PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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Di MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Es ) www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 009/GAB/PROC Lapa, 18 de Fevereiro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 008/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o recurso FNDE (PAR) — Plano
de Ações Articuladas.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Léila Aubrift Klenk |-
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta |
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000142 / 2016 23/02/2016
Leila Aubrift Klenk Zrs
Projeto de Lei
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+
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para o recurso FNDE (PAR) — Plano de
Ações Articuladas.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
75.700,91 (Setenta e Cinco Mil, Setecentos Reais e Noventa e Um Centavos),
dentro das seguintes dotações orçamentárias:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.224 — FNDE (PAR) — Plano de Ações Articuladas —
Termo de Compromisso nº 201403098
3.3.90.30.00.00.3162-Material de Consumo... - R$ 6.660,28
4.4.90.52.00.00.3162-Equipamentos e Material Permanente. . R$ 69.040,63
TOTAL--asagisatitiaecencaseaeosnonenessnshasanaacreças TUTO SERGEI CEUEEAETTRSaE ceara R$ 75.700,91
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
R$ 75.700,91
R$ 75.700,91
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Fevereiro de
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL NA | APA ac
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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wum.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.700,91 (Setenta e Cinco Mil,
Setecentos Reais e Noventa e Um Centavos).
Trata-se de recursos recebidos do Governo Federal, com utilização da
conta nº 27.926-9 do Banco do Brasil, destinado à aquisição de equipamentos e
mobiliários para o Centro Municipal de Educação Infantil Creche e Pré-Escola Maria
de Lourdes Ferraz Leonardi - Conjunto Olaria, conforme Termo de Compromisso nº
201403098.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Fevereiro de 2016.
LBila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL NA | APA a
tuto DUPiSENCO tao veis pass peeepesp re
4)
o
E, A MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
17,” FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
4
s TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201403098
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
| EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
01 - PROGRAMA(S) [oz - EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2013
03 - Nº PROCESSO
23400017716201361
04 - NOME DA PREFEITURA 05 - N.º DO CNPJ
PREF MUN DE LAPA 76.020.452/0001-05
06 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08 - UF
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO LAPA PR
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME 10-CPF
LEILA AUBRIFT KLENK 529.075.549-72
DADOS DA OBRA ATENDIDA
ID OBRA Nº PROCESSO DA OBRA ATENDIDA Nº CONVÊNIO/ANO DA OBRA ATENDIDA |SUBAÇÃO
[ATENDIDA
25695 — |23400001431201228 U 4.2.11.2010
25695 — |23400001431201228 / [42.11.2011
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS Ê
fe =D | TOTAL
SUBAÇÃO TIPO TIPO DE METAS PREÇO | TOTAL
SUBAÇÃO |QUANTITATIVAS| UNITÁRIO
CONJUNTO DE COLCHONETE PARA |
42.11.2010! TROCADOR (3 UNIDADES) - CO2 MOBILIÁRIO 2. R$ 210,00| R$ 420,00
(PROINFÂNCIA) |
a “|MESA PARA CRIANÇAS DE 5 À 6 ANOS |
42.11.2010 4, (PROINFÂNCIA) |MOBILIÁRIO L 8. R$ 108,00| R$ 864,00
MESA PARA REFEIÇÃO DE ADULTOS
42.11.2010 | RCULAR -MB (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 14 R$ 309,00| R$ 309,00
a
MESA DE TRABALHO EM TAMPO ÚNICO - i R$
42.11.2010 | gg (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 4. R$ 359,50) 4.438,00
ARQUIVO DESLIZANTE EM CHAPA DE R$
42.11.2010 16. AQ1 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 2 & R$535,00) 070,00
o PLACA DE TATAME EM EVA (CRECHES |,
11 E HI). DIMENSÕES: 1000 MM X 1000 MM; A a 940,20
42.11.2010] OE SSURA: 20 MM - TAÍ MOBILIÁRIO 20 + R$47,01] R$ 940,
(PROINFÂNCIA)
—
GANGORRA COM MANOPLAS DUPLAS |
519,04
42.11.2010 [EM POLIETILENO - GA (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1. R$519,04] R$
ESCORREGADOR COM RAMPA E UMA
42.41.2010 ESCADA DE DEGRAUS EM POLIETILENO |MOBILIÁRIO fm R$ 373,95] R$ 373,95
| - ES (PROINFÂNCIA)
pa - o ND PO
ARMÁRIO PARA PRIMEIROS SOCORROS
42.11.2010 aMs (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 s R$ 552,00| R$ 552,00
[Ds “CONJUNTO PARA PROFESSOR - CJP-01 aa mo pm
e : 7 718,80
42.11.2010 | oo OINFÂNCIA) MOBILIÁRIO | 4 Q R$ 179,70] R$
QUADROS BRANCOS TIPO LOUSA : |
R$424,64| R$ 849,28
42:11.2010 MAGNÉTICA - QB2 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 2 & s
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CADEIRA ALTA PARA ALIMENTAÇÃO DE
6 R$ 131,99] R$ 791,94
42.11.2010 | a oJAN CAS - C1 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO . s |
Jo
18/01/2016 13:46
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42.11.2010 SOFá EM MATERIAL LAVáVEL - gF7 MOBILIÁRIO 1. R$454,72| R$ 454,72
(PROINFÂNCIA)
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ARMÁRIO ROUPEIRO EM AÇO COM 16 à R$
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POLTRONA INDIVIDUAL ESTOFADA PO |” o E | R$
4211.2010 (PROINFÂNGIO MOBILIÁRIO & a R$417,00] 4 esgio
[CONJUNTO DE COLCHONETE PARA , [ R$
42.11.2010] REPOUSO (4 UNIDADES) - CO3 MOBILIÁRIO Ms R$487.48] cena dE
(PROINFÂNCIA) | -609,
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MESA RETANGULAR MONOBLOCO = 7 R$
nd [e A) MOBILIÁRIO | 6. R$T60 32 ans
CADEIRA PARA CRIANÇAS DE 5 A 6
42.11.2010 /ANDEIRA + (PROINFANGIO MOBILIÁRIO 16. R$31,38| R$ 502,08
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QUADROS BRANCOS TIPO LOUSA R$
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| ARMÁRIO ROUPEIRO EM AÇO COM 72 R$
Zi zoro aço ROU (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO a. R$620,00), sois
||4.2.11,2010 BANCO RETANGULAR MONOBLOCO 67 pose = ESAZADE R$
| (PROINFÂNCIA) > | 5.091,12
| BALANÇO DE 4 LUGARES COM R$
[2112010 | ESTRUTURA PRINCIPAL EM AÇO MOBILIÁRIO | 1 | | R$100400 Po
| CARBONO - BA (PROINEÂNCIA) 0
CADEIRA FIXA COM BRAÇOS - C7 -
| a [e A MOBILIÁRIO 1 3º | R$700/ R$770,00
4.2.11.2010 [MESA DE REUNIO = 7 (PROINFÂNCIA) [MOBILIÁRIO 1) | R$260,29] R$269,29
| CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇOS. G6 |” E
| MOBILIÁRIO 4 ul rs 203.98 | R$ 615,92
CADEIRA FIXA EMPILHAVEL - Gg |
[42.11.2010 [ADIA E é MOBILIÁRIO E 78.84] R$319,36
| CASINHA DE BONECA MULTICOLORIDA Ê R$
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| TÚNEL LUDICO EM POLIETILENO - TL | R$
42.:1.2010 pa EDIO MOBILIÁRIO 1 | Rsizaar qa
CONJUNTO COLETIVO TAMANHO 07- - I R$
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BERÇO COM COLCHÃO - Bç1 R$
4.2.11.2010 (PROINFÂNCIA) pena 18 R$ 48400] 6.944,00
CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 03. ; R$
[42.11.2010 CJA-03 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 2 2%] R$n8oo 2.832,00
| QUADRO MURAL DE FELTRO. QM R$ 61
4.2:1.2010 [DEAD MU e MOBILIÁRIO 8 R$ 76,25| R$ 610,00
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CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 077 R$
domador (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 2 nix) R$125,00 3.000,00
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QUADRO DE AVISOS METALICO = GC
[821.200 po ÂNCIA) ronano 2 R$ 203,63] R$ 407,26
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4211.2010 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 R$ 699,00 R$ 699,00
APARELHO DE DVD- DVD - 1
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42.11.2011 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 122,33) R$ 244,
4 [APARELHO DE MICROSVSTEM com R$
120M |Karaoke - MS (PROINFÂNCIA) ERA ENTOS + | 88H90 306000
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ESTERILIZADOR DE MAMADEIRAS PARA RE sr7.00
A ra ce (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 é R$ 68.95) R$ 477,
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[42.11.2011 [VENTILADORES DE TETO. VT. EQUIPAMENTOS) 13 | R$7633] R$992,29
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BALANÇA DIGITAL 15 KG - BL] õ 7.80
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FOGãO INDUSTRIAL 06 BOCAS - FG R$
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42.11.20 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$5403,00) (sono ho
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[8211201 [o DROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 633,75] R$633,75
[ LIQUIDIFICADOR SEME-INDUSTRIAL 2 R$
421.201 |LirROS - LO (PROINFÂNCIA) ii ? R$580.00] a.770,00
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4.2.11.2041 |FREEZER VERTICAL - FZ (PROINFÂNCIA) |EQUIPAMENTOS 10 | R$258033) o emos
BALANÇA PLATAFORMA 150KG - BLZ
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BATEDEIRA PLANETáRIA 20 LITROS - | m
BZ CE RINFANGIA EQUIPAMENTOS 1» | R$360000
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EXAUSTORNENTILADOR INDUSTRIAL
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SECADORA DE ROUPAS 10 KG - SC R$
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MAQUINA DE LAVAR LOUCAS pé
4.211.201 |INDUSTRIAL TIPO MONOCAMARA - LV EQUIPAMENTOS 1 | R$9.93500] 03500
(PROINFÂNCIA) | pasa
PURIFICADOR DE áGUA - PR R$
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CARROS COLETORES DE LIXO - CAP
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TELEVISÃO DE LCD 32" - TV R$
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APARELHO DE AR CONDICIONADO | R$
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FORNO DE MICROONDAS 30 L - MI
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(PROINFÂNCIA) !
BATEDEIRA PLANETáRIA 5 LITROS - BT! R$
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pasa
FOGãO 04 BOCAS DE USO DOM6STICO - R$
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BEBEDOURO ELÉTRICO CONJUGADO | E
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APARELHO DE AR CONDICIONADO R$
830,00
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PROCESSADOR DE
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- MT (PROINFÂNCIA)
18/01/2016 13:46
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| TOTAL GERAL | 309 | R$ 66.129,99 | iron
[1 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
[mas INICIAL: MÊS FINAL: E
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Il E EMPENHOS TT
|| SUBAÇÃO NÚMERO VALOR
no 2013NE690971 R$ 61.879,87
[42.11.2011 [ 2013NE690974 R$ 67.206,56
TOTAL EMPENHO R$ 129.086,43.
12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
Considerando o que dispõe a LEI Nº 4 2.695, DE 25 DE JULHO DE 204 2 ea Resolução/CD/FNDE Nº 1 4/2012,
a Prefeitura Municipal de LAPA compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas
— PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
| - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste
Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas — PAR, elaborado e
aprovado.
Il — Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução
do PAR e das demais ações financiadas.
Hll - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações
pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto
pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das
Correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município,
sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.
V- Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no 1º, do art. 6º, da Lein? 4.320, de 17 de março de 1964.
VI - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à
chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes,
outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da
referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento,
bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, 8 4º e 13 da Resolução
CDIYFNDE Nº 14/2012.
VII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma
a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
VIII - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente ém
caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou
http://simec.mec.gov.br/par/par php?modulo=principal!teladeassir a...
superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da divida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os
recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de cademeta de poupança,
cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações
do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para
Os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta
corrente específica;
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às
Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações
necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
XI — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes,
discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo,
arcar com a restituição financeira do motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas
Especial (TCE) caso necessário,
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer
ação, promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido
neste Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período
eleitoral.
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do
FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem somo arquivar as vias originais em sua sede,
ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas
referidos no Capítulo VI, da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros
dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XVI — Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s)
a via original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos
transferidos.
XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo
FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
Xvilt - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e
transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da
Constituição Federal.
le 6
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassina...
XIX + Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na
Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno é extemo e do
Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte)
anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da
União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio
eletrônico www fnde.gov.br.
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de
Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária
arrecadadora.
XXIt - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição
Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente
federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
Brasília/DF, 17 de MARÇO de 2014.
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LEILA AUBRIFT KLENK
PREF MUN DE LAPA
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por LEILA AUBRIFT KLENK - CPF: 529.075.549-72 em 17/03/2015 15:58:47
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