PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
N 0.452/0001-05
RAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
0-000 - (41) 3547-8000
és LAPA
Ofício nº 002/GAB/PROC Lapa, 21 de Janeiro de 2016.
Senhor Presidente: .
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 001/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de equipamentos para
conservação de estradas rurais utilizadas pelos agricultores familiares.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
tatus
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. . .
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000052 /2016 25/01/2016
Leila Aubrift Klenk ç”
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:19:16
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITIIRA CNPJ - 76,020.452/0001-05
, REF EMT y RA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial para aquisição de equipamentos
para conservação de estradas rurais utilizadas pelos
agricultores familiares.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.752.000,00 (Um Milhão, Setecentos e Cinquenta
e Dois Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
20.606.0020.2222- Aquisição de Equipamentos (C.R. 1.025.597-
09/2015/MDA)
4.4.90.52.00.00.1929 - Equipamentos e Material Permanente....... R$ 1.700.000,00
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente...... R$ 52.000,00
TOTAL aaasesssnram ss arasesmscasaenaasansanirasseneanamnssamevesmecaneseenãa R$ 1.752.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de arrecadação da fonte 929-conta CEF nº 647.053-7 | R$ 1.700.000,00
O Excesso de arrecadação da fonte 1000 R$ 52.000,00
TOTAL ssessssss DDS IaR aan enearariesansaracmanto R$ 1.752.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Janeiro de 2016.
Leila Aubrift Klenmte
Prefeita Municipal
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: PREPE ITURA PRAÇ AZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-800
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, referente aquisição de equipamentos
para conservação de estradas rurais utilizadas pelos agricultores familiares no valor
de R$ 1.752.000,00 (Um Milhão, Setecentos e Cinquenta e Dois Mil Reais).
Todas as estradas que dão acesso ao interior não possuem
pavimento, necessitando manutenção periódica com reposição de cascalho,
recuperação de pontes e demais serviços.
Com a aquisição de um britador móvel proporcionará condições para
a padronização do revestimento primário a ser aplicado nas estradas vicinais
melhorando consideravelmente o rendimento do trabalho a campo; a aplicação de
revestimento primário é essencial para permitir a trafegabilidade o ano todo. A
motoniveladora dará condições para a aplicação de revestimento primário de
maneira uniforme garantindo a qualidade e durabilidade da aplicação.
, Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa
onde as fls 13, encontram-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Janeiro de 2016.
a Joqua gn JA
7
LBila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 818149/ 2015 / MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1025597-09 | 2015
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE St CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
AO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DE TERRITÓRIOS RURAIS - PRONAT.
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercicio, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| —- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de
28 de março de 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por FÁBIO CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR +, CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado à
Rua Valentin Bokowski nº 74, Guabirotuba, Curitiba/PR + conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas
e Protesto de Brasilia/DF , no livro 2964 folha 037 , em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição de equipamentos para conservação de estradas rurais utilizadas pelos agricultores familiares.
MUNICIPIO BENEFICIÁRIO
LAPA - PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação a ser apresentada: 1) Documentação técnica de acordo com o Plano de Trabalho aprovado; b)
Quadro de Composição do In estimento; c) Especificações técnicas; d) Orçamentos detalhados; e) Declaração de
Responsabilidade pela operação e manutenção do objeto contratado; f) Designação da equipe técnica de
acompanhamento do contrato; 03 prospectos de fabricantes diferentes demonstrando as características dos
equipamentos a serem adquiridos.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não () Sim |
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
Nota de Empenho nº 2015NE800183, emitida em 21/10/2015, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão, setecentos
mil reais), Unidade Gestora 135003, Gestão 0001.
Programa de Trabalho: 211272029210X 4193. ho
Natureza da Despesa: 444041.
1025597-09 / 2015 = 1
[987
Dá
ontrato de epasse — ransferência Voluntária
CAIXA Contrato de R Transferência Voluntári
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 0393.006.00647053-7. 1]
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 27/11/2015.
Término da Vigência Contratual: 31/08/2017.
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto,
O que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária
do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega Aspêndências ao CONTRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa/PR —
CEP: 83750-000.
Endereço para entregá) Apândências à CONTRATANTE: SR Curitiba Oeste - Rua José Loureiro, 195 - 6º
Andar — Curitiba/PR / GER o.
CONTRATADO
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
Assinatura do CONTRATANTE “—
Nome: FÁBIO CARNÉLÓS
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas mas Ses
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Ss. Lagar Nome:
is Magalhães Cociio
Kbmicipal de €
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CPF: DCE 3EFBOS-SE CPF:
1025597-09 / 2015 2
03
Ew
CA IXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 818149 12015 / MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO / CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1025597-09 / 2015
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) 0 Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV)
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
111 -0 prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
-0 CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
ias no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificaç;
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
21-DA CONTRATANTE
IR analisar e aprovar a
IR celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato,
no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
IR acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se Para tanto dos recursos humanos e
tecnológicos da CONTRATANTE;
Iv. transferir ao CONTRATADO Os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado.
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
VII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial
VIII. receber e analisar as Prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando
da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
foro caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2- DO CONTRATADO
k; consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários
para executar o
constarão do seu Orçamento;
H. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar
estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
e
ag E aqi
1025597-09 / 2015 a q 1
t
CAIX A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público
u.
VI.
VII.
VII.
XII.
XIII.
XIV.
XVII.
Xvill.
XIX.
XXI.
XXI.
Transferência Voluntária
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução incireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de
2011 e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BD!
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da
Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
observar o disposto no Decreto nº7.983, de 08 de Abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93,
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido
Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a
sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação,
atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações,
bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e
registros contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em
contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunigando tal fato à CONTRATANTE; '
1025597-09 / 2015 . f. qm z 2
1
E)
ou
CA EX, A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
XXI. apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compativel com o cronograma de desembolso
estabelecido;
XxIv. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o Objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXv. estimular a Participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
o na manutenção do Patrimônio gerado por estes investimentos;
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no
município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVI. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXVII. divulgar, em qualquer ação Promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome
de 30 de setembro de 1997,
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os Procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, Prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV Os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos Fecursos transferidos Pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Contrato de Repasse;
XXXI. operar, manter e conservar adequadamente o Patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a Possibilitar a sua funcionalidade;
XXXII. responder Solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar,
c
XXxv. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
XXXVI, tomar outras Providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
3.1-O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com O plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2- Os Tecursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Recursos adicionais Necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda à movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta especifica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4-0 CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o iniciada execução do objeto deste Contrato de Repasse.
/ pare
ER 4 Rs
1025597-09 / 2015 / ( Ad
[2
“»
o CA 1X, A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
41-A autorização Ocorrerá após a finalização do processo de análise Pós-contratual eo crédito de Fecursos de
Fepasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 - Eventual execução do Objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação Seja efetuada no período Pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos Somente ocorrerá após finalizado O processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, Considerada, inclusive, a eventual n
73, inciso VI, alinea “a” da Lei nº 9.504/97,
5.1-A autorização de Saque dos recursos Creditados na conta vinculada Será feita em Parcelas, de acordo com o
Cronograma de desemboiso, após a autorização para início do Objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a Comprovação do aporte da Contrapartida da etapa Correspondente e Posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 —- No caso de execução do Objeto Contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
il parcela será antecipada na forma do Cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da Segunda
Parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última Parcela liberada.
de acordo com o Cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas Correspondentes a 50% (cinquenta
Por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte Por cento) do valor de repasse da União.
5.21- Nesse caso, o desbloqueio dos recursos Ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada peia fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASsiFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6- As despesas com a execução do Contrato de Repasse Correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
Orçamentos dos contratantes,
acordo com determinação especifica do
7 — Os recursos Somente poderão ser utilizados para Pagamento de despesas Constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses Previstas em lei ou na Portaria Interministeria) MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 201 1, vedada sua utilização em finalidade diversa da Pactuada neste Instrumento.
71-A Programação e a execução financeira déverão ser realizadas em Separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso. '
102559709 / 2015 Qedo 4
CA 1X A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
I-a destinação do recurso;
V-a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
73-0s Pagamentos devem Ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
Prestadores de Serviços, facultada a dispensa deste Procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
Ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV [o]
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b)na execução do objeto pelo CONTRATADO Por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO Por pagamentos realizados às Próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada,
3] = Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma Única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
Pagamento a pessoa física que não Possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, & observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor Ou prestador de serviços.
74-0Os Tecursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, Permitido o Pagamento de despesas Posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5-Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de Poupança se o Prazo previsto
para sua Utilização for igual ou Superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver Prevista para prazo menor
que um mês.
7.52-0s rendimentos Provenientes da aplicação dos Fecursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
Para consecução do Seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a Sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos Provenientes da aplicação dos recursos das contas Correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de Pequeno valor, cujo valor de Tepasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado
quando da conclusão, denúncia, rescisão Ou extinção do Contrato de
Ss auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
(trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
ção de Tomada de Contas Especial do responsável. l ;
1025597-09 / 2015 mama! :: í 5
Alw
, exo ao Contrato de epasse — Condições erais — Setor Público —
CAIXA An Coi R i Gerais — Setor Públi
Transferência Voluntária
T6A=A devolução Prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida Prevista, independente da époc
a em :
exclusivamente sobre o repasse ou a Contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor Femunerado.
PT ia Deverão ser Festituídos, ainda, todos os valores transferidos,
monetariamente, a Partir da data do fecebimento, na forma da legislação aplicável, nos Seguintes casos:
77.2-Na hipótese Prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá NO prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um Por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 - Na hipótese Prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos Tecursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item Ts;
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo Percentual como se tivessem Permanecido
aplicados durante todo o Período em Caderneta de Poupança, no Prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPÇA mais juros de mora de 1% (um Por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
774 - Para aplicação dos itens 772 é 773, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.54 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram Sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativaa a Serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa. ko
Ro
1025597-09 / 2015 NS 6
ww
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8- Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9-o Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, q Concedente poderá promover visitas in Joco com O propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2-É Prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do 9rupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
11 -A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a Prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos fecursos, incluidos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os fecursos nos termos do item
+ &0 término do Prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas 8 comunicará o fato ao órgão de Contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária,
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores Prestar contas dos recursos Provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de Prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial. he
º /
Rufo
1025597-09 / 2015 fal í 7
CAWw
CAÍ AA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12-O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de Projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDIT ORIA
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo Vi do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 198
4.1 — Em qualquer ação promocion:
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de Suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
contrai responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
O para rescis,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. R
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
1025597-09 / 2015
“rr
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1- As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA VIGÉSIMA- DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mai privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuadg8
abaixo, para que surta seus efeitos j
terão o mesmo valor do original.
este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
gais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
Curitiba, 27 de novembro de 20
edad a ul),
Assinatura pata
Assinatura do CONTRATANTE
Nome: FÁBIO CARNELÓS Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas TT ; —
< = q A ,
ira = à ke SS et —
Nome: Few Nave des P Le23Y4 TC Nome: "
CPF: CE; Ser ECI-sE cpr: -
CPF 030.301.749-03
1025597-09 / 2015 9
32
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
Grau de Sigilo |
“PÚBLICO ps
CONTRATO DE REPASSE Nº 818149/2015/ MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO ICAIXA
PROCESSO Nº 2693.1025597.09 / 2015
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
deste instrumento sendo tais informa alizada: Periodicamente e ficando disponíveis até cento e oitenta dias
após a entrega da pres do A divulgação em sitio na Intemet ser dispensada por decisão do
órgão concedente, e mediante express; ? Za convenente, nos
Assinatura do NTRATADO
Assinatura do CONTRATANTI
Nome: FÁBIO CARNELÓS Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075-549-72
Testemunhas
Nome: Ews td. Tererre lazavas
CPF: cre 36 FECG-ER
1025597-09 / 2015 1
15»
“MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE Convênios
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
032293/2015
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de equipamentos para conservação de estradas rurais utilizadas pelos agricultores familiares,
JUSTIFICATIVA:
O Município da Lapa possui o quinto maior território do Estado e é responsável pela nona maior produção agrícola do Paraná,
com predominância da agricultura familiar na produção agrícola e pecuária, A população rural do Município é de 17.710
Pessoas que utilizam cerca de 3.500km de estradas vicinais, sendo desse total o número de 2.300 estabelecimentos rurais
(7.400 pessoas) ocupados por agricultores familiares (proprietários, posseiros, arrendatários, beneficiários da reforma agrária e
quilombolas) que serão beneficiados diretamente com a manutenção das estradas rurais. Todas as estradas que dão acesso ao
interior não possuem pavimento, necessitando manutenção periódica com reposição de cascalho, recuperação de pontes e
demais serviços. A aquisição de um britador móvel proporcionará condições para a padronização do revestimento primário a
ser aplicado nas estradas vicinais melhorando consideravelmente 9 rendimento do trabalho a campo; a aplicação de
revestimento primário é essencial para permitir a trafegabilidade o ano todo. A motoniveladora dará condições para a
aplicação do revestimento primário de maneira uniforme garantindo a qualidade e durabilidade da aplicação.
Declaramos, ainda, que a Prefeitura Municipal da Lapa será responsável pela guarda dos equipamentos, os quais serão
recolhidos após o expediente à garagem situada na Rua Nossa Senhora de Fátima, 563, Bairro Estação Nova , fone (41) 3547
5080, sob a responsabilidade do senhor Josmar Luiz Muller, servidor concursado desta Municipalidade. A manutenção será
realizada sob a responsabilidade do senhor Mauríco Benedito Berghauser , mecânico de máquinas pesadas concursado desta
Municipalidade, no mesmo endereço. O abastecimento com óleo diesel e a manutenção preventiva será feita através de
unidade móvel de abastecimento e lubrificação de propriedade da Municipalidade da Lapa, na própria frente de trabalho no
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
CONCEDENTE:
49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
17486440687
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 8º andar
Patrus Ananias de Souza
C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70050-902
Relatório emitido em 10/12/2015 15:24:39 Página 1 de 7
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
CEP:
83750-000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470537
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
52907554972 LEILA AUBRIFT KLENK
ENDEREÇO DO RESPONSAV
RUA BARÃO DO RIO BRANC
DDD/TELEFONE:
41-35478000
EL PELO PROPONENTE:
O, 1894 - CENTRO
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14
Relatório emitido em 10/12/2015 15:24:39
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Página 3 de 7
45
ni mia
E 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL
VALOR DA CONTRAPARTIDA
R$ 1.752.000,00
R$ 52.000,00
E CE
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 52.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVI
COS: | R$ 0,00
31/08/2017
|
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5- PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação: Aquisição de equipamentos para manutenção de estradas rurais
UNIDADE DE MEDIDA: UN
Valor:
R$ 1.752.000,00
Valor Global:
R$ 1.752.000,00
Endereço:
Etapa/Fase nº: |
QUANTIDADE: 1.0
Especificação:
Aquisição de equipamentos para manuten
Quantidade:
0
pt
ção de estradas rurais
Início Previsto;
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
VALOR DA META:
R$ 1.700.000,00
PARCELA Nº;]
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
META Nº: |
VALOR DO REPASSE: R$
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
META Nº: | VALOR DA META:
R$ 52.000,00
PARCELA Nº:|
VALOR DO REPASSE: R$ 52.000,00
Relatório emitido em 10/12/2015 15:24:39 Página 5 de 7
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
[UNIDADE UN | QUANTIDADE: 1,00 - UNITÁRIO: R$ 492.000,00
E
NDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 1.260.000,00
NATUREZA DA DESPESA
Código Recursos Contrapartida Bens Rendimento de
e Serviços Aplicação
R$ 1.752.000,00 R$ 1.752.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL:
R$ 1.752.000,00
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
[UNIDADE UN | QUANTIDADE: 1,00 - UNITÁRIO: R$
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Relatório emitido em 10/1 2/2015 15:24:39 Página 6 de 7
10- DECLARAÇÃO
Pede Deferimento,
==]. o. e
Local e Data P
roponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
DD DO ED
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Nº 230, quarta-feira, 2 de dezeihbro de 2015 Diário Oficial da União - seção 3 18SN 16777069 95
DIAS 2-t4 2010 MeiDADES | Sino RS Prorroga vigência T aditivo dO 2085 * omzIas7304 Mk CASTRO = PR Prorroga vigência | T Aditivos 27115
4 ! WIN Moji?
0297 4d0-41 2009 MEIDADES Posso Now RS a vi TE ditos 20 11/2018 [o mamas MCIDADES IMmITUtA - PR Mis Conto R$ 1 Aditivo: 271715
WIZ é i EA )
mistos | WE No No E + save: o amis nessa vers Pg Mai de Alo sl de CT A US |
ao ana | na É i
mssmaz verdades” | meto do SUS 7 Hong ig rode 251115 FERE [ie nda o — Pi STE
ia | "ar raio
semmvto cida first inha RS” Pra Rg radio: 21145 onmassaom | idas | Mod ta mer ado” trio ari
| DR no Sato
MassaT7 10 MCIDADES Frederico WestphalenRS | Prommoga Nigómcaa: ativo: PIT ES umas Municipon e ra Er io Vaduivor 3719 19
tom da SARA Demndo de Aga | Go maos rosto mia [sm tr rm Tra 3011
PRSI4O 2071 MAM tomários des Seal Ng x ' og 1 tr
Toiea pie: | a cas ásmmom ne sino LT Co ts Ta 311
mom | Mtades | Poema RS AM ig Tio 24 44 DS | tivo 2
oesiêmia |O Medade | tam do SRS [nb Gu ae a extasse-saavoo vreR [Simeão dera Momo Vino radio 29119
ou do a po a Ga E o Er inagai Ned
OU MIIaS OT + MI. | Santa Mana RS poAM Vigo A E Mota 27012015 t 1opaOTI-1S 12 bo Forma Aditivos 27 1155
au A Sema Aba RS, Ale Vig. M RIOS | T sam IPA QUIS Do tons O PM Quisere CE Termo Adios 27 1115
mma | Meda Se Na [AV MORSE TE Aee SUL o tan nfs nes pro
Trama ata ' Mim São Bane RS MI Ng MO6ZOIS , TO Adatinor 27112015 JOIA 12201 Mmemo | Indera BA, Terms Aditreo
ear a a Be De AM VSTO | 7 pa Ars E
temo aos | am CRT Pr e
Erro ú
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO ANÁPOLIS - GO
EXTRATO DE CONTRATO
MTUR / MUNICIPIO DE AMERICANO DO, BRASIL - GO. CNPJ
“907 34400122: MINISTERIO, (DO TURISMO: CR 1024 058.67
? 820285 1 2015 / CAIXA: EFORMA DA PRACA OLHOS
DAGUA NO MUNICIPIO BE AMERICANO DO BRASIL Pos
soma MTUR INFRAESTRUTURA TURÍSTICA: Valor. R$
55 000.00. dos recursos. R$ 251.062,50, correrão à conta da União
no exercicio de 2015. UG 540007, Gestão 0001. Programa de Tra-
balho 236952076 10VO 5431. NE 2015NER00159, de 30/10/2015 e
R$ 3.937.50 a conta de cor Vigência a 30/11/2018 - Data
Asematuras. 2011/3015. MAREO PRULO ASSUMPÇÃO MORETS
SON DA SILVA BORGES
RETIFICAÇÃO
No Contrato de Repasse nº 0425 828-922014, Contratante
CAIXAME Contando TRINDADEIGO. publicado no DOU de
16/10/2015. seção 3. página 127, onde se lê Alt Contr
R$175.965.03, leia-se Alt, Contr.: R$176 095,08,
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BARREIRAS - BA
EXTRATO DE CONTRATO
MCIDADES / MUNICIPIO ps BOM JESUS DA LAPA - BA; CNPJ
14.1051830001-14: MINISTERIO DAS CIDADES; CNPJ
US. 46S9RGOODO] 99. RrcRa o f paia f GEAIXA: Objeto Pavimen-
taçao de Ruas na iss a
8 Vicio LANEI! URBARO À ERVIMENTAE O: Valor:
R$ 3.920.000,00: rar a 867.950,74, Seo dá esnta da
União no exercicio de 20] 75004, Gestão O0001. Programa de
Trabalho ISSS1$0841073 A NE 2015NE80)241, de 29/10/2015
RS 52.049.26 a conta de com ida. Vigência 05/11/2017 - Data e
ssmaluras. U9IN0IS. FRANCISCO RÍCARDO DA SILVEIRA,
CORES RIBEIRO PEREIRA
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
BELO HORIZONTE - MG
EXTRATO DE RESCISÃO
scisão do Contrato de Repass nº 2606 O3RSTHO- 1601.
Sion UCA Comiratado; Secretaria de Estado de Turismo de
Minas Gerais - SETUR/MG. data 27/11/2015.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BLUMENAU - SC
EXTRATOS DE CONTRATOS
ha de oct de s cel E ei a União Fe-
al. poe meio defs) Gestores) abaixo identifcado(s) ro
do(a) pela Caixa Econômica Federal, SosInboI-O8 e
o(s) seguinte(s) contratado(s) Paso o
ME / Municipio de À ca - SC: CNPJ 83.102 590/0001-90:
MINISTERIO DO ES! RIELCR BITOAS 12015 4 CAIXA, Objeto
Reforma ciou ampliacao de Ginasio(s) - Parte O! : Programa ME
ESPORTE EDUCACIONAL. RECREATIVO É DE “LAZER: Valor
R$ 250.500,00; dos recursos 90800, & À conta da
União no exercício de 2015, UG 180006. Ge a de
Trabalho 278 1220355450 6500, NE OLSNEHOOO7S, à de Tdi Se
R$ 500.00 a conta de contrapanida. Vigência 30/08/2017 - Data c
Assinaturas: 16/11/2015. Renato Scalabrm. Jose Ercolino Menegatsi
(TUR / Municipio de Rio do Oeste - SC: CNPJ 83,102. VON oo
M
MINISTERIO DO TURISMO: CR 820346 ! 2015 / CAIXA:
Revitalização da Praca Victorio Lenzi - 2a Etay rogram IR
INFRAESTRUTURA TURÍSTICA. Valor: RE LDO | dos re-
cursos R$ 243.750.00, correrão à conta da União no exercício de
40007. Gestão 0001
2015. É a de Trabalho
23695207610V0 0042, NE 2015NE800220. de 30/10/2015 c R$
250.00 a conta de contrapartida. Vigência 30/09/2017 - Data e
Assinaturas 19/11/2015. Renato Scalabrin. Humberto Pessatti
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CAMPOS - RJ
EXTRATOS DE RESCISÃO
Espécie: Rescisão do Contrato de Transferência nº 04418)0-: ESTADIA
Contratante CAIXA/AGEVAP, Contratado Municipio de São Fidé.
lis/RJ, data 13/11/2015,
Espécie: Rescisão do Contrato de Transferência nº 0441748-54/2014
Contratante CAIXA/AGEVAP. Contratado Municipio de São Fide-
His/RJ, data 13/11/2015,
Espécie Rescisão do Contrato de Transferência nº 044 [R09-92/2014
Contratane CAIXA/AGEVAR. Contratado Município de São Fide-
fis/RJ, data 13/11/2015.
Espécie: Rescisão do Contrato de Transferência nº [44 1$0R-88/2014
Contratante CAIXA/AGEVAP. Contratado Municipio de Nova Fr-
burgo/RJ, data 13/11/2015.
Espécie: Rescisão do Contrato de Transferência nº 0441779-34/2014
Contratante CAIXA/AGEVAP, Contratado Município de Apenbé'RI,
Espécie: Rescisão do Contrato de Transferência nº 0441733-B&/2014
erro ta Contratado Municipio de Cambuci/RJ,
um
Espécie Rescisão do Contrato de Transferência nº 0441R15-7]/2014
Contratante CAIXA/AGEVAP, Contratado Município de Campos dos
Goytacazes/R], data 13/11/2015,
Espécie: Rescisão do Ci de Transferência nº 0441768-05/2014
Contrianto CRIXATAGEVAS. Contstado Município de Conceição
de MacabwRJ, data 13/11/2015
Rescisão do Contrato de Transferência nº 0441704-36/2014
'ontratante CAIXA/AGEVAP. Contratado Município de Laje do Mu-
maçiRJ. data 13/11/2015,
Espécie: Rescisão do Contrato de Transferência ar o4sLTG9-I9/20IA
Contratante CAIXA/AGEVAP. Contratado Municipio de Miraco-
maiRJ, data 13/11/2015
Espécie Rescisão do Contrato de Transferência nº 1441751-1] 2014
Contratante CAIXA/AGEVAP. Contratado Município de Santo An-
tômio de Pádua/R., data 13/11/2015
Espécie: isão do Contrato de Transferência nº (0441745-21/2014
oops CAIXA/AGEVAS, Contratado Municipio de São Fran-
cisco de Itabapoana/R!, data 13/11/2015.
Espécie: Rescisão do Contrato de Transferência nº (1441708-74/2014
Contratante CAIXA/AGEVAP, Contratado Municipio de São José de
Ubá'RJ, data 13/11/2015.
Espécic: Rescisão do Contrato de Transferência nº 0441771-52/2014
Contratante CAIXA/AGEVAP, Contratado Municipio de Sumidou-
ro/RJ, data 13/11201$
Espécie: Rescisão do Contrato de Transferência nº 0441772-66/2014
Contratante CAIXA!AGEVAP, Contratado Municipio de Varre-
Say'RJ, data 13/11/2015,
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CASCAVEL - PR
EXTRATO DE CONTRATO
MAPAPINHAL DE SÃO BENTO/PR CNPJ 95,590 8320001.t1;
CTR 820473/2015/MAPAICAIXA: Objeto: Pavimentação Asfáltica
em Pátio de Agroindústria Laticimo: Valor. R$ 304 200,00: dos re-
gsas, K5, 29330000 correrão à conta da União no exerício de
dois, UG 155098, Gestão 00001 de Trabalho
cDiaoiaBaz Val. NE BOISNEROGDES de” QU NOIS e RE
11.700,00 a conta de con a. Vigência 30 de Outubro de 2018
- Data e Assinaturas: 30 de Novembro de 2015, Cleber Batista Gomes
€ Argeu Antonio Geitienes.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
CAXIAS DO SUL - R$
EXTRATOS DE CONTRATOS
MTUR/GUAPORE-RS: CNPJ 87 862 3970001419. CTR 1024771-
85/2015/MTURICAIXA: Objcio: CONSTRUÇÃO DO CENTRO
EVENTOS E INFORMAÇÕES TURÍSTICAS Programa TURISMO
Pergama de Apoio a Projetos de Infracswutura Turística : Valor R$
253 800,00. Dos recursos R$ 243 750.00 correrão a conta da Unido
no exercício de 2015, UG 540007. Gestão 00001. Programa de Tra-
balho 236952076 0V 00043. NE 201SNEB0039 de 24/11/2015, c R$
10.050.00 de contraparuda. Vigência 30/07/2018 - Data € Assina-
turas. 27/11/2015 Roberto Carlos Ceratio c Paulo Olvindo Mazutui
MAPA/VANINI-RS: CNPJ 92406 NA MM: CTR 1026663.
14/2015/MAPAICAIXA. joe AQUISIÇÃO O DE PATRULHA
AGRÍCOLA, MECAN JA Programa: PRODESA: Valor R$
06. De Escorsoe: R$ 97 SUN somerão coma da União nó
csereiio de BOIS CO TASDOR, Gestão OUT. Programa de Trabalho
2060820 1420ZV0U43, NE 2015NESOOR2 de 04/11/2015, e R$
2.500,00 de contrapartida. Vigência 30/03/2018 - Data e Assinaturas.
2W11OIS Rober Caros Crato é Alecu Castel
MAPAICOQUEIRO BAIXO-RS: CNP! 04.217 860/0001-32: CTR
1026537-59/20]S/MAPAICAIXA. Objeto: A, indo de PATRULHA
AGRICOLA MECANIZADA Programa PRODESA. Valor. R$
199.000,00. Dos recursos: R$ 146.250,00 correrão à conta da a
no exercício de 2015. UG 135098. Gestão 00001. Programa de
balho 2060820 1420ZV 04. NE 2015NERO0179 de 04/11/2015. e JE
43.750,00 de contrapartida Vigência 30/03/2018 - Data c Assina-
turas: 24/11/2015 Roberto Carlos Ceratio c Jocimar Valer.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CURITIBA - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extratos de Contratos de Repasse, celebrados entre a União Federal. por
meio dos Gestores abarxo identificados. representado pela Carxa Eco-
nômica Federal. CNPJ 00.364 305/0001-04 « os seguintes contratados:
MAPAIMUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR: CNPJ 76.105.535/4001-
99. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTE-
CIMENTO. CT 1426 414-57/2015/ CAIXA: Obycto Pavimentação de
estrada rural: Programa Apoio ao Desenvolvimento do Agro-
pecuário: Valor: R$ 4 386 149,08. dos recursos. R$ 3.510 00000.
correrão à conta da União no exercício de 2015, UG 135098. Gestão
00001, Programa de Trabalho 2060820 1420ZV 7302, 2015NE800493.
de 121112015 e R$ 876.149,08 a conta de contrapartida Vigência
30/12/2016 - Data c Assinaturas: 30/11/2015. Fabio Camelós. Oli-
2andro José Ferreira.
MAPA/MUNICÍPIO DE ARAUCARIA/PR: CNPJ 76,105.535/0001-
99: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PECUARIA E ABASTE-
CIMENTO. CT 1.026.555-37/2015 CAIXA; Objeto Aquisição de
Equipamentos. Agricolas. Programa: Apoio ao Desenvolvimento do
Sector Agropecuário. Valor. R$ 15573100: dos recursos R$
146.250,00. correrão à conta da União no exercício de 2015, UG
Jástos, Genie 0000, Programa de Trabulho 2060RJ01420ZVUpAI
2015NEB00474, de LI/IIPUIS c R$ 948100 à conta de e
partida Vigência 1712/2016 - Dala e Assmaturas 30/1/2015. Fabio
Carelos, Olizandro José Ferreira
MDA / MUNICIPIO DA LAPA - PR. CNPJ 76:020.4524001-05;
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO. CR 11125597-
0972015 CONVENIO BIR149 20157 CAIXA: Otjeo Aqmiticso do
equipamentos para conservacao de cstradas rur he les
riculores familiares. Programa MDA PRONAT - IN FRAES RU-
TORA AQUISIÇÃO. Valor. R$ 1.752.000,00: dos recursos: R$
1.700.000,01. correrão à conta da Umão no exercicio de 2015. UG
135003, Gestão 00001. Programa de Trabalho 2112720292 10X 4193,
NE 2015NEROOIRS, de 21/10/2015 g R$ 52. 090:00 a conta de con:
trapartida. Vigência 31/08/2017 - Data c Assinaturas: 27/11/2015.
Fabio Camelós, Leila Aubrift Klenk
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