R É PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
q a | P RE FEIT U RA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
| A MUNICIPAL DA
Ofício nº 021/GAB/PROC Lapa, 26 de Fevereiro de 2016.
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 016/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição e incorporação de
corretivos agrícolas.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Kle,
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000210 /2016 03/03/2016
Leila Aubrift Klenk ur”
Projeto de Lei hr
ANTONIOR 15:03:56
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
a] PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
| CNPJ - 76.020.452/0001-05
PREFEITU A "LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Im
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial para aquisição e incorporação de
corretivos agrícolas.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 66.516,32 (Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e
Dezesseis Reais e Trinta e Dois Centavos), distribuído nas seguintes dotações
orçamentárias:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 05 - Departamento de Agropecuária
20.601.0023.2.226 - PROGRAMA DE APOIO AO MANEJO E
FERTILIDADE DO SOLO-2013
3.3.90.30.00.00.3910 - Material de Consumo.................... R$ 64.000,00
3.3.20.93.00.00.3910-Indenizações e Restituições.. R$ 2.516,32
TOTAL... sn rr rreerrterasaeearerseranarearaeraserenaaaarreraeaeeareseraeaeraenataasa R$ 66.516,32
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Superávit Financeiro da fonte 910 - conta nº 234-5............... R$ 66.516,32
TOTALssasesessssesressesssronacs sense soneounarisrasssasucaessasanmuassaran es ser maanessens R$ 66.516,32
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Fevereiro de
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
a CNPJ - 76.020.452/0001-05
H E Ear FEIT U RA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
dy; MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 016, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro
Mil Reais).
Justifica-se o pedido devido à promoção da produção e da
produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do Município,
mediante aquisição e incorporação de corretivos agrícolas, em consonância com as
diretrizes ínsitas ao Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo — 2013.
Com a justificativa encaminho cópia do Convênio nº 309/2013 firmado
com o Estado do Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento e o Município da Lapa.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Fevereiro de
2016.
Leila Aubrift ul,
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
E ad Tor rm
ra SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO — SEAB
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 309/2013 — SID 13.436.91 5-9
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE LAPA
4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 309/2013,
FIRMADO COM O ESTADO DO PARANA, POR
SUA SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, E O
MUNICÍPIO DE LAPA.
O ESTADO DO PARANÁ, por sua SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO - SEAB, já qualificada, neste ato representada por seu Titular, NORBERTO
ANACLETO ORTIGARA, e o MUNICÍPIO DE LAPA, representado por sua Chefe do Poder
Executivo, LEILA AUBRIFT KLENK, devidamente autorizado pelo Senhor Governador do Estado,
em 22 de janeiro de 2015 pelo SID 13.437.864-6, e com fundamento nos Decretos 6.191/2012,
8.622/2013 e 10.406/2014, em conformidade com o contido no protocolado sob nº 13.436.915-9,
resolvem celebrar o presente 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 309/2013, mediante as
cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente termo aditivo tem como objeto a readequação do Plano de Trabalho, a prorrogação da
vigência e a retificação da Cláusula Décima do Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PLANO DE TRABALHO
Fica vinculado ao Convênio novo Plano de Trabalho que contempia as readequações necessárias à
execução do objeto conveniado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência, de que trata a Cláusula Oitava do Convênio, com finalização 02 de
setembro de 2016.
CLÁUSULA QUARTA — DA RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA
A Cláusula Décima passa a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento, em decorrência de ajustes convencionados entre os partícipes na
“sua vigência, poderá ser alterado por proposta formal da SEAB ou do Município,
mediante justificativa, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias antes de seu término.
Parágrafo único. As alterações das condições do ajuste entendidas necessárias
serão formalizadas por meio de termo aditivo, admitindo-se o apostilamento na
hipótese de simples alteração na indicação dos recursos orçamentários.”
CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e
condições estipuladas que não foram objeto de aiteração por este instrumento.
E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Aditivo, em 02 (duas) vias, de igual
teor e forma, para todos os fins de direito.
Curitiba, 30 de janeiro de 2015.
ra fai
Norberto Anacleto Ortigara Leila Aubrift Klenk
Secretário de Estado Prefeita de Lapa
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
Reel CONVÊNIO Nº 309/2013
PROTOCOLO: SID - 11.314.696-8
PARANÁ : PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
CONVÊNIO Nº 309/2013 que celebram o Estado do
Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento — SEAB e o Município de LAPA, para O fim
que especifica.
O Estado do Paraná, por sua SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO - SEAB, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.416.957/0001-85, com
sede nesta capital, na Rua dos Funcionários, 1.559, a seguir denominada SEAB, neste
ato representada pelo Secretário da Agricultura e do Abastecimento, NORBERTO
ANACLETO ORTIGARA, brasileiro, casadó, economista, portador do RG nº 1.185.513-
0 - SSP/PR e CPF/MF nº 231.562.879-20, nomeado peio Decreto Estadual nº 008 de
01 de janeiro de 2011, e o Município da LAPA inscrito no CNPJ nº 76.020.452/0001-05,
com sede na Praça Mirazinha Braga, 87, CEP 83.750-000, neste ato representado pelo
Chefe do Poder Executivo LEILA AUBRIFT KLENK, portador da RG nº 3.707.456-0,
inscrito no CPF/MF sob o nº 529.075.549-72, doravante designado MUNICÍPIO, em
consonância com o contido no protocolado Nº 11.914.696-8, devidamente autorizado
pelo Senhor Governador do Estado (protocolado nº 11.764.973-3), nos termos do artigo
87, inciso XVIII da Constituição Estadual e seguintes da Lei Estadual nº 15.608/2007,
cc o artigo 4º, 8 1º inciso IV e 8 3º do Decreto Estadual nº 6.191/2012, artigo 31 do
Decreto 6.956/2013, com fundamento na Lei Estadual nº 9.917 992 e na Lei nº
8.666/93 e demais disposições aplicáveis à matéria, resolvem celebrar o presente
TERMO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Este convênio tem por objeto a promoção da produção e da produtividade
agrícola das propriedades de agricultores familiares do MUNICÍPIO, mediante a
aquisição e incorporação de corretivos agrícolas, em consonância com as diretrizes
insitas ao Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - 2013.
Parágrafo Primeiro. Para fins deste convênio considera-se Agricultor Familiar aquele
que pratica atividades no meio rural, atendendo, aos requisitos estabelecidos no art. 3”
da Lei Federal nº 11.326/2006.
Parágrafo Segundo. As atividades, as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de
execução, o Plano de Aplicação dos recursos financeiros, o Cronograma de
Desembolso, a previsão de início e fim da execução do objeto são explicitadas no
Plano de Trabalho, que integra o presente instrumento, apresentado pelo MUNICÍPIO
e aprovado pela SEAB, independentemente da sua transcrição.
ES
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES
- Paraa consecução do consignado na Cláusula Primeira compete:
|-À SEAB:
a) Repassar à conta do Município os recursos orçamentários e
financeiros, em estrita observância com o Cronograma de
Desemboiso, constante no Plano de Trabalho deste Convênio;
b) Analisar e aprovar os Relatórios de Atividades e a prestação de contas
dos recursos financeiros transferidos ao Município;
c) Gerenciar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a realização do
objeto, consoante estabelecido no Plano de ZA [e
118 RAN
N
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
e CONVÊNIO Nº 309/2013
á PROTOCOLO: SID - 11.914.696-8
PARANA PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
inspeções e expedição de Relatórios, dando-se ciência ao Município
da respectiva atuação;
d) Emitir o Termo de Cumprimento dos Objetivos, em havendo a
satisfação do objeto conveniado;
Publicar no Diário Oficial do Estado o extrato do presente instrumento
em prazo não excedente a 15 (quinze) dias de sua assinatura e dos
eventuais aditivos; .
f) Encaminhar a prestação de contas e respectivo processo na forma 'e
prazo fixados em Instrução Normativa do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná — TCE/PR para apreciação;
e
iara
9) Informar o TCE/PR sobre qualquer ilegalidade ou irregularidades na
execução do convênio;
h) Instaurar, em prazo não excedente a 30 (trinta) dias, Tomada de
Contas Especial na hipótese do MUNICÍPIO deixar de cumprir o objeto
conveniadoou deixar de prestar contas da aplicação e administração
do montante repassado;
i) Manter atualizadas no Sistema Integrado de Transferências (SIT), a
partir da publicação do extrato deste instrumento, o cadastro com O
registro do (s) gestor (es) e do servidor encarregado pela fiscalização
do ajuste;
j) Notificar o Município para que proceda à apresentação da prestação
de contas dos recursos aplicados quando não houver sido
apresentada no prazo legal ou quando constatada a má aplicação dos
recursos públicos objeto da transferência voluntária, instaurando, em
caso de omissão, a devida Tomada de Contas Especial;
k) Comunicar expressamente ao Município sobre quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos relativos a este
Convênio ou outras pendências de ordem técnica, suspendendo a
liberação de recursos pelo prazo estabelecido para o saneamento ou
apresentação de justificativas, que não poderá ser superior a 20 (vinte)
dias, prorrogável por igual período;
|) Na hipótese de não obtida a satisfação das pendências de que trata a
alínea precedente, apurar eventuais danos e comunicar o fato ai
Município, para que promova o ressarcimento do valor apurado, ES
pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial. ! !
m) Outras, de ordem específicas, constantes no Plano de Trabalho.
Parágrafo único. O Órgão de Controle Interno da SEAB, no exercício dos deveres de
acompanhamento e fiscalização, a qualquer tempo poderá emitir relatório
circunstanciado sobre a execução do objeto da transferência, discorrendo o histórico do
acompanhamento da execução, eventuais suspensões e medidas saneadoras,
manifestando-se conclusivamente sobre a regularidade da aplicação do recurso
consoante objetivos, metas, observância das normas legais e cláusulas avençadas,
qualidade do serviço executado e avaliação das metas e dos resultados estabelecidos,
mediante comparativo analítico entre a situação anterior e posteriores à celebração do
Termo. .
1 —- Ao MUNICÍPIO:
a) Executar as ações fixadas no Plano de Trabalho, objeto deste Convênio, ho
218
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
CONVÊNIO Nº 308/2013
PROTOCOLO: SID - 11.914.696-8
— PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
3/8
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de acordo com o que rege a Lei Estadual nº 15.608/2007 e na Lei nº
8.666/93, observando rigorosamente às metas, etapas, cronogramas e
estratégias de ação constantes do Plano de Trabalho;
Permitir o acesso da SEAB aos documentos referente à aquisição dos
corretivos, desde o processo de aquisição, bem como no andamento,
monitoramento e na avaliação dos resultados e dos objetivos;
Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos
referentes à execução deste Convênio, para fins de fiscalização,
acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
Utilizar os recursos alocados pela SEAB para a plena execução do objeto
descrito na Cláusula Primeira, em conformidade com os prazos
consignados neste ajuste;
Indicar expressamente o servidor responsável pela gestão das ações de
sua competência;
Disponibilizar um técnico de nível médio ou superior para acompanhar
todo os procedimentos desde a aquisição/licitação até a entrega e
distribuição dos corretivos nas propriedades dos agricultores,
Informar à SEAB os fatos ou circunstâncias que dificultem ou interrompam
a realização do objeto;
Prestar contas à SEAB acerca da adequada utilização dos recursos
repassados, como também ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
em conformidade às determinações da Resolução nº 28/2011 ou o texto
legal que a substituir com observância do prazo e na forma estabelecida;
Manter os recursos em conta específica em Instituição Financeira Oficial,
sendo que os saldos, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados em
cademetas de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação
de mercado aberto lastreado em títulos de divida pública, quando a
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
Responsabilizar-se pelo pessoal empregado na execução dos trabalhos,
compreendidos nas atividades consistentes na implementação do objeto
deste Convênio, eximindo a SEAB de qualquer vínculo empregatício;
Selecionar os agricultores familiares a serem beneficiados, atentando-se
aos critérios técnicos definidos;
Viabilizar o local para o estoque do corretivo, quando necessário;
m) Viabilizar o transporte do corretivo do local de estoque no MUNICÍPIO às
n)
0)
p)
propriedades dos agricultores beneficiados,
Viabilizar as análises de solo para os produtores;
Viabilizar a distribuição e incorporação do corretivo nas propriedades;
Assegurar a assistência técnica aos beneficiários, quanto a correta
distribuição e incorporação do corretivo no solo;
Obter dos agricultores beneficiários documento que ateste o devido
recebimento do corretivo e sua incorporação no solo;
Não repassar, ceder ou transferir a terceiros a execução do objeto do
presente convênio;
Instituir uma Unidade Gestora de Transferências (UGT) para controlar a
aplicação dos recursos deste convênio, controlar a movi
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
Rel CONVÊNIO Nº 309/2013
P ã PROTOCOLO: SID - 11.914.696-8
PARANÁ . PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
financeira dos recursos transferidos e aferir as despesas pertinentes à
execução do ato de transferência;
t) Manter cadastro atualizado junto ao TCE/PR do(s) gestor(es) e
servidor(es) encarregados da fiscalização do ato de transferência,
inclusive dos integrantes da UGT;
u) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
convênio em local seguro é em bom estado de conservação, mantendo-os
à disposição do TCE/PR por um prazo de 10 (dez) anos contados do
encerramento do processo de prestação de contas, nos termos do art. 398
do regimento intemo do TCE/PR;
v) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos
recursos financeiros transferidos pela SEAB;
w) Nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos
artigos 33 e 34 da Lei Estadual nº 15.608/2007, deverá ser atentado o
disposto no parágrafo 2º, do art. 35, da aludida Lei;
x) Propiciar à SEAB todos os meios e condições necessários ao controle,
supervisão e “acompanhamento, inclusive permitindo-lhe inspeções in
loco, fornecendo as informações e documentos relacionados com a
execução do objeto deste instrumento, sempre que solicitado;
y) Solicitar a prorrogação do prazo para execução do objeto conveniado,
mediante Termo Aditivo, com observância do contido na Cláusula Décima
e com a apresentação das razões que justifiquem a inexecução do objeto
no prazo ajustado.
z) Outras, de ordem específicas, constantes no Plano de Trabalho
apresentado à SEAB.
Parágrafo único. A execução pelo Município das atividades decorrentes deste
convênio, mediante emprego, a qualquer título e regime, de mão-de-obra autônoma,
não transfere de um a outro partícipe as obrigações trabalhistas, previdenciárias ou
fiscais, tampouco constitui forma de associação, temporária ou permanente,
independentemente do local de execução das atividades, cada qual assumindo e
respondendo pelos encargos legais, contratuais e trabalhistas decorrentes da
realização do objeto deste instrumento em relação aos seus funcionários, não
subsistindo responsabilidade solidária.
1ll - Responsabilidades comuns:
a) As responsabilidades dos partícipes são limitadas, exclusivamente, às obrigações
contraídas durante o presente ajuste, cada qual assumindo e respondendo pelos e)
cargos legais, contratuais e trabalhistas decorrentes da realização do objeto deste ins-
trumento em relação aos seus servidores, não havendo responsabilidade solidária;
b) As entidades partícipes estabelecem que as despesas de custeio no desenvolvimen-
to das atividades são de responsabilidade de cada entidade, não cabendo ressarcimen-
to, à que título for, de uma parte à outra na realização do objeto.
c) As entidades partícipes assumem o compromisso de promover a divulgação do tra-
balho realizado em parceria, durante a vigência do presente termo concedendo os devi-
dos créditos. Jus
418
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
nl CONVÊNIO Nº 308/2013
PROTOCOLO: SID - 11.914.596-8
PARANÁ a PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
CLÁUSULA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
A fiscalização e a supervisão do ajuste serão instrumentalizadas mediante os
seguintes documentos:
a), Termo de Acompanhamento e Fiscalização, emitido na ocasião da
averiguação in locó da autoridade competente, consistente de relatório pormenorizado
no qual serão anotados as ocorrências e os resultados de qualquer verificação sobre
as atividades desenvolvidas, como também as condições em que se encontra a
execução do objeto. O referido Termo será expedido no mínimo uma vez ao mês ou
sempre que houver intervenção do servidor fiscal competente, consoante avaliação
técnica ou determinação de autoridade superior,
b) Certificado de Compatibilidade Físico-Financeira, emitido na hipótese de não
ter sido concluído o objeto, especificando a proporção de execução e de inexecução do
objeto;
c) Certificado de Cumprimento dos Objetivos, pelo qual a SEAB certificará
motivadamente o cumprimento do objeto da parceria nos termos ajustados, expedido
quando constatada a efetivação, de modo estável, rotineiro, com identificados
resultados percebidos e verificáveis do atingimento do interesse público.
Parágrafo Primeiro. Do Gestor do Convênio pela SEAB
EDIMAR LEDUC PEIXOTO, RG nº 1.186.131-8, CPF nº 321.736.449-04, parte da
SEAB, será responsável pelo gerenciamento e acompanhamento das ações previstas e
contará com a fiscalização da aplicação dos recursos repassados, mediante inspeções
e emissão de relatórios, competindo-lhe, ao final, atestar a realização satisfatória de
seu objeto, nos termos da Resolução 28/2011 e Instrução Normativa 61/2011 do TCE-
PR.
Parágrafo Segundo. Do Fiscal do Convênio pela SEAB
CELSO LUIZ FERNANDES, RG nº 2.256.971-6, CPF nº 450.561.619-34, por parte da
SEAB, será responsável pela fiscalização das ações previstas, competindo-lhe, ao
final, atestar a realização satisfatória de seu objeto, nos termos da Resolução 28/2011
e Instrução Normativa 61/2011 do TCE-PR.
Parágrafo Terceiro. Do Gestor do Convênio pelo Município
ELIANE KRAINSKI DULA BARBOSA, RG nº 5.138.038-0, CPF nº 822.095.539-20,
por parte do Município, será responsável pela gestão do convênio nos termos da
Resolução nº 28/2011 e Instrução normativa nº 61/2011 do TCE/PR ou texto legal que” MN,
CLÁUSULA QUARTA - DA FONTE DE RECURSOS
O recurso financeiro a ser repassado pela SEAB corre por conta da dotação
orçamentária 6502.20601044.257 - Políticas de Apoio à Agricultura Familiar, natureza
de despesa 334041.01 - Contribuições a Municípios, Fonte 100 — Ordinário Não
Vinculado, empenhado em 16/07/2013 sob nº 65000000301359-1.
CLÁUSULA QUINTA — DO REPASSE FINANCEIRO
A SEAB repassará ao MUNICÍPIO o valor total de R$ 64.000,00 (sessenta e
quatro mil reais), em única parcela, por ocasião da publicação do extrato deste ajuste.
Parágrafo Primeiro. A efetiva liberação do recurso financeiro está condicionada à
[
A
vier a substituí-las. a la
apresentação pelo MUNICÍPIO dos seguintes documentos e certidões atualizadas e po
vigentes:
5/8
AVANE
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SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
CONVÊNIO Nº 309/2013
PARANÁ PROTOCOLO: SID - 11.914.696-8
Sovenno Do Estado PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
|. Certidão Negativa de Débitos Estaduais,
Il. Certidão Negativa relativa aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
HI. Certidão Negativa de Débitos relativa a Contribuições Previdenciárias e
Terceiros;
IV. Certidão de Regularidade de Situação (CRS) junto ao FGTS;
V. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
VL. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
VII. Certidão Negativa para Transferências Voluntárias (LRF); p
Parágrafo Segundo. O montante repassado pela SEAB deverá ser depositado em
conta corrente específica de Instituição Financeira Oficial vinculada ao presente
Convênio.
Parágrafo Terceiro. A movimentação da conta bancária dar-se-á exclusivamente ao
atendimento das despesas decorrentes da realização do objeto, processada por meio
de ordens de pagamento para contas correntes dos fornecedores ou contratados ou,
na eventualidade de não possuírem, por meio de chegues nominais ou outro meio hábil
à comprovação do destinatário do recurso financeiro.
Parágrafo Quarto. Os rendimentos de aplicação financeira em cademeta de poupança
de Instituição Financeira Oficial, caso a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública, caso a utilização verificar-se em prazo
menor que um mês, deverão ser destinados à realização do objeto.
Parágrafo Quinto. O montante financeiro repassado não poderá ser aumentado, salvo
quando houver ampliação do objeto capaz de justificá-lo, formalizada mediante aditivo
e condicionada à apresentação e prévia aprovação de detalhado proisto adicional à
comprovação da execução das etapas anteriores.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas dos recursos provenientes deste Convênio será
composta pelos seguintes documentos, sem prejuízo de outros entendidos necessários
pela SEAB:
a) Relatório de execução físico-financeira;
b) Relatório de execução da receita e despesa;
c) Relatório dos pagamentos efetuados; ;
d) Relação dos produtos adquiridos com recursos dos convênios;
e) Cópia do extrato da conta bancária específica; '
f) Parecer jurídico quando do lançamento do edital de licitação;
g) Publicação do aviso de licitação, se ocorreu O procedimento;
h) Cópia da Ata de julgamento da licitação;
i) Parecer jurídico da homologação do certame;
j) Cópia do despacho adjudicatório e homologatório de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal, quando se tratar de contratação direta admitida por lei;
Parágrafo primeiro. Os partícipes deverão atentar ao disposto na Resolução nº
28/2011 (art. 25 e seguintes) e Instrução Normativa nº 61/2011 (art. 18 e seguintes),
ambos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inclusive quanto ao prazo final
para apresentação das contas.
Parágrafo segundo. As despesas serão demonstradas mediante documentds scais J 3
6/8 NT
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
| CONVÊNIO Nº 308/2013
PARANÁ. A PROTOCOLO: SID - 11.914,696-8
GovERNO DO ESTADO , PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do Município e devidamente
identificados com referência 2º título e ao número do Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO
Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa
ordem, com observância do consignado no parágrafo único do art. 20, da Instrução
Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de Controle Extemo e Interno, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da aprovação das contas do gestor da SEAB, pelo Tribunal de Contas do
Paraná, referente ao exercício em que forem incluídas as contas.
Parágrafo único. O dever de guarda e conservação de que trata caput não exime O
MUNICÍPIO do dever de inserir regularmente no Sistema Integrado de Transferências —
SIT as informações e documentos relacionados ao presente Convênio, como também
aqueles exigidos pela Resolução nº 28/2011 — TCEIPR.
CLÁUSULA OITAVA — DA EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
A vigência deste convênio será de 18 (dezoito) meses, com início na data da
publicação do extrato na Imprensa Oficial Estadual, podendo ser prorrogada, a critério
dos partícipes, mediante solicitação por escrito do MUNICÍPIO em prazo não inferior a
6o(sessenta) dias antes de seu término.
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este ajuste poderá ser denunciado. formalmente, à qualquer tempo, € rescindido
de pleno direito, independentemente ce interpelação judicisl ou extrajudicial, por
desrespeito das normas preconizadas na legislação vigente. DOF inexecução de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou
de fato que o torne material ou formalmente inexequível, sem quaisquer ônus advindos
dessa medida, impingindo aos partícipes as responsabilidades das obrigações oriundas
do prazo que esteve vigente.
Parágrafo único. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexecução das
cláusulas firmadas, em especial, quando constatadas as seguintes situações:
a) Utilização dos recursos em desacordo com O Piano de Trabalho;
b) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidades de natureza grave, no decore gy /
da fiscalização ou auditoria necessária, UM
c) Ausência de Prestação de Contas Finai no prazo legal, ou de Prestações de
Contas Parciais, quando solicitada pelo Município;
d) A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada
de contas especiais.
CLÁUSULA DÉCIMA —- DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento, em decorrência de ajustes convencionados entre os partícipes
na sua vigência, poderá ser alterado ou aditado por proposta da SEAB ou do
MUNICÍPIO devidamente justificada, comprovando o fiel cumprimento das obrigações
estabelecidas neste instrumento e na, legislação indicada em seu preâmbul ediante po
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SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
CONVÊNIO Nº 309/2013
AN . PROTOCOLO: SID - 11.914.696-8
PARA NÁ o PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE LAPA
solicitação por escrito do MUNICÍPIO em prazo não inferior a 60(sessenta) dias antes
de seu término.
Parágrafo único. Os aditamentos ou alterações no presente instrumento serão
formalizados por meio de Termos Aditivos, sequencialmente numerados, admitindo-se
Termos de Apostilamento nas seguintes hipóteses:
| — substituição dos agentes públicos, integrantes do quadro de pessoal efetivo
da SEAB ou do MUNICÍPIO, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da
execução do presente convênio;
! — simples alteração na indicação dos recursos orçamentários ou adicionais
custeadores da subvenção econômica e
Il — simples alteração do Piano de Trabalho que não implique modificação das
condições consignadas no próprio instrumento de convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Os resultados atingidos com a execução do objeto conveniado deverão ser
analisados pelo Chefe do Núcieo Regional de CURITIBA, a quem competirá a emissão
de relatórios e a expedição do termo de cumprimento de objetivos em até 60 (sessenta)
dias após o encerramento das atividades do ajuste, com a consequente remessa à
sede da SEAB.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
Paraná, para solução de qualquer pendência não resolvida por amigável consenso
relacionada à realização do objeto, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E, para a firmeza e validade do acordado, lavram o presente Instrumento de
Convênio, o qual lido e concluído conforme é firmado pelos seus representantes legais,
em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Curitiba, 26 de Agosto de 2013.
fade:
ANACLETO ORTIGARA LEILA AUBRIFT KLENK *
Secretário de Estad: Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
/
'
EDIMAR LEDUC PEIXOTO
321.736.449-04 1.619-34 822.095.539-20
Gestor do Convênio pela SEAB Conêgio pela SEAB Gestor do Convênio pelo MUNICÍPIO
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