PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
CNPJ - 76.020,452/0001-05
PR EF EITU RÁ LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
vw lapa.pr.gov.dr
Ofício nº 003/GAB/PROC Lapa, 21 de Janeiro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 002/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para Implantação e Modernização de
Infraestrutura (Cobertura) das Quadras Poliesportiva na Escola Municipal Abigail
Cortes e na Escola Rural Municipal Padre Feijó.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lêila Aubrift Klenk! -
Prefeita Municipal
AGIR COMOIDE PRAXE
)
Dude ILHA SANTOS
Mário da Farmácia
PRESIDENTE
MÁRIO
Exmo. Sr. |
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000053 / 2016 25/01/2016 “9
Leila Aubrift Klenk a”
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:21:55
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
mia URA LAPA E e.
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 (41) 3SAP-BODO À
www. lapa.pr.gov.or
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 21 DE JANEIRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial para Implantação e Modernização
de Infraestrutura (Cobertura) das Quadras
Poliesportiva na Escola Municipal Abigail Cortes e
na Escola Rural Municipal Padre Feijó.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Mural o seguinte
Projeto de Lei:
Ar. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 279.068,35 (Duzentos e Setenta e Nove Mil,
Sessenta e Oito Reais e Trinta e Cinco Centavos), distribuídos nas seguintes
dotações orçamentárias:
09 - Secretaria de Desenvolvimento Local
09 04 - Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.1058 -— Convênio Ministério do Esporte —
Implantação e Modernização de Infraestrutura (Cobertura) das
Quadras Poliesportiva na Escola Municipal Abigail Cortes e na
Escola Rural Municipal Padre Feijó — C.R. nº 1.025.401-54/2015
4.4.90.51.00.00.1931 — Obras Instalações... R$ 267.905,62
4.4.90.51.00.00.1000 — Obras Instalações........... R$ 11.162,73
TOTAL... ireeeeeeeerereerereerererreaemanenrereecneceanenareranrancasasaanas R$ 279.068,35
, Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de arrecadação da fonte 931-conta CEF nº 647.052-9 R$ 267.905,62
O Excesso de arrecadação da fonte 1000 R$ 11.162,73
TOTAL... ser emerreneeciisirasinaasgonsanasa asa pannda pan uva nscasasesaasaase R$ 279.068,35
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Janeiro de 2016.
vo ul fis
Leila Aubrift Klenk à
Prefeita Municipal
p fre CNPJ - 76.020.452/0001-05
RE FEL] k: RA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wnwiapa.pr.gov.o!
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
AD)
JA
4]
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 21 DE JANEIRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para
Secretaria de Desenvolvimento Local, referente Implantação e Modernização de
Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer no valor de R$
279.068,35 (Duzentos e Setenta e Nove Mil, Sessenta e Oito Reais e Trinta e Cinco
Centavos).
As Quadras das Escolas que receberão a Implantação e
Modernização de Infraestrutura (Cobertura) são as seguintes: Escola Municipal
Abigail Cortes localizada à Rua Joaquim Linhares de Lacerda e a Escola Rural
Municipal Padre Feijó localizada na Colônia Johannesdorf.
Os recursos do Ministério do Esporte, serão liberados através do
contrato de repasse nº 1.025.401-54/2015.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa onde
encontra-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo
que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Janeiro de 2016.
AGR A Qu asd
Leila Aubrift Klenk -
Prefeita Municipal
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DDEECEITIHRA MIINICIPAI NA | APA
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ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAIXA Contrato de R Transferência Voluntári
CONTRATO DE REPASSE Nº 818754 / 2015/ MINISTÉRIO DO ESPORTE / CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1025401-54 / 2015
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICIPIO DA LAPA - PR, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O
ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entra si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6,170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011. ei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercicio, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº
66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na
qualidade dê Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por FÁBIO
CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR, CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado à Rua Valentin Bokowski
nº 74, Guabirotuba, Curitiba/PR , conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas e Protesto de
Brasilia/DF , no livro 2964 folha 037 + em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICIPIO DA LAPA - PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pela respectiva Prefeita, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, portadora do RG 3.707.456-0 SSP/PR e CPF nº
529.075.549-72, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, Centro, 83750-000 Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPA - PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação a ser apresentada: 1) Projeto Básico constituído por desenhos. memoriais descritivos, especificações
técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da
obra a ser executada e atendimento às Normas de Acessibilidade, 2) Titularidade da área de intervenção; 3)
Manifestação do órgão ambiental, solicitado no check list
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 meses
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
7 ——
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não () Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 267.905,62 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinco reais é sessenta
e dois centavos). .
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 11.162,73 (onze mil, cento e sessenta e dois reais e
setenta e três centavos).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 279.068,35 (duzentos e setenta e nove mil, sessenta e oito
reais e trinta e cinco centavos).
Nota de Empenho nº 2015NE800379, emitida em 11/11/2015 , no valor de R$ 267.905,62 (duzentos e s
sete mil, novecentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), Unidade Gestora 180006, Gestão 0001
Programa de Trabalho: 2781220355450 0041.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 0393.006.00647052-9
1025401-54 / 2015
enta e
TAS
ontrato de Repasse — Transferência oluntária
CAIXA Contrato de R Transferência Voluntá
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 27/11/2015.
Término da Vigência Contratual: 31/08/201 fi
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correg
CEP: 83750-000.
Endereço para entrega de c "
Andar — Curitiba/PR — CEP: 9
ao CONTRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa/PR -
P É CONTRATANTE: SR Curitiba Oeste - Rua José Loureiro, 195 - 6º
,
TE
Assinatura do CONTRATADO
Nome: FÁBIO CARNELÓS Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas
5
Nome: E lazaro
CPF: 006.36 F-EOF-EG
Cri C30,301.749-05
1025401-54 / 2015
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CAI PA, A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
Srau de Sigilo
áPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 818754 /2015/ MINISTÉRIO DO ESPORTE / CAIXA
PROCESSO Nº 2693. 1025401-54 / 2015
Pelo presente Anexo as Partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais; .
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o caso;
c)o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
11 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser Prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
11.2-0 CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de Cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
K analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
[IR celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato,
no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
IR acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e
tecnológicos da CONTRATANTE;
Iv. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
v. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submeténdo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
VII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial
VI. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando
da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a Correspondente Tomada de Contas Especial.
E consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários
para executar o objeto d i
constarão do seu Orçamento;
H. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar
estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
1025401-54 / 2015 . 1
a
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CA IXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
VI.
VI.
VI.
XII.
XIII,
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVI.
XIX.
XX.
XXI.
Transferência Voluntária
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2090, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida:
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica,
técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do
programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos,
conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela população
beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar O processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de
2011 e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Bonificação e Despesas Indiretas (BD|) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
prever no edital dé licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da
Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União:
observar o disposto no Decreto nº7.983, de 08 de Abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93,
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido
Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a
sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, cu registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação,
atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo ce
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações,
bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus' documentos e
registros contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em
contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE:
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CAIX, A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
XXIII. apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso
estabelecido;
XXIv. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade,
XXv. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no
município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar O
acompanhamento e avaliação do processo;
XXVIII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma
e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Contrato de Repasse;
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade:
XXXII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em
caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os
pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as
disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento:
XXXV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3 A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
+
1025401-54 / 2015
CA | HA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União. R
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
74 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
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“ no
CAI A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hll - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
74 Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5-Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
EM
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
761-A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida previs: , independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
C) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
77.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente, funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo O período em caderneta de poupança, no Prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
774 - Para aplicação dos itens 772 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d", será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
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: Ca IXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária !
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in foco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intemo e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
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Ê CA | HA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12- O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término. de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse 0 descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autopizqu a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
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xo ao Contrato de Repasse — ições Gerais — Setor Público —
CAIXA Ane Contrato de R Condições Gerais — Setor Públi
Transferência Voluntária
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA VIGÉSIMA- DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmá
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos
terão o mesmo valor do original.
trumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
Curitiba, 27 de novembro de 201
Assinatura do Jucada
Assinatura do CONTRATAN
Nome: FÁBIO CARNELÓS Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas , im
= ; E AIM AO) DT
Nome: Fe, GErdS fereire Lozoro Nome: >egis Megálhães Coslho
CPF: 0O6-BE 7 £09 -BE CPF: PES den :
22 S5N3OITADAS
1025401-54 / 2015 9
à a .
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
Grau de Sigilo |
“»úBLICO |
CONTRATO DE REPASSE Nº 818754 / 20
157 MINISTÉRIO DO ESPORTE / CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1025401-54 / 2015
MINISTÉRIO DO ESPORTE
1-— No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Esporte, o CONTRATADO deve:
a) comprometer-se a realizar O empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior, em
consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo, no caso de operações de
Implantação de Infraestrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do empreendimento
seja fora da área física da escola ou entidade parceira;
b) cumprir o disposto no art, 217, inciso
práticas desportivas formais e não-formaté
y, anstituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de fomentar
a promoção prioritária do desporto edu; am
feito de cada um, observada a destinação de recursos públicos para
&; casos específicos, para a do desporto de alto rendimento
1/
Curitiba, 27 de novembro de 201 )
q , 4 A 0. a
Assinatura dof CONTRATADO
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
Assinatura do CONTRATA
Nome: FÁBIO CARNEL!
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas
Nome: Fx A SE gro CLaza ras
CPF: a ge SEFEOP-BE
1025401-54 / 2015
MINISTERIO DO ESPORTE
PORTAL DOS CONVÉNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
031525/2015
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Implantacao e Modemizacao de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer
JUSTIFICATIVA:
Dotar o município de infraestrutura esportiva.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: [NOME DO ORGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
51000 MINISTERIO DO ESPORTE
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
49106902553
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO A,
GEORGE HILTON DOS SANTOS CECILIO
C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70054-906
Relatório emitido em 10/12/2015 15:25:30 Página 1 de 7
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: UF:
LAPA PR
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470529
CPF DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
52907554972 LEILA AUBRIFT KLENK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
CEP:
83750-000
EA.:
Administração
DDD/TELEFONE:
41-35478000
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3- DADOS DO INTERVENIENTE
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: RS 279.068,35
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 11.162,73
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 27/11/2015
FIM DE VIGÊNCIA: 31/08/2017
Relatório emitido em 10/12/2015 15:25:30 Página 4 de 7
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: |
Especificação: Cobertura de quadra no municipio da Lapa PR
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
|
|
Valor:
R$ 279.068,35
Valor Global:
R$ 279.068,35
Endereço: Lapa PR
Especificação:
Cobertura de quadra no município da Lapa PR
érmino Previsto:
31/08/2017
[7 RSI UI0SADI6
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO ESPORTE
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2016
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Cobertura de quadra no municipio da Lapa PR R$ 267.905,62
VALOR DO REPASSE: R$ 267.905,62 PARCELA Nº:1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2016
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Cobertura de quadra no municipio da Lapa PR R$ 11.162,73
VALOR DO REPASSE: R$ 11.162,73 PARCELA Nº:1
Relatório emitido em 10/12/2015 15:25:30 Página 5 de 7
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Cobertura de quadra no município da Lapa PR
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa PR
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 279.068,35
|
|
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 279.068,35
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos Contrapartida Bens | Rendimento de
e Serviços Aplicação
449051 R$ 279.068,35 R$ 279.068,35 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL:
R$ 279.068,35
Relatório emitido em 10/12/2015 15:25:30 Página 6 de 7
x 10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao .
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
eee mm
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
——"[0000101001]]1 >> meme
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
“so 96 ISSN 1677-7069
ME ! MUNICIPIO DA LAPA - PR: CNPJ 76.020 452/0001-05. Mi-
NISTERIO DO ESPORTE: CR 1025401-54 / 2015 / CONVÊNIO
KIB754 | 2015 / CAIXA. Objeto Implantacao e Modemizacao de
Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer ; Pro-
grama ME Implantação c Modemização de Infraestrutura para Es-
porte Educacional. Recreativo e de Lazer: Valor: R$ 279 068.35: dos
recursos; R$ 267 905.62. correrão à conta da União no exercício de
2015. UG 180006. Gestão 00001. Programa de Trabalho
27 8120355450 0041, NE 2015NE800379. de 11/11/2015 e R$
11.162,73 à conta de contrapartida. Vigência 31/08/2017 - Data c
Assinaturas: 27/11/2015, Fabio Carmelós, Leila Aubrifl Klenk
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
FLORIANOPÓLIS - SC
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Termo Aditivo Planilha Publicado no DOU Nº
228 na Seção 3 paga 93 no dia 30/11/2015. Objeto da Retificação
Publicação de Termo Aditivo do Contrato 8 14700/2014 Entre o ME E
A PM de Santo Amara da Imperatriz, Onde lê-se "ALT. Vigência
30/1/2015”. Leia-se. "ALT. Vigência 27/11/2017".
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO ITABUNA - BA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extratos de Contrato de Repasse celebrados entre a União Federal. por
mio dos Gestores abaixo identificados. re; pela Caixa Eco-
nômica Federal, CNPJ 00 360 305/0001-04 e os seguintes contratados:
ME/Município de lamhém: CNPJ 142105120001-97: CR
K18772/20151 MEICAIXA. Objeto. Implantação e modemização de
infraestrutura esportiva eiou aquisição de equipamentos permanentes.
Programa Esporte « Grandes Eventos Esportivos - Implantação e
Modemização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo
e de Lazer, Valor: R$ 250.000,00; dos recursos R$ 243 750,00,
correrão à conta da União no exercício de 2015. UG 180006. Gestão
0001. Programa de Trabalho 27812203554500029, NE
2015NES00402, de 11/11/2015. R$ 6 250.00 a conta de contrapartida
Vigência 31/08/2018 - Data e Assinaturas. 25/11/2015 Marcus Vi-
nicius dos Santos Nascimento e Milton Ferreira Guimarães.
ME/Municipio de Itamarajú: CNPJ 13761.6970001-65: CR
H18609/2015/ MEICAIXA: Objeto: Implantação de infraestrutura es-
portiva. Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos - Implantação
e Modemização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo
e de Lazer. Valor. R$ 574.100,00. dos recursos: R$ 487.500.00. cor-
rerão à conta da União no exercicio de 2015, UG 180006. Gestão
OCO, Programa de Trabalho 27812203554500029, NE
2015NES0O 6, de 27/10/2015, R$ 86 600,00 a conta de cont
Vigência 31/08/2018 - Data e Assinaturas: 30/11/2015 Marcus Vinicius.
dos Santos Nascimento e Manoel Pedro Rodrigues Soares.
MMAMBIENTE/PM de IBIRAPITANGA: CNPJ 13.846 753/0001.
fd. CR 8181692015! MMAMBIENTEICAIXA, Objeto. Promoção
de serviços ambientais e boas práticas de conservação do uso do solo
e da água para melhoria da e quantidade de água do
municipio através da regularização ambiental de APPs de imóveis
rurais no Município de Ibirapitanga-BA. Programa” Conservação c
Gestão de Recursos Hídricos. Valor: R$ 422.817,28: dos recursos. R$
412.817,28. correrão à conta da Unido no exercicio de 2015. UG
443002. Gestão 44205, Programa de Trabalho 18544202620W0001
NE 800004, de 29/09/2015, e R$ 10.000,00 a conta de contrapartida.
Vigência 31/08/2018 - Data e Assinaturas: 26/11/2015 Marcus Vi-
nicius dos Santos Nascimento e Isravan Lemos Barcelos.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN
EXTRATOS DE CONTRATOS
MINISTERIO DO ESPORTE ! Municipio de Santana do Seridó /
RN: CNPJ: 08.088 247/0001-13 CTR 1026236-67 ! 2015 / MINIS-
TERIO DO ESPORTE / CAIXA. Obyeto COBERTURA DE 2 QUA-
DRAS POLIESPORTIVAS NO MÚNICIPIO DE SANTANA DO
SERIDO - RN: Programa: ESPORTE E GRANDES EVENTOS ES-
PORTIVOS. Valor: R$ 252.500,00. dos recursos R$ 250.000,00 cor-
rerão á conta da União no exercicio de 2015. UG 180006, Gestão
14001. Programa de Trabalho 2781220355450 0001, 2015NE800429.
de 17/11/2015 e R$ 2.500.00 a conta de contrapartida. Vigência:
22/02/2018 - Data e Assinaturas: 25/11/2015, ROBERTO SÉRGIO
RIBEIRO LINHARES c ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA
MINISTERIO DAS CIDADES / Municipio de Baia Formosa / RN.
CNPJ 08 161 341/0001-50 CTR 1025122-31 / 2015 / MINISTERIO
DAS CIDADES / CAIXA. Objeto. PAVIMENTACAO E DRENA-
GEM DE RUAS NO MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA/RN.. Pro-
grama. PLANEJAMENTO URBANO: Valor: R$ 296.000,00, dos re-
cursos: R$ 295 300.00 correrão à conta da União no exercício de
2015. UG 175004, Gestão O000!, Programa de Trabalho
154512054 1D731187, 2015NES0OSR2. de 29/10/2015 é R$ 700,00 à
conta de contrapartida Vigência: 27/02/2018 - Data e Assinaturas
30/4/2015. ROBERTO SERGIO RIBEIRO LINHARES e JOSE NI-
VALDO ARAUJO DE MELO.
Diário Oficial da União - seção 3
MINISTERIO DO TURISMO / Municipio de Rincho da Cruz / RX
CNPJ 08 153 454/0001-04 CTR 1023528.36 / 2015 / MINISTE]
DO TURISMO / CAIXA: Objeto: REVITALIZACAO DA PRACA
LOCALIZADO NA RUA VICENTE DAS CHAGAS DE OLIVEIRA
NO BAIRRO ACAMPAMENTO | ZONA URBANA DO MUNI-
CIPIO. Programa: TURISMO: Valor R$ 250.000.00. dos recursos;
R$ 243.750,00 correrão à conta da União no exercício de 2015, UG
540007. Gestão O0001. Pro) de Trabalho 23695207610VO 0024.
2015NE&00L70, de 20102015 e R$ 6.250,00 a conta de contra-
partida. Vigência: 28/02/2018 - Data e Assinaturas: 01/12/2015. RO-
BERTO SÉRGIO RIBEIRO LINHARES c MARIA BERNADETE
NUNES RÊGO GOMES,
GERÉNCIA EXECUTIVA GOVERNO NITERÓI - RJ
RETIFICAÇÕES
No Termo de Compromisso nº 0396117-63/2012. Compro-
mutente. CAIXA/MCIDADES, Compromissário: Município de PE-
TRÓPOLIS/RJ, publicado no DOU de 04/11/2015. ços à, página
104, onde se lê, no campo CONTRATADO, "PM PETRÓ
leia-se "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?
Compro
de PE-
No Termo de Compromisso nº 0396117-63/20]
mitente: CAIXA/MCIDADES. Compromissário. Munici
TRÓPOLIS/RJ. publicado no DOU de 04/11/2015, seção 3. página
104, onde se Je no campo INSTRUMENTO: "TERMO ADITIVO
DE VIGÊNCIA, EMITIDO EM 30/10/2016", leia-se "TERMO ADI-
TIVO DE VIGÊNCIA, EMITIDO EM 30/10/2015"
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PALMAS - TO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Exurato(s) de Contrato(s) de Repasse ou Contrato(s) de Transferência
celebrado(s) entre a União Federal. por meio do(s) Gestor(es) abaixo
identificado(s). representado(a) pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04 e o(s) seguinte(s) contratado(s);
MCIDADES . G TO: CNP] GI80361B0Q0IS2. CTR
821293/201S/MCIDADESICAIXA, Processo 102347343, OBJETO
Ja Etapa de Acoes de Infraestrutura Urbana, atraves de pavimentação
em vias publicas do municipio de Gurupi - TO.. Programa PLA-
NEJAMENTO URBANO: Valor. R$ 3 780.000,00: dos recursos: R$
3, 769.051,73, comerão à conta da união no exercício de 2015. UG
175004, Gestão 001. Programa de Trabalho 1545120541D73, NE's
2015NERO1427 de 18/11/15 e R$ 10.948.27 a conta de contrapartida
Vigência 31/05/2017 - Data € Assinaturas: 24/11/2015 VANDEIR DA
SILVA FERREIRA c LAUREZ DA ROCHA MOREIRA
MCIDADES - Campos Lindos/TO. CNPJ 2506395900010S: CTR
RI6197/201S/MCIDADESICAIXA: Processo 102272747. OBJETO
Execucao de pavimentação asfáltica na Cidade de Campos Lindos
TO: Programa PLANEJAMENTO URBANO; Valor, R$
2.000 100,00. dos recursos: R$ 1 976.600.00, correrão à conta da
união no exercicio de 2015, UG 175004. Gestão 001, Programa de
Telha 1345120841D73, NEY, 201SNEBOGI do CoWGIS e R$
23.400,00 a conta de cont ncia 31/05/2017 - Data e
Assnatras SeNI/2015 TORO BATISTA SOARES DALBEROA.
RIA e JESSÉ PIRES CAETANO.
MCIDADES - Novo JardiniTO. CNPJ 33265943000103; CTR
821586/201S/MCIDADESICAIXA: Processo 1023398-54. OBJETO
Pavimentacao asfáltica em TSD, com drenagem superficial nas vias
publicas do municipio de Novo Jardim setor Albuquerqu. Programa
PLANEJAMENTO URBANO: Valor: R$ 250.000,00: dos recursos:
R$ 245.850,00. correrão à conta da união no exercício de 2015, UG
175004. Gestão 001. Programa de Trabalho 1545120541D73, NE's
2015NE801406 de 16/11/15 e R$ 4.150,00 a conta de contrapartida.
Vigência 31/05/2017 - Data e Assinaturas: 19/11/2015 LUIS FER-
NANDO WINCK c WAGNER VIEIRA NEVES.
MCIDADES - Aparecida do Rio Negro/TO: CNPJ 25086638000 118:
CTR $19664/2015/MCIDADES/CAIXA: Processo 1023303-50, OB-
JETO OBRAS DE PAVIMENTACAO E RECUPERACAO ASFAL-
TICA E CALCAMENTOS NAS VIAS URBANAS DO MUNICIPIO
DE APARECIDA DO RIO NEGROITO.: Programa PLANEJAMEN-
TO URBANO: Valor: R$ 250.000,00: dos recursos: R$ 245.850,00,
correrão à conta da união no exercício de 2015, UG 175004, Gestão
001, Programa de Trabalho 154512054 1D73, NE's 2015NE800795 de
29110720 e R$ 4.150,00 a conta de cont Vigência 31/05/2017
- Data e Assinaturas: 19/11/2015 PAULA ROVANI e DEUSIMAR
PEREIRA AMORIM
MCIDADES - Monte do CarmoiTO: CNPJ 01067891000166; CTR
8215921201 SIMCIDADESICAIXA: Processo 1023667-74. OBJETO
Implantação de Pavimentação Asfaltica em vias publicas do Setor Sol
Nascente no Município de Monte do Carmo » FO- Programa PLA-
NEJAMENTO URBANO Valor: R$ 250 850.00. dos recursos R$
245 850,00, correrão à conta da umão no exercicio de 2015. UG
175008, Gestão U01. Programa de Trabalho 1545120541D73. NE's
201SNERUISIO de 1/11/15 é R$ 5.000,00 a conta de contrapartida
Vigência 31/05/2017 - Data e Assinaturas: [9/11/2015 PAULO CE-
SAR GONÇALVES DA SILVA e GILVANE PEREIRA AMARAL
Nº 230, quarta-feira, 2 de dezembro de 2015
MCIDADES = LavanderaTO: CNPJ OI6IMOM0OHT CTR
82159120 S/MCIDADESICAIXA. Processo 1023672-71:
IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTACAO COM CONSTRUCAO DE
GUIAS E SARJETAS NAS RUAS DE LAVANDEIRA-TO . Pro-
grama PLANEJAMENTO URBANO: Valor. R$ 250.000,00; dos re-
cursos R$ 245.850,00, correrão à conta da união no exercício de
2015. UG 175004. Gestão O0!. Programa de Trabalho
154512054 1D73, NE's 201SNEMOL409 de I6/Í IIS € R$ 4 150.00 a
conta de contrapartida Vigência 31/05/2017 - Data e Assinaturas:
1971112015 HALINE POVOA AIRES e DURVAL FRANCISCO DE
CASTRO.
MCIDADES - Jaú do Tocantns/TO. CNPJ 37344413000101: CTR
821574/201SMMCIDADESICAIXA, Processo 1023641-22. OBJETO
Infraestrutura de pavimentação cm vias publicas
ao de passcios publicos c sinalização horizontal e. Programa
LANEJAMENTO URBANO. Valor R$ 246 342.00: dos recursos
R$ 245.850,00. gs à conta da união no exercício de 2015. UG
175004. Gestão rama de Trabalho ISASIZOSAIDTS, NES
2015NE801397 de de ioivAs c R$ 492,00 à conta ida,
Vigência 31/05/2017 - Data e Assinaturas. Ta MBdIS SUEDE LAU
RIANO SILVA é ONASSYS MOREIRA COSTA.
MCIDADES - CarmolândiaTO: CNPJ 2506386800016I. CTR
819947/2015/MCIDADESICAIXA: Processo 1023341-56. OBJETO
Revitalizacao no Recapeamento de Ruas c Avenidas deste Município .
Programa PLANEJAMENTO URB; Valor. R$ 256 350.00, dos
recursos: R$ 245 850,00. correrão à conta da união no exercício de
2015. UG 175004. Gestão O0!, Programa de Trabalho
Astslmostlor Nes 2015NEKO10S9 de 29/10/15 e R$ 10. oo a
Vigência 31/05/2017 - Data e Ass
CARA! A XAVIER e SEBASTIÃO DE GOIS
ta de conl
SAPOS ERA
BARROS.
MCIDADES - PalmeirópolisiTO: CNPJ DOQU740100OLT3. CTR
821590/2015/MCIDADES/CAIXA. Processo 1023370-64; OBJETO
implantacao de asíalto urbano com mero-fio c sametas e Sinalização
vertical calcadas e rampas de acessibilidade nas via: Programa PLA-
NEJAMENTO URBANO. Valor. R$ 250.000,00: dos recursos: R$
245 850,00, correrão à conta da união no exercício de 2015. UG
175008, Gestão 001, Programa de Trabalho 1545120541D73, NE's
2015NES0L408 de 16/11/15 e R$ 4 150.00 a conta de contrapartida
Vigência 31/05/2017 - Data c Assinaturas: 25/11/2015 SUEDE LAU-
RIANO SILVA e FABIO PEREIRA VAZ
RETIFICAÇÕES
No CR 1024840-52/2015 Contratante MCIDADES/CAIXA.
Maurilândia do Tocantins TO. publicado no DOU 219 de 17/11/2015.
seção 3. página 92. onde se Iê "MARCOS BATISTA SILVA”, leia-se.
“JOAO ANTONIO CAMPOS CALIXTO"
No CR 1024812: aa gu MCIDADESICAIXA.
Maurilândia do Tocantins/TO. publicado no DOU 219 de 17/11/2015
seção 3. página 92. onde se lê ARCOS S BATISTA SILVA” leia-se
"JOAO ANTONIO CAMPOS CALIXTO"
No CR 1024657-74/2015 Contratante MCIDADES/CAIXA.
Emisag palio publicado no DOU 219 de 17/11/2015. seção 3
sato: se lê: "MARCOS BATISTA SILVA”, leia-se: "JOAO
ÔNIO C: CAMPOS CALIXTO:
No CR 1025474-542015 Contratante MTURICAIXA. Ea
pirmtinaTO, publicado no, DOU 219 de 17/142015, seção 3.
2 ande se Hk: "ADELCI PEREIRA DA SILVA”. lsase: (CON.
CEIçÃO COELHO GUIMARÃES”
No CR 1025202-38/2U15 Contratante MCIDADESICAIXA.
ltacajá!TO. publicado no DOU 219 de 17/11/2015, seção 3. página
92, onde se lê: "ADELCI PEREIRA DA SILVA”. leia-se: "CON-
CEIÇÃO COELHO GUIMARÃES”.
No CR 1023549-702015 Comatanie MTURICAIXA. la»
lcado no DOU 219 de 17/11/2015. seção 3 página 22.
EIÇÃO
eajátTO. pubi
ce É CADELCI PEREIRA DA SILVA”, leia sê COR
COELHO GUIMARÃES"
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
PASSO FUNDO - R$
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extratos de Contratos de Repasse celebrados entre a União Federal. por
meio dos Gestores abaixo identificados. representado peia Caixa Eco-
nômica Federal, CNP) (0.360.305/0001-04 e os seguintes contratados
MAPA / MUNICIPIO DE IRAI » R$. CNPJ 87.612941/0001.64:
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECI-
MENTO: CRICTITC 821187 1 2015 / CAIXA: Objeto AQUISIÇÃO
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. - Programa
MAPA APOIO DESENV. DO SETOR AGROPECUÁRIO - SO-
MENTE AQUISIÇÃO. Valor R$ 114.500,00; dos recursos: R$
109.577,32, correrão à conta da União no exercicio de 2015. UG
135098, Gestão 0001. Programa de Trabalho 20608201420ZV 0043.
NE ASISNERDNS de LIANZOIS é 25 497268 a cora de od.
ida. Vigência 31/12/2016 - Data e Assinaturas 26/11/2015
RUN FERNANDO FAJARDO KERN. VOLMIR JOSE BIELSKI
Este documento pode ser verificado no endereço eiônito http ve im po beemcidado hem.
pelo código 000320151 2020009%
Documenta assinado digutalmente conforme MP nº
2.200-2 de 24/08/2001. que institui a
Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil