materia nº 19/2016

| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
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Ofício nº 024/GAB/PROC Lapa, 29 de Fevereiro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 019/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente prorrogação de
Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza Pública.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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De Klenk *
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000212 / 2016 03/03/2016
Leila Aubrift Klenk “
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:09:13
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| CNPJ - 76.020.452/0001-05
Ba P RE FE IT J RA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 019, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar referente prorrogação de
Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza
Pública.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), distribuído
na seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.02 — Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2.084 — Manutenção do Departamento de
Infraestrutura Urbana
634: 3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serviços de Terceiros - R$ 200.000,00
Pessoa JURÍdICA susana To ss aseaaro cearenses
TOTAL ssssorusacasease ane esceavemaseesrestsuia cesuica o subia sun ena dades ovo Du sA rama nana Sn R$ 200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
14 - Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.02 — Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2.084 - Manutenção do Departamento de
Infraestrutura Urbana
637: 44.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material R$ 200.000,00
Permanente... iirecereecerereereseeeseseaceeneceeaaaeeanteos
E RN .. R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Fevereiro de
ila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
2016.
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pP R E FEIT URA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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Ê MUNICIPAL DA EP BBTSÓODO = (1) 2687.8000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 019, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
Justifica-se tal solicitação para que se possa prorrogar o contrato de
limpeza pública, para manter a continuidade dos serviços no período de 02/08/2016
até 31/12/2016. Garantindo à população o acesso aos serviços de limpeza em
condições adequadas.
Para tanto, a Secretaria de Infraestrutura se preocupa em utilizar os
métodos de limpeza periódica das ruas centrais do Município, como também a
limpeza dos bairros. Além de uma cidade mais bonita, a limpeza urbana traz reflexos
diretos para a saúde pública e para a preservação do meio ambiente. O resultado é
mais qualidade de vida para todos.
Destarte, por ser a limpeza pública serviço essencial e de caráter
ininterrupto, de responsabilidade do Executivo Municipal, e considerando que a
Prefeitura Municipal não possui estrutura e quadro profissional próprio para prestar O
serviço de limpeza pública de forma diligente e adequada, de modo a atender os
princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, se faz necessária a
contratação de empresa apta a prestar tal serviço ao Município de Lapa-PR, em
consonância com a Lei nº 8666/93 — Lei de Licitações e Contratos Públicos.
Informo ainda que, o valor relativo a este Projeto de Lei, será efetivado
por cancelamento parcial da dotação orçamentária, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Fevereiro de
2016.
De Aubrift ml,
Prefeita Municipal
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