materia nº 3/2016

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ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº. 3/2016.
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da
Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis
REQUER
Que seja enviado oficio á Prefeitura Municipal da Lapa EXIGINDO O
IMEDIATO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 2879/2013, que dispõe sobre
a renumeração dos profissionais do quadro do magistério municipal, para o fim
de assegurar o cumprimento do Piso Nacional do Magistério.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal 2879/2013, apresentada pelo poder Executivo,
aprovada por Esta Casa de Leis, assegura em seu artigo 1º que:
“O vencimento inicial da CLASSE A não será inferior ao Piso Nacional do
Magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16/07/2008, para a
carga horaria semanal correspondente”.
É inadmissível que o atual Piso Nacional, estabelecido pelo Ministro da
Educação Aloisio Mercadante em janeiro de 2016, fixando-o em R$ 2.135,64
ainda não venha sendo cumprido pelo Município da Lapa, tendo em vista que
vimos com frequência a atual administração promovendo eventos e
festividades com a utilização de recursos públicos e não priorizando o que é
direito assegurado de nossas professoras (es).
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000161 / 2016 26/02/2016
WILMAR JOSÉ HORNING (LILO)
Requerimento
ANTONIOR
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Vereador
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Lapa,26 de a de 2016.