PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITU RA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
E MUNICIPAL DA [E ipi
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 018/GAB/PROC Lapa, 25 de Fevereiro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 014/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o recurso FNDE (PAR) — Plano
de Ações Articuladas.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ne Aubrift ud
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000184 /2016 02/03/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 16:17:18
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA A | CNPJ -76.020.452/0001-05
monicen oa LAP CEP BgnSD 00 (61) 878000.
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para o recurso FNDE (PAR) — Plano de
Ações Articuladas.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
74.501,26 (Setenta e Quatro Mil, Quinhentos e Um Reais e Vinte e Seis Centavos),
dentro das seguintes dotações orçamentárias:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0029.2.024 — FNDE (PAR) - Plano de Ações Articuladas —
Termo de Compromisso nº 201403080
185: 3.3.90.30.00.00.3159-Material de Consumo.......................... R$ 6.660,28
186:.4.4.90.52.00.00.3159-Equipamentos e Material Permanente.. R$ 67.840,98
TOTAL seas Ina urnas a gaetengo R$ 74.501,26
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 159................ sistema R$ 74.501,26
TOTAL... esenconecesconconmnverocescasemeonesperegasamansnsmnno e SiiSETEENTEA RARAS URT Sanga R$ 74.501,26
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Fevereiro de
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LA PA | CNPJ -76020452/000105
A] MUNICIPAL DA | CEPESTSDOOO (a) asarenão
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.501,26 (Setenta e Quatro Mil,
Quinhentos e Um Reais e Vinte e Seis Centavos).
Trata-se de recursos recebidos do Governo Federal, com utilização da
conta nº 27.944-7 do Banco do Brasil, destinado à aquisição de equipamentos e
mobiliários para o Centro Municipal de Educação Infantil Creche e Pré-Escola Lia
Tereza Campanholo Mendes - Bairro Pousada do Sol, conforme Termo de
Compromisso nº 201403080.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Fevereiro de 2016.
Leila Aubrift a)
PRE Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
http://simec.mec.gov.br/par/par.prp «uva pantera cu mamsmve rim
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201403080
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
f
|
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
(PREF MUN DE LAPA
[01 - PROGRAMA(S) [oz - EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2013
[03 - Nº PROCESSO
23400018092201308
[04 - NOME DA PREFEITURA [os - N.º DO CNPJ
76.020.452/0001-05
06 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08 - UF
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO LAPA PR
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME 10-CPF
[LEILA AUBRIFT KLENK — |529.075.549:72
| DADOS DA OBRA ATENDIDA
Nº PROCESSO DA OBRA ATENDIDA | Nº CONVÊNIO/ANO DA OBRA ATENDIDA | SUBAÇÃO
23400005003201355 Z 4.2.11.2012
23400005003201355 j 42.11.2013
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
CADEIRA FIXA EMPILHAVEL - C8
4211.2012 O ROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO
BERÇO COM COLCHÃO - BÇ1
42.11.2012 CO CINFÂNCIA) Mostário (SIM 16 e | R$ 434,00 |5 944,00
CONJUNTO DE COLCHONETE PARA | | | RS
4.2.11.2012| REPOUSO (4 UNIDADES) - CO3 [MOBILIÁRIO SIM 12 4 | R$47.48 00976]
(PROINFÂNCIA) | | k
CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO | TE RS.
| N '
4.2.1.2012]04. CJA.O1 (PROINFÂNCIA) 'MOBILIÁRIO [SIM 2 Ju | R$ 125,00» 000,00
CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO o R$
42:11.2012/03 . CyA-03 (PROINFÂNCIA) a 2 is | R$ 1800ze3200
[4 acione a!
BALANÇO DE 4 LUGARES COM | | R$
4.2.141.2012 | ESTRUTURA PRINCIPAL EMAÇO IMOBILIÁRIO [SIM 1º à | R$1.00400), 094 00
CARBONO - BA (PROINFÂNCIA) | é [A
| L
ARMÁRIO ROUPEIRO EM AÇO COM | CR$
42.11.2012] 6 PORTAS - AM1 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO |NãO 4 à | PS11599) 3006
[CONJUNTO DE COLCHONETE PARA, | RS.
42.11.2012! TROCADOR (3 UNIDADES) - CO2 [MOBILIÁRIO [SIM 2 | R$210,00] 42000
|(PROINFÂNCIA) | | y
a pe f
QUADROS BRANCOS TIPO LOUSA o R$
4211.2012 MAGNÉTICA - QB2 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO Não 2 E R$ 424,64 849,28
MESA PARA CRIANÇAS DE 5 A 6 | R$
42.11.2012 [ANOS - Má (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO (NãO 8 2 | R$10800) 6400
ESCORREGADOR COM RAMPA E | RA
||4.2.11.2012| UMA ESCADA DE DEGRAUS EM MOBILIÁRIO SIM 1 à R$ 373,95 373,95
POLIETILENO - ES (PROINFÂNCIA) ú
ARMÁRIO ROUPEIRO EM AÇO COM R$.
4211.2012 7 ORTAS - AMZ (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO SIM | à e R$ 620,00!» 450,00
18/01/2016 13:47
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassina.
[MESA DE TRABALHO EM TAMPO R$
| R$
lezn.202 ÚNICO - M6 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO [sim “a Í R$359,50), 455.00
A ERDÊ TATAME EM EVA r
(CRECHES |, II E Ill). DIMENSÕES: R$
4.2.11.2012 1000 MM X 1000 MM: ESPESSURA: MOBILIÁRIO Não 20 à R$ 47,01 940,20
20 MM-TA1 (PROINFÂNCIA)
BANCO RETANGULAR ” R$
4.2.11.2012 MONOBLOCO - 81 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO SIM 2, R$ 424,26] 5.091,12
[+ [=—
MESA PARA REFEIÇÃO DE ADULTOS R$
8211.2012 CC ULAR ME (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO [não 19 R$ 308,00) 05.00
—— JeReuLAR e rOnPáNcIA* IMositário | —
QUADRO DE AVISOS METALICO - | R$
*211:2012 06 (PROINFÂNCIA) ia ai 2 é R$256] ya
QUADROS BRANCOS TIPO LOUSA | R$
jeznnzoz MAGNÉTICA - QB1 (PROINFÂNCIA) [MOBILIÁRIO |nNão Co | SS asso
- [+ ——
TÚNEL LUDICO EM POLIETILENO - | | R$
2020127 (pROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO em 1 | o [BIZ ua
is
ARMÁRIO PARA PRIMEIROS | R$
[821202 CO CORROS - AMS PROTaSÂNCi ay [MOBILIÁRIO |não ia | R$552,00] 55200
Pisces À
CADEIRA PARA CRIANÇAS DE 5 À 6 R$
42112012 ANOS CA (PRONFANHIS) [MOBILIÁRIO |não 6 o | RSS og
MESA RETANGULAR MONOBLOCO | [R$
E |
2102 (E ROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO qu 8 9 | BORA caga
o
CONJUNTO COLETIVO TAMANHO . R$
O COCO PRONTAS A) MOBILIÁRIO |siM 16 14] R$3500) 1000
ER TEABER Ai 1
CADEIRA ALTA PARA ALIMENTAÇÃO | R$
ENE CRIANÇAS = OT (PRONEADAS a) [MOBILIÁRIO |siM 8 + | Rstsigo)
[SOFa EM MATERIAL LAVÁVEL- SF] B R$
— ||4.2.11.2012 (PROINFÂNCIA) - — IMOBILIÁRIO Não 1 & | R$ 454,72 454,72
| CADEIRA FIXA COM BRAÇOS - C7 | R$
pera (PROINFÂNCIA) |Nosário sim 10 AD | R$7700] ao
CASINHA DE BONECA 1 R$
42.11.2012 |MULTICOLORIDA EM POLIETILENO -|MOBILIÁRIO |siM 1» | R$180900] 4.68
CS (PROINFÂNCIA) l ns
QUADRO MURAL DE FELTRO- QM z| 762 R$
22 INFÂNCIA) MOBILIÁRIO [Não 8 - R$78,25) 540,00
ARQUIVO DESLIZANTE EM CHAPA R$
san zon (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO |NãO A PR
CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇOS : R$
jezniaora - 06 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO [sim 4 4 Rs 20998| a582
Propor) amo
MESA DE REUNIÃO - M7 R$
4.2.11.2012 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO SIM 14 R$ 269,29 269,29
|
GIRA-GIRA OU CARROSEL - CR goodo! R$
12 INFÂNCIA) MOBILIÁRIO [sim q R$699,00) 599.00
—+ |
42.11.2012 | POLTRONA INDIVIDUAL ESTOFADA IMOBILIÁRIO [sim 4 | R$41700, R$
= OS *|- PO (PROINFÂNCIA) a - |1.668,00
IH —— CR$
CONJUNTO PARA PROFESSOR - ) R$179,70
4.241.2012 [esp.01 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO [sim sy | $ 179,70] ,418,80
[o GANGORRA COM MANOPLAS E |»
4.2.11.2012|DUPLAS EM POLIETILENO -GA IMOBILIÁRIO |sim 1 R$519,04 1904
(PROINFÂNCIA) | 9
PROCESSADOR DE | R$
4.2.11.2013 |ALIMENTOS/CENTRIFUGA * EQUIPAMENTOS [SIM 1 | R$500,00] 5000
(DOMÉSTICO) - MT (PROINFÂNCIA) | E CC aa
| APARELHO DE AR CONDICIONADO | Rs
4.2.11.2013|SPLIT 18000 BTUS - ARZ [EQUIPAMENTOS |SIM 1 | R$ 1.830,00], ga0.00
(PROINFÂNCIA) | |
iai T T
GELADEIRA DE USO DOMéSTICO | a 2 co rsisas R$
+20 2010 FROSTEREE - RF2 (PROINFÂNCIA) nin o —— jEEA O
PURIFICADOR DE áGUA - PR 3 RS 735,00 R$
preramo (PROINFÂNCIA) [EQUIPAMENTOS SIM az Lo 2.205,00
LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 8L- | í | r$esi00] R$
[en cons ON [EQUIPAMENTOS [SIM 2 | Mesmo 4
e7
hitp://simec.mec.gov.bripar/par php?modulo=principal/teladeassina |
i— E pe —-
| CARROS COLETORES DE LIXO. R$
pra [GAP 120L - CL (PROINFÂNCIA) [EQUIPAMENTOS [NãO 2 R$230,61) «rg RS
BALANÇA DIGITAL 15KG-BL1, | di sol R$
4.211.2013 (PROINFÂNCIA) [EQUIPAMENTOS SIM 1e | R$647,60] ado.
| BALANÇA PLATAFORMA 150KG - BLZ R$
[42.11.2013 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS | SIM 192 | R$ 78800] vao 00:
FREEZER VERTICAL -FZ | om) R$
4.241.201 (PROINFÂNGIA) EQUIPAMENTOS [SIM 1» |R$2ss039, 8
Ir APARELHO DE AR CONDICIONADO | ps
||42.11.2013| SPLIT 12000 BTUS - AR3 EQUIPAMENTOS [SIM 2 | R$ 1.159,99
| (PROINFÂNCIA) | 2.319,98
. pra Rs
FOGãO INDUSTRIAL 05 BOCAS -
42.11.2013/156 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS [SIM 1 | R$S403,00)5 cos nê
MIXER DE ALIMENTOS - MX | | R$
do [E EQUIPAMENTOS | SIM vos | Reta (8º
CENTRIFUGA DE FRUTAS DE 800W | R$
[42.11.2013 [CER (PROINFÂNGIA) [EQUIPAMENTOS |Não 1 R$189,90] (59,99
| CONJUNTO DE LIXEIRA COMPOSTO] r RE
|[4.2.11.2013/POR 5 COLETORES - LX [EQUIPAMENTOS [NãO 2.0 | R$49966 gosiss
| (PROINFÂNCIA) e
| ESTERILIZADOR DE MAMADEIRAS | E Rê
4.2.11.2013|PARA MICROONDAS - ES [EQUIPAMENTOS |NãO 2 e | R$ssos|
(PROINFÂNCIA) Lo | | k
EXAUSTOR/VENTILADOR E
4.2.11.2013 INDUSTRIAL PARA COIFA - EX EQUIPAMENTOS Não 1» 1! R$158,69 158,69
(PROINFÂNCIA) fa | '
| t—
| LIXEIRA 50 LITROS COM PEDAL. R$
82.11.2013) 128 (PROINFÂNCIA) "7 [EQUIPAMENTOS |NãO 8 a R$82.50) gs0,00
f— E
||4.2.11.2013 | SECADORA DE ROUPAS 10 KG - SC EQUIPAMENTOS |NãO 10 | R$156966),..R$
(PROINFÂNCIA) 1.569,66
i aa FRERERES —7—— (SS
BEBEDOURO ELÉTRICO pe
$:2.11.2013 CONJUGADO COM DUAS COLUNAS |EQUIPAMENTOS [sim 5 R$ 1.097.505 agr od
| - BB1 (PROINFÂNCIA) [tm
| 3 [CAFETEIRA ELETRICA CE | massa Ré
4211.2013 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS Não 1 R$ 150,35 150,35
e — = + — — |
APARELHO DE DVD - DVD - R$
| 4.211.2013 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS |NãO 2 | R$ 122,33 244,66
| [MáQUINA DE LAVAR ROUPA as
4.2.11.2013| CAPACIDADE DE 8 KG - MQ EQUIPAMENTOS [SIM 1 | R$ 103498], qa oo
| (PROINFÂNCIA) o,
FOGãO 04 BOCAS DE USO | R$
ND STCP (PROINFÂNCIA) | EQUIPAMENTOS [sim 1 à [Rss 16920) 518920
| TELEVISO DE LCD 32" - TV | R$,
[8211208 O NFÂNCIA) EQUIPAMENTOS |NãO 2 [2] sda
l
| VENTILADORES DE TETO- VT- - 733! R$
[2 MPÂNCIA) [EQUIPAMENTOS [Não 8 43 R$76 l 992,29
| BATEDEIRA PLANETáRIA 20 LITROS || R$
|j82:n1.2019 [855 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS |sIM 1 é | R$380000), dê
p [BATEDEIRA PLANETARIA 5 LITROS. R$.
695,
6212018 674 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS |SIM ! | Ea ae 1.695,00 |
1 LIQUIDIFICADOR SEMLINDUSTRIAL fem [RS
590,00
[02112018 a LrTROS - Oz (PROINFÂNCIA) = e [EQUIPAMENTOS SIM ê 58 89900 4.770,00
| ] ss
Í APARELHO DE MICROSYSTEM COM R$ 340,00 R$
PAC pipa (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS [Não a | BESO, 23.060,00
[4211.2015 FORNO DE MICROONDAS 30 L- MI R$
[4212015 [DO DEM pe [EQUIPAMENTOS | Sim 2 o | R$%04 e
e [MáQUINA DE LAVAR LOUGAS | E"
42.11.2013 INDUSTRIAL TIPO MONOCAMARA - EQUIPAMENTOS [SIM 1 R$ 9.235,00), 235.00
| LV (PROINFÂNCIA) | |
| ESPREMEDOR DE FRUTAS | | R$
|l4.2.11.2013 (EQUIPAMENTOS |SIM 18 | R$63375] casas
f
| CÍTRICAS - EP (PROINFÂNCIA) |
http://simec.mec.gov.br/par/par. php?modulo=principal/teladeassina...
4211.2013 GELADEIRA VERTICAL INDUSTRIAL
[ ml R$
4 PORTAS - RF1 (PROINFÂNCIA) [EQUIPAMENTOS |SIM 1a R$3:900,00 e
APARELHO DE AR CONDICIONADO As
4.2.11.2013 |SPLIT 30000 BTUS - AR1 EQUIPAMENTOS |NãO 1 R$2.474,68]. 474 68
(PROINFÂNCIA) E
FERRO ELÉTRICO A SECO - FR- R$
4.211.201 a A EQUIPAMENTOS |NãO ê R$ 6208] n2416
[— ne R$
TOTAL GERAL 309 | R$66.120,90) ,.0 086,43
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
MêS INICIAL:
07/2014
| SUBAçãO | | NGMERO
[4.2.11.2012 2013NE691393
4211.2013 2013NE691389
TOTAL EMPENHO
[M6S FINAL:
[05/2016
EMPENHOS
| VALOR .
| R$ 61.879,87
R$ 67.206,56
— R$ 129.086,43
[12 — ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
18/01/2016 13:47
Mtip:/simec.mec.gov.bripar/par php?modulo=principaliteladeas: ina...
(ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e à Resolução/CD/FNDE Nº 14/2012,
a Prefeitura Municipal de LAPA Compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas
= PAR, conforme extrato Supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
| — Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste
Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas — PAR, elaborado e
aprovado,
H — Executar os Programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo ENDE para execução
do PAR e das demais ações financiadas.
V- Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art. 8º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
VII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma
a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
Mill - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em
caderneta de Poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da divida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os
recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de cademeta de poupança,
cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações
do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para
Os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta
Corrente específica;
Mtp://Simec.mec.gov.br/par/par. php?modulo=principal/teladeassina. .
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às
Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações
necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
estándo ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços
da autarquia para os itens contemplados neste instrumento.
XI — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes,
discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo,
arcar com a restituição financeira do motante Correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas
Especial (TCE) caso necessário.
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer
ação, promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido
neste Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período
eleitoral.
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do municipio, com a identificação do
FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede,
ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas
referidos no Capítulo VI, da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos Os atos administrativos e aos registros
dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XVI — Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s)
a via original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos
transferidos.
XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução fisica e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo
FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
Xvill - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e
transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da
Constituição Federal.
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na
Resolução CD/FNDE Nº 14/2012. e
XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e extemo e do
Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte)
anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da
União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sitio
eletrônico www.fnde.gov.br.
Jo
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de
1R8M1ONI& 192.47
UP SHUGO GO BOV.DI/ par par.pnp “Modguio=principa!/telaaeassina...
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de
Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, fessalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária
arrecadadora.
XXII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição
Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente
federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
Brasília/DF, 12 de AGOSTO de 2015.
LEILA AUBRIFT KLENK
PREF MUN DE LAPA
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por LEILA AUBRIFT KLENK - CPF: 529.075.549-72 em 13/08/2015 08:52:28
Je
de 7 18/01/2016 13:47