materia nº 23/2016

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Ofício nº 028/GAB/PROC Lapa, 29 de Fevereiro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 023/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Superávit Financeiro para o
Programa Liberdade Cidadá.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk'”
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000216 /2016 03/03/2016
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Leila Aubrift Kienk 7 o a ESIDENTE
Projeto de Lei
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llmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 023, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro para o
Programa Liberdade Cidadã.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
3.800,00 (Três Mil e Oitocentos Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6.080 — Programa Liberdade Cidadã
3.3.20.93.00.00.3889-Indenizações e Restituições....................... R$ 3.100,00
4.4.90.52.00.00.3889-Equipamentos e Material Permanente. R$ 700,00
TOTAL... rreerereernenserarteeamarareanaroneecanenteseceesenennastasas R$ 3.800,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
R$ 3.800,00
R$ 3.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Fevereiro de
2016.
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Leila Aubrift Klenk 1
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 023, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.800,00 (Três Mil e Oitocentos
Reais).
A dotação orçamentária será para dar suporte à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, os quais serão destinados ao “Programa
Liberdade Cidadã — Medidas Socioeducativas em Meio Aberto”, que visa estruturar,
orientar, qualificar e propor o fortalecimento dos programas de liberdade assistida e
prestação de serviços à comunidade, para garantia do atendimento aos
adolescentes e suas famílias deste Município.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Fevereiro de 2016.
Lopes ah
Prefeita Municipal
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