materia nº 17/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PR E FÊ ITURA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 022/GAB/PROC Lapa, 29 de Fevereiro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 017/2015, que altera a
Lei nº 3084, de 22.05.15, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar
Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
po: JA MR Lual)
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000185 / 2016 02/03/2016
Leila Aubrift Klenk al
Projeto de Lei
ANTONIOR 16:20:31
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Um
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
Ao CNP - 76.020 452/0001-05
) E PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 017, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
Súmula: Altera Lei nº 3084, de 22.05.15, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar
Operações de Crédito com a Agência de Fomento
do Paraná S.A, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso | do artigo 3º, da Lei nº 3084,
de 22.05.15, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
! — Pavimentação de vias urbanas — R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais), ”
Art. 2º - Fica revogado o inciso Il do artigo 3º da Lei nº 3084, de
22.05.15.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3084,
de 22.05.15.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Fevereiro de 2016.
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Prefeita Municipal
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“ JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 017, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que altera a Lei nº 3084, de 22/05/15, a qual
autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S.A.
Tal alteração é proposta tendo em vista que a referida Lei autoriza a
contratação de operação de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná para a
execução de dois objetos, sendo que a autorização que o Gerente Municipal de
Convênios e Contratos de Repasse recebeu na data de 26.02.16 do
PARANÁCIDADE/SEDU é para a contratação exclusiva em pavimentação de vias
urbanas.
Sendo assim, por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos
anseios da população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Fevereiro de 2016.
Le Aubrift Klenk'
Prefeita Municipal
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