materia nº 1/2016

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO 
PODER EXECUTIVO RELATIVO AO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 
TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2015.
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, reuniu-se no Plenário 
Cesar Augusto Leoni, nas dependências da Câmara Municipal da Lapa, às dez horas, a 
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, sob a presidência do Vereador Vilmar Favaro 
Purga. Estando presentes os Vereadores: Mário Jorge Padilha Santos, Élio Narlok Wesolowski 
e João Renato Leal Afonso. Às dez horas o senhor Presidente da Comissão de Economia, 
Finanças e Orçamento, Vilmar Favaro Purga, declarou aberta a Audiência Pública, atendendo 
assim o que preconiza a Lei Complementar Cento e Um – Lei de Responsabilidade Fiscal. A 
Mesa principal foi composta pela Prefeita Municipal, Leila Aubrift Klenk e pelo Secretário da 
Fazenda, Zenilto João Bendlin. Estavam presentes as seguintes autoridades: Josias Camargo 
Junior, Secretário Municipal de Administração; Aspirante Felipe Borne, representando a 
Policia Militar; João Antônio de Jesus Martins, Presidente da Associação dos Funcionários
Públicos da Lapa e a Secretária Municipal de Educação, Ana Regina. Inicialmente o 
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, passou a palavra a senhora 
Prefeita Leila para fazer as explanações. Com a palavra a Prefeita Leila convidou a senhora 
Sumaia para fazer a apresentação da prestação de contas do Executivo Municipal, e depois 
estarão abertos a perguntas. O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e 
Orçamento comunicou aos presentes que poderiam formular perguntas relativas a esta 
Audiência, dirigidas a senhora Prefeita e ao Secretário de Finanças e Planejamento, 
preenchendo os formulários que se encontram na recepção. Sendo assim passou a palavra a 
senhora Sumaia, para fazer a apresentação dos slides por meio eletrônico, os quais serão 
anexados na presenta ata. Encerrada a apresentação do Executivo Municipal, passou-se a 
apresentação do Lapaprevi, a qual não foi apresentada por não estar presente nenhum 
representante do referido órgão. Sendo assim o Presidente da Comissão de Economia, 
Finanças e Orçamento disse que irá comunicar o Tribunal de Contas e o Ministério Público, e 
pedir ao Lapaprevi que venha fazer uma apresentação especial à Comissão de Economia, 
Finanças e Orçamento, conforme preconiza a Lei. Em seguida passou-se a palavra a 
Contadora, Elenize de Lima Sluzarz para fazer a apresentação das projeções referentes ao 
Poder Legislativo Municipal, as quais serão anexadas na presenta ata. Encerradas as projeções 
do Poder Legislativo, o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento deixou 
livre a palavra para os senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Élio Narlok 
Wesolowski disse que, gostaria de fazer algumas considerações em relação às despesas com 
pessoal, onde ano passado foram gastos 51,51%, o limite prudencial é 51,30% e o limite 
máximo é 54%, portanto acende uma luz vermelha, mas ainda está no limite, e também por 
conta da arrecadação que diminuiu no Município. E fazendo um paralelo, foram aplicados 
25% em saúde no ano passado, este ano a previsão de gasto é de 22,06% em saúde, mas no 
ano passado esse 25% representa dezenove milhões, quase vinte milhões, e este ano representa 
perto dos vinte e dois milhões de reais em saúde, então diminuiu o percentual, mas aumenta a 
aplicação, isso é a previsão. E nem sempre é por conta do aumento efetivo de pessoal e sim 
por conta da diminuição da arrecadação que as vezes esse limite pode ultrapassar ou aumentar. 
Com relação a dívida fundada dos seis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil da 
Ata Audiência Pública Fl. 02
pavimentação, estão em período de carência, e gostaria de saber quanto tempo é a previsão de 
pagamento dessa carência, e em comparação com a pavimentação da Cohapar que já faz anos 
que foi pavimentada e a Vila Cristo Rei, ainda hoje estão pagando essa dívida restando ainda 
pagar dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais para quitar esse asfalto que foi feito há
anos atrás, e agora esses seis milhões da pavimentação do Montreal, Vila São José, Esplanada, 
Jardim Primavera e Novo Horizonte, gostaria de saber qual o período de carência, quando 
começarão a pagar e em quanto tempo pagarão essa dívida. Em resposta a senhora Sumaia
disse que, a primeira parcela veio agora em fevereiro, o juro e a amortização com valores 
pequenos, mas são vinte anos para pagar, são duzentos e quarenta meses. A Prefeita Leila
comentou que essa semana pegou uma possibilidade de endividamento ainda de doze milhões, 
são onze milhões, novecentos e oitenta mil, a Lapa ainda tem um bom valor de possibilidades 
de endividamento, apesar desses investimentos o potencial de endividamento da Lapa ainda é 
grande. Foi começado na vila Cristo Rei e concluído em dois mil e treze, então os pagamentos 
começaram naquele período, dois anos. Mais nenhum Vereador querendo fazer uso da palavra, 
passou-se as perguntas escritas. Havendo pergunta escrita de autoria do senhor João Antônio 
de Jesus Martins, o qual indagou de quantos veículos foram adquiridos com recursos da 
iluminação pública, onde eles se encontram, para quais tipos de despesas o Município utiliza 
os recursos do fundo municipal de iluminação pública e se o Controle Interno do Município 
possui conhecimento dessas aquisições e o fim a que se destinam. Em resposta o Secretário 
Josias disse que foram adquiridos com recursos da contribuição da iluminação pública três 
novos veículos sendo duas Picapes Strada, uma cabine dupla e uma cabine simples e um 
veículo Ret Fiat Uno, que se encontram lotados na Secretaria de Administração a disposição 
da divisão de iluminação pública. Os recursos do fundo municipal de iluminação pública são 
utilizados para custeio do serviço de iluminação pública, pagamento das faturas de energia 
elétrica para projetos de expansão de redes, ou seja, para o custeio da iluminação pública 
dentro do que estabelece a legislação municipal que institui o fundo. Quanto a isso o Controle 
Interno possui conhecimento dessas aquisições e o fim a que se destinam, certamente a 
unidade de Controle Interno passou a exercer um papel bastante preponderante dentro da 
Administração a partir de dois mil e treze, inclusive acompanhando todos os processos de 
licitação, certamente possui conhecimento e realiza o controle, afinal essa é a finalidade 
institucional da unidade de Controle Interno. Com a palavra a Prefeita Leila disse que, 
agradece a presença e atenção de todos, e que realmente estão no limite prudencial da folha de 
pagamento, para isso já estão tomando atitudes e medidas, recentemente fez um Decreto onde 
restringiram determinadas ações ligadas a pessoal dentro da Prefeitura, como concessão de 
horas extras além do que já vinha sido feito, somente em casos extremos, a concessão de 
licença produtividade para que não acarrete a necessidade de outro funcionário ter que ocupar 
aquele espaço, não estão autorizando nesse período em que o Decreto está vigente a venda de 
férias, estão concedendo os trinta dias. São medidas de austeridade visando a redução desse 
índice, na questão da educação a grande parte da folha se deve a educação e saúde, a grande 
maioria passa de noventa por cento ou quase isso, pelo menos tinha esse cálculo de uns meses 
atrás e deve permanecer. Também tem tido uma demanda legal muito grande que já vem desde 
dois mil e nove, em dois mil e dez já poderia ter sido tomado essa atitude de colocar, por 
exemplo, crianças de quatro anos em sala de aula, é uma Lei que a partir de dois mil e dez os 
Ata Audiência Pública Fl. 03
Municípios deveriam começar a cumprir, infelizmente em 2010, 2011 e 2012 nenhuma criança 
teve como obrigatoriedade a entrada nas escolas, não houve esse preparo, e a partir de 2013 
começaram a acolher essas crianças na rede pública e agora em 2016 é uma obrigação. 
Somente neste ano com essa necessidade aumentaram quinze turmas, e para isso estão 
precisando fazer a contratação de mais professores, também as vagas nas creches aumentaram 
em 25% desde o momento em que assumiram, a demanda não para de crescer e estão tendo 
que contratar cada vez mais profissionais, a mesma coisa é na atenção básica da saúde que 
passou de vinte e cinco milhões em investimentos, um custo maior em saúde, que requer 
também um grande número de profissionais para ter a equipe completa, também a ampliação 
em alguns casos no atendimento na área de odontologia e também a UPA, que quando era o 
Pronto Socorro não tinha obrigação de número de funcionários, atendia como dava ali. Hoje 
tem a obrigação de manter o quadro mínimo, então essas demandas vêm sendo o debate de 
várias reuniões em que participam de todos os Municípios, essas demandas e obrigações do 
Município são crescentes na questão de cumprir a legislação, um caso é o piso nacional do 
Magistério e do Agente de Saúde Comunitário que estão cumprindo e irão cumprir este ano 
também. Mas as demandas nem sempre estão sendo correspondidas com o aumento da receita 
ou de repasse e esse é um problema que os municípios do Paraná e do Brasil passam, ainda 
estão numa situação relativamente confortável perto de outros, mas estão seguindo já e outras 
medidas irão surgir até abril para que possam reverter esse índice e voltar no índice ideal que é 
o preconizado pelo Tribunal de Contas e estão trabalhando fortemente pra isso. Em relação a 
saúde não vão diminuir os investimentos e se precisar passar de vinte e dois e for para vinte e 
cinco por cento, como normalmente acontece, isso vai acontecer. É que este ano estão com 
muitas estruturas em saúde prontas, estão com o andamento de muitos Postos de Saúde e 
reformas, conseguiram recursos para equipamentos novos como eletrocardiograma em cinco 
Postos de Saúde, então o investimento em saúde e equipamentos já está com uma demanda 
menor, por isso há a possibilidade de reduzir um pouco o percentual do gasto. Equipando 
como é agora a previsão de término em breve já com recursos totalmente depositados da 
unidade de saúde Dib Manne e do Assentamento Contestado, em breve iniciarão a licitação, o 
Governo depositou e está dependendo agora da empresa recomeçar a obra, na verdade ela 
recomeçou semana passada onde tiveram prestação de contas lá. Irão iniciar o processo de 
licitação de uma nova unidade de saúde no CAIC, maior e de acordo com as normas do 
Ministério da Saúde, e já tem equipamentos novos pra colocar lá, assim como equipamentos 
novos onde conseguiram emendas parlamentares de Deputados Estaduais para a unidade 
básica de saúde da Mariental. Então há uma desaceleração na necessidade de equipamentos, 
longarinas, macas e eletrocardiograma que foram comprados, além de um aparelho de 
ultrassonografia para a Maternidade que foi uma conquista, portanto este ano já estão podendo 
se dispensar um pouco desse percentual, mas acredita-se que os valores continuarão sendo
investimentos bem fortes na atenção básica. O Vereador João Renato Leal Afonso
perguntou se irão cumprir com o piso nacional do Magistério, se vai ser proposto essa 
reposição já. Em resposta a Prefeita Leila disse que vai e terão uma reunião com a APP￾Sindicato na próxima quarta-feira, irão conversar e pagar o piso, não foi pago ainda em janeiro 
exatamente para que pudessem ter essa visão exata do índice prudencial, será pago e irão fazer 
uma proposta a eles de pagamento e uma proposta também de reposição a partir de janeiro, 
Ata Audiência Pública Fl. 04
mas essa proposta vai ser estudada em conjunto entre Prefeitura Municipal e APP-Sindicato. 
Irão solicitar que a APP através da sua contabilidade faça um estudo financeiro para que não 
seja só a colocação da Prefeitura, e irão repassar como já fizeram em outros anos todas as 
planilhas necessárias para que façam um estudo e juntos decidam a melhor forma de fazer o 
pagamento retroativo. O interesse do Executivo é fazer um documento como Portaria ou 
Decreto com esse comprometimento. A reunião vai acontecer amanhã, agora passa de onze 
por cento e precisam pagar até abril por causa da questão eleitoral, de ser um ano eleitoral, 
farão o pagamento, e isso vai fazer com que se eleve bastante o índice prudencial, pra isso 
estão discutindo junto a MP, AMB, Confederação dos Municípios e com a própria APP￾Sindicato, qual vai ser a forma de poder suprir receitas, porque não estão dando conta no 
Município da Lapa que tem quatorze escolas rurais e dez urbanas, é uma diferença gritante em 
relação a outros Municípios, porque as escolas rurais tem um número pequeno de alunos por 
turma e isso faz com que tenha necessidades cada vez maiores de professores. Alunos que tem 
alguma necessidade especial, cada aluno desses na turma precisa de um professor para 
acompanhar, isso é Lei e o Executivo está cumprindo. São mais de vinte e oito alunos e mais 
de vinte e oito professores locados para atender esse aluno, pois é um direito dele, mas é um 
direito que vem se consolidando legalmente nos últimos anos e precisam cumprir, mas esse 
direito não se reverte muitas vezes em repasse de recursos pra Prefeitura e isso faz com que 
haja um aumento do limite prudencial apesar de todo rigor que estão tendo, mas a educação e 
saúde pelas necessidades legais e direitos adquiridos nos últimos anos faz com que o índice se 
eleve. Pode dizer que tem uma administração confortável comparando-se com outros, mas é 
uma situação que precisa ser estudada e debatida e tem feito isso. Em relação a reposição 
salarial dos funcionários públicos, pretende-se fazer essa reposição e ainda estão discutindo 
sobre isso que é um direito. Gostaria de deixar claro que qualquer dúvida o Controle Interno 
exerce a função rigorosa de controle interno inclusive exerce essa cobrança do senhor Carlito 
que é subordinado ao Gabinete da Prefeita, e sempre determina que cabe a ele esse controle 
rigoroso porque isso dá uma tranquilidade e cada vez mais transparência as contas públicas, o 
fato é que todo processo licitatório de hoje passa pela anuência do Controle Interno duas 
vezes, antes quando o processo é iniciado e quando a empresa é contratada, as vezes até 
sobrecarrega o senhor Carlito porque há um número imenso de processos licitatórios, então 
tem cobrado isso que é um direito da população que isso aconteça. Portanto estão a disposição 
para esclarecimentos e agradece a atenção de todos. Com a palavra a Secretária de 
Educação, Ana Regina, disse que gostaria de agradecer e faz dela as palavras da Prefeita, 
porque está bastante angustiada e tem feito cálculos da educação constantemente por conta de 
prestar constas a população. E além dessas crianças do apoio permanente que implantaram 
desde dois mil e treze, que são as crianças com dificuldade de aprendizagem, de Autistas, 
síndrome de Down ou qualquer outra deficiência, foram vinte e oito professores a mais. No 
ano de dois mil e quinze o FNDE não repassou o recurso do Programa Mais Educação, já foi 
implantado na gestão passada em quatro escolas e agora foi implantado em duas, na Eloáh e na 
Sybila Wille de Lacerda. E depois do serviço implantado não tem como retirar porque foi dura 
as reuniões com a APM, principalmente aqui da escola Abigail Cortes com relação as crianças 
ficarem lá o dia todo, e simplesmente o recurso para pagar os Monitores não veio, foi feito um 
levantamento lá e tiveram que contratar mais trinta e quatro professores com serviço 
Ata Audiência Pública Fl. 05
extraordinário, o número da Educação era uma média de sessenta e um a sessenta e cinco e 
agora está em oitenta e cinco de serviço extraordinário pra poder manter esse serviço do 
Programa Mais Educação, então está nas escolas do Feixo, Mariental, Abigail Cortes, Sybila 
Wille de Lacerda e Emília, acabaram de fazer esse levantamento. Com esse reajuste do piso 
que a Prefeita anunciará amanhã, serão cento e setenta mil reais por mês ou 11,36% na folha 
de pagamento, e tem três ou quatro salas de creche abertas e disponível para chamar mais 
profissionais para essas crianças da fila de espera. Ontem recebeu quatro mães chorando 
porque não tem com quem deixar os filhos para ir trabalhar e a Prefeita recebeu mais umas 
duas pessoas lá, isso é diariamente. Estão com o CMEI do Olaria para abrir em que são mais 
quatorze profissionais educadores e mais seis nos serviços gerais e na limpeza. Portanto 
gostaria de desabafar isso aqui nesse sentido porque a situação está gritante, em dois mil e 
treze a folha de pagamento geral da Educação foi de nove milhões e novecentos e veio nove 
milhões e quinhentos do FUNDEB, em dois mil e quatorze a folha passou de nove milhões 
para treze, do FUNDEB veio onze milhões e pouco, em dois mil e quinze a folha geral de 
pagamento foi de dezenove milhões e o repasse do FUNDEB foi de quinze milhões e uns 
quebrados, isso está público e notório no portal da transparência do FNDE, todo mundo pode 
entrar e ver. E junto com a senhora Sumaia fazem um levantamento mensal da folha de 
pagamento da Educação e são dados concretos, são mais de seis milhões de complementação, 
esse dinheiro está saindo da manutenção e desenvolvimento de ensino que é os sete milhões,
por isso estão atingindo os 27% e a obrigatoriedade é 25%. E da forma como estão 
caminhando, mais este ano ainda suporta, mas ano que vem vai estourar totalmente porque não 
podem pagar só folha de pagamento na Educação, é um conjunto de ações como estrutura 
física, formação de profissionais em que tem que se pagar para fazer cursos, também tem a 
merenda que tem a complementação da Prefeitura, porque o que vem do FNDE, quatrocentos 
e poucos mil, a Educação investe um milhão e cem. Então, ano a ano estão vendo que o 
recurso que veio lá em dois mil e treze continua sendo o mesmo e as despesas foram bem 
maiores. E amanhã um dos assuntos da pauta com certeza vai ser o plano de carreira que foi 
elaborado pela Comissão e colocou o difícil acesso de 10% para todos os professores, hoje 
recebem uma média de setenta a oitenta professores que se deslocam da área urbana e vão pra 
rural, ai todos os professores vai dar 10% do salário base do piso de cada um deles, já fizeram 
o cálculo e vai dar uma média de mais um milhão e pouco, então se o plano for aprovado 
como está, e desde já convida os senhores Vereadores para estarem presentes, principalmente 
a Comissão da Educação da Câmara e também a Comissão do Sindicato, porque se for 
aprovado como está o plano não se sustenta. O certo seria gradativamente um percentual maior 
do que um percentual grande, onde daqui mais um ano e meio já não pode ter pra ninguém 
porque não tem condições. Então a situação está bem delicada e a meta da Educação era 
aumentar no sentido de ter vagas nas escolas a hora que chegar, aumentando o número de 
vagas para a educação infantil, mas estacionaram por conta do limite prudencial e da folha de 
pagamento, agora construíram, tem espaço físico e não podem colocar mais crianças. Com a 
palavra a Prefeita Leila disse que essa questão da Educação é nacional, e tem um projeto de 
uma Lei de 2008 a ser votada agora, na verdade já foi votada e falta só a regulamentação, que 
é o aluno qualidade, há a possibilidade até junho de um repasse maior do Governo Federal 
para cobrir essas despesas, e também há uma discussão bastante adiantada no Congresso 
Ata Audiência Pública Fl. 06
capitaneada por Associações dos Municípios do Brasil inteiro, para que parte do índice da 
folha de pagamento, não é fazer uma flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, é que 
parte do recurso que vem direcionado a professores possa sair do índice, então essa é uma 
discussão que vem caminhando. Isso que a senhora Ana Regina coloca são situações que não 
são pontuais e não são únicas do Município da Lapa e que vem tendo discussões nacionais 
para se resolver porque houve um crescimento muito grande na demanda escola como já foi 
falado, foi aumentado em 25% ou até mais o número de vagas em creches, abriram mais uma 
creche recentemente e estão contratando os educadores para aquela creche que abriu no final 
do ano, e devem abrir mais uma creche ainda este ano. Mas são momentos em que é preciso 
retroceder em alguma busca para equilibrar a folha, paralelo a isso há estudos nacionais de 
como resolver essa situação que é nacional, não é só a Lapa que está debatendo isso. Então há 
uma serie de outras entidades como Deputados, até um dos Relatores dessa proposta que está 
estudando a analise de retirar parte da folha de pagamento é o Enio Verri da Comissão de 
Finanças da Câmara Federal, tem feito contado com ele acompanhando também esse 
seguimento. Portanto o Executivo está cumprindo a obrigação de colocar os alunos de quatro 
anos, a Prefeitura da Lapa cumpriu essa meta que é para dois mil e dezesseis, cumpriram as 
metas de ter seis escolas agora no Mais Educação. E esse atraso no recurso ou não repasse a 
Prefeitura vem bancando, então hoje estão cumprindo a obrigação que lhes cabe. A discussão 
é, precisa-se que haja uma discussão maior da Educação, foi levado isso ao Sindicato,
Associações e Deputados, para que se resolva de maneira maior, até dois mil e vinte e dois tem 
que ter todas as crianças de zero a três anos também em creche. Estão cumprindo a meta, mas 
acontece que quando assumiram tinha duzentas e poucas crianças na fila de espera, essas 
crianças foram acolhidas, hoje tem mais de quinhentas porque muitos pais vão tirando da 
escola particular que está com um preço absurdo, passa de mil reais por mês, paralelo a isso 
estão discutindo junto a JBS a responsabilidade que eles têm porque tem um número enorme 
de funcionárias, e a empresa não vem cumprindo a CLT que determina que forneçam creche, 
então está havendo movimentos paralelos, até estão conseguindo junto com o senhor Helmut
da Associação AMA, que fizessem uma parceria, e não desistiram dessas discussões, e agora 
junto ao Ministério do Trabalho estão buscando solucionar esses problemas. Então a respeito 
dos problemas estão buscando seja de forma nacional ou local a solução pra isso, e uma das 
soluções é bancar a contratação de professores para não deixar alunos fora de aula, mesmo que 
isso pese na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas considera que a Lei da Educação é todo 
mundo dentro da escola e vão cumprir essa meta sim. Hoje as escolas com as reformas em que 
foram mais de três milhões investidos em reforma e ampliação desde que assumiram, as 
escolas rurais e municipais hoje tem espaço para o Mais Educação e já tem espaço para as 
crianças de quatro anos, isso é importante, ampliaram linhas para atender também as crianças 
de quatro anos que hoje só não estão na escola porque o pai ainda não mandou e que vai ter 
que mandar porque é uma obrigação dele assim como do Executivo. No site tem a lista das 
crianças, portanto os pais podem acompanhar a transparência e a forma como está indo, é uma 
coisa que nem todos os Municípios conseguiram, de ter a prioridade de colocar na creche as 
crianças de pais que trabalham, isso através do Ministério Público, isso foi um avanço. Não 
que as crianças de pais que não trabalham não mereçam estar na creche, mas os outros além de 
merecerem tem a necessidade, abriram a creche em janeiro e julho o que dá também 
Ata Audiência Pública Fl. 07
tranquilidade a esses pais, e deixa claro que as creches em janeiro e julho são abertas como 
colônias de férias e não como parte educacional, e para isso contam com quarenta 
profissionais atendendo nesse período, é dado alimentação de qualidade com nutricionista e 
tudo. Portanto são esses os avanços que vem trazer. O Presidente da Comissão de 
Economia, Finanças e Orçamento, Vilmar Favaro Purga, solicitou providências da 
Assessoria Jurídica em relação a essa não apresentação do Lapaprevi em duas Audiências 
Públicas. Encerrando a Audiência, o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e 
Orçamento, Vilmar Favaro Purga, agradeceu a presença de todos, e desde já convida para a 
próxima Audiência que deverá ser marcada para o mês de maio de dois mil e dezesseis, e será 
previamente anunciada. Para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a 
presente Ata que após lida e aprovada, será pelos membros desta Comissão assinada, restando 
anexados os impressos dos slides apresentados por meio eletrônico.
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Vilmar Favaro Purga
 
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João Renato Leal Afonso Mário Jorge Padilha Santos
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 Élio Narlok Wesolowski