PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
MUNICIPAL DA | CEP Be750000 tn) eme
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 008/GAB/PROC Lapa, 18 de Fevereiro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 007/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o recurso FNDE (PAR) — Plano
de Ações Articuladas.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000141 /2016 23/02/2016
Leila Aubrift Klenk dá
Projeto de Lei
ANTONIOR 10:31:31
PREFEITIRA MIMNICIPAL NA | ADA
ma E | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA p | CNPJ - 76.020.452/0001-05
MUNICIPAL DA LA A | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para o recurso FNDE (PAR) — Plano de
Ações Articuladas.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
114.234,00 (Cento e Quatorze Mil, Duzentos e Trinta e Quatro Reais), dentro da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2.225 — FNDE (PAR) — Plano de Ações Articuladas —
Termo de Compromisso nº 201404288
4.4.90.52.00.00.1163-Equipamentos e Material Permanente......... R$ 114.234,00
TOTAL, mesa acaeeansemicasui ronco cucan Rana ea senc ces cancatSave ceu snteaeasõa R$ 114.234,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 163.............. R$ 114.234,00
TOTAL sua encanada a R$ 114.234,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Fevereiro de
2016.
dio ada: quula AMA )
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA 1 APA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LA A | CNPJ - 76.020.452/0001-05
: municipal da LAP | CEPBSTSDDOO (an) DO
wwyw.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 007, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.234,00 (Cento e Quatorze Mil,
Duzentos e Trinta e Quatro Reais).
Trata-se de recursos recebidos do Governo Federal, destinado à
aquisição de mobiliários escolares constituídos de Conjunto Aluno e Mesa Acessível
(mesa pessoa em cadeira de rodas) em atendimento as Escolas da Rede Municipal
de Ensino, conforme Termo de Compromisso nº 201404288.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Fevereiro de 2016.
pesto Obas
Leila Aubrift Klenk'
Prefeita Municipal
PREEFCITIHDA RALINICIDAL NA E ADA
NUp://Simec.mec.gov. br'par/par.php'/'modulo=principal/teladeassine..
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201404288
NULP:// SUMA et porta pena apena pe ooo o
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
| PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
L ' IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
[01 - PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCIO
'PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2014
[o3 - Nº PROCESSO
[EADOOIOONDZONAA pa
[04 - NOME DA PREFEITURA : 05 - N.º DO CNPJ
PREF MUN DE LAPA |76.020.45240001-05
E.
06 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08 - UF
(PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO LAPA PR
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
(09 - NOME 10-CPF
[LEILA AUBRIFT KLENK 529.075.549-72
| IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS . E
[suBação TIPO TIPODE | ARP* METAS PREÇO | TOTAL
| SUBAÇÃO QUANTITATIVAS | UNITÁRIO
jazns Me mora EM CADEIRA DE MOBIUÁRIO SIM 33 R$108.00] 4.55 Ros
CONJUNTO ALUNO / CJA-04 (PARA R$
42419 |ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1.33M |MOBILIÁRIO [SIM 465 R$ 120,00 ss 800,00
| E 1,59M) o Na
| ' | | a o
| CONJUNTO ALUNO / CJA-03 (PARA | | a
42119 |ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,19M |MOBILIÁRIO | SIM 465 R$ 118,00
54.870,00
E 1.42M)
R$
| TOTAL GERAL 963 | R$ 346,00) 144.234,00
E T CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO o
[mas INICIAL: . [MêS FINAL:
[o7izona 06/2016
| EMPENHOS
[SUBAÇçÃO | NÚMERO VALOR
| 42m 9] 2014NE657364 R$ 114.234,00
| TOTAL EMPENHO R$ 114.234,00,
42 ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(') ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE Nº 14/2012, a
Prefeitura Municipal de LAPA compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR,
conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
1- Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de
Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas - PAR, elaborado e aprovado.
1 - Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e
das demais ações financiadas.
mM - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações
pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
1 - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto pactuado,
responsabilizando-se para que à movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas
12/08/2015 09:38
dMPatsimeeMEC.gOV.bT/par/par.php?modulo=principal/teladeassina...
previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se,
restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente Kentificada a titularidade das contas correntes de
fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município, sendo proibida a
utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.
V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no & 1º, do art. 69, da Leino 4,320, de 17 de março de 1964,
VI - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos
documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao
FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco Os saldos e extratos da referida conta,
inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou
transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12,840e 13 da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
VI - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir
a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor,
VII - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta
de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;
ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto Prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilzar-se ainda por efetivar a aplicação
financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC,
inclusive quando se tratar de cademeta de poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente
número de operação à conta já existente.
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente
específica;
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às
Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações
necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços
XI - Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no
Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição
financeira do motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessário.
XI - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de
Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral.
XII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XIV - Emttir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC,
do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize
serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo
V1, da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos
relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
de <
MP EDMAR BU V.ULI Pat! Pal prp EI UULIV pI INC Ipal teraueassina...
XVI - Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via
original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos.
XVI - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC,
por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério
Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
Xv - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e
transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da
Constituição Federal.
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução
CD/FNDE Nº 14/2012.
XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da
data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere
O exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde gov.br.
XxI - Responsabilzar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles
de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora.
XxX - Responsabilzar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e
manutenção dos bens e equipamentos, assim como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário,
realizar a adequações na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos
XXI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que
trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão
assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
Brasilia/DF, 15 de JUNHO de 2015.
— saio
LEILA AUBRIFT KLENK
PREF MUN DE LAPA
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por LEILA AUBRIFT KLENK - CPF: 529.075.549-72 em 16/06/2015 11:01:46
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23034.003470/2015-28
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 16/2015
O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério da Educação - MEC, criada pela Lei n.º 5.537/68 de 21 de
novembro de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 872/69, com sede e foro
na Capital da República, com sede no Setor Bancário Sul - Quadra 02 - Bloco “F”, na cidade de
Brasília/DF, inscrita no C.N.P./MF sob o nº 00.378.257/0001-81, neste ato representado pelo
Presidente, o Sr. ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR, brasileiro, portador da
Carteira de Identidade n.º 404557 DICC/AP, CPF nº 381.675.653-00, nomeado por meio da
Portaria n.º 219, de 2 de fevereiro de 2015 da Casa Civil da Presidência da República, publicada
no D.O.U de 03/02/2015, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 15, do Anexo | do
Decreto n.º 7.691, de 02 de março de 2012, publicado no D.O.U de 02/03/2012, que aprova a
estrutura regimental do FNDE, considerando a homologação da licitação na modalidade de
pregão, na forma eletrônica, . para REGISTRO DE PREÇOS n.º 15/2015, em 30/07/2015,
processo administrativo n.º 23034.003470/2015-28, RESOLVE registrar os preços da empresa
indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas
quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital, sujeitando-se as partes às
normas constantes na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº
7.892, de 23 de janeiro de 2013 (alterado pelo Decreto n.º 8.250, de 23 de maio de 2014) e,eem
conformidade com as disposições a seguir:
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a eventual aquisição de
mobiliários escolares constituídos de conjunto aluno, mesa acessível e conjunto professor
em atendimento as entidades educacionais das redes públicas de ensino dos Estados e
Municípios, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e demais condições
constantes no Termo de Referência - Anexo 1 do edital.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que
deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação
pretendida, sendo assegurada ao Órgão participante de compra nacional e ao Órgão não
participante a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2.-DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS .
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições
ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
ê
141.193
291.527 R$ 190,00 R$ 55.390.130,00
n43 R$ 148,00 R$ 1.691.788,00
R$ 124.163.479.20
[16] Conjunto Aluno / CIA-04
17 | Conjunto Aluno / CJA-0S
R$ 168,40 R$ 23.776.901.20
Conjunto Aluno / CIA-06
RJ,ES, PR, SP,
SC, RS, MS
Conjunto Professor / CJP-
Il
Mesa Pessoa em Cadeira
de Rodas / MA-02
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PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23034.003470/2015-28
2.2 O fornecedor classificado é o que segue:
| Empresa fornecedora
| CNPJ n.º: 54.826.367/0004-30 Razão Social: MAQMOVEIS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Endereço: Avenida João de Jorge nº 378 - Zona Sul - Setor Industrial B
Cidade; Taquaritinga UF:SP CEP: 15.900-000
Telefone: (16) 3253-9150 / (61) 9623-7080
Endereço Eletrônico: lici magmoveismagmoveis.com.br ou cristovaopeixoto(B gmail.com
Representante: Roberto Ricardo da Costa
|
RG n./Órgão Expedidor/UF: 107706660 —- SSP/SP CPF n.º: 005.423.338-05 1
2.3. Se houver empresa participante do certame licitatório que aceite fornecer o item registrado
nesta ata pelo mesmo preço do 1º classificado na licitação, esta integrará o Cadastro de Reserva,
no ComprasNet, podendo fornecer o referido item apenas nas hipóteses de exclusão do
fornecedor classificado em primeiro lugar, de acordo com previsão constante da legislação
pertinente.
3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir de
OS / 0% /20tS, tendo validade até 95/03 / 2916, não podendo ser prorrogada.
4 DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO yo so
4.1 O ajuste com o FORNECEDOR REGISTRADO será formalizado pelo FNDE ou
CONTRATANTES mediante assinatura de Contrato, observadas as disposições contidas no
Edital do Pregão Eletrônico nº. 15/2015
4.2. O compromisso de entrega e execução só estará caracterizado mediante Contrato,
decorrente desta Ata de Registro de Preços e Edital de Pregão Eletrônico n.º 15/2015.
43. A presente Ata implica em compromisso de fornecimento, após cumprir os requisitos de
publicidade, ficando o FORNECEDOR obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante
sua validade, dentro dos quantitativos estimados.
4.4. A entrega do(s) item(ns) deverá ser efetuada após a respectiva publicação do Contrato,
obedecendo o disposto no item 5.1 do Termo de Referência, Anexo 1 do Edital.
S. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ES a
5.1. Pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços e das regras do Controle de
Qualidade, o Órgão Gerenciador poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a& FORNECEDOR
REGISTRADO as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida;
a
1 - Advertência escrita: quando se tratar de verificação de não conformidades de
grau leve, ou atraso no cumprimento do cronograma de execução do Plano de
Correção de não conformidades verificadas, ou no caso de descumprimento das
obrigações e responsabilidades assumidas, inclusive quanto à apresentação
obrigatória de documentação, ou, ainda, no caso de outras ocorrências que
Ê/
6.1. As condições gerais do fornecimento do produto, tais como os prazos para entrega €
recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do FORNECEDOR REGISTRADO,
sanções e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência — Anexo
I do Edital e no Termo de Compromisso - Encarte B do Termo de Referência (Anexo 1 do
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possam acarretar prejuízos às CONTRATANTES, PARTICIPANTE DE
COMPRA NACIONAL e/ou GESTOR desta Ata, desde que não caiba a
aplicação de sanção mais grave;
1 - Multas:
a. No caso de descumprimento de Plano de Correção de não conformidades,
aprovado pelo FNDE, em relação aos itens não corrigidos, de acordo com
percentual calculado na forma no ENCARTE A (Anexo 1 do Edital) sobre o
valor total dos itens registrados;
b. Pela não apresentação do Plano de Correção, para todas não conformidades
evidenciadas, de acordo com percentual calculado na forma no ENCARTE A
(Anexo I do Edital), sobre o valor total dos itens registrados;
c. 0,001% (um milésimo por cento) do valor registrado do item/grupo pela não
apresentação dos laudos/certificados referentes à análise de produção no prazo
previsto no Controle de Qualidade dos Cadernos de Informações técnicas;
d. 0,003% (três milésimos por cento) do valor total dos pedidos que se
encontrem em atraso, no caso de descumprimento do prazo disposto no Termo de
Compromisso - ENCARTE B (Anexo I do Edital);
e. 0,06% (seis centésimos por cento) por dia sobre o valor global do fato
ocorrido, para ocorrências decorridas de atrasos em qualquer prazo previsto no
Edital e seus Anexos, não abrangido pelas demais alíneas,
11 - Suspensão da Ata de Registro de Preços, a critério do Órgão Gerenciador, no
caso em que o FORNECEDOR apresente não conformidades não sanadas, impedindo
qualquer contratação, até que as não conformidades sejam sanadas pelo prazo máximo
de 30 (trinta) dias;
IV —- Cancelamento do registro do fornecedor da Ata de Registro de Preços, nos
casos previstos no item 7 do Termo de Referência (Anexo 1 do Edital);
V — Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar
com a Administração, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;
VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sanção ou até que seja
promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, que
será concedida sempre que o FORNECEDOR REGISTRADO ressarcir a
Administração pelos prejuizos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada
com base no inciso anterior.
B.
a
7-DA DIVULGAÇÃO ne
7.1. A publicação resumida desta Ata de Registro
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de Preços na imprensa oficial, que é condição
indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Órgão Gerenciador até o quinto dia útil
do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
7.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual
teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos
demais órgãos participantes (se houver).
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Presidente do FNDE
Órgão Gerenciador
E,
Nome:
CRF:
RG:
quan Dlnmena Rrrinim
Igor Oliveira Amorim
CPF" 946.507.301-80
RG: 5.081-285 - 55P'br
TESTEMUNHAS:
Brasília OS de agosto de 2015.
Maqmóveis Indústria e Comercio de Móveis
Ltda.
Fomecedor
Nome: CRU (ua PR SRS
CE ZIZ//7/ GID De
CZ/28 554 SSPDF
LF) ro Ye,
PULA