PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PREFE de= TU JRA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Pes
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Ofício nº 192/GAB/PROC Lapa, 28 de Dezembro de 20
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 126/2015, que institui
o Plano Municipal de Saneamento Básico de Lapa-PR, compreendendo os serviços
públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como a
gestão integrada desses resíduos, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico
e dá outras providências
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lóila Aubrift el. fl
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001962 / 2015 29/12/2015
Leila Aubrift Klenk A”
ANTONIOR 14:27:18
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 126, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
de Lapa-PR, compreendendo os serviços
públicos de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas, limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, bem como a gestão
integrada desses resíduos, cria o Conselho
Municipal de Saneamento Básico e dá outras
providências
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
TÍTULO | .
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico -
PMSB da Lapa-PR, contemplando o Planejamento Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos - PMGIRS, que tem por objetivo promover a universalização dos
serviços públicos municipais de saneamento básico no Município, mediante o
estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas em
um horizonte de 20 (vinte) anos.
Art. 2º - Para efeitos deste, considera-se saneamento básico as
estruturas e serviços dos seguintes sistemas:
| — abastecimento de água potável;
| — esgotamento sanitário;
Il — drenagem urbana e manejo de águas pluviais; e
IV — limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.
Art. 3º - O Plano Municipal de Saneamento Básico e o Planejamento
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos têm como diretrizes, respeitadas
as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública,
manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável,
além de fornecer elementos ao Poder Público e à coletividade para a defesa,
conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos
o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.
Art. 4º - Constitui objetivo geral do Plano Municipal de Saneamento
Básico o estabelecimento de ações para universalização do saneamento básico,
através da ampliação progressiva do acesso a todos os usuários do Município de
Lapa-PR.
Parágrafo único — Para o alcance do objetivo geral, são objetivos
específicos do Plano de Saneamento: ho
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PROJETO DE LEI Nº 126, DE 28.12.15 .. 02.
| — garantir as condições de qualidade dos serviços existentes
buscando sua melhoria e ampliação;
Il — implementar os serviços ora existentes, em prazos factíveis,;
III — criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento
e gestão dos serviços;
IV — estimular a conscientização ambiental da população; e
V — atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e
ambiental aos serviços de saneamento básico.
Art. 5º - A Administração Municipal, assim como os prestadores dos
serviços públicos compreendidos por esta Lei, deverão observar o disposto no Plano
Municipal de Saneamento Básico da Lapa-PR, notadamente no que diz respeito ao
cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações periódicas
sobre a sua operacionalização à agência reguladora designada, às instituições
fiscalizadoras e aos responsáveis pelo exercício do controle social do PMSB.
Art. 6º - Ficam os órgãos municipais gestores das áreas de Meio
Ambiente e de Infraestrutura e Obras Públicas encarregados da operacionalização e
acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo
suas atribuições:
| — ter acesso aos documentos e informações dos prestadores dos
serviços de que trata o PMSB;
Il — promover a inserção e a compatibilização das informações
referentes aos serviços municipais de saneamento básico com o “Sistema Nacional
de Informações Sobre Saneamento — SNIS” e com sistemas informatizados
equivalentes de âmbito estadual e municipal;
Ill — receber as reclamações de usuários relativas à prestação dos
serviços, devendo, quando for o caso, encaminhá-las imediatamente à Agência
Reguladora competente.
Art. 7º - Compete à Agência Reguladora designada pelo Município,
verificar junto aos prestadores dos serviços de que trata a presente Lei, o
atendimento das metas estabelecidas no PMSB, devendo, no caso de seu
descumprimento, exigir e impor as sanções cabíveis na forma das disposições
regulamentares e contratuais pertinentes.
Art. 8º - O PMSB da Lapa-PR deverá ser revisado, no máximo, a cada
4 (quatro) anos ou em prazo inferior a este, se necessário for.
81º - A proposta de Revisão do Plano Municipal de Saneamento
Básico deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços
correlatos e estar em compatibilidade com as seguintes metas e objetivos:
| — das Políticas Municipais, Estaduais de Saneamento Básico, de
Saúde e de Meio Ambiente; lr,
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AR.
PROJETO DE LEI Nº 126, DE 28.12.15 03.
Il — do Plano Municipal e Estadual de Saneamento e de Recursos
Hídricos.
8 2º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverá
seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas.
8 3º - O Planejamento Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos - PMGIRS também deverá ser revidado no mesmo período estabelecido no
caput desse artigo.
84º - A revisão deverá preceder à elaboração do Plano Plurianual.
85º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de
revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Planejamento Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos à Câmara de Vereadores, devendo constar
as alterações, a atualização e a consolidação do Plano anteriormente vigente.
Art. 9º - Os programas, projetos e outras ações do Plano Municipal de
Saneamento Básico e do Planejamento Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida
em que forem criados.
Art. 10 - Constitui o Plano de Saneamento Básico PMSB do Município
da Lapa-PR, contemplando o Planejamento Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos — PMGIRS, o documento inserido no Anexo | desta Lei.
TÍTULO Il )
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 11 - O controle social dos serviços de saneamento básico será
exercido através do Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão técnico
deliberativo, que terá a seguinte composição:
| — órgãos governamentais:
a) 01 representante do órgão municipal gestor da área de Meio
Ambiente;
b) 01 representante do órgão municipal gestor da área de Obras;
c) 01 representante do órgão municipal gestor da área de Saúde;
d) 01 representante do órgão municipal gestor da área de
Educação;
e) 01 representante do órgão municipal gestor da área de
Administração.
Il —- órgãos não governamentais:
a) 01 representante do prestador dos serviços de abastecimento de
água e tratamento do esgoto sanitário;
b) 01 representante do prestador dos serviços relacionados à
resíduos sólidos; po
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c) 01 representante da Câmara de Dirigentes Lojistas do Município
— CDL;
d) 01 representante do CREA no Município;
e) 01 representante das Associações de Moradores do Município.
Parágrafo único - É assegurado ao Conselho Municipal de
Saneamento Básico o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos
por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade
de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de
decisões, excluindo-se àqueles documentos considerados sigilosos em razão de
interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
Art. 12 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Saneamento Básico será de 2 (dois) anos, sendo possível a recondução por igual
período.
Art. 13 - A atuação dos representantes do Conselho Municipal de
Saneamento Básico é considerada de relevante interesse público, não sendo por
isso remunerada.
Art. 14 - As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria
absoluta de seus membros.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal nomeará por Decreto os
membros que integrarão o Conselho Municipal de Saneamento Básico, ficando sob
responsabilidade desse último elaborar o seu Regimento Interno e dispor sobre a
periodicidade da realização de suas reuniões.
Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias específicas.
Parágrafo único - Em caso de necessidade, o Poder Executivo
poderá abrir créditos suplementares.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Dezembro de
2015.
Léita Aubrift Klenkl -
Prefeita Municipal
É PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
REI CNPJ - 76.020.452/0001-05
RE TURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Ge VE
ode Veras,
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ve)
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 126, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 Cp:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a esta augusta Casa de Leis projeto de lei para
instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município da Lapa-PR e
criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Serviços de saneamento básico, em seus quatro componentes,
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza e drenagens urbanas,
certamente são serviços públicos que fazem parte do cotidiano de todos os
habitantes de uma cidade e dos quais não se pode mais prescindir, com vistas a
garantir melhores condições de saúde para as pessoas, evitando a contaminação e
proliferação de doenças, bem como garantir a preservação do meio ambiente.
Nesse sentido, a Lei nº 11.445/07 - Lei Nacional do Saneamento
Básico - , fixou as diretrizes e elegeu como princípios fundamentais de saneamento
a universalização do acesso, a integralidade, a eficiência e a sustentabilidade
econômica dos serviços, além do controle social, e atribuiu aos municípios a
responsabilidade pela condução de todo o processo de formulação e implantação da
política de saneamento em seu território, impondo-lhes o dever de planejar,
estabelecer objetivos e metas para a consecução destes princípios fundamentais, de
forma a pensar soluções criteriosas e realísticas para atender às demandas dos
munícipes.
Destaque-se que o Plano aqui apresentado, foi concebido após
reuniões, estudos e discussões, fruto das gestões democráticas.
Assim, Senhor Presidente, diante das razões ora veiculadas,
submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que é um marco
no desenvolvimento de políticas públicas de saneamento no Municipio da Lapa-PR
com vistas a assegurar melhores condições de vida à população, atendendo às
diretrizes da Lei Nacional.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Dezembro de
Léila Aubrift Klenk!”
Prefeita Municipal
2015.
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