pessoa Jurídica de
Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 79.203.881/0001-06, estabelecida à Av. Caetano Munhoz da
Rocha, 990, Wilson Moreira Montenegro, Lapa-PR, neste ato representado por seu sócio, Sr.º JOSÉ
ALUISIO PIERIN, brasileiro. casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco,
628. Centro, Lapa-PR, CEP 83.750-000, portador da CIRG nº 2.081.440-3, devidamente inscrito no
CPE/ME sob nº 403.732.669-87.
CLÁUSULA [º - DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pele
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da divida. relativa ac
fornecimento de materiais para pintura de imóvel utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, situado
à Rua Nossa Senhora do Rocio, S/N.
CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 1.857,82 (um mil e oitocentos «
cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), referente ao Documento Auxiliar de Venda -
Orçamento (fls. 03). Do valor descrito serão acrescidos juros legais de 1% ao mês e multa legat de 2%,
a serem pagos com os seguintes TECursos:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PABANA
01-05
PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.029.4
USA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750.000 - (41) 3547-8000
www.lapa.prgov. br
06 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0.013 - SERVIÇOS DA DÍVIDA
97: 3.3.90.92.00.00.1000 —- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a
ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusulal”.
CLÁUSULA 4 — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal. compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 — O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 — O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para Empresa CASIO MATERIAIS
PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, uma para constar nos autos do Processo e uma última será
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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PREFE
Í I PREFEITURA o
h da MUNICIPAL DA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
q ] MUNIO / CEP 83750-000 (41%) 3547-8000
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Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam O presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa/PR, 15 de junho de 2015.
LEILA AUBRIET ad
Prefeita Municipal
Fã ny bijÃAA
CASIO MATERÍAISBARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
José Aluisio Pierin — Responsável legal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
k E a DA LAPA | CEP sr5o.00- (1) a8r0o0
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vas apa.prgovbr
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TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 005/2015
AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2015, as partes abaixo qualificadas,
firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
I— O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná,
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr? LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894,
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob
nº 529.075.549-72, e;
H — A Empresa LABORCENTRO CENTRO MÉDICO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E
CITOPATOLOGIA S/C LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº
76.900.216/0001-75, estabelecida à Rua XV de Novembro, 1222, Cj. 101, Curitiba-PR, neste ato
representada por seu sócio, Srº. AVELINO RICARDO HASS, brasileiro, casado, médico, residente e
domiciliado à Rua XV de Novembro, 1222, Cj. 101, 1º andar, Centro, Curitiba-PR, CEP 80.120-050
portador da CIRG nº 355.418-5/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 002.446.899-00.
>
CLÁUSULA 1º — DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativo ao pagamento
de serviços prestados de exames anátomo patológicos, para Secretaria Municipal de
Saúde/Maternidade Municipal Dr. Humberto Carrano.
CLÁUSULA 2º —- DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 2.772,00 (dois mil setecentos e
setenta e dois reais), referente às Notas Ficais de Prestação de Serviços n.º 860, 929, 967 e 1025 (ds.
03 a 06). Do valor descrito serão acrescidos juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%, a serem
pagos com os seguintes recursos:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
CNP - 76.020.452/0001-05
E Lu
pMvA EEE: LAPA
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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06 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0.013 — SERVIÇOS DA DÍVIDA
103: 3.3.90.92.00.00.1000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a
ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusula]?
CLÁUSULA 4º - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
Às PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 - O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 — O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para Empresa LABORCENTRO
CENTRO MÉDICO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA S/C LTDA, uma para
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
1) PREFEITURA | CNPJ - 76.020 452/0001:05
MA | MUNICIPAL DA LAPA | cer traDao eo ago CENTRO
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constar nos autos do Processo e uma última será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa/PR, 15 de junho de 2015.
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LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
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LABORCENTRO CENTRO o DE ANATOMIA
PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA S/C LTDA
Avelino Ricardo Hass — Responsável legal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
E IRA | CNPJ -76.020,452/0001-05
PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BHAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | CEP BR750.000- (1) 2547-8000
wa lapa prqov di
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 006/2015
AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2015, as partes abaixo qualificadas,
firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
I— O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná,
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr? LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894,
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob
nº 529.075.549-72, e;
H - A Empresa ROMAC TÉCNICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, Pessoa Jurídica
de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 91.595.678/0001-10, estabelecida à Rodovia RS-1 I8, n.º
3215, Parque Jaqueline, Gravataí-RS, neste ato representada pela sua Procuradora Sr”. MARAISA
ANGELICA DOMINGUES FERREIRA, brasileira, solteira, residente e domiciliado à Avenida Bento
Munhoz da Rocha, 1034, BL 2, Ap. 902, Zona 7, Maringá-PR, portadora da CIRG nº 8.592.379-0,
devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 044.257.429-07.
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativo ao
fornecimento de peças para Pá Carregadeira Série 5339 DL 200 DOOSAN, descritos na Nota Fiscal
n.º 928, utilizadas na revisão de 750 horas, para Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas
e Transporte.
CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 1.527,89 (um mil quinhentos e vinte
e sete reais e oitenta e nove centavos), referente à Nota Fiscal n.º 928, (fls. 30). Do valor descrito serão
acrescidos juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%, a serem pagos com os seguintes recursos:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
do peRSSEIUSA TAPA Sxxisainmicos como
H MUNICIPAL DA CEP BA750-000 - (41] 2547-8000
4 | ara tapa prgov.di
06 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0.013 — SERVIÇOS DA DÍVIDA
103: 3.3.90.92.00.00.1000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a
ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusula lº.
CLÁUSULA 4º - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
CLÁUSULA 5º — DO FORO
Às PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 - O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 — O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para Empresa ROMAC TÉCNICA DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, uma para constar nos autos do Processo e uma última será
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA ; PARANÁ
A CE RA | CNPJ -76.020452/0003-05
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) MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa/PR, 15 de junho de 2015.
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LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
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TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 007/2015
AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2015, as partes abaixo qualificadas,
firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
[= O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná,
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr. LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894,
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob
nº 529.075.549-72, e;
Il — A Empresa INSTITUTO DAXA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº
11.715.891/0001-89, estabelecida à Rua João Manoel, n.º 243, Sala 05, São Francisco, Curitiba-PR,
neste ato representado por seu sócio, Sr.º FÁBIO GIOVANNI DILDA, brasileiro, solteiro, empresário,
residente e domiciliado à Rua Lamenha Lins, 260, Centro, Curitiba-PR, CEP 80.250-020, portador da
CIRG nº 5.912.103-0/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 003.600.349-26.
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativo à prestação de
serviços profissionais (médicos), para Secretaria Municipal de Saúde/Unidade de Pronto
Atendimento/UPA
CLÁUSULA 2º- DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 7.872,00 (sete mil oitocentos e
setenta e dois reais), conforme tabela abaixo:
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LAPA + PARANA
PREFEITUI CIR)
PREFEITIRA + CNPU- 76.020.452/00
MUNICIPAL DA CER 83730-000 - (41) 3547-4000
veses lapa.gs gov.dr
Da
E Plantões Instituo Daxa a serem indenizados
Data Médico Plantão normal 12h - UPA a Plantão especial 12 h - UPA
[06/12/2012 | Graziela R$ 984,00 || E =
06/12/2012 | Francisco R. F. | R$ 984,00 -
07/02/2013] Abelardo R$ 984,00 -
07/02/2013 | Leticia R$ 984,00 -
12/02/2013 | Lindiara R$ — 98400 | R$ 492,00
12/02/201 Sho Carlos R$ 984,00 R$ 492,00
14/02/2013 | Abelardo | R$ 984,00 - E
| “| Sub-total R$ 6.888,00 R$ 984,00
Total R$ 7.872,00
Do valor descrito serão acrescidos juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%, a serem pagos com
os seguintes recursos:
06 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0.013 — SERVIÇOS DA DÍVIDA
103: 3.3.90.92.00.00.1000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a
ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusulal?.
CLÁUSULA 4º — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º —- DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
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PREI ELURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 37 - CENTRO
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CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 — O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 — O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para Empresa INSTITUTO DAXA, uma
para constar nos autos do Processo e uma última será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa/PR, 15 de junho de 2015.
Quliul
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
drintro
- Fábio Giovanni Dilda
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PR MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa.prgov.br
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 008/2015
AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2015, as partes abaixo qualificadas,
firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
1- O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Parana,
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr” LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894.
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob
nº 529.075.549-72, e;
H — O Senhor LUIZ ALEXANDRE CAMPANHOLO MENDES, Pessoa Física, brasileiro, Contador.
portador da CIRG nº 3.222.439-3/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 558.951.239-53.
residente na Av. Dr. Manoel Pedro, nº 2297, Centro, Lapa-PR, CEP 83.750-000.
CLÁUSULA [º - DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento
de valores de locação de imóvel situado à Praça General Carneiro, nº 106, Centro Histórico, peia
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Local/Central de Informações Turísticas.
CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 5.930,48 (cinco mil novecentos e
trinta reais e quarenta € oito centavos), conforme tabela abaixo:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
BRT CNPJ - 76 020.452/0001-05
REFEI TU RA LAPA PRAÇA MIBAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.prgov.br
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AN. ,
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Aluguel Central Informações Turísticas .
Período — Nalor
o 13/06/2014 a 12/07/2014 — R$ 961,70
13/07/2014 a 12/08/2014 R$ 961,70 |
“13/08/2014 a 12/09/2014 R$ * 961,70 o
13/09/2014 a 12/10/2014 . R$ 961,70
13/10/2014 a 12/11/2014 R$ 961,70
E 13/11/2014 a 12/12/2014 R$ 961,70
13/12/2014 a 17/12/2014 R$ 160,28 R
Total o R$ — 5.930,48 |
Do valor descrito serão acrescidos juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%, a serem pagos com
os seguintes recursos:
06 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0.013 — SERVIÇOS DA DÍVIDA
103: 3.3.90.92.00.00.1000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com Nota de Empenho a
ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusulal”.
CLÁUSULA 4 — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos;
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado
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É BE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
| CNPJ 76.020.452/0001-05
o E af EITURA LAPA PRAÇA MIHAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
ICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
vamw.lapa.prgov.br
à
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CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 — O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 — O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para o senhor LUIZ ALEXANDRE
CAMPANHOLO MENDES, uma para constar nos autos do Processo e uma última será encaminhada
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa/PR, 15 de junho de 2015.
da Qui
LEILÁ AUBRIFT KLÉNK
Prefeita Municipal
LUIZ ALEXANDRE CAMPANHOLO MENDES
Requerente