PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRE FE EITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www. lapa.pr.gov.br
Ofício nº 189/GAB/PROC Lapa, 23 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 124/2015, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Esporte Clube Avaí e União esporte
Clube, para repasse de valores a serem utilizados em projetos assistenciais mantidos
pela entidade.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
a Qd,
Leila Aubrift Klenk "7
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001954 /2015 23/12/2015
Leila Aubrift Klenk Dc
Exmo. Sr. ii
ARTHUR BASTIAN VIDAL MAREA Lsiaid
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
AGIR COMO PRAXE
ARTHUR VIDAL
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4 CNPJ - 76.020.452/0001-05
E PRE FEIT nm "LAPA. PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
hat MUNICIPAL CEP 83750-000 - (44) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 124, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial referente repasse de valores para Esporte
Clube Avai e União Esporte Clube a serem
utilizados em projetos assistenciais mantidos pelas
Entidades.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
79.837,15 (Setenta e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Quinze Centavos),
dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.02 — Departamento de Direção Geral de Ação Social
08.244.0011.2.037 — Serviços de Administração Social
3.3.50.43.00.00.1000 — Subvenções Sociais... R$ 79.837,15
TOTAL.ssassssasanpassa isa DTD ic Tee nda R$ 79.837,15
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O:excesso dezarrecadação. .xssesasesossesenenserannaasasasanaaeisemracaansena R$ 79.837,15
TOMAL ass sisigiiasi oro resenasoosaonnonaaA on sas CAAAORS Se NBA CO ARPASA MARI Ap PERA RCA an pts tam R$ 79.837,15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Dezembro de 2 015.
Leila Aubrift Klenk"
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 124, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.837,15 (Setenta e Nove Mil, Oitocentos e
Trinta e Sete Reais e Quinze Centavos), sendo: R$ 40.293,50 (Quarenta Mil, Duzentos
e Noventa e Três Reais e Cinquenta Centavos) para a União Esporte Clube e R$
39.543,65 (Trinta e Nove Mil, Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Sessenta e Cinco
Centavos) para o Esporte Clube Avaí.
Justificamos o presente Projeto de Lei, cujo valores serão utilizados em
projetos assistenciais mantidos pelas Entidades.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação orçamentária, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Dezembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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