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| CNPJ - 76.020.452/0001-05
REFEITURA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 011/GAB/PROC Lapa, 19 de Fevereiro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 010/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para Aquisição de Veículos do
Recurso do Transporte Sanitário.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
deja Aubrift RSA :
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000144 /2016 23/02/2016
Leila Aubrift Klenk p
Projeto de Lei
ANTONIOR 10:37:52
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N À : PREFEITURA LAPA | CNPJ -76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 010, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para Aquisição de Veículos do
Recurso do Transporte Sanitário.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
120.000,00(Cento e Vinte Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
11 - Fundo Municipal de Saúde
11.01 - Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2060 — Programa APSUS
4.4.90.52.00.00.1500 — Equipamentos e Material Permanente...... R$ 120.000,00
TOTALsssssosusanasssaasesasasaqarar tao Ie R$ 120.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
Provável Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária
30.192-2, Banco do Brasil... eres R$ 120.000,00
TOTAL casauersssasorecesercopeçriasracasaaai R$ 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de fevereiro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 010, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para aquisição de 02 veículos zero km para utilização da
Secretaria Municipal de Saúde e seus departamentos.
Estes veículos serão adquiridos com a aplicação dos recursos fundo a
fundo, repassados pela SESA — PR, relativos à resolução SESA Nº 434/2014, que
instituiu o Incentivo Financeiro de Investimento para a implantação do transporte
sanitário nos municípios do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde
— APSUS para o biênio 2014/2015.
Um dos veículos será de sete lugares, de categoria mini van, que será
utilizado para o transporte de equipes mais numerosas nas visitas domiciliares, e
principalmente no deslocamento para cursos, capacitações e treinamentos. O outro
veiculo orçado é um utilitário tipo pick up, cabine simples de dois lugares e caçamba
para transporte e distribuição de equipamentos e materiais de apoio para as equipes
de atenção primária.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio de recursos de provável excesso de arrecadação, já
depositados na conta específica e que segue anexo extrato bancário.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de fevereiro de 2016.
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Leila Aubnift Klenk '*
Prefeita Municipal
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Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 530-0
Conta corrente 30192-2 FMS-TRANSPORTE SANITARIO
Período do extrato Mês atuaí
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento 4g. origem Lote Histórico Documente Valor R$ Saldo
24/12/2015 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
21/01/2016 0630 99026 870 Transferência on line : 660.630.000.024.113 120.000,00 C 120.000,00 C
21/01 0630 24113-7 FMS LAPA INVES
26/01/2016 0000 00000 SMS SALDO 120.000,00 C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 29/01/2016
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 01/02/2016
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