PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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Ofício nº 007/GAB/PROC Lapa, 16 de Fevereiro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 006/2016, que dispõe
sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.854/2005 e ainda disciplina o Conselho
Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do Turismo da Lapa e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Léila Aubrift Klenkt
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. À
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000126 /2016 18/02/2016
Leila Aubrift Klenk il
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:40:38
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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1.854/2005 e
disciplina o Conselho Municipal de Turismo e o
Fundo de Desenvolvimento do Turismo da
Lapa e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DA LAPA
Seção |
Das Finalidades do Conselho
Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo da Lapa — PR, órgão municipal com
caráter deliberativo, autônomo e fiscalizador das ações de turismo no âmbito do
Município da Lapa-PR, reger-se-á por esta Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo da Lapa — PR tem por objetivo
promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que
integram a ação turística no Município, visando apoiar e incentivar a valorização e a
difusão das manifestações turísticas, garantindo a todos o pleno exercício do direito
ao turismo e seu acesso.
Art. 3º - A título de representação, o Conselho Municipal de Turismo poderá
utilizar a sigla COMTUR — Lapa/PR.
Seção II
Da competência do Conselho
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa:
| - Definir as políticas de desenvolvimento da atividade turística do Município e
elaborar seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a
publicação desta Lei;
Il - Coordenar, incentivar e promover o turismo no município da Lapa-PR;
HI - Contribuir com o Poder Executivo na implantação, gerenciamento e fiscalização
do Plano Municipal de Turismo;
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IV - Propor à Administração Pública Municipal medidas de difusão e amparo ao
turismo no Município, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais
especializados;
V- Sugerir o aprimoramento de procedimentos relativos à execução da Política
Municipal de Turismo, visando a ética e a sustentabilidade da atividade turística;
VI - Conscientizar as lideranças públicas, privadas e a comunidade em geral para a
importância do turismo no Município, visando promovê-lo de forma abrangente e
sustentável;
VII - Colaborar com o Poder Executivo Municipal na administração dos pontos
turísticos do Município;
VIII - Cooperar com os movimentos sociais, organizações não governamentais e (o)
setor empresarial, visando o incentivo ao desenvolvimento do turismo no Município;
IX - Sugerir e/ou desenvolver ações que estimulem investimentos públicos e
privados, visando novos investimentos para o setor turístico local e a estruturação do
Município com equipamentos turísticos;
X - Sugerir e/ou desenvolver ações visando a busca por apoio para a aceleração,
expansão e melhoria da infraestrutura turística;
XI - Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a fim de
promover a captação e geração de eventos para o Município;
XII - Contribuir para a formação e capacitação de guias de turismo, visando
qualidade e produtividade, promovendo encontros, seminários, treinamento de
monitores, entre outras ações;
XIll - Coordenar, junto com a iniciativa privada, ações para divulgação das
potencialidades turísticas do Municipio;
XIV - Sugerir e/ou desenvolver meios capazes de desencadear ações concretas
para preservar racionalmente o patrimônio natural e cultural;
XV - Apoiar ações que preservem usos e costumes tradicionais, os valores
espirituais e morais que formam a cultura local;
XVI - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas
públicas do turismo no Município;
XVII - Emitir parecer sobre assuntos e questões que lhe sejam submetidos pelos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal ou pelos órgãos competentes da sua
Administração Indireta na área turística do Município; is
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XVIII - Analisar o mercado turístico, apontando os empreendimentos e ações
prioritárias a serem estimuladas e desenvolvidas;
XIX - Fazer-se representar junto a entidades regionais e nacionais de fomento ao
turismo;
XX - Fiscalizar e deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Turismo da Lapa-PR.
8 1º - Cabe ao Conselho Municipal de Turismo credenciar Guias de Turismo
e/ou estudantes de cursos de Guia de Turismo, para prestação de serviços de Guia,
junto aos grupos que visitam a Lapa-PR, incentivando a permanente atualização e
cadastramento de novos profissionais.
82º - A critério do Conselho Municipal de Turismo poderão ser instituídas
Câmaras Técnicas, na forma que disciplinar o Regimento Interno, com o objetivo de
estudar e avaliar as demandas propostas pelo Conselho, com a finalidade de
subsidiar as suas Resoluções.
Seção III
Da Constituição e Funcionamento
Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR será composto por 16
(dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes, distribuídos da
seguinte forma:
| - 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes representantes do
Poder Público Municipal, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretário(a) / Diretor(a) vinculado ao órgão gestor da área de Turismo, como
membro titular e nato;
b) 03 (três) representantes do órgão gestor da área do Turismo, sendo 01 (um)
membro titular e 02 (dois) membros suplentes;
c) 02 (dois) representantes do órgão gestor da área da Educação, sendo 01 (um)
membro titular e 01 (um) membro suplente:
d) 02 (dois) representantes do órgão gestor da área do Meio Ambiente, sendo 01
(um) membro titular e 01 (um) membro suplente;
e) 02 (dois) representantes do órgão gestor da área de Comunicação Social, sendo
01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente;
f) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo 01 (um) membro
titular e 01 (um) membro suplente.
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Il - 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes representantes da
Sociedade Civil do Município da Lapa-PR, conforme segue:
a) 02 (dois) representantes do comércio e/ou indústria do Município da Lapa-PR,
sendo 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente;
b) 02 (dois) representantes do segmento de Turismo Rural, sendo 01 (um) membro
titular e 01 (um) membro suplente;
c) 02 (dois) representantes do segmento de Turismo Religioso, sendo 01 (um)
membro titular e 01 (um) membro suplente;
d) 02 (dois) representantes do segmento de Turismo de aventura, sendo 01 (um)
membro titular e 01 (um) membro suplente;
e) 02 (dois) representantes da área de agências de turismo, sendo 01 (um) membro
titular e 01 (um) membro suplente;
f) 02 (dois) representantes da área de gastronomia, sendo 01 (um) membro titular e
01 (um) membro suplente;
9) 02 (dois) representantes da área de hotelaria, sendo 01 (um) membro titular e 01
(um) membro suplente;
h) 02 (dois) representantes da área de artesanato, sendo 01 (um) membro titular e
01 (um) membro suplente;
i) 02 (dois) representantes dos taxistas da Lapa-PR, sendo 01 (um) membro titular e
01 (um) membro suplente;
j) 02 (dois) representantes da imprensa Local, sendo 01 (um) membro titular e 01
(um) membro suplente.
8 2º - São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Turismo os
candidatos da Sociedade Civil da Lapa-PR, maiores de 18 anos, que comprovarem
residência e o desenvolvimento de atividades econômicas no Município ou forem
representantes dos segmentos descritos no inciso || deste artigo. Das
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83º- Os representantes previstos no inciso | deste artigo serão indicados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelos respectivos órgãos e poderão ser
substituídos a qualquer tempo ou se houver cessação de vínculo com a entidade
84º - No minimo 50% (cinquenta por cento) dos membros titulares indicados
pelo Poder Executivo Municipal, entre eles o representante do órgão gestor da área
do turismo, previsto na alínea b, do inciso |, deste artigo, deverão ser servidores
municipais efetivos, sendo que os demais membros indicados poderão ser
Servidores municipais efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na
Administração Municipal.
8 6º - No caso de ocorrer vacância entre as vagas da Sociedade Civil,
respeitadas as disposições do 8 5º deste artigo, o suplente eleito completará o
mandato do substituído.
87º -Paraas vagas de Sociedade Civil, não poderão ser eleitos conselheiros
Os detentores de cargo efetivo ou comissionado no Município ou de mandato eletivo.
88º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo de Lapa-
PR será de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição para periodo subsequente.
8 9º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR não serão
remunerados e a sua função é considerada como relevante serviço prestado a
comunidade.
810 - A falta de um ou mais representantes dos segmentos da sociedade civil
não inviabiliza a criação e a manutenção do Conselho Municipal de Turismo da
Lapa-PR.
8 11 - Na ausência de um titular e quando este estiver representado pelo seu
suplente, será mantido o seu direito a voto.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR terá sua organização e
normas de funcionamento definidos em regimento próprio, elaborado nos termos do
inciso |, do Art. 4º, desta Lei.
8 1º - O Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR reunir-se-á na forma e
periodicidade estabelecidas em seu Regimento Interno, sendo que as sessões serão
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
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8 2º - As decisões do Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR serão
consubstanciadas em Resoluções.
Art. 7º - A Diretoria do Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR será
composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e Secretário, eleitos pelo Plenário,
mediante maioria absoluta de votos.
81º — O Secretário eleito para a Diretoria de que trata este artigo, será
assistido por um(a) servidor(a) do órgão gestor da área de Turismo, visando
exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da Diretoria.
8 2º - Ficam impedidos de figurar como Presidente, ou seu suplente, os
membros do Poder Público.
Art. 8º - Ao Plenário, composto por maioria simples dos membros titulares do
Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR, compete avaliar e deliberar as
questões que lhe forem submetidas, na execução das competências previstas no
Art. 4º da presente Lei.
Parágrafo único - O Plenário trata-se do órgão de deliberação máxima do
Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR.
Art. 9º - Às Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, formadas mediante
necessidade por membros titulares do Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR,
compete fornecer subsídios para tomadas de decisão do Plenário, sobre temas
transversais e emergenciais relacionados à área do turismo.
Parágrafo único - O corpo técnico de órgãos do poder público municipal
poderá participar, sem direito a voto, das Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho
do Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR, por solicitação do Presidente ou do
servidor municipal responsável pelo órgão gestor da área de turismo, ao órgão
competente, sempre que se debater matéria ligada à respectiva repartição.
Art. 10 - O órgão gestor da área de turismo da Lapa-PR prestará o apoio
técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR.
CAPÍTULO Il
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LAPA
Seção |
Da Constituição, Finalidade e Vinculação.
Art. 11 - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Turismo da Lapa-PR
como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de
duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei e vinculado ao
Conselho Municipal de Turismo da Lapa-PR.
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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 16.02.16 07
Parágrafo único - O Fundo de Desenvolvimento do Turismo da Lapa-PR de
que trata este artigo será identificado pela sigla FUNDETUR — Lapa.
Art. 12 - O Fundo de Desenvolvimento do Turismo da Lapa constitui-se
com a finalidade de prover recursos para o desenvolvimento e implantação de
Programas e a manutenção de serviços oficiais de turismo no Município de
Lapa-PR.
Parágrafo único - É vedada a utilização de recursos do FUNDETUR -— Lapa
com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e
Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Seção Ii
Dos Recursos do FUNDETUR - Lapa
Art. 13 - São receitas do FUNDETUR - Lapa:
| - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município da
Lapa-PR e seus créditos adicionais;
Il - transferências federais e/ou estaduais à conta do FUNDETUR:;
II! - contribuições de mantenedores.
IV - percentual de 10% (dez por cento) do resultado da venda de ingressos para
entradas dos museus municipais;
V - doações, legados, auxílios, contribuições de entidades privadas, internacionais e
nacionais, bem como de pessoas físicas, nos termos da legislação vigente.
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais:
VII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos turísticos efetivados com recursos do
FUNDETUR;
VIII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação
vigente sobre a matéria:
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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 16.02.16 08
IX - transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e órgãos da
administração direta ou indireta internacionais, federais, estaduais e municipais,
específicos, oriundos de convênios, ajustes, acordos e/ou contratos celebrados pelo
Município, cuja aplicação seja destinada especificamente as ações de implantação
de projetos turísticos e ecológicos no Município;
X - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual
vinculados às atividades de incremento ao turismo;
XI - saldos de exercícios anteriores:
XII - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Parágrafo único - Fica estabelecido que, no mínimo, 0,3% (zero vírgula três
Por cento) dos recursos livres do Orçamento Municipal serão destinados ao
FUNDETUR - LAPA.
Art. 15 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do FUNDETUR
— LAPA com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado,
com fins lucrativos para apoio compartilhado de Programas e projetos turísticos de
interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas do turismo.
81º - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de
direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
8 2º - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo
FUNDETUR —- LAPA será formalizada por meio de convênios e contratos
específicos.
Art. 16 - O FUNDETUR — LAPA será administrado pelo município da Lapa —
PR, através do Órgão gestor da área de turismo.
Art. 17 - São atribuições do Conselho Municipal de Turismo, relativas ao
FUNDETUR - LAPA:
| - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FUNDETUR — LAPA;
Il - aprovar a aplicação e liberação de recursos do FUNDETUR — LAPA;
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HI - fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos do FUNDETUR — LAPA,
inclusive nas ações do Plano Municipal de Turismo, o qual será submetido ao
Chefe do Poder Executivo Municipal;
Iv - acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados
financeiros do FUNDETUR — LAPA;
V - fiscalizar os Programas desenvolvidos com recursos do FUNDETUR -
LAPA;
VI - aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem celebrados
que envolvam recursos do FUNDETUR - LAPA.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 18 - Os projetos a serem realizados com recursos do FUNDETUR -
LAPA, cuja execução tenha sido iniciada em uma gestão do COMTUR — Lapa/PR,
terão sua continuidade assegurada na gestão seguinte.
Art. 19 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até
120 (cento e vinte) dias, contados da data em que entrar em vigor.
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir
créditos suplementares.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial
do Município, revogando as Leis nº 1417, de 18.09.98: 1724, de 25.08.03, 1820, de
29.11.04, e 1854, de 20.05.2005.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Fevereiro de 2016.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal nº 1.854/2005 e disciplina o Conselho
Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do Turismo da Lapa e dá
A reativação do Conselho Municipal de Turismo se faz necessária por ser
uma forma democrática de se obter a participação ativa da sociedade e dos agentes
responsáveis pelo turismo municipal nas decisões, desenvolvimento, promoção e
melhorias de infraestrutura turística do destino Lapa.
As alterações no Conselho Municipal de Turismo são ainda solicitações dos
empresários do turismo local e deverão ainda auxiliar na gestão do Plano Municipal
de Turismo — 2016 — 2020, desenvolvido pelo Município de forma participativa e que
visa executar as ações estratégicas Propostas para o desenvolvimento do turismo na
Lapa.
Certa de contar com a análise favorável dos nobres Edis, peço e espero a
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Fevereiro de 2016.
Psaat
Leila Aubrift Klenk
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