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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PRE FEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 |
LEU LAPA ssssisissiso como
wwyw.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 015/GAB/PROC Lapa, 23 de Fevereiro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 012/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,
referente reforma do Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
podes 4
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000180 /2016 01/03/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 14:37:18
Exmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA CNPJ -76020 452000105 —
MUNICIPAL DA CEP BS780.000 (4) 856000
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PROJETO DE LEI Nº 012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação,
referente reforma do Centro de Saúde Dr. Eugênio
Alves Guimarães.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
20.360,00 (Vinte Mil e Trezentos e Sessenta Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.1.053 — Reforma Centro Saúde Dr. Eugênio Alves
Guimarães
422:4.4.90.51.00.00.1495 — Obras e Instalações...................... R$ 20.360,00
TOTAL usas GS TO caos R$ 20.360,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 495... R$ 20.360,00
TOTAL. açoicegeigios iosicecnspipsiseneneriosass cias nano poa sn n onto una pensas a smnan nan R$ 20.360,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de fevereiro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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ay ; PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
) MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.360,00 (Vinte Mil e Trezentos e
Sessenta Reais), para complementação do valor (conforme justificativa no projeto de
Lei nº 009 de 18/02/2016) a ser aplicado na reforma do Centro de Saúde Dr. Eugênio
Guimarães, que tem com principal objetivo prover infraestrutura adequada às equipes
de Atenção Básica.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Fevereiro de 2016.
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
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