MunicíPiO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 262 Lapa, 22 de Maio de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 044/2012, que
instituí o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Lapa,
conforme especifica.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César
Prefei
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznha Braga, E7 - Tet (41) 3547-8000 - Fax [41) 3522-4252 - 83750-000 - Lua - PR
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 18 DE MAIO DE 2012
Súmula: Institui o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa do Município de
Lapa, conforme específica.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o
repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte
financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de
Lapa.
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será
gerenciado pela Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação
dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa:
| - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus
órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus
Fundos;
Il— as transferências e repasses do Município;
HI - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive
de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas fisicas ou
jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mireznha Brega, 87 - Tel [41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Laps - PR
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EsrtaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 18.05.12 sa02
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do
Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 12.213/2010;
Vil — as advindas de convênios;
VIII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
IX — as receitas estipuladas em lei.
$ 1º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
conta bancária especifica em instituição financeira oficial sob a denominação
“Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será
deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal
de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à
pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
S 2º - Os recursos de responsabilidade do Município de Lapa,
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados
de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para
promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme
regulamentação desta Lei.
Art. 4º - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas
mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso sobre o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações
quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto,
no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas
referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
Art. 6º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito
Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único — A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o
Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas
autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Municipio.
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(or dad
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EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 18.05.12 21:03
Art. 7º - Fica incluído no art. 7º, da Lei nº 1666 de 26/11/2002 , que
criou o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, com a seguinte redação:
“XII — deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros
vinculados ao Fundo Municipal Direitos da Pessoa Idosa”.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor em na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa” em 18 de Maio de 2012.
“Paulo Cés befun
Prefej unicipal
Ed
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EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 044, DE 18 DE MAIO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o
presente Projeto de Lei que visa a criação do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa do Município de Lapa, conforme específica.
A implantação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é
necessário para o apoio ao desenvolvimento de programas e projetos ao idoso
através da captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar
o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados à pessoa
idosa no âmbito do Município de Lapa.
O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado
pela Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos
em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
As fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa poderão ser das transferências e repasses da União, do Estado, por seus
órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
as transferências e repasses do Município; os auxílios, legados, valores,
contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem
destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais; produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; os
valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro
de 2003); as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto
Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 12.213/2010; as advindas de convênios;
outras receitas destinadas ao referido Fundo, e as receitas estipuladas em lei.
Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta
bancária específica em instituição financeira oficial sob a denominação “Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por
meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de
recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a
legislação pátria.
Os recursos de responsabilidade do Município de Lapa.,
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados
de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para
promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme
regulamentação desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinhs Braga, 87 - Tel (4%) 3547-8000 - Fax (4%) 2622-4252 - 83750-000 - Laps - PR
Ro Municírio DA LAPA
te | EstTADO DO PARANÁ
02
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 044, DE 18 DE MAIO DE 2012. ...
Diante do exposto, espero que o presente projeto receba a aprovação dos
Nobres Vereadores, pelo que desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Maio de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA . Praça Mirazinhs Braga, 27 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2827-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 044/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de Lapa, conforme especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 25/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 2510512012
residente da CâmarafMunicipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 044/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de Lapa, conforme específica.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lari en LS OS MD
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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PROJETO DE LEI Nº 044/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de Lapa, conforme especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 25/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Arrigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº SME.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto is
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 044/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de Lapa, conforme especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 25/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 044/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de Lapa, conforme especifica.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBF. nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (92 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA ads za RR
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 044/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de Lapa, conforme especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 25/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº (2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a maté
Em A Ms e
RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto er
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 044/2012
Autor; lixecutivo Municipal
Súmula: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de Lapa, conforme especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 25/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Social e Ecologia em 25/05/2012.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
EsTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JosÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 044/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de Lapa, conforme especifica.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecol og ia, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de (2 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA cm $/05/2012
RLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 044/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de Lapa, conforme especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 25/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina
o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
, para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
ulilmas bro e
Ema 8/05/2012 :
ÉLIONARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Saúde, Feducação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ECT
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
EcoLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ACYR HOFEMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Ref, Projeto de Lei nº 044/2012.
Súmula: “Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município
de Lapa, conforme especifica”.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº 044/2012º
qual tem por objeto a criação de um Fundo Municipal para Direitos da Pessoa
Idosa.
A titulo de justificativa, o Prefeito Municipal diz que o presente é
para o apoio ao desenvolvimento de programa e projetos ao idoso através da
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido
suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de projetos
e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Municipio da Lapa.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 115 - São vedados:
IX -a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 4
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 30 de maio de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 044/2012.
Súmula: “Institui o Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa do Município de Lapa,
conforme especifica”.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 044/2012 a criação de um
Fundo Municipal para Direitos da Pessoa idosa, visando o apoio ao
desenvolvimento de programa e projetos ao idoso através da captação,
repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte
financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de projetos e ações
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município da Lapa.
No Projeto esta estabelecido as principais regras que deverão ser
observada para a gerencia deste Fundo, incluindo-se aí a devida prestação de
contas.
Consta ainda no artigo 5º que o Chefe do Executivo deverá,
mediante Decreto, num prazo de 30 ( trinta ) dias da publicação desta Lei
estabelecer as normas referentes à organização e operacionalização dos
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei em questão encontra
amparo jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 30 de maio de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA.
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 044/2012.
Súmula: “Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município
de Lapa, conforme especifica”.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº 044/2012º
qual tem por objeto a criação de um Fundo Municipal para Direitos da Pessoa
Idosa, sendo que a titulo de justificativa, o Prefeito Municipal diz que o presente
é para o apoio ao desenvolvimento de programa e projetos ao idoso.
Diz o Projeto que o Fundo Municipal será gerenciado pela
Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos dos
Idosos, com competência para deliberação sobre a aplicação dos recursos em
programas, projetos e ações.
Esta estabelecido que os gerenciadores do fundo deverão prestar
contas mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e prestar 4
informações quando foi solicitado. 6)
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536 “
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA.
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 146 - O Município assegurará no âmbito de sua competência,
a proteção e a assistência a família, especialmente à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como ao
deficiente, na forma da Constituição Federal.
Isto posto, considerando que o Projeto de Lei ora apresentado
visa beneficiar as pessoas idosas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 30 de maio de 2012.
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 044/2012.
Súmula: “Institui o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa do Municipio de Lapa, conforme
especifica”.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº 044/2012º
qual tem por objeto a criação de um Fundo Municipal para Direitos da Pessoa
Idosa, sendo que a titulo de justificativa, o Prefeito Municipal diz que o presente
é para o apoio ao desenvolvimento de programa e projetos ao idoso através da
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido
suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de projetos
e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município da Lapa.
Diz o Projeto que o Fundo Municipal será gerenciado pela
Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos dos
Idosos, com competência para deliberação sobre a aplicação dos recursos em
programas, projetos e ações.
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
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ESTADO DO PARANÁ
Esta estabelecido que os gerenciadores do fundo deverão prestar
contas mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e prestar
informações quando foi solicitado.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
r Legislativo Municipal em 30 de maio de 2012.
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