materia nº 2/2016

UNICIA,
" Ao
Fá ' COMISSÃO EXECUTIVA
DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000148 / 2016 24/02/2016
Comissão Executiva da Câmara N
Municipal da Lapa ad
Anteprojeto de Lei Pad
ANTONIOR 10:00:43
ANTEPROJETO DE LEI Nº:-22016
ESTADO DO PARANÁ
A Comissão Executiva deste Poder Legislativo, no
uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 21, inciso XI da Lei Orgânica Municipal,
vem, respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o
seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula: Acrescenta o parágrafo único ao artigo
primeiro da lei municipal nº 3172, de 19 de
fevereiro de 2016.
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº
3172, de 19 de fevereiro de 2016, o qual terá a seguinte redação:
“Parágrafo único — Fica proibido à concessão de diária aos
Assessores Parlamentares”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3172, de 19 de fevereiro de
2016
UN
Mario J dilha Santos
President
Wilmar José Horning
Vice-Presidente
Alameda David Carneirc
www. lapa
a postal 04 - Fone
leg.br - CEP nº 83.750

UNICID,
" A
7 » COMISSÃO EXECUTIVA
var"
comic cama DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
E
JUSTIFICATIVA.
O presente expediente se faz necessário visto que a atual lei das diárias
possibilita a concessão de diárias para os Assessores Parlamentares, porém.
entende esta Comissão que tal concessão não se faz necessária.
Certo da compreensão de todos os nobres Edis, pede-se e espera a
aprovação do mesmo.
Lapa, 24 de fevereiro de 2016.
Mario J dilha Santos á à Na Afonso
President etário
2x JS Favato Purga
Wilmar José Horning F |
“Secretário
Vice-Presidente
Alameda David Carneiro, nº 390- Caixa postal 04 3 - Fax (41) 3622-1331
www. lapa.pr.leg.br - CEP nº