materia nº 1/2016

j ' Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000015 / 2016 12/01/2016
João Martinho Meira
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Ante Projeto de lei de iniciativa popular - redução subsídios do Prefeito, Vice Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores.
Para: Câmara de Vereadores de Lapa PR.
ABAIXO-AS
NADO - ANTE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Exmo. Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Lapa — PR
Nós. abaixo-assinados, eleitores do Municipio de Lapa PR, no uso de nossas atribuições
como cidadãos e conforme Lei Orgânica do Municipio, “Subseção TII Das Leis (Art. 50) - A
iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou conrissão da
Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica” assim sendo subscrevemos o presente ante projeto de lei de iniciativa popular, que
reduz os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores. para a
legislatura que se iniciará em 01/01/2017 a 31/12/2020.
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Sumula: “dispõe sobre redução dos subsídios do
Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para a legislatura que se inicia
em 01/01/2017 a 31/12/2020”.
Art 1º - fica determinado que o subsidio do Prefeito será de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Art 2º - que o Vice prefeito não perceberá subsídios, exceto quando assumir as funções na
ausência do Prefeito recebendo os valores do mesmo.
Art 3º - fica determinado que os subsídios dos Secretários Municipais será de R$ 5.000.00
(cinco mil reais).
Art 4º - fica determinado que os subsídios dos Vereadores Municipais será de R$ 1.500,00
(hum mil e quinhentos reais).
Art 5º - revogam-se as disposições em contrario.
Art 6º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lapa, PR 07 de Janeiro de 2016.
Os 2.019 (dois mil e dezenove) eleitores lapeanos abaixo assinam:
I- PEQUENO HISTÓRICO,
Antes de 1975 os vereadores não recebiam salários no Brasil. Eram pessoas eleitas para
representar setores da sociedade como Agricultura, Comercio, entre outros assim como
escolhidos, sem salários e representavam muito bem. Pela dificuldade de se locomoverem os
vereadores de localidades distantes recebiam alguma ajuda: a partir de 1975 emenda
complementar número 5 que se estabeleceu remuneração aos Vereadores. o que não era
muito alto; também os salários de prefeitos, deputados e governadores eram bem inferiores
proporcionalmente aos de hoje. A partir do ano 2000 estabeleceram-se critérios para
remuneração dos vereadores pelo número de habitantes; a Lapa está enquadrada entre 10 a
50.000 habitantes o que permite um subsidio de até 30% do valor do deputado estadual.
bem frisado até. o que não significa os 30% como se vem praticando.
H- JUSTIFICATIVA
I- Justificamos o Ante Projeto de Lei pela indignação da maioria absoluta de nossos
munícipes e a falta de trato com o dinheiro publico, fazendo o que bem entendem sem dar a
minima satisfação aos cidadãos. aprovando seus subsídios muitas vezes na calada da noite ou
em manhãs se dar ênfase ou um mínimo de divulgação, salvo as de praxe que é o edital da
própria Câmara dos vereadores e publicação na internet e com o minimo de tempo ou seja
sempre na véspera ou em datas que a maioria dos habitantes estão totalmente deslisados dos
atos da câmara, as vezes esta estando no recesso parlamentar e também em reuniões
extraordinárias, fugindo totalmente das reuniões ordinárias que são do conhecimento publico
que acontecem em todas as terças feiras as 19h30min; deixando ainda registrado essa
indignação do mau uso e falta de trato com o dinheiro que é de todos. basta salientar os
valores das diárias divulgado recente pelo portal da transparência pública que determinados
vereadores tiveram a coragem e a audácia de se apropriar de valores próximos de RS
60.000,00 (sessenta mil reais), durante o período de 2013 a meados de 2015:
para finalizarmos deixamos registrado neste que estamos anexado cópias dos relatórios
constando os nomes completos dos assinantes, endereços. numero de identidade e
assinaturas e para que este ante projeto de lei não fique engavetado estamos enviando cópia
ao Ministério Publico para que nos auxiliem nos prazos que os nobres vereadores tem para
elaborem os pareceres através das comissões e que no mais breve tempo levem a plenário
para a devida votação. Incluindo a possibilidade do valor ou percentual a ser economizado
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ário Público com essa medida, ser revertido em prol da saúde. da educação É
infraestrutura (estrada vicinais e ruas) do próprio município.
2- No caso da Lapa os vereadores usam o teto máximo de 30% do deputado estadual e
alegam que isso é lei não é não; a Lei diz até o limite de 30% se a Lapa fosse um Município
rico como Araucária, poderia pegar um percentual mais próximo do limite, mas dp:
com a população também se manifestar.
3- Nosso municipio é dos maiores do Paraná, ocupando o sétimo lugar com área de 2.100
KM2, para transpó-lo em suas extremidades, está próximo a 100 km. Imaginemos só que tem
muitas estradas e mais de 60 comunidades a serem atendida com estradas, educação. saúde e
infraestrutura.
4- O município deixa muito a desejar no tocante a saúde. Poucos ou quase nenhum
especialista temos na área médica o que obriga transportar doentes para cidades vizinhas.
Podemos falar também das estradas o interior que sempre estão deixando a desejar, As
escolas que pudemos conhecer, os professores lutam desesperadamente para suprir as
deficiências.
5- Os vereadores não fazem um expediente formal. Para isso tem o seu assessor, Seu
trabalho se resume às reuniões das terças com discussão e apresentação de alguns projeios.
6- O salário em torno do R$10.000,00 ou R$ 11.000,00 para o prefeito a população acha
mais que suficiente. considerando sua responsabilidade e que para viagens como a Brasília.
recebe proventos para tal.
7- É inadmissível que a legislação permita como no caso do vice prefeito uma remuncração
O m exercício de qualquer função.
8- No caso dos secretários, considerando dedicação exclusiva a população pede em torno de
R$ 5.000,00 mensais.
9-Também a população se revolta com as diferenças salariais. Um professor tem um piso de
R$ 1.697,00 (com curso superior). onde muitos nem isso recebem e outros funcionários
ganhando o salário minimo ou um pouco mais.
10- Na maioria dos países do mundo Vereador não tem salário. Citamos como exemplo a
Suécia. um dos países mais ricos e terceiro de maior qualidade de vida, os vereadores não
são remunerados.
11- Antes de 1975 nossos vereadores não eram remunerados. Um pequeno fato para elucidar:
a professora Ana Balbino Gomes ainda vive na Lapa e era Secretária da Câmara e durante O
dia ela lecionava e ganhava no dinheiro de hoje em torno de um salário mínimo da Câmara:
fazia a ata, onde uma cópia ficava com a Câmara e à outro era entregue na prefeitura: além
disso orientava alguns vereadores na elaboração de projeto: a câmara tinha praticamente
[5] custo zero. Hoje o bolo de 6% destinado à câmara chega perto do montante de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Os 2.019 (dois mil e dezenove) eleitores lapeanos abaixo assinam:
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Municipal, de projeto de lei subscritos por, no mínimo cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do
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REQUERIMENTO
Lapa, 15 de fevereiro de 2016.
João Martinho Meira, RG nº 529.818-0 brasileiro, casado residente e
domiciliado em Lapa, PR vem requer, que seja incluída 01 (uma) folha de abaixo
assinado com assinaturas ao projeto de lei de iniciativa popular nº 01/2016 que
dispõe sobre redução dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores para a Legislatura que se inicia em 01/01/2017 a 31/12/2020. Outrossim,
deixo claro que algumas assinaturas das anteriores que faltou algum dado como nº de
identidade e endereço não foram incluídas na soma.
Respeitosamente,
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000108 / 2016 15/02/2016 =
João Martinho Meira
Requerimento
ANTONIOR 14:2510
Excelentíssimo Senhor Presidente “da * Câmara Municipal de Lapa PR.
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ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2016
Autor: População
Súmula: Dispõe sobre redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores para a legislatura que se inicia em 01/01/2017 a 31/12/2020.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/01/2016.
Apresentado em Expediente do Dia 16/02/2016.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 20/01/2016.
Economia, Finanças e Orçamento, em 20/01/2016.
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
—, para compor 7
a referida Comissão, na tramitação do Projeto, N/A 14) MESES A
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo. 11 di CEA Mi à
Comissão de Legislação Justiça e Redação:
João Renato Leal Afonso (Presidente)
Élio Nadok Wesolowski (Membro) Joêo Caros Leonardi Filho (Membro)
Fenelon Bueno Moreira (Membro) Wilmar José Horning (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2016
Autor: População
Súmula: Dispõe sobre redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores para a legislatura que se inicia em 01/01/2017 a 31/12/2020.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/01/2016.
Apresentado em Expediente do Dia 16/02/2016.
Encaminho à Comissão de:
Legislação Participativa, em 20/01/2016.
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da Comissão, no
uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de
02 (dois) dias úteis para que designe relator.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
atar sobre éria o Vereador
Lapa, em Ng Odo 6.
Presidente da Comissãy/de Legislação
Participativa
Presidente da CLP
/ B24W16.
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o
Vereador
para compor a referida Comissão, na tramitação
do Projeto, em SUBSTITUIÇÃO ao autor do
mesmo.
(0) Comissão de Legislação Participativa
Fenelon Bueno Moreira (Presidente)
Arthur Bastian Vidal (Membro)
João Renato Leal Afonso (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO — ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Nº 01/2016 -
QUE TRATA DA REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES.
Inicialmente, impende salientar que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica da Presidência da Câmara não substitui o parecer
das Comissões especializadas, porquanto estas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste
parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser
utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente,
observa-se que o projeto encontra-se em conformidade com a técnica
legislativa, estando de acordo com a legislação aplicável ao caso.
Quanto à iniciativa popular a referida proposição apresenta
um vício de origem. Isso porque, a Constituição Federal e a Lei
Orgânica do Município, são precisos ao estabelecerem que é de
competência privativa do Poder Legislativo Municipal a iniciativa das leis
que disponham sobre os subsídios dos agentes políticos, ou seja,
somente a Câmara de Vereadores pode exercer essa prerrogativa, do
contrário, configura-se uma inconstitucionalidade formal - um vício de
origem.
[e] Nesse sentido, segue a jurisprudência do STF:
"Os subsídios do prefeito e do vice-prefeito devem ser fixados, de
forma clara e invariável, mediante lei de iniciativa da Câmara
Municipal. Não cabe a tomada de empréstimo do que percebido,
em termos de remuneração — gênero —, por integrante da
Assembleia Legislativa. Inteligência do disposto no art. 29, V, da
CF." (RE 434.278, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 12-6-
2012, Primeira Turma, DJE de 28-6-2012). (Grifou-se)
“A fixação dos subsídios de vereadores é de competência
exclusiva da Câmara Municipal, a qual deve respeitar as
prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na
Constituição do respectivo Estado, bem como na CF.” (R
494 .253-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 22-2-201 AA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA Rea O4 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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2850,
ESTADO DO PARANÁ
Segunda Turma, DJE de 15-3-2011.) (Grifou-se)
Cumpre esclarecer que o exercício da iniciativa popular,
embora encontre amparo na Constituição Federal e na Lei Orgânica
do Município, se sujeita às regras gerais para a apresentação de
qualquer projeto de lei.
Ex Positis, tem-se que a iniciativa de projeto de lei de fixação
dos subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e
vereadores) é exclusiva da Câmara de Vereadores da Lapa e a sua
apresentação pelos populares fere determinações legais como, no
caso em questão da Lei Orgânica do Município e da Constituição
Federal. Logo, a proposição em análise é inconstitucional.
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Lapa, 29 de janeiro de 2016. A
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SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
mia. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 01/2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO | PREFEITO, VICE
o PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE
SE INICIA EM 01/01/2017 A 31/12/2020.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Lei de Iniciativa
Popular nº 01/2016, o qual tem por objeto o estabelecimento de novos valores
para os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores para a próxima legislatura.
Os autores do Projeto em questão fundamentaram-se no artigo 50
de nossa Lei Orgânica, o qual diz que:
Art. 50 - A iniciativa das leis complementares
e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou
comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e
aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica.
Desta forma, embora seja louvável qualquer iniciativa popular, as
mesmas devem se submeter obrigatoriamente às regras que disciplinam a
elaboração de leis em geral, no caso, devem ser observadas as normas sobre
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ESTADO DO PARANÁ
a fixação dos subsídios dos agentes públicos, em especial, a competência
legislativa para tanto.
A já citada Lei Orgânica determina em seu artigo 50 que a
iniciativa popular pode ser exercida “nos casos previstos” como, por exemplo,
no planejamento municipal, como prevê o artigo 84 do mesmo diploma legal
quando diz que “o planejamento Municipal terá a cooperação das associações
representativas de classe de profissionais e comunitárias, mediante
[a encaminhamento de projetos, sugestões e reivindicações, diretamente ao
órgão de planejamento do Poder Executivo, ou por meio de iniciativa
legislativa popular.”
Por exclusão, observa-se que a iniciativa de leis que disponham
sobre a fixação de subsídios dos agentes políticos municipais são de
competência exclusiva da Câmara Municipal, visto que no artigo 22 de nossa
Lei Orgânica esta determinado que;
Art. 22 - Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
HI - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Vereadores, observando-se o
disposto no inciso V do Artigo 29 da
Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei
Orgânica;
Como se vê tal matéria é de competência privativa da Câmara
Municipal, a qual deve observar ainda as disposições constitucionais a respeito
do tema.
Nossa Constituição Federal sobre o tema dispõem em seu artigo
29, incisos V e VI que;
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo
de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais fixados por lei
de iniciativa da Câmara Municipal, observado
o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II,
153, Ill, e 153,8 2º, |;
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado
pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subsequente,
observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos:
O Superior Tribunal Federal também já se manifestou a respeito
do tema, quando decidiu que “A fixação dos subsídios de vereadores é de
competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deve respeitar as
prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do
respectivo Estado, bem como na CF.” (RE 494.253-AgR, rel. min. Ellen
Gracie, julgamento em 22-2-2011, Segunda Turma, DJE de 15-3-2011.)
As prescrições da Constituição do Estado do Paraná são claras
no estabelecimento da competência legislativa para a fixação dos subsídios
dos agentes políticos municipais, tratando do assunto nos incisos VI e VIl do
artigo 16;
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ont dito:
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 16.0 Município reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois tumos, com interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, nesta
Constituição e os seguintes preceitos:
VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretarios Municipais fixados por lei de
iniciativa da Câmara Municipal, observado o
[e que dispõem os arts. 37, XI, 39, 84º, 150, II,
153, Ill e 153, 82º, |, da Constituição Federal;
MII - subsídios dos Vereadores fixado por lei de
iniciativa da Câmara Municipal, na razão de
75% (setenta e cinco por cento), daquele
estabelecido, em espécie, para os Deputados
Estaduais, observado o que dispõem os arts.
39, 84º, 57, 87º, 150, II, 153, III, e 153, 82º, |,
da Constituição Federal;
Isto posto, embora nobre e louvável a presente iniciativa
popular, esta Assessoria opina pelo não prosseguimento da a mesma pela
ocorrência de vicio de origem, uma vez que a matéria é de iniciativa exclusiva
da Câmara Municipal, ferindo assim nossa Lei Orgânica, a Constituição
Estadual e a Constituição Federal.
É o parecer.
Lapa, 10 de fevereiro de 2016.
Jonathan Diftfich Júyhior
OAB/P 7
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Iniciativa Popular nº 01/2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE
PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE
SE INICIA EM 01/01/2017 A 31/12/2020.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, disposta no Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem no Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 01/2016, o qual dispõe
sobre redução dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais
e Vereadores para a legislatura que se inicia em 01/01/2017 a 31/12/2020,
manifestar-se nos seguintes termos;
- Considerando o parecer da Assessoria Especial da Presidência na
Área Jurídica contrario ao tramite do projeto por vício de iniciativa;
- Considerando o parecer do Advogado desta Casa de Leis contrario ao
tramite do projeto por vicio de iniciativa;
- Considerando o disposto no artigo 29, inciso V e VI de nossa
Constituição Federal, que diz que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais e Vereadores devem se fixados por lei de iniciativa
da Câmara Municipal;
- Considerando a jurisprudência do STF que já decidiu que “A fixação
dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal,
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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a qual deve respeitar as prescrições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal,
na Constituição do respectivo Estado, bem como na CF.” (RE 494.253-AgR,
rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 22-2-2011, Segunda Turma, DJE de 15-
3-2011.)
Esta Comissão manifesta-se no sentido de que fica impossibilitada de
emitir parecer favorável ao prosseguimento do presente Projeto de Iniciativa
Popular, pelos motivos acima expostos.
É o parecer.
Lapa, 11 de março de 2016.
Relator
De acordo com o Relator
|
riok Wesolowski João|R | Afonso
(Célio Guimarães) residente
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Iniciativa Popular nº 01/2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO | PREFEITO, VICE
PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE
SE INICIA EM 01/01/2017 A 31/12/2020.
Vem a esta comissão para parecer, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular
nº 01/2016 que tem por objeto dispor sobre a redução dos subsídios do
Prefeito Vice Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para a próxima
legislatura de 2017 a 2020.
Em análise ao tema, verifica-se que a iniciativa do mesmo deve ser
apenas da Câmara Municipal, sendo esta uma matéria reservada, e portanto,
se aprovada seria inconstitucional por vicio de iniciativa.
As normas legais que tratam do assunto são as seguintes:
Lei Orgânica Municipal:
Art. 22 - Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
HI - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Vereadores, observando-se o
disposto no inciso V do Artigo 29 da
Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei
Orgânica;
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Constituição do Estado do Paraná;
Art. 16. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com interstício mínimo
de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, nesta
Constituição e os seguintes preceitos:
VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretarios Municipais fixados por lei de
iniciativa da Câmara Municipal, observado o
que dispõem os arts. 37, XI, 39, 84º, 150, II,
153, ll e 153, 82º, |, da Constituição Federal;
VII - subsídios dos Vereadores fixado por lei de
iniciativa da Câmara Municipal, na razão de
75% (setenta e cinco por cento), daquele
estabelecido, em espécie, para os Deputados
Estaduais, observado o que dispõem os arts.
39, 84º, 57, 87º, 150, Il, 153, Ill, e 153, 82º, |,
da Constituição Federal;
Constituição Federal:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo
de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais fixados por lei de
iniciativa da Câmara Municipal, observado o
que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II,
153, Ill, e 153,8 29,1;
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vi - o subsídio dos Vereadores será fixado
pelas respectivas Câmaras Municipais em cada
legislatura para a subsequente, observado o
que dispõe esta Constituição, observados os
critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos:
o Isto posto, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento manifesta-
se contrária ao prosseguimento do presente Projeto de Iniciativa Popular, pelos
motivos acima expostos.
É o parecer.
Lapa, 11 de março de 2016.
Dera
Relator
[a]
João Carlos Leonardi Filho
(Dango Leonardi)
Membro