materia nº 123/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
| ' R E F E IT : RA “LA PA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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Ofício nº 188/GAB/PROC Lapa, 18 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 123/2015, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de despesas com
transporte escolar referente reposição de aulas na Rede Estadual de Ensino.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ki do Bla !
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001961 /2015 29/12/2015
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 14:24:54
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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| j PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 123, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para pagamento de despesas com
transporte escolar referente reposição de aulas
na Rede Estadual de Ensino.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
18.000,00 (Dezoito Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.03 — Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6.030 — Transporte Escolar 5%
3.3.90.93.00.00.1107 — Indenizações e Restituições........................ R$ 18.000,00
TOTAL.sssaassasessssresnananasaaaassaa OTNNÓNS AS INES TR GNINSNSACUSNSUNESNAGUa GG ronda porsetesases R$ 18.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 107 - conta nº 10.267-9........... R$ 18.000,00
TOTAL ssa IRIS os R$ 18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de
2015.
pula Qui LA )
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 123, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais).
A referida dotação orçamentária tem por objetivo a liquidação do valor
devido para pagamento de gastos com transporte escolar, referente aos 13 (treze)
dias de reposição de aulas no período de 06/07/2015 à 22/07/2015, pelo motivo da
greve dos professores da Rede Estadual de Ensino.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de 2015.
N Jau a 11)
Leila Aubrift Klenk'
Prefeita Municipal
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