SLATIVO LAPA - PR
A Comissão Executiva deste Poder Legislativo, no uso de
suas atribuições, com fulcro no artigo 21, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Camara Municipai da Lapa Súmula: Estabelece normas para a liberação de diárias
Protocolo
0000000105 /2016 12/02/2016 , g
para custear despesas de alimentação, hospedagem e
Vários Vereadores e) o
Anteprojato do Lay 2d locomoção urbana para Vereadores e demais
ANTONIOR 15:04:02 cds servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica estabelecida a concessão de diárias para custeio de despesas
de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para vereadores e demais
servidores deste Poder Legislativo Municipal, que tenham que se ausentar do
Município para outro ponto do território Nacional ou Internacional.
Art. 2º - Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do
beneficiário, pelo entendimento do Presidente da Comissão Executiva, precedido de
empenho na dotação própria, destinado à cobertura de despesas de alimentação,
hospedagem e locomoção urbana, para deslocamento de sua sede em objeto de
serviço ou representação do Poder Legislativo, em caráter eventual ou transitório.
$ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sem pernoite, sendo
devida de acordo com os valores estabelecidos na tabela |, anexo |, da presente Lei.
8 2º - Quando o afastamento exigir pernoite o beneficiário fará jus a diáriá
conforme valores constantes na tabela Il, anexo |, da presente Lei.
8 3º - A diária não será concedida quando o período de afastamento 4
inferior a 4 (quatro) horas.
ESTADO DO PARANÁ DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
8 4º - Para fins de apuração da quilometragem do objeto de destino, que
servirá de parâmetro para averiguação do valor devido, será utilizado sistema de
mapa eletrônico, considerando-se sempre a menor distância.
Art. 3º - As diárias internacionais correspondem ao valor da maior diária
nacional acrescida de 70%, convertida em dólar americano ou na moeda corrente do
país destino, utilizando-se o valor do câmbio correspondente à data de solicitação.
Art. 4º - O beneficiário que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las em espécie, através de depósito em
conta corrente da Câmara Municipal de Lapa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis.
$ 1º - Caso os valores liberados a titulo de diária tenha sua justificativa
questionada e não aceita pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em eventual
análise de contas, fica o beneficiário obrigado a restituir os valores determinados
pelo órgão mencionado em um prazo de 15 (quinze) dias corridos.
$ 2º - Quando se tratar de diárias internacionais, as restituições previstas
neste artigo serão feitas mediante conversão pela mesma taxa do câmbio da data da
requisição da moeda, pela câmara, ao estabelecimento comercial.
$ 3º - Caso as diárias recebidas em excesso não sejam restituídas no prazo
estabelecido no caput, o Presidente da Comissão Executiva indeferirá a requisição
de novas diárias enquanto não for realizada a restituição e adotará as providências
cabíveis para o devido ressarcimento.
Art. 5º - Ocorrendo defasagem dos valores de que tratam as tabelas
constantes do anexo | da presente Lei, os mesmos poderão ser revistos |
Resolução, visando a preservação do poder aquisitivo dos valores fixados, media
a apresentação de motivação e justificativa
UNICIA,
8 1
»
q
À
Art. 6º - O pedido de diária será solicitado através do preenchimento de
formulário, conforme anexo Il, devidamente fundamentado, e será concedido através
de Ato da Presidência da Comissão Executiva, conforme anexo III.
Parágrafo Único — As solicitações de diárias serão respondidas ao solicitante
no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a solicitação junto ao poder legislativo,
mesmo no recesso parlamentar.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
dispositivos em contrário, em especial as Leis Municipais nº 2553/2011, nº
2718/2012, nº 2973/2014 e nº 3114/2015.
Lapa, 02 de fevereiro de 2016,
“o
Mario Jonde Padilha Santos
President 1º Secretário
Wilmar José Horning Vilmar C. Fávaro Purga
ice-Pfesidente 2º Secretário
“Vereador
qNONICIA,
À 3%, COMISSÃO EXECUTIVA
estao do paraná DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
a
vas
ANEXO I
TABELA |
DIÁRIA PARCIAL
SEM PERNOITE
(Valores em reais)
Distâncias da Sede DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km 200,00
Acima de 101 Km 400,00
TABELA Il
DIÁRIA INTEIRA
COM PERNOITE
(Valores em reais)
Distâncias da Sede DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km 400,00 a
De 101 a 400 Km 600,00
Acima de 400 Km — B0000
Brasilia - DF 950,00 )
Nome:
Cargo:
Data início Viagem:
Horário:
Data Término Viagem:
Horário:
Quantidade Diárias :
Com pernoite
[E pernoite
Destino
Km aproximado
Meio de Transporte:
Terrestre —
Identificação Transporte:
Bilhete
Justificativa:
(
) DEFIRO
JINDEFIRO
Presidente
auNICipa,
ANEXO Ill
ATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Fica autorizada a concessão de diária ao Srº
conforme solicitação do agente político/servidor em conformidade com a Lei
Municipal nº
Poder Legislativo da Lapa, em
SLATIVO LAPA - PR
JUSTIFICATIVA.
O presente expediente se faz necessário visto que a atual lei das diárias para
o Poder Legislativo tem-se mostradas inadequadas para viagens com destinos à
Brasília e distâncias superiores à 400 Km ( quatrocentos quilômetros ), isto porque, o
custo de vida na Capital Federal é elevado com relação à outras localidades e, na
prática, o valor atual da diária não comporta os gastos a que se propõe a Lei para os
itens que foram alterados.
Desta forma, para que se possa viabilizar a cobertura das despesas que a Lei
se propõe, com a particularidade acima apontada, é que se apresenta o presente
expediente.
Além do mais o Anteprojeto em questão também trata-se de uma compilação
das demais Leis que tratam do tema, revogando-as.
Certo da compreensão de todos os nobres Edis, pede-se e espera a
aprovação do mesmo.
Lapa, 02 de feve
Mario J adilha Santos Jo: eai Afonso
Presidente 1º
Wilmar José Horning Vilmar C. Fávaro Purga
Vice-Presidente 2º Secretário
COM O APOIAMENTO DE:
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COMISSÃO EXECUTIVA
DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR