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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
AN “A PREFE CNPJ - 76.020.452/0001-05
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FIO j MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 016/GAB/PROC Lapa, 23 de Fevereiro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 013/2016, que altera
o artigo 1º da Lei nº 3160, de 28.12.15 que autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção mensal e
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
fine
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000162 / 2016 26/02/2016
Leila Aubrrft Klenk dd
Projeto de Lei
ANTONIOR 14:38:21
Exmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEDTURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
REE El] URA CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA ERAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 013, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei nº 3160, de
28.12.15 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o Dispensário
São Benedito, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º e inciso |, da Lei 3160, de
18.12.15, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Dispensário São Benedito, inscrito no CNPJ/MF sob nº
78.474.418/0001-28, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 2086, nesta
cidade, para o repasse da importância de R$ 17.160,00 (Dezessete Mil,
Cento e Sessenta Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de
Janeiro de 2016 e término em 31 de dezembro de 2016, os quais serão
distribuídos da seguinte forma:
! —- R$ 2.860,00 (Dois Mil Oitocentos e Sessenta Reais) no mês de
Fevereiro/2016 e R$ 1.430,00 (Hum Mil, Quatrocentos e Trinta Reais) nos
meses de Março/2016 a Dezembro/2016, perfazendo um total anual de R$
17.160,00 (Dezessete Mil, Cento e Sessenta Reais), conforme item 4 -
Cronograma de Desembolso —- Repasse Mensal, do Plano de Trabalho,
parte integrante desta Lei, os quais deverão ser utilizados em projetos
assistenciais mantidos pela entidade.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
nº 3160, de 28.12.15.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Fevereiro
Lelta Aubrift pro)
Prefeita Municipal
de 2016.
PREFEFTURA MUNICIPAL, DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6722-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação o presente Projeto de Lei que
altera o artigo 1º e inciso |, da Lei nº 3160, de 28.12.15 que autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com o Dispensário São Benedito, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Justificamos tal solicitação devido a erro de digitação quando do envio
do Projeto de Lei nº 116/15, de 24.12.15, por parte desse Poder Legislativo, no valor
total anual de repasse, pois as parcelas a serem repassadas a Entidade Dispensário
São Benedito são no valor de R$ 1.430,00 (Hum Mil, Quatrocentos e Trinta Reais)
mensais, em 10 parcelas (Março à Dezembro/16), o que somados perfazem um valor
total de R$ 14.300,00 (Quatorze Mil e Trezentos Reais) e somados a parcela de
Fevereiro, no valor de R$ 2.860,00 (Dois Mil, Oitocentos e Sessenta Reais) geram o
total geral de R$ 17.160,00 (Dezessete Mil, Cento e Sessenta Reais), sendo que, no
Projeto esse total geral equivocadamente foi apresentado como sendo de R$ 14.300,00
(Quatorze Mile Trezentos Reais).
Certa de contar com a análise e compreensão desse Egrégio Poder
Legislativo peço e espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Fevereiro de 2016.
Leila Aubrift Klenk*
Prefeita Municipal
PREFETTURA MUNICIPAL DA CAPA - PARANÁ