PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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Dn | FEUGANAAHA BRAGA. CO
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Ofício nº 006/GAB/PROC Lapa, 03 de Fevereiro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 005/2016, que dispõe
sobre a Campanha denominada “TOME NOTA", para conscientização dos alunos da
rede municipal de ensino sobre a importância da emissão de documentos fiscais.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
lo QUl ul I
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
JOR emáo!
ARIO da ça
Wi ç EopENTE
Exmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000108 /2016 15/02/2016
ANTONIOR 14:42:09
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PROJETO DE LEI Nº 005, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
Súmula: Institui a Campanha denominada “TOME
NOTA”, para conscientização dos alunos
da rede municipal de ensino sobre a
importância da emissão de documentos
fiscais.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
Do Objetivo
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha de
incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada “TOME NOTA, que passa
a ser regida por esta Lei.
Art. 2º - A Campanha será operacionalizada pela Secretaria
Municipal da Fazenda e Planejamento, através do Departamento de Fiscalização
Tributária, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, e terá caráter
continuado, devendo ocorrer uma vez ao ano.
Art. 3º - São objetivos da Campanha:
| — Conscientizar os estudantes da rede municipal pública e privada
de ensino - séries iniciais - sobre a importância da emissão de documentos fiscais;
Il - Combater a sonegação e a evasão fiscal:
HI — Criar nos participantes o hábito de exigir a nota fiscal;
IV — Estimular a emissão voluntária de nota fiscal por parte do
contribuinte;
V — Estimular o debate em sala de aula sobre questões fiscais, de
maneira interdisciplinar.
CAPÍTULO Il
Do Alcance dos Objetivos da Campanha
Art. 4º - A Campanha compreenderá as seguintes ações:
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| | — Por parte dos alunos das instituições de ensino municipal público
e privado — séries iniciais, a compreensão sobre a importância da exigência de nota
fiscal de serviços ou de produtor rural para fins de participação na Campanha;
l — Por parte das instituições de ensino, a divulgação e
conscientização da importância da Campanha entre seus alunos;
ll — Por parte do Departamento de Fiscalização Tributária, a
conferência e troca dos documentos fiscais apresentados, bem como, o
acompanhamento permanente da Campanha;
IV — Por parte das instituições de ensino, disponibilização de
funcionário para orientação pedagógica adequada a ser usada na implantação e
desenvolvimento da Campanha.
CAPÍTULO Ill
Dos Participantes
Art. 5º - Poderão participar da Campanha os alunos da rede pública
e privada municipal de ensino — séries iniciais.
CAPÍTULO IV
Das Condições para Participação na Campanha
Art. 6º - Para participar da Campanha, os alunos ou seus
representantes legais devem apresentar os documentos fiscais, conforme definido
no artigo 11 desta lei, para troca no Posto Fiscal, o qual será definido em
regulamento.
CAPÍTULO V
Das Comissões
Art. 7º - Fica criada a Comissão de Fiscalização da Campanha
“Tome Nota!”, a qual deverá ser constituída por servidores municipais a serem
designados através de decreto e terá atribuições relativas à organização da
campanha.
Art 8º - As instituições de ensino devem constituir a Comissão de
Coordenação da Campanha “Tome Nota!”, formada, basicamente, pelo diretor e
secretário da respectiva instituição e, facultativamente, mais E funcionário.
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Art. 9º — Fica criada a Comissão de Julgamento, a qual deverá ser
constituída por servidores municipais a serem designados através de decreto e terá
caráter interdisciplinar com a atribuição de dirimir questões relacionadas ao
desenvolvimento da campanha.
CAPÍTULO VI
Dos Prazos
Art. 10 - Para fins de participação na Campanha “Tome Nota!”, os
alunos da rede municipal pública e privada devem arrecadar notas fiscais emitidas
em período a ser definido através de Decreto.
Parágrafo Único: Só serão consideradas para fins de premiação as
notas fiscais emitidas no período regulamentado.
CAPÍTULO VII
Dos Documentos Fiscais
Art. 11 - Poderão ser utilizados para fins da Campanha “Tome Nota!”
os seguintes documentos fiscais, apresentados na forma de 1º via:
| - Nota Fiscal de Prestação de Serviços;
Il — Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFSe;
Ill — Nota Fiscal de Produtor Rural, cuja natureza da operação seja
venda;
Art. 12 - Não serão aceitos, para fins da Campanha, os seguintes
documentos fiscais:
|- De contribuintes não regularmente inscritos neste municipio;
Il — Os emitidos em favor de pessoas jurídicas;
HI — Outros documentos não elencados no artigo 11.
CAPÍTULO VIII
Da Forma de Apresentação dos Documentos
Art. 13 — Os alunos participantes ou seus representantes legais
ficam responsáveis pela apresentação e troca das notas fiscais no Posto Fiscal, o
qual funcionará em local e dias definidos em regulamento. Ao
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8 1º - As notas fiscais serão conferidas e trocadas por cupons, os
quais serão definidos em Decreto.
8 2º - As notas fiscais apresentadas serão carimbadas, para evitar a
sua reapresentação e devolvidas no ato da troca.
83º - Não serão aceitas, para fins de troca no Posto Fiscal,
fotocópias de notas fiscais.
Art. 14 - A Comissão de Fiscalização da Campanha procederá à
contabilização dos cupons apresentados, no período definido em regulamento.
CAPÍTULO IX
Da Forma de Pontuação
Art. 15 — Será atribuído 1 (um) ponto a cada documento fiscal
apresentado de acordo com o artigo 11.
Art. 16 — A apresentação dos documentos fiscais válidos dará direito
ao aluno, ou seu representante legal, a receber um cupom onde constará o nome da
escola, o nome do aluno e a pontuação correspondente.
CAPÍTULO X
Dos Procedimentos a Serem Efetuados pela Escola
Art. 17 - Os diretores serão responsáveis pela divulgação e
conscientização da imp da importância da Campanha dentro da sua instituição, podendo
promover as medidas necessárias à melhor compreensão e alcance dos objetivos.
CAPÍTULO XI
Dos Procedimentos a Serem Efetuados pelo Departamento de Fiscalização
Tributária
Art. 18 - O Departamento de Fiscalização Tributária, através da
Comissão de Fiscalização da Campanha “Tome Nota!”, fica responsável, no prazo
definido em regulamento, a trocar as notas fiscais apresentadas pelos alunos, e ao
final da campanha contabilizar os cupons.
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PROJETO DE LEI Nº 005, DE 03.02.16 2/00
Art. 19 - O Departamento de Fiscalização Tributária encaminhará à
Secretaria de Comunicação, para divulgação através do site oficial do “Município da
Lapa-PR” na Internet e imprensa local, a lista com os alunos vencedores e os
respectivos pontos obtidos.
CAPÍTULO XII
Da Premiação
Art. 20 - Será premiado com 01(um) tablet o aluno campeão no
somatório de pontos, de cada instituição participante.
$ 1º - O critério de desempate será a média geral das notas
escolares dos alunos empatados, consultando-se os referidos boletins do ano letivo
da Campanha. Considerar-se-á vencedor o aluno que apresentar a média mais alta.
82º - Na hipótese do 81º, os boletins serão solicitados às escolas
via ofício.
83º - Os prêmios serão entregues aos vencedores pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal em data a ser definida, ocorrendo divulgação através do
site do Município da Lapa-PR e demais veículos de comunicação.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 21 - É proibido aos participantes da campanha:
| — Fazer qualquer tipo de pagamento, gratificação ou premiação em
troca de arrecadação de notas fiscais;
Il — Receber, mesmo que a título gratuito, notas fiscais diretamente
das empresas ou de funcionários destas, sem que haja transação comercial;
Ill — Apresentar nota fiscal que já tenha sido apresentada pelo
mesmo participante ou outro.
Parágrafo Único A ocorrência do mencionado nos Incisos Lhe dl
sujeita o(s) participante(s) à exclusão da Campanha.
Art. 22 — Fica a critério da Secretaria de Educação a criação de
simbolo ou “mascote” para representar de forma lúdica aos alunos, o objetivo da
Campanha “Tome Nota”. Jo
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PROJETO DE LEI Nº 005, DE 03.02.16 .. 06
Art. 23 — Os recursos para custeio das despesas de aquisição dos
prêmios estão dispostos na rubrica orçamentária
06.01.04.122.0001.2018.114.4.4.90.52.00.00.1510, da Lei Orçamentária nº 3153 de
18/12/2015, adequando-se as fichas dos novos exercícios.
Art. 24 — Revoga-se a Lei n.º 3000/2014.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Fevereiro de
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação o Projeto de Lei nº 005/16, que trata da
Campanha Tome Nota para conscientização dos alunos da rede municipal de ensino
sobre a importância da emissão de documentos fiscais.
A elaboração da presente proposta de lei vem em decorrência da
necessidade de adequações da campanha fiscal denominada “Tome Nota!,
tais como:
* Inclusão das escolas particulares;
e Modificação na forma de apuração dos vencedores, pois, serão
premiados os alunos que arrecadarem maior número de notas
fiscais, e não será considerado o valor total arrecadado;
e Estabelecimento de posto de troca de notas por cupons no
departamento de fiscalização tributária, evitando-se a retenção
das notas no referido departamento;
e Exclusão das notas fiscais de venda ao consumidor, assim como
dos cupons fiscais, tendo em vista a existência de campanha do
estado abrangendo estes documentos e, também, o imenso
volume de documentos envolvidos, o que inviabilizaria as demais
atribuições do departamento de fiscalização tributária, entre
outras.
Sendo assim, sugerimos a aprovação do presente Projeto para dar-
se continuidade ao importante trabalho de educação fiscal realizado através
da campanha.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Fevereiro de
2016.
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eila Aubrift Klek
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